Sumário - Diário Oficial - Governo do Estado do Tocantins

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
1
ANO XVII - PALMAS, SEXTA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2005 - N O 2.029
ATOS DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO
ATO N o 4.052 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 1.687,
de 15 de janeiro de 2003, no art. 1 o do Decreto
1.829, de 4 de agosto de 2003, no art. 1 o do
Decreto 1.858, de 17 de setembro de 2003,
e no art. 1 o do Decreto 2.083, de 7 de maio
de 2004, resolve
I - N O M E A R
para exercerem os cargos com denominação
e símbolos especificados, da Secretaria da
Administração:
1. CLAUDIO EDUARDO OLIVEIRA, Assessor
Especial, DAS-5;
2. JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS, Assessor
Especial, DAS-5;
3.DENIZE LEITE DE SOUZA BORBA,
Assistente, CAD-10;
4.REGINA CÉLIA FREITAS RIBEIRO
NOGUEIRA, Assistente, CAD-9;
5. ANDREIA PEREIRA DA SILVA PORTELA,
Assistente, CAD-8;
6. BOLIVAR ROCHA, Assistente, CAD-8;
7.CONCEIÇÃO DE MARIA BORGES
BEZERRA, Assistente, CAD-8;
8. DAIHAINE SCARAVONATTI, Assistente, CAD-8;
9. DINALVA RODRIGUES DA SILVA, Assistente,
CAD-5;
10. ELSIRAM PEREIRA DIAS SILVA, Assistente,
CAD-5;
11. GRACY ALVES DA SILVA, Assistente, CAD-5;
12.MAURINA GONÇALVES PEREIRA,
Assistente, CAD-5;
Sumário
ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 1
CASA CIVIL 5
COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR 6
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 6
SECRETARIA DA CIDADANIA E JUSTIÇA 6
SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO 16
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 16
SECRETARIA DO ESPORTE 16
SECRETARIA DA FAZENDA 23
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 25
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 25
SECRETARIA DA SAÚDE 26
IGEPREV-TOCANTINS 35
TRIBUNAL DE CONTAS 36
PUBLICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS 50
PUBLICAÇÕES PARTICULARES 51
II - R E D I S T R I B U I R
os cargos referidos no inciso antecedente,
até vacância, para a estrutura operacional do
Instituto Social Divino Espírito Santo - PRODIVINO.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13
dias do mês de outubro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 4.057 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 1.687,
de 15 de janeiro de 2003, no art. 1 o do Decreto
1.829, de 4 de agosto de 2003, no art. 1 o do
Decreto 1.858, de 17 de setembro de 2003,
no art. 1 o do Decreto 1.985, de 28 de janeiro
de 2004, no art. 1 o do Decreto 2.083, de 7 de
maio de 2004, e no art. 1 o do Decreto 2.113,
de 9 de junho de 2004, resolve
I - N O M E A R
para exercerem os cargos com denominação
e símbolos especificados, da Secretaria da
Administração, a partir de 16 de outubro de 2005:
1. GILSON RIBEIRO DE VASCONCELOS,
Assessor Especial, DAS-10;
2.HELIO BRASILEIRO FILHO, Assessor
Especial, DAS-10;
3. REGINALDO SILVA SANTANA, Assessor
Especial, DAS-10;
4. PAULO CEZAR RESPLANDES NOLETO,
Assessor Especial, DAS-7;
5.JOSÉ MORENO DA SILVA, Assessor
Especial, DAS-7;
6. ELVIS NASCIMENTO DA SILVA, Assessor
Especial, DAS-5;
7. WILLIAN BRITO DA COSTA, Assessor
Especial, DAS-5;
8. DIVINO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessor
Especial, DAS-3;
9. RITA SAMIA MARINHO PEREIRA, Assessor
Especial, DAS-3;
10.CELIANA GOMES DE ANDRADE,
Assistente-NS, CAD-12;
11. RUTH MARCHARET DA SILVEIRA LOPES,
Assistente-NS, CAD-12;
12. SONELY CASSIANO, Assistente-NS, CAD-12;
13. UBIRAJARA AUGUSTO PEREIRA FILHO,
Assistente, CAD-10;
14.DILMA RAIMUNDO DE SOUSA SILVA,
Assistente, CAD-9;
15.ELVIRA APARECIDA RODRIGUES,
Assistente, CAD-9;
16. LARISSA SOUZA TEIXEIRA DOURADO,
Assistente, CAD-9;
17. LÍGIA FONSECA E SILVA PITSCH CUNHA,
Assistente, CAD-9;
18. WAGNER APARECIDO MACHADO DA SILVA,
Assistente, CAD-9;
19. GEORJANE ALVES VELOSO, Assistente,
CAD-8;
20.JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS REIS,
Assistente, CAD-8;
21. CLENOAN PIRES DA SILVA, Assistente,
CAD-5;
22. LUCIDALVA LIMA DA SILVA, Assistente, CAD-5;
23. MARISA ABREU COUTINHO, Assistente,
CAD-5;
II - R E D I S T R I B U I R
os cargos referidos no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional do
Instituto Social Divino Espírito Santo -
PRODIVINO.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13
dias do mês de outubro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 4.083 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 1.687,
de 15 de janeiro de 2003, resolve
I - N O M E A R
ELIEUDO ALMADA ALBUQUERQUE para
exercer o cargo de Assistente, CAD-11,
da Secretaria da Administração, a partir de 6 de
outubro de 2005;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente,
até vacância, para a estrutura operacional do
Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13
dias do mês de outubro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil

2
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005
ATO N o 4.085 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 2.073,
de 3 de maio de 2004, resolve
I - N O M E A R
FRANCISCO LOPES DE SOUSA para exercer o
cargo de Assistente, CAD-7, da Secretaria da
Administração, a partir de 1 o de outubro de 2005;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente,
até vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria da Educação e Cultura.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13
dias do mês de outubro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 4.086 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 2 o do Decreto 2.012,
de 1 o de março de 2004, resolve
I - N O M E A R
RAIMUNDO JOSÉ DOS SANTOS para
exercer o cargo de Assistente, CAD-4,
da Secretaria da Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente,
até vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria do Governo.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13
dias do mês de outubro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
Marcelo de Carvalho Miranda
GOVERNADOR DO ESTADO
Mary Marques de Lima
SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL
Alex Santos Neres
DIRETOR DO DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DO TOCANTINS
ATO N o 4.087 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 2.113,
de 9 de junho de 2004, resolve
I - N O M E A R
PAULO HENRIQUE SILVEIRA CORRÊA para
exercer o cargo de Assessor Especial, DAS-2,
da Secretaria da Administração, a partir de 13 de
outubro de 2005;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente,
até vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13
dias do mês de outubro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 4.088 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 1.687,
de 15 de janeiro de 2003, resolve
I - N O M E A R
IRENI RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA
para exercer o cargo de Assistente-NS, CAD-12,
da Secretaria da Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente,
até vacância, para a estrutura operacional da
Polícia Militar do Estado do Tocantins.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13
dias do mês de outubro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 4.115.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso II, da Constituição do
Estado, resolve
A N U L A R
o Ato 3.138 - NM, de 18 de agosto de 2005,
publicado no Diário Oficial do Estado 1.991,
que trata da nomeação de TERESINHA
ALVES CASTRO, para exercer o cargo de
Assistente, CAD-6, na Secretaria do Trabalho e
Ação Social.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14
dias do mês de outubro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 4.116.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso II, da Constituição do
Estado, resolve
A N U L A R
o Ato 3.141 - NM, de 18 de agosto de 2005,
publicado no Diário Oficial do Estado 1.991, que
trata da nomeação de ANA ALICE CHEFER,
para exercer o cargo de Assistente, CAD-6,
na Secretaria do Governo.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14
dias do mês de outubro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 4.117 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 2.083,
de 7 de maio de 2004, resolve
I - N O M E A R
EXPEDITO EDUARDO FILHO para exercer o
cargo de Assistente, CAD-6, da Secretaria da
Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente,
até vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria do Trabalho e Ação Social, para atuar
no Programa Pioneiros Mirins, em Santa Fé do
Araguaia.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14
dias do mês de outubro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
3
ATO N o 4.118 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 2.083,
de 7 de maio de 2004, resolve
I - N O M E A R
ELZO LINO DA SILVA para exercer o cargo de
Assistente, CAD-6, da Secretaria da
Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente,
até vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria do Governo.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14
dias do mês de outubro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 4.134 - RED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 35 da Lei 1.050,
de 10 de fevereiro de 1999, resolve
R E D I S T R I B U I R, até vacância,
para a estrutura operacional da Secretaria da
Segurança Pública, a partir de 17 de outubro
de 2005, o cargo de Assistente, CAD-4, ocupado
por ANTÔNIO JOSÉ LOPES DE CARVALHO,
nomeado pelo Ato 226 – NM, de 23 de janeiro
de 2003.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17
dias do mês de outubro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 4.141 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 1.687,
de 15 de janeiro de 2003, resolve
I - N O M E A R
DANTON BRITO FILHO para exercer o cargo
de Assessor Especial, DAS-4, da Secretaria da
Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria do Governo.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17
dias do mês de outubro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 4.142 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 2 o do Decreto 2.012,
de 1 o de março de 2004, resolve
I - N O M E A R
RENI SILVA DA CRUZ para exercer o cargo de
Assistente, CAD-4, da Secretaria da
Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria da Educação e Cultura.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17
dias do mês de outubro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 4.143 - RET.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso II, da Constituição do
Estado, resolve
R E T I F I C A R
o Ato 3.555 – NM, de 15 de setembro de 2005,
publicado no Diário Oficial do Estado 2.011,
a fim de considerar ser a vigência a partir de 1 o de
julho de 2005.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17
dias do mês de outubro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 4.144 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 2.017,
de 11 de março de 2004, resolve
I - N O M E A R
LIDIANE DE OLIVEIRA PINTO para
exercer o cargo de Assessor Especial, DAS-1,
da Secretaria da Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente,
até vacância, para a estrutura operacional da
Fundação Cultural do Estado do Tocantins.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17
dias do mês de outubro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 4.152.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso II, da Constituição
do Estado, e na conformidade do teor do
OF/SEDUC/GASEC n. 7.670, de 13 de outubro
de 2005, da Secretária de Estado da Educação
e Cultura, resolve
A N U L A R
o Ato n. 3.088 - NM, de 16 de agosto de 2005,
publicado no Diário Oficial do Estado 1.988,
na parte que trata da nomeação dos servidores
abaixo indicados, para exercerem o cargo
de Assistente, CAD-4, na Secretaria da
Administração, redistribuído para a Secretaria
da Educação e Cultura:
1. JOSÉ GERALDO PEREIRA;
2. RIZOMAR PAULO DE MEDEIROS.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17
dias do mês de outubro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
“Nada é pequeno no amor. Quem espera as grandes ocasiões para provar a sua ternura não sabe amar”. (LAURE CONAN)

4
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005
ATO N o 4.153 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 2 o do Decreto 2.012,
de 1 o de março de 2004, resolve
I - N O M E A R
para exercerem o cargo de Assistente, CAD-4,
da Secretaria da Administração, a partir das
datas adiante indicadas:
1. JOÃO SILVA DE ALMEIDA, 1 o de maio de 2005;
2. JOSÉ GERALDO PEREIRA, 1 o de junho de 2005;
3. RIZOMAR PAULO DE MEDEIROS, 1 o de
junho de 2005;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente,
até vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria da Educação e Cultura.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17
dias do mês de outubro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 4.161 - RVG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso II, da Constituição do
Estado, e na conformidade do teor do OF. FCT
n. 080, de 6 de outubro de 2005, da Presidente
da Fundação Cultural do Estado do Tocantins,
resolve
R E V O G A R,
a partir de 6 de outubro de 2005, o Ato 407 - CSS,
de 14 de março de 2005, publicado no Diário
Oficial do Estado 1.884, na parte que trata da
disposição de ROSICLEIDE SOUSA PEREIRA,
matrícula 500240-1, para a Fundação Cultural
do Estado do Tocantins.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17
dias do mês de outubro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 4.171 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 1.829,
de 4 de agosto de 2003, resolve
I - N O M E A R
JOSEHINA DA COSTA E SILVA para exercer o
cargo de Assistente, CAD-8, da Secretaria da
Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente,
até vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria da Saúde.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18
dias do mês de outubro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 4.172 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 2.073,
de 3 de maio de 2004, resolve
I - N O M E A R
GISLENE SOUSA PAIVA BARBOSA para
exercer o cargo de Assistente, CAD-7,
da Secretaria da Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente,
até vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria do Trabalho e Ação Social.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18
dias do mês de outubro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 4.181 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 1.687,
de 15 de janeiro de 2003, resolve
I - N O M E A R
CÉLIO HUMBERTO DE LIMA MENDES para
exercer o cargo de Assistente, CAD-11, da
Secretaria da Administração, a partir de 30 de
agosto de 2005;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente,
até vacância, para a estrutura operacional do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/TO.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18
dias do mês de outubro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 4.182 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 2.083,
de 7 de maio de 2004, resolve
I - N O M E A R
JOSEFA COELHO LUZ para exercer o cargo de
Assistente, CAD-5, da Secretaria da
Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional do
Gabinete do Governador.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18
dias do mês de outubro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 4.197 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 2.073,
de 3 de maio de 2004, resolve
I - N O M E A R
CARLOS MAGNO VIANA EVERTON para
exercer o cargo de Assistente, CAD-7, da
Secretaria da Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente,
até vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria da Educação e Cultura.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19
dias do mês de outubro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
5
ATO N o 4.198 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 1.829,
de 4 de agosto de 2003, resolve
I - N O M E A R
MAURÍCIO CHAVES DE SOUSA para exercer o
cargo de Assistente, CAD-10, da Secretaria da
Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente,
até vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria do Governo.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19
dias do mês de outubro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 4.199 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 1.829,
de 4 de agosto de 2003, resolve
I - N O M E A R
JOELBTY SILVA SANTOS para exercer o cargo
de Assistente, CAD-10, da Secretaria da
Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente,
até vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria do Governo.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19
dias do mês de outubro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 4.200 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 1.829,
de 4 de agosto de 2003, resolve
I - N O M E A R
CHAYANA CRISTIANE FREITAS para exercer
o cargo de Assistente, CAD-8, da Secretaria da
Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente,
até vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria do Governo.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19
dias do mês de outubro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
CASA CIVIL
Secretária-Chefe: MARY MARQUES DE LIMA
GABINETE DO SECRETÁRIO-CHEFE
PORTARIA CCI N o 1.170 - EX,
de 13 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,
inciso I, do Decreto 1.686, de 15 de janeiro
de 2003, resolve
E X O N E R A R
dos cargos especificados da Secretaria da
Administração, redistribuídos para o Instituto
Social Divino Espírito Santo - PRODIVINO,
a partir de 16 de outubro de 2005:
1. GILSON RIBEIRO DE VASCONCELOS,
Assessor Especial, DAS-7;
2.HELIO BRASILEIRO FILHO, Assessor
Especial, DAS-7;
3.JOSÉ MORENO DA SILVA, Assessor
Especial, DAS-3;
4. PAULO CEZAR RESPLANDES NOLETO,
Assessor Especial, DAS-3;
5. ELVIS NASCIMENTO DA SILVA, Assessor
Especial, DAS-1;
6. RITA SAMIA MARINHO PEREIRA, Assistente,
CAD-11;
7. CELIANA GOMES DE ANDRADE, Assistente,
CAD-10;
8. DIVINO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assistente,
CAD-10;
9. SONELY CASSIANO, Assistente, CAD-10;
10.ELVIRA APARECIDA RODRIGUES,
Assistente, CAD-8;
11. LÍGIA FONSECA E SILVA PITSCH CUNHA,
Assistente, CAD-8;
12. RUTH MARCHARET DA SILVEIRA LOPES,
Assistente, CAD-8;
13. UBIRAJARA AUGUSTO PEREIRA FILHO,
Assistente, CAD-8;
14. WILLIAN BRITO DA COSTA, Assistente,
CAD-8;
15.DILMA RAIMUNDO DE SOUSA SILVA,
Assistente, CAD-6;
16. GEORJANE ALVES VELOSO, Assistente,
CAD-6;
17.JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS REIS,
Assistente, CAD-6;
18. WAGNER APARECIDO MACHADO DA SILVA,
Assistente, CAD-6;
19. CLENOAN PIRES DA SILVA, Assistente,
CAD-4;
20. LUCIDALVA LIMA DA SILVA, Assistente,
CAD-4;
21. MARISA ABREU COUTINHO, Assistente,
CAD-4.
PORTARIA CCI N o 1.179 - EX,
de 13 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,
inciso I, do Decreto 1.686, de 15 de janeiro
de 2003, resolve
E X O N E R A R
REGINALDO SILVA SANTANA do cargo de
Gerente de Programa, DAS-4, do Instituto de
Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins
- RURALTINS, a partir de 16 de outubro de 2005.
PORTARIA CCI N o 1.188 - EX,
de 13 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,
inciso I, do Decreto 1.686, de 15 de janeiro
de 2003, resolve
E X O N E R A R
JAYME RODRIGUES JÚNIOR do cargo de
Assistente, CAD-11, da Secretaria da
Administração, redistribuído para o Instituto
Natureza do Tocantins - NATURATINS, a partir
de 11 de setembro de 2005.
PORTARIA CCI N o 1.189 - EX,
de 13 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,
inciso I, do Decreto 1.686, de 15 de janeiro
de 2003, resolve
E X O N E R A R
JOSÉ FARIA BARCELOS do cargo de Assistente,
CAD-7, da Secretaria da Administração,
redistribuído para a Secretaria da Educação e
Cultura, a partir de 1 o de outubro de 2005.
PORTARIA CCI N o 1.190 - EX,
de 13 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,
inciso I, do Decreto 1.686, de 15 de janeiro
de 2003, resolve
E X O N E R A R
SAMYRA MARIA ALVES DE ARAÚJO do cargo
de Assistente, CAD-4, da Secretaria da
Administração, redistribuído para a Secretaria
do Governo.
PORTARIA CCI N o 1.192 - EX,
de 13 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,
inciso I, do Decreto 1.686, de 15 de janeiro
de 2003, resolve
E X O N E R A R
LARISSA SOUZA TEIXEIRA DOURADO do
cargo de Assistente, CAD-5, da Secretaria da
Administração, redistribuído para a Secretaria
da Educação e Cultura, a partir de 16 de outubro
de 2005.

6
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005
COMANDO-GERAL
DA POLÍCIA MILITAR
Comandante-Geral: Cel QOPM - RAIMUNDO BONFIM
AZEVEDO COÊLHO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO
AO CONVENIO Nº 037/2005
ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONVENIO
Nº 037/2005
CONVENENTE: Polícia Militar do Est. do
Tocantins (PMTO) CNPJ nº 33.567.785/0001-38.
CONVENIADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIO DOS BOIS - CGC/MF n° 37.420.932/0001 – 01.
DO OBJETO: Substituir a viatura descrita no
Convênio original, lotada pela Polícia Militar no
Município de Rio dos Bois.
CLÁUSULA PRIMEIRA: Integração de esforços
no sentido de manutenção e abastecimento
pela Prefeitura de Rio dos Bois – TO da
viatura GM/Corsa, placa MVQ 8809,
prefixo 05.285, ano 2000, modelo 2001, chassi
nº 9BGSC68N01C127762.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas,
em seu inteiro teor, todas as demais cláusulas
e condições do contrato original, não modificadas
por este Instrumento.
DATA/ASSINATURA: 29 de setembro de 2005
SIGNATÁRIOS: CEL QOPM Raimundo Bonfim
Azevêdo Coêlho – CMT Geral da PM/TO e
Manoel Correa Araújo Neto – Prefeito Municipal
de Rio dos Bois - TO.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO
AO CONVENIO PX – TO – 5517 – CO – 0040/04
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Convenio
PX – TO – 5517 – CO – 0040/04.
CONVENENTE: Polícia Militar do Estado do
Tocantins – CNPJ nº 33.567.785/0001-38.
CONVENIADA : ENERPEIXE S.A inscrita no
CNPJ sob o n° 04.426.411/0001 -02.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por
objeto a alteração da cláusula Primeira - Do
Objeto e respectivos Parágrafos Primeiro,
Quarto e Quinto; Cláusula Segunda - Das
Obrigações das Partes, item I, letra a, item II,
letras b e c, Cláusula Terceira - Dos Recursos,
bem como a alteração do Plano de Trabalho
por meio da Revisão 01.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as
demais cláusulas do referido Convenio, que
com este Termo Aditivo não conflitarem.
DATA/ASSINATURA: 5 de agosto de 2005.
SIGNATÁRIOS: CEL QOPM Raimundo Bonfim
Azevedo Coêlho – CMT Geral da PM/TO e
Nelson Caproni e Longuimar Soares Barros –
Superintendente de Construção e Gerente do
Meio Ambiente da ENERPEIXE S.A.
SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO
Secretário: EUGÊNIO PACCELI DE FREITAS COELHO
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA DE DISPENSA Nº. 007,
de 20 de outubro de 2005.
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO,
no uso de suas atribuições e consoante o
disposto no artigo 29, § 3º, inciso II do DECRETO
Nº. 2.349, de 17 de fevereiro de 2005,
Tendo em vista a necessidade da
contratação de instituição para prestar serviço
de consultoria destinado a Revisão da Norma
e Instrumentos Avaliatórios da Avaliação
Especial de Desempenho, aplicada no
período de estágio probatório e Elaboração
da Norma e Instrumentos Avaliatórios da
Avaliação Periódica de Desempenho,
destinada à progressão funcional, dos servidores
do Quadro de Profissionais da Saúde,
atendendo ao disposto no Plano de Carreira e
Subsídios – PCCS (Lei nº. 1.588/2005).
CONSIDERANDO a experiência da
FUBRA, sendo uma entidade de direito privado,
sem fins lucrativos, que apóia e incentiva
atividades de ensino, pesquisa e extensão da
Universidade de Brasília (UNB), por meio do
desenvolvimento e do gerenciamento de ações
e de projetos institucionais nas mais diversas
áreas do conhecimento humano.
CONSIDERANDO, finalmente, o
parecer favorável da Procuradoria Geral do
Estado, Parecer nº. 1305/2005, aprovado pelo
DESPACHO “AE” nº. 2136/2005, resolve:
Dispensar, nos termos do art. 24,
XIII da Lei nº. 8.666/93, a realização de certame
licitatório em favor da FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA
DE BRASÍLIA – FUBRA, no valor total de
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais),
para a realização do serviço acima indicado,
conforme proposta de prestação de serviços às
fls. 16/25 dos autos nº. 2005/2300/000713.
COMISSÃO DE GESTÃO, ENQUADRAMENTO
E PROGRESSÃO – CGEP
ATO Nº 008, de 28 de setembro de 2005.
A Comissão de Gestão, Enquadramento
e Progressão – CGEP, no uso de suas
atribuições, conforme dispõe a Portaria nº 265,
de 1º de março de 2005, divulga a relação dos
servidores do Quadro Geral, detentores de
cargos de Nível Médio e Superior, que
apresentaram requerimento para enquadramento
na conformidade das Leis 1.534, de 29 de
dezembro de 2004 e 1.559, de 31 de março
de 2005 e tiveram os mesmos indeferidos.
Ordem Servidor(a) Cargo Motivo
1 ESTER ALVES OLIVEIRA
Assistente Não atende aos requisitos dispostos no artigo
Administrativo 3º, da Lei 1.559, de 31 de março de 2005.
FRANCISCO DE BORJA RODRIGUES Assistente Não atende aos requisitos dispostos no artigo
2
CAMELO
Administrativo 3º, da Lei 1.559, de 31 de março de 2005.
3 IZABEL MARTINS MAIA DE CARVALHO
Assistente Não atende aos requisitos dispostos no artigo
Administrativo 3º, da Lei 1.559, de 31 de março de 2005.
4 JOSÉ DE ASSIS CAROLINO
Engenheiro Não atende aos requisitos dispostos no artigo
Agrônomo 3º, da Lei 1.559, de 31 de março de 2005.
Dos prazos para recorrer:
1º - Será de 07 (sete) dias úteis, a partir da
presente publicação, para aqueles servidores
que fizeram o pedido de enquadramento no
período de 15 de março de 2005 a 30 de abril
de 2005.
Palmas, 28 de setembro de 2005.
ADELMY CASSES BICCA
Presidente da Comissão de Gestão,
Enquadramento e Progressão
LUCIANO PINTO BANDEIRA
Membro da Comissão
REGINA SOARES AZEVEDO MUNDIM RIOS
Membro da Comissão
EDILSON GOMES PEREIRA
Membro da Comissão
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Membro da Comissão
SECRETARIA DA
CIDADANIA E JUSTIÇA
Secretário: TÉLIO LEÃO AYRES
DIRETORIA ESTADUAL DO PROCON
DECISÕES ADMINISTRATIVA
CAUTELAR ANTECEDENTE
RECLAMATE: A COLETIVIDADE
RECLAMADA: SAL GROSSO PARA CHURRASCO
GARÇA GRILL
FATOS
A Diretoria de Defesa do Consumidor – Procon/TO,
no exercício de suas atribuições legais, expediu
o Ofício DDC/SECIJU n.º 184/2005, à Diretoria
da Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual
da Saúde, solicitando análise das marcas de
sal de cozinha comercializadas o Estado do
Tocantins, tendo em vista fortes suspeitas de
que o mesmo estava sendo comercializado em
desacordo com as normas e especificações
técnicas exigidas pela legislação.
Atendendo à solicitação efetuada, a Diretoria
de Vigilância Sanitária da Secretaria
Estadual da Saúde, por meio de seu Diretor,
o Sr. Uilannes Passos Rios, encaminhou o
Ofício VISA/SESAU/TO nº 268/05, de 13 de
outubro de 2005, noticiando o resultado da
análise realizada pelo Laboratório Central de
Referência em Saúde Pública – LACEN/TO, no
produto Sal Grosso para Churrasco Graça Grill,
fabricado em 06/2004, com vencimento previsto
para 07/2006, produzido pela empresa Almeida
C. Holanda Ltda., com sede na Rua Professor
Manuel João, nº 37, Mossoró - RN.
Tal laudo concluiu que o produto, existente no
mercado tocantinense “Amostra em desacordo
com a legislação vigente (Resolução – RDC
nº 130, de 26 de maio de 2003), por apresentar
teor de iodo abaixo do limite mínimo permitido”.
Os fatos constatados demonstram sérios
indícios de que a empresa Almeida C. Holanda
Ltda., vem agindo de má-fé, ao colocar no
mercado produto sem o teor de iodo mínimo
exigido por lei, podendo trazer graves danos à
saúde dos consumidores.
ISTO POSTO, CONSIDERANDO QUE:
A Constituição da República Federativa do Brasil
determina que o Estado promova a defesa do
consumidor, seja por meio da atuação
legislativa, elaborando leis que proteja a figura
do consumidor, ou por meio da atuação
administrativa, atuação dos órgãos da
administração na promoção da defesa do
consumidor.
Para alcançar os objetivos almejados o
ordenamento jurídico disponibiliza à
administração pública o poder de assegurar
os direitos coletivos ameaçados pelo exercício
irregular de um direito individual.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
7
Tal poder é conhecido como Poder de Polícia
que nos termos da definição legal, “(...) é
atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou
liberdade, regula a prática de ato ou abstenção
de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem,
aos bons costumes, à disciplina da produção e
do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder de Público, à tranqüilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos”.
A Prof.ª Maria Sylvia Zanella di Pietro define tal
poder como “a atividade estatal que limitava o
exercício dos direitos individuais em benefício
da segurança”.
Assim, o exercício do poder de polícia, típico da
administração pública, pode ser repressivo,
inibindo práticas lesivas ao consumidor, ou,
ainda, preventivo, evitando eventuais danos ao
patrimônio ou a saúde do consumidor, como
ora se faz.
Outrossim, o Código de Proteção e Defesa do
Consumidor trouxe normas de ordem pública e
interesse social de proteção e defesa do
consumidor que inegavelmente é o elo fraco da
relação de consumo apresentado sinais de
fragilidade e impotência diante do sistema
econômico, estabelecendo a Política Nacional
das Relações de Consumo, entendida como
um conjunto de ações dos órgãos federais,
estaduais e municipais de defesa do
consumidor, articuladas e ordenadas ao
atendimento das necessidades dos
consumidores, preservando a sua dignidade, a
sua saúde e segurança e os seus interesses
econômicos (art. 4º, “caput” e 6º, I).
Se há o reconhecimento da hipossuficiencia e
da fragilidade de uma das partes diante do
sistema de produção deve o Estado deve atuar
para protege-la equilibrando, assim, as relações
de consumo.
Assim, o Procon, órgão do Poder Executivo do
Estado do Tocantins, ligado a Secretaria da
Cidadania e Justiça, é responsável pela
fiscalização das relações de consumo e pela
aplicação das sanções e penalidades
administrativas, podendo funcionar, no processo
administrativo, como instância de instrução e
julgamento, no âmbito de sua atribuição, nos
moldes fixados pela Lei Federal nº 8.078, de 11
de setembro de 1990.
O CDC no caput do art. 4º e no inciso I do art. 6º
oferece a garantia contra produtos nocivos à
saúde e a segurança do consumidor.
O mestre José Geraldo Brito Filomeno, em sua
obra Código Brasileiro de Defesa do
Consumidor – Comentado pelos Autores do
Anteprojeto, leciona que: “Tem os consumidores
e terceiros não envolvidos em dada relação de
consumo incontestável direito de não serem
expostos a perigos que atinjam sua
incolumidade física, perigos tais representados
por práticas condenáveis no fornecimento de
produtos e serviços”
A empresa Almeida C. Holanda Ltda. está
colocando no mercado de consumo sal da
marca Graça Grill, com a quantidade de iodo
inferior ao especificado em lei, o que pode
causar graves danos à saúde dos consumidores,
vez que tal produto é utilizado no combate dos
distúrbios por deficiência de iodo.
Nos termos do art.1º, da Resolução – RDC
nº130, de 26 de maio de 2003, somente será
considerado próprio para consumo humano o
sal que contiver teor igual ou superior a 20
(vinte) miligramas até o limite máximo de 60
(sessenta) miligramas de iodo por quilograma
de produto.
Observa-se que os exames de Físico-Química
chegaram a conclusão que o teor de iodo do
produto Sal para Churrasco Graça Grill é de
5,28 mg/iodo/kg de sal, ou seja, muito aquém
do exigido pela resolução supra.
Ademais, o artigo 56, parágrafo único, traz a
possibilidade da autoridade administrativa, no
âmbito de sua atribuição, podendo ser
aplicadas cumulativamente, inclusive por
medida cautelar, antecedente ou incidente de
procedimento administrativo, aplicar uma a
sanção administrativa de multa, apreensão do
produto, suspensão de fornecimento de
produtos ou serviços, entre outras, sem
prejuízo de penalidades previstas em normas
específicas.
É inequívoco que, no presente caso, estão
presentes os requisitos que autorizam o uso
da medida cautelar, quais sejam o fumus
bonis juris e periculum in mora.
O primeiro dos requisitos diz respeito à
plausibilidade da tese jurídica levantada em
proveito do direito protegido.
No tocante ao segundo requisito trata-se dos
riscos da dilação temporal indevida que pode
vir a causar danos irreparáveis ao direito
protegido.
Destarte, encontram-se presentes os
pressupostos que viabilizam a presente
medida de urgência, aliados às provas que
instruem o presente feito, consubstanciado
basicamente do laudo nº1509/05, em anexo,
oriundo do Laboratório Central de Referência
em Saúde Pública - LACEN-TO conclusivo pela
impropriedade do produto em questão,
entendemos ser possível a suspensão do
fornecimento do aludido produto para evitar
que os consumidores venham sofrer danos à
saúde e a integridade física.
A conduta da empresa reclamada viola os
art. 4º, 6º, I, 8º e 10, do Código de Proteção e
Defesa do Consumidor, e constitui prática
infrativa tipificada nos Art. 12, IX, “b”, do Dec.
2.181/97, in verbis: Art. 12 – São consideradas
práticas infrativas: IX – colocar, no mercado de
consumo, qualquer produto ou serviço: b) que
acarrete riscos à saúde ou à segurança dos
consumidores e sem informações ostensivas
e adequadas;
SENDO ASSIM DETERMINO:
1- Que seja adotadas as seguintes medidas
cautelares:
A suspensão imediata do fornecimento do
produto Sal Grosso para Churrasco Garça Grill
no território do Estado do Tocantins, até que a
empresa comprove que o produto se encontra
dentro dos padrões estabelecidos pela Agência
Nacional da Vigilância Nacional.
Aplicação da sanção pecuniária na montante
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a
reparação dos danos já causados aos
consumidores tocantinenses, sem prejuízos de
novas sanções, em caso de descumprimento
das determinações desse Órgão de Defesa do
Consumidor.
A apreensão imediata do produto em comento
pelos Núcleos Regionais do Procon - TO de
Palmas, Araguaína, Araguatins, Gurupi e
Dianópolis -TO, para a garantia dos interesses
dos consumidores tocantinenses, com a
lavratura, pelos fiscais, do Auto de Apreensão,
mencionando a data, o local, a quantidade de
itens apreendidos, o valor de aquisição e
revenda da unidade e o n.º do lote, devendo a
fiscalização ser constante e se necessário
retornar aos estabelecimentos visitados para
conferência, repetindo os procedimentos aqui
mencionados, devendo tudo constar em
relatório a ser enviado a esta Diretoria.
2 – procedimento administrativo:
A instauração de processo administrativo contra
a empresa Almeida C. Holanda Ltda, pela
produção e comercialização do sal marca Sal
Grosso para Churrasco Graça Grill, e a sua
notificação, no endereço Rua Professor
Manuel João, nº 37, Mossoró - RN, para, caso
queira, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do
recebimento desta, apresentar impugnação ao
processo administrativo ora instaurado, nos
termos dos artigos 42 e 44, do Decreto n. 2.181/97,
devendo juntar a cópia do seu contrato social
atualizado e apresentar os documentos
comprobatórios do cumprimento das
determinações constantes desta decisão.
O registro e a autuação desta decisão cautelar
como peça inicial do procedimento;
O envio imediato, via fax ou por meio eletrônico,
do inteiro teor da decisão administrativa cautelar
aos Núcleos Regionais do Procon-TO, para
ciência e início da fiscalização, assim como ao
Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor do Ministério da Justiça para as
providências de abrangência nacional
pertinentes ao caso;
A nomeação do proprietário, responsável,
preposto ou empregado que responda pelo
gerenciamento dos estabelecimentos que
comercializam o produto em comento, como
fiel depositário dos bens apreendidos, através
da assinatura do Termo de Depósito, caso
aceitem o encargo, ficando proibida a venda,
utilização, substituição, subtração ou remoção,

8
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005
total ou parcial dos mesmos, conforme o Art. 21,
§1º do Dec. 2181/97 devendo no respectivo
termo constar a advertência de prisão em caso
de depósito infiel. Casa haja rejeição do
encargo, sejam os produtos remetidos ao
Órgão competente da vigilância sanitária.
A publicação desta decisão administrativa, no
Diário Oficial do Estado do Tocantins, atendendo
o disposto no art. 37 da Constituição da
República, e para que surta seus efeitos legais.
Cientifique-se a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária – ANVISA, por meio da Vigilância
Sanitária Estadual, a Secretaria Estadual de
Segurança Pública para a apuração de eventual
ilícito penal contra as relações de consumo e o
Ministério Público Estadual e Federal.
As medidas aqui adotadas entram em vigor na
presente data.
Cumpra-se, na forma legal.
Palmas-TO, 18 de outubro de 2005.
RECLAMATE: A COLETIVIDADE
RECLAMADA: SAL IODADO NOTA 10
FATOS
A Diretoria de Defesa do Consumidor – Procon/TO,
no exercício de suas atribuições legais, expediu
o Ofício DDC/SECIJU n.º 184/2005, à Diretoria
da Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual
da Saúde, solicitando análise das marcas de
sal de cozinha comercializadas o Estado do
Tocantins, tendo em vista fortes suspeitas de
que o mesmo estava sendo comercializado em
desacordo com as normas e especificações
técnicas exigidas pela legislação.
Atendendo à solicitação efetuada, a Diretoria
de Vigilância Sanitária da Secretaria
Estadual da Saúde, por meio de seu Diretor,
o Sr. Uilannes Passos Rios, encaminhou o
Ofício VISA/SESAU/TO nº 268/05, de 13 de
outubro de 2005, noticiando o resultado da
análise realizada pelo Laboratório Central de
Referência em Saúde Pública – LACEN/TO, no
produto Sal Iodado Nota 10, fabricado em
02/2005, com vencimento previsto para 02/2007,
produzido pela empresa Miguel Alves de
Sousa ME., com sede na BR – 405, Km 04,
Zona Rural, Mossoró - RN.
Tal laudo concluiu que o produto, existente no
mercado tocantinense “Amostra em desacordo
com a legislação vigente (Resolução – RDC
nº 130, de 26 de maio de 2003), por apresentar
teor de iodo abaixo do limite mínimo permitido”.
Os fatos constatados demonstram sérios
indícios de que a empresa Miguel Alves de
Sousa ME. vem agindo de má-fé, ao colocar no
mercado produto sem o teor de iodo mínimo
exigido por lei, podendo trazer graves danos à
saúde dos consumidores.
ISTO POSTO, CONSIDERANDO QUE:
A Constituição da República Federativa do Brasil
determina que o Estado promova a defesa do
consumidor, seja por meio da atuação
legislativa, elaborando leis que proteja a figura
do consumidor, ou por meio da atuação
administrativa, atuação dos órgãos da
administração na promoção da defesa do
consumidor.
Para alcançar os objetivos almejados o
ordenamento jurídico disponibiliza à
administração pública o poder de assegurar
os direitos coletivos ameaçados pelo exercício
irregular de um direito individual.
Tal poder é conhecido como Poder de Polícia
que nos termos da definição legal, “(...) é
atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou
liberdade, regula a prática de ato ou abstenção
de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem,
aos bons costumes, à disciplina da produção
e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder de Público, à tranqüilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos”.
A Prof.ª Maria Sylvia Zanella di Pietro define tal
poder como “a atividade estatal que limitava o
exercício dos direitos individuais em benefício
da segurança”.
Assim, o exercício do poder de polícia, típico da
administração pública, pode ser repressivo,
inibindo práticas lesivas ao consumidor, ou,
ainda, preventivo, evitando eventuais danos ao
patrimônio ou a saúde do consumidor, como
ora se faz.
Outrossim, o Código de Proteção e Defesa do
Consumidor trouxe normas de ordem pública
e interesse social de proteção e defesa do
consumidor que inegavelmente é o elo fraco
da relação de consumo apresentado sinais de
fragilidade e impotência diante do sistema
econômico, estabelecendo a Política Nacional
das Relações de Consumo, entendida como
um conjunto de ações dos órgãos federais,
estaduais e municipais de defesa do
consumidor, articuladas e ordenadas ao
atendimento das necessidades dos
consumidores, preservando a sua dignidade,
a sua saúde e segurança e os seus interesses
econômicos (art. 4º, “caput” e 6º, I).
Se há o reconhecimento da hipossuficiencia e
da fragilidade de uma das partes diante do
sistema de produção deve o Estado deve atuar
para protege-la equilibrando, assim, as
relações de consumo.
Assim, o Procon, órgão do Poder Executivo do
Estado do Tocantins, ligado a Secretaria da
Cidadania e Justiça, é responsável pela
fiscalização das relações de consumo e pela
aplicação das sanções e penalidades
administrativas, podendo funcionar, no
processo administrativo, como instância de
instrução e julgamento, no âmbito de sua
atribuição, nos moldes fixados pela Lei Federal
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
O CDC no caput do art. 4º e no inciso I do art. 6º
oferece a garantia contra produtos nocivos à
saúde e a segurança do consumidor.
O mestre José Geraldo Brito Filomeno, em sua
obra Código Brasileiro de Defesa do
Consumidor – Comentado pelos Autores do
Anteprojeto, leciona que: “Tem os consumidores
e terceiros não envolvidos em dada relação de
consumo incontestável direito de não serem
expostos a perigos que atinjam sua
incolumidade física, perigos tais representados
por práticas condenáveis no fornecimento de
produtos e serviços”
A empresa Miguel Alves de Sousa ME. está
colocando no mercado de consumo Sal Iodado
Nota 10, com a quantidade de iodo inferior ao
especificado em lei, o que pode causar graves
danos à saúde dos consumidores, vez que tal
produto é utilizado no combate dos distúrbios
por deficiência de iodo.
Nos termos do art.1º, da Resolução – RDC
nº130, de 26 de maio de 2003, somente será
considerado próprio para consumo humano o
sal que contiver teor igual ou superior a 20 (vinte)
miligramas até o limite máximo de 60
(sessenta) miligramas de iodo por quilograma
de produto.
Observa-se que os exames de Físico-Química
chegaram a conclusão que o teor de iodo do
produto Sal Iodado Nota 10 é de 13,22 mg/iodo/
kg de sal, ou seja, muito aquém do exigido pela
resolução supra.
Ademais, o artigo 56, parágrafo único, traz a
possibilidade da autoridade administrativa, no
âmbito de sua atribuição, podendo ser
aplicadas cumulativamente, inclusive por
medida cautelar, antecedente ou incidente de
procedimento administrativo, aplicar uma a
sanção administrativa de multa, apreensão do
produto, suspensão de fornecimento de
produtos ou serviços, entre outras, sem prejuízo
de penalidades previstas em normas
específicas.
É inequívoco que, no presente caso, estão
presentes os requisitos que autorizam o uso
da medida cautelar, quais sejam o fumus bonis
juris e periculum in mora.
O primeiro dos requisitos diz respeito à
plausibilidade da tese jurídica levantada em
proveito do direito protegido.
No tocante ao segundo requisito trata-se dos
riscos da dilação temporal indevida que pode
vir a causar danos irreparáveis ao direito
protegido.
Destarte, encontram-se presentes os
pressupostos que viabilizam a presente
medida de urgência, aliados às provas que
instruem o presente feito, consubstanciado
basicamente do laudo nº1517/05, em anexo,
oriundo do Laboratório Central de Referência
em Saúde Pública - LACEN-TO conclusivo pela
impropriedade do produto em questão,
entendemos ser possível a suspensão do
fornecimento do aludido produto para evitar que
os consumidores venham sofrer danos à saúde
e a integridade física.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
9
A conduta da empresa reclamada viola os
art. 4º, 6º, I, 8º e 10, do Código de Proteção e Defesa
do Consumidor, e constitui prática infrativa
tipificada nos Art. 12, IX, “b”, do Dec. 2.181/97,
in verbis: Art. 12 – São consideradas práticas
infrativas: IX – colocar, no mercado de consumo,
qualquer produto ou serviço: b) que acarrete
riscos à saúde ou à segurança dos
consumidores e sem informações ostensivas
e adequadas;
SENDO ASSIM DETERMINO:
1- Que seja adotadas as seguintes medidas
cautelares:
A suspensão imediata do fornecimento do
produto Sal Iodado Nota 10 no território do
Estado do Tocantins, até que a empresa
comprove que o produto se encontra dentro dos
padrões estabelecidos pela Agência Nacional
da Vigilância Nacional.
Aplicação da sanção pecuniária na montante
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a
reparação dos danos já causados aos
consumidores tocantinenses, sem prejuízos de
novas sanções, em caso de descumprimento
das determinações desse Órgão de Defesa do
Consumidor.
A apreensão imediata do produto em comento
pelos Núcleos Regionais do Procon - TO de
Palmas, Araguaína, Araguatins, Gurupi e
Dianópolis -TO, para a garantia dos interesses
dos consumidores tocantinenses, com a
lavratura, pelos fiscais, do Auto de Apreensão,
mencionando a data, o local, a quantidade de
itens apreendidos, o valor de aquisição e
revenda da unidade e o n.º do lote, devendo a
fiscalização ser constante e se necessário
retornar aos estabelecimentos visitados para
conferência, repetindo os procedimentos aqui
mencionados, devendo tudo constar em
relatório a ser enviado a esta Diretoria.
2 – procedimento administrativo:
A instauração de processo administrativo contra
a empresa Miguel Alves de Sousa ME., pela
produção e comercialização do Sal Iodado
Nota 10, e a sua notificação, no endereço
BR 405, KM 04, Zona Rural, Mossoró - RN, para,
caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, a contar
do recebimento desta, apresentar impugnação
ao processo administrativo ora instaurado, nos
termos dos artigos 42 e 44, do Decreto n. 2.181/97,
devendo juntar a cópia do seu contrato social
atualizado e apresentar os documentos
comprobatórios do cumprimento das
determinações constantes desta decisão.
O registro e a autuação desta decisão cautelar
como peça inicial do procedimento;
O envio imediato, via fax ou por meio eletrônico,
do inteiro teor da decisão administrativa cautelar
aos Núcleos Regionais do Procon-TO, para
ciência e início da fiscalização, assim como ao
Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor do Ministério da Justiça para as
providências de abrangência nacional
pertinentes ao caso;
A nomeação do proprietário, responsável,
preposto ou empregado que responda pelo
gerenciamento dos estabelecimentos que
comercializam o produto em comento, como
fiel depositário dos bens apreendidos, através
da assinatura do Termo de Depósito, caso
aceitem o encargo, ficando proibida a venda,
utilização, substituição, subtração ou remoção,
total ou parcial dos mesmos, conforme o
art. 21, §1º do Dec. 2181/97 devendo no
respectivo termo constar a advertência de prisão
em caso de depósito infiel. Casa haja rejeição
do encargo, sejam os produtos remetidos ao
Órgão competente da vigilância sanitária.
A publicação desta decisão administrativa, no
Diário Oficial do Estado do Tocantins, atendendo
o disposto no art. 37 da Constituição da
República, e para que surta seus efeitos legais.
Cientifique-se a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária – ANVISA, por meio da Vigilância
Sanitária Estadual, a Secretaria Estadual de
Segurança Pública para a apuração de eventual
ilícito penal contra as relações de consumo e o
Ministério Público Estadual e Federal.
As medidas aqui adotadas entram em vigor na
presente data.
Cumpra-se, na forma legal.
Palmas-TO, 18 de outubro de 2005.
RECLAMATE: A COLETIVIDADE
RECLAMADA: SAL REFINADO SALMONETE
FATOS
A Diretoria de Defesa do Consumidor – Procon/TO,
no exercício de suas atribuições legais, expediu
o Ofício DDC/SECIJU n.º 184/2005, à Diretoria
da Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual
da Saúde, solicitando análise das marcas de
sal de cozinha comercializadas o Estado do
Tocantins, tendo em vista fortes suspeitas de
que o mesmo estava sendo comercializado em
desacordo com as normas e especificações
técnicas exigidas pela legislação.
Atendendo à solicitação efetuada, a Diretoria
de Vigilância Sanitária da Secretaria
Estadual da Saúde, por meio de seu Diretor,
o Sr. Uilannes Passos Rios, encaminhou o
Ofício VISA/SESAU/TO nº 268/05, de 13 de
outubro de 2005, noticiando o resultado da
análise realizada pelo Laboratório Central de
Referência em Saúde Pública – LACEN/TO, no
produto Sal Refinado Salmonete, fabricado em
03/2005, com vencimento previsto para
03/2007, produzido pela empresa Comércio
Salimar Ltda EPP, com sede na Rua João Leite,
nº 9, Setor Boa Vista, Mossoró - RN.
Tal laudo concluiu que o produto, existente no
mercado tocantinense “Amostra em desacordo
com a legislação vigente (Resolução – RDC
nº 130, de 26 de maio de 2003), por apresentar
teor de iodo abaixo do limite mínimo permitido”.
Os fatos constatados demonstram sérios
indícios de que a empresa Comércio Salimar
Ltda EPP, vem agindo de má-fé, ao colocar no
mercado produto sem o teor de iodo mínimo
exigido por lei, podendo trazer graves danos à
saúde dos consumidores.
ISTO POSTO, CONSIDERANDO QUE:
A Constituição da República Federativa do Brasil
determina que o Estado promova a defesa do
consumidor, seja por meio da atuação
legislativa, elaborando leis que proteja a figura
do consumidor, ou por meio da atuação
administrativa, atuação dos órgãos da
administração na promoção da defesa do
consumidor.
Para alcançar os objetivos almejados o
ordenamento jurídico disponibiliza à
administração pública o poder de assegurar
os direitos coletivos ameaçados pelo exercício
irregular de um direito individual.
Tal poder é conhecido como Poder de Polícia
que nos termos da definição legal, “(...) é
atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou
liberdade, regula a prática de ato ou abstenção
de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem,
aos bons costumes, à disciplina da produção
e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder de Público, à tranqüilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos”.
A Prof.ª Maria Sylvia Zanella di Pietro define tal
poder como “a atividade estatal que limitava o
exercício dos direitos individuais em benefício
da segurança”.
Assim, o exercício do poder de polícia, típico da
administração pública, pode ser repressivo,
inibindo práticas lesivas ao consumidor, ou,
ainda, preventivo, evitando eventuais danos ao
patrimônio ou a saúde do consumidor, como
ora se faz.
Outrossim, o Código de Proteção e Defesa do
Consumidor trouxe normas de ordem pública
e interesse social de proteção e defesa do
consumidor que inegavelmente é o elo fraco
da relação de consumo apresentado sinais de
fragilidade e impotência diante do sistema
econômico, estabelecendo a Política Nacional
das Relações de Consumo, entendida como
um conjunto de ações dos órgãos federais,
estaduais e municipais de defesa do
consumidor, articuladas e ordenadas ao
atendimento das necessidades dos
consumidores, preservando a sua dignidade,
a sua saúde e segurança e os seus interesses
econômicos (art. 4º, “caput” e 6º, I).
Se há o reconhecimento da hipossuficiencia e
da fragilidade de uma das partes diante do
sistema de produção deve o Estado deve atuar
para protege-la equilibrando, assim, as
relações de consumo.

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DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005
Assim, o Procon, órgão do Poder Executivo do
Estado do Tocantins, ligado a Secretaria da
Cidadania e Justiça, é responsável pela
fiscalização das relações de consumo e pela
aplicação das sanções e penalidades
administrativas, podendo funcionar, no
processo administrativo, como instância de
instrução e julgamento, no âmbito de sua
atribuição, nos moldes fixados pela Lei Federal
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
O CDC no caput do art. 4º e no inciso I do art. 6º
oferece a garantia contra produtos nocivos à
saúde e a segurança do consumidor.
O mestre José Geraldo Brito Filomeno, em sua
obra Código Brasileiro de Defesa do
Consumidor – Comentado pelos Autores do
Anteprojeto, leciona que: “Tem os consumidores
e terceiros não envolvidos em dada relação de
consumo incontestável direito de não serem
expostos a perigos que atinjam sua
incolumidade física, perigos tais representados
por práticas condenáveis no fornecimento de
produtos e serviços”
A empresa Comércio Salimar Ltda EPP está
colocando no mercado de consumo sal da
marca Salmonete, com a quantidade de iodo
inferior ao especificado em lei, o que pode
causar graves danos à saúde dos
consumidores, vez que tal produto é utilizado
no combate dos distúrbios por deficiência de
iodo.
Nos termos do art.1º, da Resolução – RDC
nº130, de 26 de maio de 2003, somente será
considerado próprio para consumo humano o
sal que contiver teor igual ou superior a 20 (vinte)
miligramas até o limite máximo de 60
(sessenta) miligramas de iodo por quilograma
de produto.
Observa-se que os exames de Físico-Química
chegaram a conclusão que o teor de iodo do
produto Sal Refinado Salmonete é de 12,69
mg/iodo/kg de sal, ou seja, muito aquém do
exigido pela resolução supra.
Ademais, o artigo 56, parágrafo único, traz a
possibilidade da autoridade administrativa, no
âmbito de sua atribuição, podendo ser
aplicadas cumulativamente, inclusive por
medida cautelar, antecedente ou incidente de
procedimento administrativo, aplicar uma a
sanção administrativa de multa, apreensão do
produto, suspensão de fornecimento de
produtos ou serviços, entre outras, sem prejuízo
de penalidades previstas em normas
específicas.
É inequívoco que, no presente caso, estão
presentes os requisitos que autorizam o uso
da medida cautelar, quais sejam o fumus bonis
juris e periculum in mora.
O primeiro dos requisitos diz respeito à
plausibilidade da tese jurídica levantada em
proveito do direito protegido.
No tocante ao segundo requisito trata-se dos
riscos da dilação temporal indevida que pode
vir a causar danos irreparáveis ao direito
protegido.
Destarte, encontram-se presentes os
pressupostos que viabilizam a presente
medida de urgência, aliados às provas que
instruem o presente feito, consubstanciado
basicamente do laudo nº1751/05, em anexo,
oriundo do Laboratório Central de Referência
em Saúde Pública - LACEN-TO conclusivo pela
impropriedade do produto em questão,
entendemos ser possível a suspensão do
fornecimento do aludido produto para evitar que
os consumidores venham sofrer danos à saúde
e a integridade física.
A conduta da empresa reclamada viola os
art. 4º, 6º, I, 8º e 10, do Código de Proteção e
Defesa do Consumidor, e constitui prática
infrativa tipificada nos Art. 12, IX, “b”, do Dec.
2.181/97, in verbis: Art. 12 – São consideradas
práticas infrativas: IX – colocar, no mercado de
consumo, qualquer produto ou serviço: b) que
acarrete riscos à saúde ou à segurança dos
consumidores e sem informações ostensivas
e adequadas;
SENDO ASSIM DETERMINO:
1- Que seja adotadas as seguintes medidas
cautelares:
A suspensão imediata do fornecimento do
produto Sal Refinado Salmonete no território
do Estado do Tocantins, até que a empresa
comprove que o produto se encontra dentro dos
padrões estabelecidos pela Agência Nacional
da Vigilância Nacional.
Aplicação da sanção pecuniária na montante
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a
reparação dos danos já causados aos
consumidores tocantinenses, sem prejuízos de
novas sanções, em caso de descumprimento
das determinações desse Órgão de Defesa do
Consumidor.
A apreensão imediata do produto em comento
pelos Núcleos Regionais do Procon - TO de
Palmas, Araguaína, Araguatins, Gurupi e
Dianópolis -TO, para a garantia dos interesses
dos consumidores tocantinenses, com a
lavratura, pelos fiscais, do Auto de Apreensão,
mencionando a data, o local, a quantidade de
itens apreendidos, o valor de aquisição e
revenda da unidade e o n.º do lote, devendo a
fiscalização ser constante e se necessário
retornar aos estabelecimentos visitados para
conferência, repetindo os procedimentos aqui
mencionados, devendo tudo constar em
relatório a ser enviado a esta Diretoria.
2 – procedimento administrativo:
A instauração de processo administrativo contra
a empresa Comércio Salimar Ltda EPP, pela
produção e comercialização do Sal Refinado
Salmonete, e a sua notificação, no endereço
Rua João Leite, nº 09, Setor Boa Vista,
Mossoró - RN, para, caso queira, no prazo
de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta,
apresentar impugnação ao processo
administrativo ora instaurado, nos termos dos
artigos 42 e 44, do Decreto n. 2.181/97, devendo
juntar a cópia do seu contrato social atualizado
e apresentar os documentos comprobatórios
do cumprimento das determinações
constantes desta decisão.
O registro e a autuação desta decisão cautelar
como peça inicial do procedimento;
O envio imediato, via fax ou por meio eletrônico,
do inteiro teor da decisão administrativa cautelar
aos Núcleos Regionais do Procon-TO, para
ciência e início da fiscalização, assim como ao
Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor do Ministério da Justiça para as
providências de abrangência nacional
pertinentes ao caso;
A nomeação do proprietário, responsável,
preposto ou empregado que responda pelo
gerenciamento dos estabelecimentos que
comercializam o produto em comento, como
fiel depositário dos bens apreendidos, através
da assinatura do Termo de Depósito, caso
aceitem o encargo, ficando proibida a venda,
utilização, substituição, subtração ou remoção,
total ou parcial dos mesmos, conforme o art. 21,
§1º do Dec. 2181/97 devendo no respectivo
termo constar a advertência de prisão em caso
de depósito infiel. Casa haja rejeição do
encargo, sejam os produtos remetidos ao
Órgão competente da vigilância sanitária.
A publicação desta decisão administrativa, no
Diário Oficial do Estado do Tocantins, atendendo
o disposto no art. 37 da Constituição da
República, e para que surta seus efeitos legais.
Cientifique-se a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária – ANVISA, por meio da Vigilância
Sanitária Estadual, a Secretaria Estadual de
Segurança Pública para a apuração de eventual
ilícito penal contra as relações de consumo e o
Ministério Público Estadual e Federal.
As medidas aqui adotadas entram em vigor na
presente data.
Cumpra-se, na forma legal.
Palmas-TO, 18 de outubro de 2005.
LUCIENE DAS GRAÇAS DANTAS
Diretora de Defesa do Consumidor

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
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EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2004 P
RECLAMANTE: ÓTICA PROVISÃO LTDA
RECLAMADA: G B N EDITORA DE LISTAS E
GUIAS DE NEGÓCIOS LTDA.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa: G B
N EDITORA DE LISTAS E GUIAS DE NEGÓCIOS
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob nº. 04.536.978/0001-23, a qual
encontra-se em lugar incerto e não sabido, para
anexar aos autos, em dez dias a contar da
publicação do presente edital na imprensa
oficial, cópia autenticada do comprovante de
pagamento da multa que lhe fora imposta no
Termo de Julgamento nº. 599/05, datado em
01/07/05, arbitrada em R$ 8.410,00 (oito mil,
quatrocentos e dez reais), sob pena de inscrição
na Dívida Ativa do Estado. Caso o pagamento
ainda não tenha ocorrido, deverá ser efetuado
em favor do Fundo Estadual de Defesa do
Consumidor – PROCON – através do
Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais – DARE – obtido via Internet, pelo
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras
ou na Coletoria Local, devendo constar no
Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal
documento deverá ser encaminhado para a
Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 187/2004 A
RECLAMANTE: PEDRO ÉSIO NOGUEIRA FILHO
RECLAMADA: CONSÓRCIO NACIONAL AUTO
REDE LTDA.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:
CONSÓRCIO NACIONAL AUTO REDE LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº. 61.418.893/0001-84, a qual
encontra-se em lugar incerto e não sabido, para
anexar aos autos, em dez dias a contar da
publicação do presente edital na imprensa
oficial, cópia autenticada do comprovante de
pagamento da multa que lhe fora imposta no
Termo de Julgamento nº. 422/05, datado em
09/05/05, arbitrada em R$ 14.802,00 (quatorze
mil, oitocentos dois reais), sob pena de inscrição
na Dívida Ativa do Estado. Caso o pagamento
ainda não tenha ocorrido, deverá ser efetuado
em favor do Fundo Estadual de Defesa do
Consumidor – PROCON – através do
Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais – DARE – obtido via Internet, pelo
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras
ou na Coletoria Local, devendo constar no
Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal
documento deverá ser encaminhado para a
Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 300/2004 A
RECLAMANTE: MINERVINA DE OLIVEIRA
NASCIMENTO
RECLAMADA: CONSÓRCIO NACIONAL AUTO
REDE LTDA.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:
CONSÓRCIO NACIONAL AUTO REDE LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº. 61.418.893/0001-84, a qual
encontra-se em lugar incerto e não sabido, para
anexar aos autos, em dez dias a contar da
publicação do presente edital na imprensa
oficial, cópia autenticada do comprovante de
pagamento da multa que lhe fora imposta no
Termo de Julgamento nº. 502/05, datado em
31/05/05, arbitrada em R$ 14.129,00 (quatorze
mil, cento e vinte e nove reais), sob pena de
inscrição na Dívida Ativa do Estado. Caso o
pagamento ainda não tenha ocorrido, deverá
ser efetuado em favor do Fundo Estadual de
Defesa do Consumidor – PROCON – através
do Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais – DARE – obtido via Internet, pelo
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras
ou na Coletoria Local, devendo constar no
Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal
documento deverá ser encaminhado para a
Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 457/2004 A
RECLAMANTE: EMBALE EMBALAGEM DE
PLÁSTICO E PAPEL LTDA
RECLAMADA: GUINATEL (SISTEMA NACIONAL
DE LISTAS E GUIAS LTDA.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:
GUINATEL, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº. 00.717.961/0001-11, a
qual encontra-se em lugar incerto e não sabido,
para anexar aos autos, em dez dias a contar da
publicação do presente edital na imprensa
oficial, cópia autenticada do comprovante de
pagamento da multa que lhe fora imposta no
Termo de Julgamento nº. 637/05, datado em
13/07/05, arbitrada em R$ 641,58 (seiscentos
e quarenta e um reais e cinqüenta e oito
centavos), sob pena de inscrição na Dívida Ativa
do Estado. Caso o pagamento ainda não tenha
ocorrido, deverá ser efetuado em favor do
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor –
PROCON – através do Documento de
Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE –
obtido via Internet, pelo Site www.sefaz.to.gov.br,
com código de barras ou na Coletoria Local,
devendo constar no Campo 7, o Código de
Receita de nº 619. Tal documento deverá ser
encaminhado para a Diretoria Estadual de
Defesa do Consumidor, localizada na QDR 104
SUL, Rua SE 09, Lt. 36, CEP 77.100-070, em
Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 291/2004 A
RECLAMANTE: EDJANES DIAS DE ABREU
RECLAMADA: CONSÓRCIO NACIONAL AUTO
REDE LTDA.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:
CONSÓRCIO NACIONAL AUTO REDE LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº. 61.418.893/0001-84, a qual
encontra-se em lugar incerto e não sabido, para
anexar aos autos, em dez dias a contar da
publicação do presente edital na imprensa
oficial, cópia autenticada do comprovante de
pagamento da multa que lhe fora imposta no
Termo de Julgamento nº. 507/05, datado em
01/06/05, arbitrada em R$ 12.111,00 (doze mil,
cento e onze reais), sob pena de inscrição na
Dívida Ativa do Estado. Caso o pagamento ainda
não tenha ocorrido, deverá ser efetuado em
favor do Fundo Estadual de Defesa do
Consumidor – PROCON – através do
Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais – DARE – obtido via Internet, pelo
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras
ou na Coletoria Local, devendo constar no
Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal
documento deverá ser encaminhado para a
Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 332/2004 A
RECLAMANTE: JAILSON XAVIER DOS SANTOS
RECLAMADA: CONSÓRCIO NACIONAL AUTO
REDE LTDA.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:
CONSÓRCIO NACIONAL AUTO REDE LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº. 61.418.893/0001-84, a qual
encontra-se em lugar incerto e não sabido, para
anexar aos autos, em dez dias a contar da
publicação do presente edital na imprensa
oficial, cópia autenticada do comprovante de
pagamento da multa que lhe fora imposta no
Termo de Julgamento nº. 535/05, datado em
09/06/05, arbitrada em R$ 12.111,00 (doze mil,
cento e onze reais), sob pena de inscrição na
Dívida Ativa do Estado. Caso o pagamento ainda
não tenha ocorrido, deverá ser efetuado em
favor do Fundo Estadual de Defesa do
Consumidor – PROCON – através do
Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais – DARE – obtido via Internet, pelo
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras
ou na Coletoria Local, devendo constar no
Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal
documento deverá ser encaminhado para a
Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.

12
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 084/2004 A
RECLAMANTE: ANTÔNIO BATISTA DOS
SANTOS
RECLAMADA: PANABÉNS ELETRO -
ELETRÔNICOS LTDA.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:
PANABÉNS ELETRO - ELETRÔNICOS LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº. 01.201.325/0001-03, a qual
encontra-se em lugar incerto e não sabido, para
anexar aos autos, em dez dias a contar da
publicação do presente edital na imprensa
oficial, cópia autenticada do comprovante de
pagamento da multa que lhe fora imposta no
Termo de Julgamento nº. 332/05, datado em
04/04/05, arbitrada em R$ 4.810,00 (quatro mil,
oitocentos e dez reais), sob pena de inscrição
na Dívida Ativa do Estado. Caso o pagamento
ainda não tenha ocorrido, deverá ser efetuado
em favor do Fundo Estadual de Defesa do
Consumidor – PROCON – através do
Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais – DARE – obtido via Internet, pelo
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras
ou na Coletoria Local, devendo constar no
Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal
documento deverá ser encaminhado para a
Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 271/2004 G
RECLAMANTE: EVA FRANCISCO DIAS ALMEIDA
RECLAMADA: PANABÉNS ELETRO -
ELETRÔNICOS LTDA.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:
PANABÉNS ELETRO - ELETRÔNICOS LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº. 01.201.325/0001-03, a qual
encontra-se em lugar incerto e não sabido, para
anexar aos autos, em dez dias a contar da
publicação do presente edital na imprensa
oficial, cópia autenticada do comprovante de
pagamento da multa que lhe fora imposta no
Termo de Julgamento nº. 618/05, datado em
08/07/05, arbitrada em R$ 9.623,76 (nove mil,
seiscentos e vinte e três reais e setenta e seis
centavos), sob pena de inscrição na Dívida Ativa
do Estado. Caso o pagamento ainda não tenha
ocorrido, deverá ser efetuado em favor do
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor –
PROCON – através do Documento de
Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE –
obtido via Internet, pelo Site www.sefaz.to.gov.br,
com código de barras ou na Coletoria Local,
devendo constar no Campo 7, o Código de
Receita de nº 619. Tal documento deverá ser
encaminhado para a Diretoria Estadual de
Defesa do Consumidor, localizada na QDR 104
SUL, Rua SE 09, Lt. 36, CEP 77.100-070, em
Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 423/2004 A
RECLAMANTE: RAIMUNDA IVONEIDE DE A.
MACIEL
RECLAMADA: PANABÉNS ELETRO -
ELETRÔNICOS LTDA.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:
PANABÉNS ELETRO - ELETRÔNICOS LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº. 01.201.325/0001-03, a qual
encontra-se em lugar incerto e não sabido, para
anexar aos autos, em dez dias a contar da
publicação do presente edital na imprensa
oficial, cópia autenticada do comprovante de
pagamento da multa que lhe fora imposta no
Termo de Julgamento nº. 600/05, datado em
27/06/05, arbitrada em R$ 3.207,92 (três mil,
duzentos e sete reais e noventa e dois
centavos), sob pena de inscrição na Dívida Ativa
do Estado. Caso o pagamento ainda não tenha
ocorrido, deverá ser efetuado em favor do
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor –
PROCON – através do Documento de
Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE –
obtido via Internet, pelo Site www.sefaz.to.gov.br,
com código de barras ou na Coletoria Local,
devendo constar no Campo 7, o Código de
Receita de nº 619. Tal documento deverá ser
encaminhado para a Diretoria Estadual de
Defesa do Consumidor, localizada na QDR 104
SUL, Rua SE 09, Lt. 36, CEP 77.100-070, em
Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 266/2004 G
RECLAMANTE: ANDERSON VARGAS DOS
SANTOS
RECLAMADA: PANABÉNS ELETRO -
ELETRÔNICOS LTDA.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:
PANABÉNS ELETRO - ELETRÔNICOS LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº. 01.201.325/0001-03, a qual
encontra-se em lugar incerto e não sabido, para
anexar aos autos, em dez dias a contar da
publicação do presente edital na imprensa
oficial, cópia autenticada do comprovante de
pagamento da multa que lhe fora imposta no
Termo de Julgamento nº. 619/05, datado em
08/07/05, arbitrada em R$ 4.811,88 (quatro mil,
oitocentos e onze reais e oitenta e oito centavos),
sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.
Caso o pagamento ainda não tenha ocorrido,
deverá ser efetuado em favor do Fundo Estadual
de Defesa do Consumidor – PROCON –
através do Documento de Arrecadação de
Receitas Estaduais – DARE – obtido via Internet,
pelo Site www.sefaz.to.gov.br, com código de
barras ou na Coletoria Local, devendo constar
no Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal
documento deverá ser encaminhado para a
Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 380/2004 P
RECLAMANTE: JAIRO PEREIRA DOS SANTOS
RECLAMADA: PANABÉNS ELETRO -
ELETRÔNICOS LTDA.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:
PANABÉNS ELETRO - ELETRÔNICOS LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº. 01.201.325/0001-03, a qual
encontra-se em lugar incerto e não sabido, para
anexar aos autos, em dez dias a contar da
publicação do presente edital na imprensa
oficial, cópia autenticada do comprovante de
pagamento da multa que lhe fora imposta no
Termo de Julgamento nº. 365/05, datado em
14/04/05, arbitrada em R$ 3.206,00 (três mil,
duzentos e seis reais), sob pena de inscrição
na Dívida Ativa do Estado. Caso o pagamento
ainda não tenha ocorrido, deverá ser efetuado
em favor do Fundo Estadual de Defesa do
Consumidor – PROCON – através do
Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais – DARE – obtido via Internet, pelo
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras
ou na Coletoria Local, devendo constar no
Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal
documento deverá ser encaminhado para a
Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 489/2004 P
RECLAMANTE: ANTÔNIO FRANCISCO DA
FONSECA
RECLAMADA: PANABÉNS ELETRO -
ELETRÔNICOS LTDA.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:
PANABÉNS ELETRO - ELETRÔNICOS LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº. 01.201.325/0001-03, a qual
encontra-se em lugar incerto e não sabido, para
anexar aos autos, em dez dias a contar da
publicação do presente edital na imprensa
oficial, cópia autenticada do comprovante de
pagamento da multa que lhe fora imposta no
Termo de Julgamento nº. 450/05, datado em
17/05/05, arbitrada em R$ 8.018,00 (oito mil e
dezoito reais), sob pena de inscrição na Dívida
Ativa do Estado. Caso o pagamento ainda não
tenha ocorrido, deverá ser efetuado em favor
do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor
– PROCON – através do Documento de
Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE –
obtido via Internet, pelo Site www.sefaz.to.gov.br,
com código de barras ou na Coletoria Local,
devendo constar no Campo 7, o Código de
Receita de nº 619. Tal documento deverá ser
encaminhado para a Diretoria Estadual de
Defesa do Consumidor, localizada na QDR 104
SUL, Rua SE 09, Lt. 36, CEP 77.100-070, em
Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
13
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260/2004 G
RECLAMANTE: DAURIVAL MARQUEZAN/
RECANORTE
RECLAMADA: K RC COM. ED. LISTAS E
COBRANÇAS LTDA.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:
K RC COM. ED. LISTAS E COBRANÇAS LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº. 06.140.140/0001-41, a qual
encontra-se em lugar incerto e não sabido, para
anexar aos autos, em dez dias a contar da
publicação do presente edital na imprensa
oficial, cópia autenticada do comprovante de
pagamento da multa que lhe fora imposta no
Termo de Julgamento nº. 641/05, datado em
14/07/05, arbitrada em R$ 641,58 (seiscentos
e quarenta e um reais cinqüenta e oito
centavos), sob pena de inscrição na Dívida Ativa
do Estado. Caso o pagamento ainda não tenha
ocorrido, deverá ser efetuado em favor do
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor –
PROCON – através do Documento de
Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE –
obtido via Internet, pelo Site www.sefaz.to.gov.br,
com código de barras ou na Coletoria Local,
devendo constar no Campo 7, o Código de
Receita de nº 619. Tal documento deverá ser
encaminhado para a Diretoria Estadual de
Defesa do Consumidor, localizada na QDR 104
SUL, Rua SE 09, Lt. 36, CEP 77.100-070, em
Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 492/2004 A
RECLAMANTE: ILDA PINHEIRO NETO
RECLAMADA: K RC COM. ED. LISTAS E
COBRANÇAS LTDA.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa: K
RC COM. ED. LISTAS E COBRANÇAS LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº. 06.140.140/0001-41, a qual
encontra-se em lugar incerto e não sabido, para
anexar aos autos, em dez dias a contar da
publicação do presente edital na imprensa
oficial, cópia autenticada do comprovante de
pagamento da multa que lhe fora imposta no
Termo de Julgamento nº. 649/05, datado em
18/07/05, arbitrada em R$ 425,64 (quatrocentos
e vinte e cinco reais sessenta e quatro
centavos), sob pena de inscrição na Dívida Ativa
do Estado. Caso o pagamento ainda não tenha
ocorrido, deverá ser efetuado em favor do
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor –
PROCON – através do Documento de
Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE –
obtido via Internet, pelo Site www.sefaz.to.gov.br,
com código de barras ou na Coletoria Local,
devendo constar no Campo 7, o Código de
Receita de nº 619. Tal documento deverá ser
encaminhado para a Diretoria Estadual de
Defesa do Consumidor, localizada na QDR 104
SUL, Rua SE 09, Lt. 36, CEP 77.100-070, em
Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 578/2004 P
RECLAMANTE: EUCILEIA ARAÚJO CARVALHO
RECLAMADA: ELETROCOOP-COMPRA
PROGRAMADA DIRETO DA FÁBRICA LTDA.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:
ELETROCOOP-COMPRA PROGRAMADA
DIRETO DA FÁBRICA LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº.
03.792.963/0001-63, a qual encontra-se em
lugar incerto e não sabido, para anexar aos
autos, em dez dias a contar da publicação do
presente edital na imprensa oficial, cópia
autenticada do comprovante de pagamento da
multa que lhe fora imposta no Termo de
Julgamento nº. 626/05, datado em 12/07/05,
arbitrada em R$ 8.410,00 (oito mil, quatrocentos
e dez reais), sob pena de inscrição na Dívida
Ativa do Estado. Caso o pagamento ainda não
tenha ocorrido, deverá ser efetuado em favor
do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor
– PROCON – através do Documento de
Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE –
obtido via Internet, pelo Site www.sefaz.to.gov.br,
com código de barras ou na Coletoria Local,
devendo constar no Campo 7, o Código de
Receita de nº 619. Tal documento deverá ser
encaminhado para a Diretoria Estadual de
Defesa do Consumidor, localizada na QDR 104
SUL, Rua SE 09, Lt. 36, CEP 77.100-070, em
Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 501/2005 AR
RECLAMANTE: MARIA ERLÂNDIA ARAÚJO
CHAVES
RECLAMADA: ELETROCOOP-COMPRA
PROGRAMADA DIRETO DA FÁBRICA LTDA.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:
ELETROCOOP-COMPRA PROGRAMADA
DIRETO DA FÁBRICA LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº.
03.792.963/0001-63, a qual encontra-se em
lugar incerto e não sabido, para anexar aos
autos, em dez dias a contar da publicação do
presente edital na imprensa oficial, cópia
autenticada do comprovante de pagamento da
multa que lhe fora imposta no Termo de
Julgamento nº. 633/05, datado em 13/07/05,
arbitrada em R$ 13.456,00 (treze mil,
quatrocentos e cinqüenta e seis reais), sob
pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.
Caso o pagamento ainda não tenha ocorrido,
deverá ser efetuado em favor do Fundo Estadual
de Defesa do Consumidor – PROCON –
através do Documento de Arrecadação de
Receitas Estaduais – DARE – obtido via Internet,
pelo Site www.sefaz.to.gov.br, com código de
barras ou na Coletoria Local, devendo constar
no Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal
documento deverá ser encaminhado para a
Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 105/2004 A
RECLAMANTE: AURÉLIA DE LOURDES
BRINGEL
RECLAMADA: EQUILÍBRIO E FORMA/ AILTIN
M. RIOS.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:
EQUILÍBRIO E FORMA/ AILTIN M. RIOS, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
nº. 04.561.784/0001-88, a qual encontra-se em
lugar incerto e não sabido, para anexar aos
autos, em dez dias a contar da publicação do
presente edital na imprensa oficial, cópia
autenticada do comprovante de pagamento da
multa que lhe fora imposta no Termo de
Julgamento nº. 428/05, datado em 11/05/05,
arbitrada em R$ 9.635,00 (nove mil, seiscentos
e trinta e cinco reais), sob pena de inscrição na
Dívida Ativa do Estado. Caso o pagamento ainda
não tenha ocorrido, deverá ser efetuado em
favor do Fundo Estadual de Defesa do
Consumidor – PROCON – através do
Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais – DARE – obtido via Internet, pelo
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras
ou na Coletoria Local, devendo constar no
Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal
documento deverá ser encaminhado para a
Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 173/2004 G
RECLAMANTE: JOÃO BATISTA PINTO DE
OLIVEIRA
RECLAMADA: ASB FINANCEIRA.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa: ASB
FINANCEIRA, pessoa jurídica de direito privado,
a qual encontra-se em lugar incerto e não
sabido, para anexar aos autos, em dez dias a
contar da publicação do presente edital na
imprensa oficial, cópia autenticada do
comprovante de pagamento da multa que lhe
fora imposta no Termo de Julgamento nº. 591/05,
datado em 23/06/05, arbitrada em R$ 1.010,00
(um mil e dez reais), sob pena de inscrição na
Dívida Ativa do Estado. Caso o pagamento ainda
não tenha ocorrido, deverá ser efetuado em
favor do Fundo Estadual de Defesa do
Consumidor – PROCON – através do
Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais – DARE – obtido via Internet, pelo
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras
ou na Coletoria Local, devendo constar no
Campo 7, o Código de Receita de nº 619.
Tal documento deverá ser encaminhado para a
Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.

14
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 178/2004 G
RECLAMANTE: LUDIMILLA DA SILVA MUNIZ
RECLAMADA: PRONAI/ PROGRAMA NACIONAL
DE INFORMÁTICA LTDA ME.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:
PRONAI/ GILDA CRISTINA FERREIRA
BARBOSA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº. 04.742.622/0001-46,
a qual encontra-se em lugar incerto e não
sabido, para anexar aos autos, em dez dias a
contar da publicação do presente edital na
imprensa oficial, cópia autenticada do
comprovante de pagamento da multa que lhe
fora imposta no Termo de Julgamento nº. 560/05,
datado em 16/06/05, arbitrada em R$ 426,00
(quatrocentos e vinte e seis reais), sob pena de
inscrição na Dívida Ativa do Estado. Caso o
pagamento ainda não tenha ocorrido, deverá
ser efetuado em favor do Fundo Estadual de
Defesa do Consumidor – PROCON – através
do Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais – DARE – obtido via Internet, pelo
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras
ou na Coletoria Local, devendo constar no
Campo 7, o Código de Receita de nº 619.
Tal documento deverá ser encaminhado para a
Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 247/2004 A
RECLAMANTE: MARIA ROSA BATISTELLA
RECLAMADA: PRIME COMPUTADORES - M. J.
T. DE OLIVEIRA MENEZEZ.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:
PRIME COMPUTADORES - M. J. T. DE OLIVEIRA
MENEZEZ, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº. 05.999.344/0001-70,
a qual encontra-se em lugar incerto e não
sabido, para anexar aos autos, em dez dias a
contar da publicação do presente edital na
imprensa oficial, cópia autenticada do
comprovante de pagamento da multa que lhe
fora imposta no Termo de Julgamento nº. 465/05,
datado em 23/05/05, arbitrada em R$ 426,00
(quatrocentos e vinte e seis reais), sob pena de
inscrição na Dívida Ativa do Estado. Caso o
pagamento ainda não tenha ocorrido, deverá
ser efetuado em favor do Fundo Estadual de
Defesa do Consumidor – PROCON – através
do Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais – DARE – obtido via Internet, pelo
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras
ou na Coletoria Local, devendo constar no
Campo 7, o Código de Receita de nº 619.
Tal documento deverá ser encaminhado para a
Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 273/2004 A
RECLAMANTE: MARIA ROSEANE PORTO
EVANGELISTA
RECLAMADA: PRODAC – PROGRAMA DE
DIVULGAÇÃO E ASSISTÊNCIA CULTURAL.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:
PRODAC – PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO E
ASSISTÊNCIA CULTURAL, pessoa jurídica de
direito privado, a qual encontra-se em lugar
incerto e não sabido, para anexar aos autos,
em dez dias a contar da publicação do presente
edital na imprensa oficial, cópia autenticada do
comprovante de pagamento da multa que lhe
fora imposta no Termo de Julgamento nº. 625/05,
datado em 11/07/05, arbitrada em R$ 481,00
(quatrocentos e oitenta e um reais), sob pena
de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Caso o
pagamento ainda não tenha ocorrido, deverá
ser efetuado em favor do Fundo Estadual de
Defesa do Consumidor – PROCON – através
do Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais – DARE – obtido via Internet, pelo
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras
ou na Coletoria Local, devendo constar no
Campo 7, o Código de Receita de nº 619.
Tal documento deverá ser encaminhado para a
Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 238/2004 A
RECLAMANTE: VALDENE RODRIGUES DO
ESPÍRITO SANTO
RECLAMADA: GILBERTO BISPO DE SENA
(DESPACHANTE SENA).
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:
GILBERTO BISPO DE SENA (DESPACHANTE
SENA), pessoa jurídica de direito privado, a qual
encontra-se em lugar incerto e não sabido, para
anexar aos autos, em dez dias a contar da
publicação do presente edital na imprensa
oficial, cópia autenticada do comprovante de
pagamento da multa que lhe fora imposta no
Termo de Julgamento nº. 452/05, datado em
17/05/05, arbitrada em R$ 1.203,00 (um mil,
duzentos e três reais), sob pena de inscrição
na Dívida Ativa do Estado. Caso o pagamento
ainda não tenha ocorrido, deverá ser efetuado
em favor do Fundo Estadual de Defesa do
Consumidor – PROCON – através do
Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais – DARE – obtido via Internet, pelo
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras
ou na Coletoria Local, devendo constar no
Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal
documento deverá ser encaminhado para a
Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 266/2004 A
RECLAMANTE: JOÃO RODRIGUES FERREIRA
RECLAMADA: PHILISHOP – CREDIBENS OS
ELETRO ELETRÔNICOS LTDA.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:
PHILISHOP – CREDIBENS OS ELETRO
ELETRÔNICOS LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, a qual encontra-se em lugar incerto e
não sabido, para anexar aos autos, em dez dias
a contar da publicação do presente edital na
imprensa oficial, cópia autenticada do
comprovante de pagamento da multa que lhe
fora imposta no Termo de Julgamento nº. 503/05,
datado em 31/05/05, arbitrada em R$ 642,00
(seiscentos e quarenta e dois reais), sob pena
de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Caso o
pagamento ainda não tenha ocorrido, deverá
ser efetuado em favor do Fundo Estadual de
Defesa do Consumidor – PROCON – através
do Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais – DARE – obtido via Internet, pelo
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras
ou na Coletoria Local, devendo constar no
Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal
documento deverá ser encaminhado para a
Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 286/2004 P
RECLAMANTE: MARCOS LEITE DE OLIVEIRA
RECLAMADA: PEÇO LATAS COM. DE PEÇAS
AUTOMOTIVAS LTDA/ GILVAN S. LINO.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:
PEÇO LATAS COM. DE PEÇAS AUTOMOTIVAS
LTDA/ GILVAN S. LINO, pessoa jurídica de direito
privado, a qual encontra-se em lugar incerto e
não sabido, para anexar aos autos, em dez dias
a contar da publicação do presente edital na
imprensa oficial, cópia autenticada do
comprovante de pagamento da multa que lhe
fora imposta no Termo de Julgamento nº. 393/05,
datado em 02/05/05, arbitrada em R$ 481,00
(quatrocentos e oitenta e um reais), sob pena
de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Caso o
pagamento ainda não tenha ocorrido, deverá
ser efetuado em favor do Fundo Estadual de
Defesa do Consumidor – PROCON – através
do Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais – DARE – obtido via Internet, pelo
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras
ou na Coletoria Local, devendo constar no
Campo 7, o Código de Receita de nº 619.
Tal documento deverá ser encaminhado para a
Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
15
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 334/2004 A
RECLAMANTE: ROSALY ANDRESA DA SILVA
RECLAMADA: PROGRESSO COMPUTADORES.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:
PROGRESSO COMPUTADORES, pessoa
jurídica de direito privado, a qual encontra-se
em lugar incerto e não sabido, para anexar aos
autos, em dez dias a contar da publicação do
presente edital na imprensa oficial, cópia
autenticada do comprovante de pagamento da
multa que lhe fora imposta no Termo de
Julgamento nº. 536/05, datado em 09/06/05,
arbitrada em R$ 481,19 (quatrocentos e oitenta
e um reais e dezenove centavos), sob pena de
inscrição na Dívida Ativa do Estado. Caso o
pagamento ainda não tenha ocorrido, deverá
ser efetuado em favor do Fundo Estadual de
Defesa do Consumidor – PROCON – através
do Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais – DARE – obtido via Internet, pelo
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras
ou na Coletoria Local, devendo constar no
Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal
documento deverá ser encaminhado para a
Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 365/2004 A
RECLAMANTE: JEDSON FURTADO DE CASTRO
RECLAMADA: FORD BRASIL INFORMÁTICA
LTDA.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:
FORD BRASIL INFORMÁTICA LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
nº. 05.852.412/0001-73, a qual encontra-se em
lugar incerto e não sabido, para anexar aos
autos, em dez dias a contar da publicação do
presente edital na imprensa oficial, cópia
autenticada do comprovante de pagamento da
multa que lhe fora imposta no Termo de
Julgamento nº. 597/05, datado em 24/06/05,
arbitrada em R$ 1.603,96 (um mil, seiscentos
e três reais e noventa e seis centavos), sob
pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.
Caso o pagamento ainda não tenha ocorrido,
deverá ser efetuado em favor do Fundo Estadual
de Defesa do Consumidor – PROCON –
através do Documento de Arrecadação de
Receitas Estaduais – DARE – obtido via Internet,
pelo Site www.sefaz.to.gov.br, com código de
barras ou na Coletoria Local, devendo constar
no Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal
documento deverá ser encaminhado para a
Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 375/2004 A
RECLAMANTE: RAIMUNDO DE SOUSA
BARROS
RECLAMADA: LIN TELECOMUNICAÇÕES S/C
LTDA.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa: LIN
TELECOMUNICAÇÕES S/C LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
nº. 04.242.724/0001-00, a qual encontra-se em
lugar incerto e não sabido, para anexar aos
autos, em dez dias a contar da publicação do
presente edital na imprensa oficial, cópia
autenticada do comprovante de pagamento da
multa que lhe fora imposta no Termo de
Julgamento nº. 553/05, datado em 14/06/05,
arbitrada em R$ 1.376,00 (um mil e trezentos e
setenta e seis reais), sob pena de inscrição na
Dívida Ativa do Estado. Caso o pagamento ainda
não tenha ocorrido, deverá ser efetuado em
favor do Fundo Estadual de Defesa do
Consumidor – PROCON – através do
Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais – DARE – obtido via Internet, pelo
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras
ou na Coletoria Local, devendo constar no
Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal
documento deverá ser encaminhado para a
Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 563/2004 P
RECLAMANTE: ALCI VIEIRA DE MELO AGUIAR
RECLAMADA: FORT BRASIL INFORMÁTICA
LTDA.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:
FORT BRASIL INFORMÁTICA LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
nº. 05.852.412/0001-73, a qual encontra-se em
lugar incerto e não sabido, para anexar aos
autos, em dez dias a contar da publicação do
presente edital na imprensa oficial, cópia
autenticada do comprovante de pagamento da
multa que lhe fora imposta no Termo de
Julgamento nº. 629/05, datado em 12/07/05,
arbitrada em R$ 1.603,00 (um mil, seiscentos
e três reais), sob pena de inscrição na Dívida
Ativa do Estado. Caso o pagamento ainda não
tenha ocorrido, deverá ser efetuado em favor
do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor
– PROCON – através do Documento de
Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE –
obtido via Internet, pelo Site www.sefaz.to.gov.br,
com código de barras ou na Coletoria Local,
devendo constar no Campo 7, o Código de
Receita de nº 619. Tal documento deverá ser
encaminhado para a Diretoria Estadual de
Defesa do Consumidor, localizada na QDR 104
SUL, Rua SE 09, Lt. 36, CEP 77.100-070, em
Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 586/2004 P
RECLAMANTE: COMERCIAL ESTALADORA
JODE
RECLAMADA: TELEGÊ – LISTAS TELEFÕNICAS
LTDA.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:
TELEGÊ – LISTAS TELEFÕNICAS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
nº. 06.109.438/0001-99, a qual encontra-se em
lugar incerto e não sabido, para anexar aos
autos, em dez dias a contar da publicação do
presente edital na imprensa oficial, cópia
autenticada do comprovante de pagamento da
multa que lhe fora imposta no Termo de
Julgamento nº. 609/05, datado em 01/07/05,
arbitrada em R$ 1.720,00 (um mil, setecentos
e vinte reais), sob pena de inscrição na Dívida
Ativa do Estado. Caso o pagamento ainda não
tenha ocorrido, deverá ser efetuado em favor
do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor
– PROCON – através do Documento de
Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE –
obtido via Internet, pelo Site www.sefaz.to.gov.br,
com código de barras ou na Coletoria Local,
devendo constar no Campo 7, o Código de
Receita de nº 619. Tal documento deverá ser
encaminhado para a Diretoria Estadual de
Defesa do Consumidor, localizada na QDR 104
SUL, Rua SE 09, Lt. 36, CEP 77.100-070, em
Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 720/2004 P
RECLAMANTE: CONSULTÓRIOS INTEGRADOS
RECLAMADA: GUIA BRASIL DE TELECOMUNICAÇÃO
COM. LISTAS TELEFÔNICAS LTDA.
A Diretoria Estadual de Defesa do Consumidor,
no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/97, determina
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa: GUIA
BRASIL DE TELECOMUNICAÇÃO COM. LISTAS
TELEFÔNICAS LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº. 06.033.166/
0001-90, a qual encontra-se em lugar incerto e
não sabido, para anexar aos autos, em dez dias
a contar da publicação do presente edital na
imprensa oficial, cópia autenticada do
comprovante de pagamento da multa que lhe
fora imposta no Termo de Julgamento nº. 652/05,
datado em 18/07/05, arbitrada em R$ 641,58
(seiscentos e quarenta e um reais e cinqüenta
e oito centavos), sob pena de inscrição na Dívida
Ativa do Estado. Caso o pagamento ainda não
tenha ocorrido, deverá ser efetuado em favor
do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor
– PROCON – através do Documento de
Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE –
obtido via Internet, pelo Site www.sefaz.to.gov.br,
com código de barras ou na Coletoria Local,
devendo constar no Campo 7, o Código de
Receita de nº 619. Tal documento deverá ser
encaminhado para a Diretoria Estadual de
Defesa do Consumidor, localizada na QDR 104
SUL, Rua SE 09, Lt. 36, CEP 77.100-070, em
Palmas/ TO.
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.
LUCIENE DANTAS
Diretora Estadual de Defesa do Consumidor

16
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005
SECRETARIA DA
COMUNICAÇÃO
Secretário: JOÃO FRANCISCO DE AGUIAR NETO
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA Nº 0218,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA COMUNICAÇÃO,
no uso de suas atribuições, consoante o
disposto no art. 42, § 1º, incisos II e IV da
Constituição do Estado do Tocantins, bem
como nos termos do art. 29, § 1º, “b” e § 2º,
do Decreto nº 2.349, de 17 de fevereiro de 2005:
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo
relacionados, para, sob a presidência do
primeiro, comporem a Comissão Permanente
de Licitação da Secretaria da Comunicação,
bem como os seus suplentes:
Diogo Roger Goi Muraro - Presidente
Nelmar Costa Braga Pereira - Membro
Luciene de Oliveira Dias - Membro
Whilker Santana Wanderley - Suplente
Raimundo Filho Nunes da Silva - Suplente
Vaner Lima Silva - Suplente
Osvaldo Bezerra da Silva - Suplente
Art. 2º Fica designado, ainda, o servidor
Neyzimar Cabral de Lima para substituir o
Presidente da Comissão de Licitação nos
casos de ausência ou impedimento deste.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATO Nº: 00064/2005.
PROCESSO Nº: 00064/2005.
TERMO ADITIVO Nº: 01
CONTRATANTE: SECOM – SECRETARIA DA
COMUNICAÇÃO.
CONTRATADO: Max Tur Agência De Turismo Ltda.
OBJETO: Aquisição de passagens aéreas.
VALOR: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos
reais).
DATA DA ASSINATURA: 05/07/2005.
PRAZO DA VIGÊNCIA: 31.12.2005.
SIGNATÁRIOS: Ângela Marquez Batista -
Secretária da Comunicação.
Marilene Rodrigues Neres – Sócia-Proprietária.
SECRETARIA
DO ESPORTE
Secretário: ADAGSMAR DE ARAÚJO MARTINS
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA- SESPO Nº 0256,
de 19 de outubro de 2005.
O SECRETÁRIO DO ESPORTE, no uso
de suas atribuições e consoante o disposto no
art. 42, § 1º, inciso IV da Constituição do Estado,
Considerando a função precípua desta
Secretaria de promover e estimular a prática
desportiva do Estado, com a finalidade de
motivar a população em geral para a prática
das corridas de rua;
Resolve:
Art 1º Instituir a Premiação abaixo
relacionada para a 5ª Meia Maratona do
Tocantins, a realizar-se no dia 15/11/2005 às 8
horas na cidade de Palmas - TO.
CATEGORIAS:
Juvenil Masculino Nascidos entre 1985 e 1990
Juvenil Feminino Nascidas entre 1985 e 1990
Adulto Masculino Nascidos entre 1970 e 1984
Adulto Feminino Nascidos entre 1975 e 1984
Veterano Feminino Nascidos em 1974 ou antes
Veterano Masculino I Nascidos entre 1963 e 1969
Veterano Masculino II Nascidos entre 1956 e 1962
Veteraníssimo Masculino Nascidos antes de 1956
PREMIAÇÕES:
Categorias 1º
2º
3º
4º
5º Valor Total R$
Lugar R$ Lugar R$ Lugar R$ Lugar R$ Lugar R$
Geral Aberta (Feminino e Masculino) 2.800,00 1.800,00 1.000,00 800,00 500,00 13.800,00
Geral para Atletas Tocantinense 1.500,00 1.000,00 800,00 -------- -------- 6.600,00
(Feminino e Masculino)
Juvenil(Masculino e Feminino 300,00 200,00 150,00 1.300,00
Adulto (Masculino e Feminino) 300,00 200,00 150,00 1.300,00
Veterano (Feminino e Masculino I) 300,00 200,00 150,00 1.300,00
Veterano (Masculino II) 300,00 200,00 150,00 650,00
Veteraníssimo (Masculino) 300,00 200,00 150,00 650,00
TOTAL R$ 25.600,00
Art 2º Esta Portaria entra em vigor nesta
data, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO E CULTURA
Secretária: MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA-SEDUC Nº 5631,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 1º de agosto
a 15 de novembro de 2005, ARAMIZ JOSÉ DE
ALVARENGA NETO, para exercer o cargo em
comissão de Agente Especial de Educação - AE,
nível 4, com exercício exclusivo de regência em
sala de aula no Colégio Estadual Anita
Cassimiro Moreno, no Município de Aliança do
Tocantins, pertencente a Diretoria Regional de
Ensino de Gurupi, com carga horária de 180
horas mensais, em substituição a ELAINE
PONTES MAIA DA SILVA, que se encontra de
licença maternidade.
PORTARIA-SEDUC Nº 5632,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 1º de agosto
a 12 de novembro de 2005, WELMA VIEIRA
MATOS, para exercer o cargo em comissão de
Agente Especial de Educação - AE, nível 2, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
no Colégio Estadual Profº José Nézio Ramos,
no Município de Paraíso do Tocantins,
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de
Paraíso, com carga horária de 180 horas
mensais, em substituição a ELUZIA SALES DA
COSTA, que se encontra de licença
maternidade.
PORTARIA-SEDUC Nº 5633,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 1º de agosto
a 7 de novembro de 2005, JOYCIRLEIA
RODRIGUES DE ARAUJO, para exercer o cargo
em comissão de Agente Especial de Educação
- AE, nível 2, com exercício exclusivo de regência
em sala de aula no Núcleo do Programa
Pioneiros Mirins, no Município de Luzinópolis,
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de
Tocantinópolis, com carga horária de 180 horas
mensais, em substituição a EDINA ALVES
COSTA DE SOUSA, que se encontra de licença
maternidade.
PORTARIA-SEDUC Nº 5634,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 5 de agosto
a 2 de dezembro de 2005, ROSANGELA
MARCANTE SCHOSSLER, para exercer o cargo
em comissão de Agente Especial de Educação
- AE, nível 4, com exercício exclusivo de regência
em sala de aula no Centro de Ensino Médio
Castelo Branco, no Município de Araguaína,
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de
Araguaína, com carga horária de 180 horas
mensais, em substituição a ELOENE SOUSA
PIRES, que se encontra de licença maternidade.
PORTARIA-SEDUC Nº 5635,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, do
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,
resolve:
NOMEAR, pelos períodos de 24 a 30 de
junho e de 1º de agosto a 21 de outubro de 2005,
AIRTON DE SOUSA GUEDES, para exercer o
cargo em comissão de Agente Especial de
Educação - AE, nível 2, com exercício exclusivo
de regência em sala de aula na Escola Estadual
José Alves de Assis, no Município de Caseara,
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de
Paraíso do Tocantins, com carga horária de 90
horas mensais em substituição a MARIA
BONFIM ABREU VASCONCELOS, que se
encontra de licença maternidade.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
17
PORTARIA-SEDUC Nº 5636,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, do
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,
resolve:
NOMEAR, pelos períodos de 27 a 30 de
junho e de 1º de agosto a 24 de outubro de 2005,
EVA SANTOS PEREIRA, para exercer o cargo
em comissão de Agente Especial de Educação
- AE, nível 2, com exercício exclusivo de regência
em sala de aula na Escola Evangélica Gunnar
Vingren, no Município de Ananás, pertencente à
Diretoria Regional de Ensino de Araguaína, com
carga horária de 175 horas mensais em
substituição a LUCIDALVA SILVA RIBEIRO
SOUSA, que se encontra de licença
maternidade.
PORTARIA-SEDUC Nº 5639,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 5 de
setembro a 21 de dezembro de 2005, JORGE
ANICÉSIO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo
em comissão de Agente Especial de Educação
- AE, nível 3, com exercício exclusivo de regência
em sala de aula na Escola Conveniada
Imburuçu, no Município de Taipas do Tocantins,
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de
Dianópolis, com carga horária de 180 horas
mensais, em substituição a FRANCISCA
RIBEIRO CARDOSO, que se encontra de
licença maternidade.
PORTARIA-SEDUC Nº 5642,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelos períodos de 24 a 30 de
junho e de 1º de agosto a 21 de outubro de 2005,
DALMA APARECIDA DE CAMARGO, para exercer
o cargo em comissão de Agente Especial de
Educação - AE, nível 3, com exercício exclusivo
de regência em sala de aula na Escola Estadual
José Alves de Assis, no Município de Caseara,
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de
Paraíso, com carga horária de 90 horas
mensais, em substituição a MARIA BONFIM
ABREU VASCONCELOS, que se encontra de
licença maternidade.
PORTARIA-SEDUC Nº 5637,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, do
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,
resolve:
NOMEAR, pelo período de 1º de agosto
a 4 de dezembro de 2005, ISRAEL SANTOS
SILVA, para exercer o cargo em comissão de
Agente Especial de Educação - AE, nível 2, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
no Colégio Estadual David Barbosa Rolins, no
Município de Marianópolis do Tocantins,
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de
Paraíso do Tocantins, com carga horária de 157
horas mensais em substituição a ELIANDRA
FARIAS DA SILVA, que se encontra de licença
maternidade.
PORTARIA-SEDUC Nº 5640,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 12 de
agosto a 9 de dezembro 2005, ERENITA
AUGUSTA DOS SANTOS FERREIRA, para
exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 3, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Estadual Professora Apoenan de
Abreu Teixeira, no Município de Arraias,
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de
Arraias, com carga horária de 180 horas
mensais, em substituição a GILMA ALVES
FERREIRA, que se encontra de licença
maternidade.
PORTARIA-SEDUC Nº 5643 ,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 28 de
agosto a 26 de outubro de 2005, DIVINA
BARBOSA DE SOUZA, para exercer o cargo em
comissão de Agente Especial de Educação - AE,
nível 3, com exercício exclusivo de regência em
sala de aula na Escola Especial Luz da Vida-
Convênio, no Município de Paraíso do
Tocantins, pertencente a Diretoria Regional de
Ensino de Paraíso, com carga horária de 180
horas mensais, em substituição a IVANY MARIA
DA SILVA BATISTA, que se encontra de licença
maternidade.
PORTARIA-SEDUC Nº 5638,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 15 de
agosto a 12 de dezembro de 2005, MANOEL
VINO PEREIRA DA COSTA, para exercer o cargo
em comissão de Agente Especial de Educação
- AE, nível 2, com exercício exclusivo de regência
em sala de aula no Colégio Estadual Juscelino
Kubitschek, no Município de Luzinópolis,
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de
Tocantinópolis, com carga horária de 180 horas
mensais, em substituição a LOURDES MARIA
PEREIRA DA SILVA, que se encontra de licença
maternidade.
PORTARIA-SEDUC Nº 5641,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 11 de
agosto a 8 de dezembro de 2005, JUNIO PERES
COSTA SILVA, para exercer o cargo em
comissão de Agente Especial de Educação -
AE, nível 3, com exercício exclusivo de regência
em sala de aula na Escola Estadual Joaquim
Lino Suarte, no Município de Natividade,
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de
Porto Nacional, com carga horária de 124 horas
mensais, em substituição a POLIANA DE JESUS
PINHEIRO FERNANDES, que se encontra de
licença maternidade.
PORTARIA-SEDUC Nº 5644,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 1º de agosto
a 24 de novembro de 2005, WELINGTON PINTO
GOUVEIA, para exercer o cargo em comissão
de Agente Especial de Educação - AE, nível 3,
com exercício exclusivo de regência em sala
de aula no Núcleo do Programa Pioneiro Mirins,
no município de Araguaína, pertencente a
Diretoria Regional de Ensino de Araguaína,
com carga horária de 180 horas mensais, em
substituição a MÁRCIA ROSANA CAMARGO
NETTO, que se encontra de licença
maternidade.

18
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005
PORTARIA-SEDUC Nº 5645,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 16 de agosto de 2005,
JOSÉ NILTON FERNANDES DOS SANTOS, para
exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 4, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Estadual Juscelino Kubitschek de
Oliveira, no Município de Peixe, pertencente à
Diretoria Regional de Ensino de Gurupi, com
carga horária de 96 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5646,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 1º de agosto de 2005,
GLEICIANA ARAGÃO ALVES, para exercer o
cargo em comissão de Agente Especial de
Educação - AE, nível 2, com exercício exclusivo
de regência em sala de aula na Escola Estadual
Joaquim Lino Suarte, no Município de
Natividade, pertencente à Diretoria Regional de
Ensino de Porto Nacional, com carga horária
de 96 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5647,
de 10 de maio de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, do
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,
resolve:
NOMEAR, a partir de 1º de agosto de 2005,
DOMINGOS ALVES DIAS, para exercer o cargo
em comissão de Agente Especial de Educação
- AE, nível 2, com exercício exclusivo de regência
em sala de aula na Escola Indígena Santa Cruz,
no Município de Itacajá, pertencente à Diretoria
Regional de Ensino de Guaraí, com carga
horária de 113 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5648,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 3 de outubro
de 2005, NELSON PRAZE XERENTE, para
exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 2, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Indígena Kawami, no Município de
Tocantínia, pertencente à Diretoria Regional de
Ensino de Miracema do Tocantins, com carga
horária de 180 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5649,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 3 de outubro
de 2005, ROSANGELA COELHO VALADARES,
para exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 3, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Estadual Francisco Martins Noleto,
no Município de Miracema do Tocantins,
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de
Miracema, com carga horária de 135 horas
mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5650,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 19 de setembro
de 2005, ADRIANO CARVALHO DA SILVA, para
exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 4, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
no Colégio Estadual Manoel Vicente Souza, no
Município de Augustinópolis, pertencente à
Diretoria Regional de Ensino de Araguatins,
com carga horária de 180 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5651,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 12 de setembro
de 2005, MARILENE RODRIGUES LEDUX, para
exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 3, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Estadual Professor Zacarias Nunes
da Silveira, no Município de Santa Rosa do
Tocantins, pertencente à Diretoria Regional de
Ensino de Porto Nacional, com carga horária
de 90 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5652,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 8 de agosto de 2005,
ERIVALDO DE JESUS COUTINHO, para exercer
o cargo em comissão de Agente Especial de
Educação - AE, nível 3, com exercício exclusivo
de regência em sala de aula no Colégio
Estadual Alfredo Nasser, no Município de Porto
Alegre do Tocantins, pertencente à Diretoria
Regional de Ensino de Dianópolis, com carga
horária de 157 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5653,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 1º de agosto
de 2005, ELIARA FERREIRA DA SILVA, para
exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 3, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Estadual Elesbão Lima, no Município
de Dueré, pertencente a Diretoria Regional de
Ensino de Gurupi, com carga horária de 180
horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5654,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 1º de agosto de 2005,
MARCIA HELENA PERINI, para exercer o cargo
em comissão de Agente Especial de Educação
- AE, nível 3, com exercício exclusivo de regência
em sala de aula na Escola Estadual Rui
Barbosa, no Município de Gurupi, pertencente
à Diretoria Regional de Ensino de Gurupi com
carga horária de 90 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5655,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 20 de setembro
de 2005 MARIA NAIDES RODRIGUES SARAIVA,
para exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 3, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Estadual Presidente Tancredo de
Almeida Neves , no Município de Buriti do
Tocantins, pertencente à Diretoria Regional de
Ensino de Araguatins, com carga horária de
180 horas mensais.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
19
PORTARIA-SEDUC Nº 5656,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 1º de agosto
de 2005, MARLI ALVES SANTANA, para exercer
o cargo em comissão de Agente Especial de
Educação - AE, nível 4, com exercício exclusivo
de regência em sala de aula na Escola Estadual
José Alves de Assis, no Município de Caseara,
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de
Paraíso do Tocantins, com carga horária de 175
horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5657,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 18 de agosto
de 2005, LILIA AYRES GALVÃO DA SILVA, para
exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 3, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
no Colégio Estadual David Barbosa Rolins, no
Município de Marianópolis, pertencente à
Diretoria Regional de Ensino de Paraíso do
Tocantins, com carga horária de 141 horas
mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5658,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 1º de setembro
de 2005, CLEUDIMAR ALVES TITO, para exercer
o cargo em comissão de Agente Especial de
Educação - AE, nível 4, com exercício exclusivo
de regência em sala de aula na Escola Estadual
Amâncio de Morais, no Município de Paraíso do
Tocantins, pertencente à Diretoria Regional de
Ensino de Paraíso do Tocantins, com carga
horária de 180 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5659,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 1º de setembro
de 2005, DELZIMAR RODRIGUES MARTINS,
para exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 4, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Estadual Dona Cândida de Freitas,
no Município de Divinópolis do Tocantins,
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de
Paraíso do Tocantins, com carga horária de 85
horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5660,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 1º de agosto
de 2005, MARCELINA BATISTA DA COSTA,
para exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 3, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
no Colégio Estadual Desembargador Virgílio
de Melo Franco, no Município de Paranã,
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de
Arraias, com carga horária de 101 horas
mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5661,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 1º de setembro
de 2005, ALINE HELLEN ZANATA SILVA, para
exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 4, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
no Colégio Estadual 2º Grau Abner Araújo Pacini,
no Município de Almas, pertencente à Diretoria
Regional de Ensino de Dianópolis, com carga
horária de 180 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5662,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 1º de setembro
de 2005, HEITOR LUIZ VIEIRA, para exercer o
cargo em comissão de Agente Especial de
Educação - AE, nível 4, com exercício exclusivo
de regência em sala de aula no Colégio
Estadual São Pedro, no Município de
Abreulândia, pertencente à Diretoria Regional
de Ensino de Paraíso do Tocantins, com carga
horária de 180 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5663,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 22 e setembro
de 2005, MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS,
para exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 4, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Estadual Beira Rio, no Município de
Palmas, pertencente à Diretoria Regional de
Ensino de Palmas, com carga horária de 175
horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5664,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 29 de setembro
de 2005, IRAMY AIRES WANDERLEY ALVES,
para exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 4, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Estadual Novo Horizonte, no
Município de Palmas, pertencente à Diretoria
Regional de Ensino de Palmas, com carga
horária de 90 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5665,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 1º de agosto
de 2005, ALESSANDRA DIAS RODRIGUES
FERNANDES, para exercer o cargo em
comissão de Agente Especial de Educação -
AE, nível 4, com exercício exclusivo de regência
em sala de aula no Colégio Municipal
Conveniado Pedro Luiz Bonfim , no Município
de Jaú do Tocantins, pertencente à Diretoria
Regional de Ensino de Gurupi, com carga
horária de 141 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5666,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 12 de setembro
de 2005, SIMONE PAZ FERREIRA, para exercer
o cargo em comissão de Agente Especial de
Educação - AE, nível 3, com exercício exclusivo
de regência em sala de aula no Colégio
Estadual Atanázio de Moura Seixas no Município
de Araguatins, pertencente à Diretoria Regional
de Ensino de Araguatins, com carga horária de
135 horas mensais.

20
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005
PORTARIA-SEDUC Nº 5667,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 26 e setembro
de 2005, ALESSANDRA SOUSA MARTINS, para
exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 4, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Estadual Anaídes Brito Miranda, no
Município de São Bento do Tocantins,
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de
Araguatins, com carga horária de 180 horas
mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5668,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 26 e setembro
de 2005, ARTEMÍSIA DA CONCEIÇÃO MORAIS,
para exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 3, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Estadual Cícero Gomes de Jesus,
no Município de Carrasco Bonito, pertencente à
Diretoria Regional de Ensino de Araguatins,
com carga horária de 90 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5669,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 22 e setembro
de 2005, LILIA SOARES BORGES, para exercer
o cargo em comissão de Agente Especial de
Educação - AE, nível 3, com exercício exclusivo
de regência em sala de aula no Colégio
Estadual Rio Sono, no Município de Rio Sono,
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de
Miracema, com carga horária de 101 horas
mensais
PORTARIA-SEDUC Nº 5670,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 1º de setembro
de 2005, MARIA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA,
para exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 3, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Estadual Combinado, no Município
de Combinado, pertencente à Diretoria Regional
de Ensino de Arraias, com carga horária de
141 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5671,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 1º de agosto
a 30 de setembro de 2005, LIDIANE OLIVEIRA
BISPO, para exercer o cargo em comissão de
Agente Especial de Educação - AE, nível 4, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Estadual Otacílio Marques Rosal, no
município de Cristalândia, pertencente a
Diretoria Regional de Ensino de Paraíso, com
carga horária de 180 horas mensais, em
substituição a MARIA DA CONCEIÇÃO BRITO
PINTO, que se encontra de Remanejamento
de Função.
PORTARIA-SEDUC Nº 5672,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, do
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,
resolve:
NOMEAR, pelo período de 1º de agosto
a 29 de setembro de 2005, GIVALDO NERES
DA SILVA, para exercer o cargo em comissão
de Agente Especial de Educação - AE, nível 2,
com exercício exclusivo de regência em sala
de aula na Escola Estadual Otacílio Marques
Rosal, no Município de Cristalândia,
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de
Paraíso do Tocantins, com carga horária de 163
horas mensais em substituição a ALCIONE
FERNANDES MACIEL GOMES, que se
encontrava em remanejamento de função.
PORTARIA-SEDUC Nº 5673,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, do
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,
resolve:
NOMEAR, pelo período de 1º de agosto
a 22 de setembro de 2005, SIMONE SERAFIM
DE SOUSA DA SILVA, para exercer o cargo em
comissão de Agente Especial de Educação -
AE, nível 3, com exercício exclusivo de regência
em sala de aula no Colégio Estadual de
Araguacema, no Município de Araguacema,
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de
Paraíso do Tocantins, com carga horária de 180
horas mensais em substituição a DALVA
SOARES DA SILVA, que se encontra em
remanejamento de função.
PORTARIA-SEDUC Nº 5674,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 1º a 30 de
agosto de 2005, QUÉZIA RODRIGUES
SANTANA RIBEIRO, para exercer o cargo em
comissão de Agente Especial de Educação -
AE, nível 4, com exercício exclusivo de regência
em sala de aula na Escola Estadual Norte
Goiano, no Município de Araguaína, pertencente
a Diretoria Regional de Ensino de Araguaína,
com carga horária de 169 horas mensais, em
substituição a ROSSICLER MAGALHÃES
MESQUITA, que se encontra de licença para
tratamento de saúde.
PORTARIA-SEDUC Nº 5675,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, do
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,
resolve:
NOMEAR, pelo período de 31 de março
a 30 de junho de 2005, LILIAN CANDIDA DAS
NEVES, para exercer o cargo em comissão de
Agente Especial de Educação - AE, nível 4, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Estadual Deusa Moraes, no Município
de Paraíso do Tocantins, pertencente à Diretoria
Regional de Ensino de Paraíso do Tocantins,
com carga horária de 119 horas mensais em
substituição a HÍLIO ANTONIO BASSI, que se
encontrava de licença para tratamento de saúde.
PORTARIA-SEDUC Nº 5676,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 15 de
agosto a 13 de setembro de 2005, SORAIA
BARROS MORENO NUNES, para exercer o
cargo em comissão de Agente Especial de
Educação - AE, nível 2, com exercício exclusivo
de regência em sala de aula no Colégio
Estadual Bartolomeu Bueno, no Município de
Paraíso do Tocantins, pertencente a Diretoria
Regional de Ensino de Paraíso do Tocantins,
com carga horária de 180 horas mensais, em
substituição a CLAUDINEZ DOS SANTOS REIS
AIRES, que se encontra de licença para
tratamento de saúde.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
21
PORTARIA-SEDUC Nº 5677,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 1º de agosto
a 29 de outubro de 2005, MARIA SOLANGE DE
ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão
de Agente Especial de Educação - AE, nível 3,
com exercício exclusivo de regência em sala
de aula no Colégio Estadual Professor Manoel
Silvério Dourado, no Município de Santa Tereza
do Tocantins, pertencente a Diretoria Regional
de Ensino de Palmas, com carga horária de
180 horas mensais, em substituição a JOSÉ
LÚCIO SPAGNUOLO, que se encontra de
licença para tratamento de saúde.
PORTARIA-SEDUC Nº 5680,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 1º de agosto
a 26 de agosto de 2005, IZANETE BATISTA LIMA
BAYMA, para exercer o cargo em comissão de
Agente Especial de Educação - AE, nível 3, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Estadual Custódio Ribeiro da Silva,
no Município de Gurupi, pertencente a Diretoria
Regional de Ensino de Gurupi, com carga
horária de 180 horas mensais, em substituição
a REGINA CÉLIA DE ALMEIDA OLIVEIRA, que
se encontra de licença para tratamento de
saúde.
PORTARIA-SEDUC Nº 5683,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 22 de
agosto a 10 de setembro de 2005, CHRISTIANE
MOREIRA DE ALMEIDA, para exercer o cargo
em comissão de Agente Especial de Educação
- AE, nível 2, com exercício exclusivo de regência
em sala de aula no Colégio Estadual Dr. João
D’Abreu, no município de Novo Alegre,
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de
Arraias, com carga horária de 90 horas
mensais, em substituição a MARIA LESLIAN DE
ANDRADE ALMEIDA, que se encontra de
licença para tratamento de saúde.
PORTARIA-SEDUC Nº 5678,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 17 de
agosto a 15 de setembro de 2005, LILIAN ALVES
CAVALCANTE SILVA, para exercer o cargo em
comissão de Agente Especial de Educação -
AE, nível 3, com exercício exclusivo de regência
em sala de aula na Escola Estadual Custódio
Ribeiro da Silva, no Município de Gurupi,
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de
Gurupi, com carga horária de 180 horas
mensais, em substituição a NAIRLENE MEIRA
TÓFOLO, que se encontra de licença para
tratamento de saúde.
PORTARIA-SEDUC Nº 5681,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 30 de
agosto a 28 de setembro de 2005, MARIA
ALEXANDRA SANCHES DA SILVA, para exercer
o cargo em comissão de Agente Especial de
Educação - AE, nível 2, com exercício exclusivo
de regência em sala de aula na Escola Estadual
João XXIII, no Município de Riachinho,
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de
Araguaína, com carga horária de 180 horas
mensais, em substituição a MARIA CHAVES DA
LUZ MELO, que se encontra de licença para
tratamento de saúde.
PORTARIA-SEDUC Nº 5684,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 26 de
agosto a 09 de outubro de 2005, ANA CLEIDE
LUIZ DOS SANTOS ALVES, para exercer o cargo
em comissão de Agente Especial de Educação
- AE, nível 2, com exercício exclusivo de regência
em sala de aula na Escola Estadual Jacy Alves
Barros, no município de Arraias, pertencente a
Diretoria Regional de Ensino de Arraias, com
carga horária de 90 horas mensais, em
substituição a VALÉRIA GONÇALVES TEIXEIRA,
que se encontra de licença para tratamento
de saúde.
PORTARIA-SEDUC Nº 5679,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 31 de
agosto a 29 de outubro de 2005, SILVIA
DONIZETI PELISSARI SILVA, para exercer o
cargo em comissão de Agente Especial de
Educação - AE, nível 3, com exercício exclusivo
de regência em sala de aula no Colégio
Estadual Cândido Figueira, no Município de
Figueirópolis, pertencente a Diretoria Regional
de Ensino de Gurupi, com carga horária de 90
horas mensais, em substituição a MARIA
FRANCISCA DA LUZ NERES, que se encontra
de licença para tratamento de saúde.
PORTARIA-SEDUC Nº 5682,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 1º de agosto
a 29 de setembro de 2005, VALDILENE
FLORENTINO DE SOUZA CHAGAS, para exercer
o cargo em comissão de Agente Especial de
Educação - AE, nível 2, com exercício exclusivo
de regência em sala de aula no Colégio Angélica
Ribeiro Aranha, no Município de Porto Nacional,
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de
Porto Nacional, com carga horária de 180 horas
mensais, em substituição a MARIA GUILHERMINA
DOS REIS TAVARES, que se encontra de licença
para tratamento de saúde.
PORTARIA-SEDUC Nº 5685,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 26 de
agosto a 9 de outubro de 2005, JEANE MARIA
DA SILVA COSTA, para exercer o cargo em
comissão de Agente Especial de Educação -
AE, nível 3, com exercício exclusivo de regência
em sala de aula na Escola Estadual Jacy Alves
Barros, no município de Arraias, pertencente a
Diretoria Regional de Ensino de Arraias, com
carga horária de 90 horas mensais, em
substituição a VALÉRIA GONÇALVES TEIXEIRA,
que se encontra de licença para tratamento de
saúde.

22
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005
PORTARIA-SEDUC Nº 5686,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 1º de agosto
a 19 de outubro de 2005, DIOGENES
RODRIGUES NOLETO, para exercer o cargo em
comissão de Agente Especial de Educação -
AE, nível 2, com exercício exclusivo de regência
em sala de aula no Colégio Estadual Ernesto
Barros, no município de Colinas do Tocantins,
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de
Colinas do Tocantins, com carga horária de
180 horas mensais, em substituição a
ZAQUEU COSTA SANTANA, que se encontra de
licença para tratamento de saúde.
PORTARIA-SEDUC Nº 5689,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 26 de
agosto a 24 de outubro de 2005, MAYRA ALMEIDA
RODRIGUES MARQUES, para exercer o cargo
em comissão de Agente Especial de Educação
- AE, nível 3, com exercício exclusivo de regência
em sala de aula na Escola Especial Luz da Vida
- Convênio, no Município de Paraíso do
Tocantins, pertencente a Diretoria Regional de
Ensino de Paraíso, com carga horária de 180
horas mensais, em substituição a ROSA MARIA
DA SILVA LIMA DOS REIS, que se encontra em
tratamento de saúde.
PORTARIA-SEDUC Nº 5692,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 2 de
setembro a 1º de outubro de 2005, MARIA JOSÉ
ZANFOLIN LÓIS, para exercer o cargo em
comissão de Agente Especial de Educação -
AE, nível 4, com exercício exclusivo de regência
em sala de aula no Centro de Ensino Médio de
Taquaralto, no município de Palmas,
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de
Palmas, com carga horária de 180 horas
mensais, em substituição a ANTONIA
VALQUÍRIA PINTO DOS SANTOS, que se
encontra de licença para tratamento de saúde.
PORTARIA-SEDUC Nº 5687,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 17 de
agosto a 15 de setembro de 2005, ADRIANA
GONÇALVES MOREIRA COUTO, para exercer o
cargo em comissão de Agente Especial de
Educação - AE, nível 3, com exercício exclusivo
de regência em sala de aula no Colégio
Estadual Presidente Costa e Silva, no município
de Barrolândia, pertencente a Diretoria
Regional de Ensino de Miracema do Tocantins,
com carga horária de 180 horas mensais, em
substituição a MARIA JOSINA PEGORARO
CASTILHO, que se encontra de licença para
tratamento de saúde.
PORTARIA-SEDUC Nº 5690,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 1º de agosto
a 30 de agosto de 2005, DAIANNE AGUIAR DE
ARAÚJO, para exercer o cargo em comissão
de Agente Especial de Educação - AE, nível 3,
com exercício exclusivo de regência em sala
de aula no Centro de Atenção Integral a Criança
- CAIC, no município de Palmas, pertencente a
Diretoria Regional de Ensino de Palmas, com
carga horária de 180 horas mensais, em
substituição a FRANCISCA MOREIRA DO
NASCIMENTO, que se encontra de licença para
tratamento de saúde.
PORTARIA-SEDUC Nº 5693,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 29 de
agosto a 27 de setembro de 2005, NILO
SARDINHA NETO, para exercer o cargo em
comissão de Agente Especial de Educação -
AE, nível 2, com exercício exclusivo de regência
em sala de aula no Colégio Estadual Professora
Joana Batista Cordeiro, no Município de Arraias,
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de
Arraias, com carga horária de 141 horas
mensais, em substituição a LUCIANA DE
OLIVEIRA GUEDES KITA, que se encontra de
licença para tratamento de saúde.
PORTARIA-SEDUC Nº 5688,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, no período de 1º de agosto
a 21 de dezembro de 2005, INDIONOR
PEREIRA DE LIMA GUARANI, para exercer o
cargo em comissão de Agente Especial de
Educação - AE, nível 2, com exercício exclusivo
de regência em sala de aula na Escola Indígena
Manoel Achurê Karajá, no Município de Santa
Fé do Araguaia, pertencente à Diretoria
Regional de Ensino de Araguaína, com carga
horária de 180 horas mensais, em substituição
a MARIA APARECIDA VAZ GABINO, que se
encontra para tratamento de saúde.
PORTARIA-SEDUC Nº 5691,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 15 de
agosto a 13 de setembro 2005, ANAMÉRIA
GUEDES BARROS, para exercer o cargo em
comissão de Agente Especial de Educação -
AE, nível 3, com exercício exclusivo de regência
em sala de aula no Centro de Ensino Médio
Castelo Branco, no Município de Colinas do
Tocantins, pertencente a Diretoria Regional de
Ensino de Colinas do Tocantins, com carga
horária de 90 horas mensais, em substituição
a SUELI INES LINJARDI BOZOLI, que se
encontra de licença para tratamento de saúde.
PORTARIA-SEDUC Nº 5694,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 20 de
setembro a 4 de outubro de 2005, LUCILEIDE
PEREIRA GOMES, para exercer o cargo em
comissão de Agente Especial de Educação -
AE, nível 3, com exercício exclusivo de regência
em sala de aula na Escola Estadual Oscar
Sardinha, no Município de Miracema do
Tocantins, pertencente a Diretoria Regional de
Ensino de Miracema do Tocantins, com carga
horária de 90 horas mensais, em substituição
a LINDAURA RIBEIRO DE SOUZA CABRERA,
que se encontra de licença para tratamento de
saúde.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
23
PORTARIA-SEDUC Nº 5695,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, do
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,
resolve:
NOMEAR, pelo período de 2 a 31 de
agosto de 2005, BONFIM DOS REIS FERREIRA
DOS SANTOS, para exercer o cargo em
comissão de Agente Especial de Educação -
AE, nível 4, com exercício exclusivo de regência
em sala de aula no Colégio Estadual São José,
nesta Capital, com carga horária de 90 horas
mensais em substituição a OCLEIA DE SOUSA
RODRIGUES, que se encontra de licença para
tratamento de saúde.
PORTARIA-SEDUC Nº 5696,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, do
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,
resolve:
NOMEAR, pelos períodos de 15 a 30 de
junho e de 1º de agosto a 1º de outubro de 2005,
SIRLEY OLIVEIRA PLINIO, para exercer o cargo
em comissão de Agente Especial de Educação
- AE, nível 3, com exercício exclusivo de regência
em sala de aula no Centro de Ensino Médio
Paulo Freire, no Município de Araguaína,
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de
Araguaína, com carga horária de 90 horas
mensais, em substituição a NILZA BRAGA DA
SILVA, que se encontra de licença para
tratamento de saúde.
PORTARIA-SEDUC Nº 5697,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, do
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,
resolve:
NOMEAR, pelo período de 1º de agosto
a 30 de setembro de 2005, DÉBORA MENDES
FIGUEREDO, para exercer o cargo em
comissão de Agente Especial de Educação -
AE, nível 4, com exercício exclusivo de regência
em sala de aula no Colégio Estadual Adolfo
Bezerra de Menezes, no Município de Araguaína,
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de
Araguaína, com carga horária de 180 horas
mensais em substituição a EVA LOPES
GONÇALVES, que se encontra de licença para
tratamento de saúde.
PORTARIA-SEDUC Nº 5698,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, do
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,
resolve:
NOMEAR, pelos períodos de 15 a 30 de
junho e de 1º de agosto a 1º de outubro de 2005,
FRANCISCO DAS CHAGAS AGOSTINHO FILHO,
para exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 4, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
no Centro de Ensino Médio Paulo Freire, no
Município de Araguaína, pertencente à Diretoria
Regional de Ensino de Araguaína, com carga
horária de 90 horas mensais em substituição
a NILZA BRAGA DA SILVA, que se encontra de
licença para tratamento de saúde.
PORTARIA-SEDUC Nº 5699,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, do
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,
resolve:
NOMEAR, pelo período de 1º de agosto
a 29 de setembro de 2005, VALDECI LOPES
DE SOUSA, para exercer o cargo em comissão
de Agente Especial de Educação - AE, nível 2,
com exercício exclusivo de regência em sala
de aula na Escola Estadual Rui Barbosa, no
Município de Babaçulândia, pertencente à
Diretoria Regional de Ensino de Araguaína, com
carga horária de 180 horas mensais em
substituição a MARGARIDA LEIA CARVALHO,
que se encontra de licença para tratamento de
saúde.
PORTARIA-SEDUC Nº 5700,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 20 de
setembro a 4 de outubro de 2005, MARIA DOS
REIS PEREIRA BARROS, para exercer o cargo
em comissão de Agente Especial de Educação
- AE, nível 3, com exercício exclusivo de regência
em sala de aula na Escola Estadual Oscar
Sardinha, no Município de Miracema do
Tocantins, pertencente a Diretoria Regional de
Ensino de Miracema do Tocantins, com carga
horária de 90 horas mensais, em substituição
a LINDAURA RIBEIRO DE SOUZA CABRERA,
que se encontra de licença para tratamento de
saúde.
PORTARIA-SEDUC Nº 5701,
de 10 de outubro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, do
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 29 de
agosto a 27 de outubro de 2005, MARIA
APARECIDA BUENO DE FARIA ALMEIDA, para
exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 4, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
no Centro de Ensino Médio Paulo Freire, no
Município de Araguaína, pertencente à Diretoria
Regional de Ensino de Araguaína, com carga
horária de 180 horas mensais em substituição
a FABIANA LEAL NASCIMENTO, que se encontra
de licença para tratamento de saúde.
SECRETARIA
DA FAZENDA
Secretário: DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SEFAZ N o 1635,
de 20 de outubro de 2005.
Dispõe sobre notificação para
regularização cadastral.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1 o ,
inciso II, da Constituição do Estado e em
conformidade com o parágrafo único do art. 84
do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto 462, de 10 de julho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1 o Notificar os contribuintes
relacionados no Anexo Único, para, no prazo
de dez dias da data de publicação desta
Portaria, apresentarem à Delegacia da Receita
de sua jurisdição, os livros e documentos
fiscais necessários à regularização de sua
inscrição no Cadastro de Contribuintes do
ICMS.
Parágrafo único. O contribuinte que
não regularizar sua situação cadastral, no
prazo previsto, terá sua inscrição suspensa
e seus livros e documentos fiscais considerados
inidôneos, independente de qualquer outro ato.
Art. 2 o Ao contribuinte do ICMS com
inscrição suspensa é vedado o trânsito com
mercadorias e a autenticação de livros ou de
documentos fiscais, hipótese em que os
documentos por ele emitidos, ou a ele
destinados, não terão efeitos fiscais, salvo
como prova a favor do Fisco.
Art. 3 o Os sócios ou titulares de empresas,
cuja inscrição esteja suspensa, são impedidos
de requerer nova inscrição estadual enquanto
perdurar a irregularidade cadastral.
Art. 4 o As Delegacias da Receita deverão
informar à Coordenadoria de Informações
Econômico-Fiscais, da Diretoria da Receita,
dentro do prazo fixado no art. 1 o , acerca dos
contribuintes relacionados no Anexo que
regularizarem sua situação cadastral perante
o Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Art. 5 o Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.

24
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005
-------------------------------------
Insc. Estadual Razão social
Município
29.056.801- 1721000 PALMAS
Fundamentação legal
o
PORTARIA SEFAZ N o 1636,
de 20 de outubro de 2005.
Insc. Estadual Razão social
Município
29.025.059-5 CRISPIM FILHO COSTA 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
---
Insc. Estadual Razão social
29.056.834-0 M F O SOUSA
Fundamentação legal
Município
Insc. Estadual Razão social
Município
29.062.643- 1721000 PALMAS
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.065.512- 1721000 PALMAS
Fundamentação legal
ART
Insc. Estadual Razão social
Município
29.070.231- 1721000 PALMAS
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.340.433-0 1721000 PALMAS
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.342.116-1 OLIVEIRA E MELO LTDA 1721000 PALMAS
Fundamentação legal
CMS
Insc. Estadual Razão social
Município
29.349.025-2 J J COMERCIAL LTDA 1721000 PALMAS
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.374.869- 1721000 PALMAS
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.381.201-2 AIRES E JARDIM LTDA 1721000 PALMAS
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.381.503- 1721000 PALMAS
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.381.652- 1721000 PALMAS
Fundamentação legal
ART. 84 INCISO II ALINEA “B” DO RICMS
Insc. Estadual Razão social
Município
29.382.449- 1721000 PALMAS
Fundamentação legal
Dispõe sobre notificação para
regularização cadastral.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1 o ,
inciso II, da Constituição do Estado e em
conformidade com o parágrafo único do art. 84
do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto 462, de 10 de julho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1 o Notificar os contribuintes
relacionados no Anexo Único, para, no prazo
de dez dias da data de publicação desta
Portaria, apresentarem à Delegacia da
Receita de sua jurisdição, os livros e
documentos fiscais necessários à
regularização de sua inscrição no Cadastro
de Contribuintes do ICMS.
Insc. Estadual Razão social
Município
29.025.176- BRASILEIRA 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.027.698-5 ARMANDO ALVES CIA 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.037.892-3 IZONIA HOLNIK 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.048.473- 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.048.478- 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.051.793- 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.051.797- 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.053.617- 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.053.627-8 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.053.628- 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
ART. 84 INCISO II ALINEA “M” DO RICMS
Insc. Estadual Razão social
Município
29.053.706- 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município p
388 023 9 DISTRIBUIDORA DE 1721000 PALMAS
29.388.023-9 DISTRIBUIDORA DE 1721000 PALMAS
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
29.062.458-
Fundamentação legal
Município
Insc. Estadual Razão social
Município
29.062.466- NS
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
29.070.383-2 E M TAVARES ME
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
29.382.538-
Fundamentação legal
Município
Município
Insc. Estadual Razão social
Município
29.035.936- 1702109 ARAGUAINA
Fundamentação legal
ART. 84 INCISO II ALINEA “D” DO RICMS
Insc. Estadual Razão social
Município
29.068.405- 1713304 MIRANORTE
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.088.656-2 M. C. ARAÚJO NETO 1718709 RIO DOS BOIS
Fundamentação legal
ART. 84 INCISO II ALINEA “D” DO RICMS
Insc. Estadual Razão social
Município
29.027.644- 1707009 DIANOPOLIS
Fundamentação legal
Parágrafo único. O contribuinte que
não regularizar sua situação cadastral, no
prazo previsto, terá sua inscrição suspensa
e seus livros e documentos fiscais
considerados inidôneos, independente de
qualquer outro ato.
Art. 2 o Ao contribuinte do ICMS com
inscrição suspensa é vedado o trânsito com
mercadorias e a autenticação de livros ou de
documentos fiscais, hipótese em que os
documentos por ele emitidos, ou a ele
destinados, não terão efeitos fiscais, salvo
como prova a favor do Fisco.
Art. 3 o Os sócios ou titulares de empresas,
cuja inscrição esteja suspensa, são impedidos
de requerer nova inscrição estadual enquanto
perdurar a irregularidade cadastral.
Insc. Estadual Razão social
Município
29.055.539-6 VILTO PEREIRA DOS SANTOS 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.055.543- 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
S
Insc. Estadual Razão social
Município
29.055.609- 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.055.721-6 NILVA JOAQUIM MORAIS 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.055.728- 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.058.813-8 ELENI JOSE POVOA 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.058.829- 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.058.833- 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.058.835- 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.058.844- 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
ART. 84 INCISO II ALINEA “M” DO RICMS
Insc. Estadual Razão social
Município
29.061.336- 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.051.830- 1707009 DIANOPOLIS
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.055.701- 1707009 DIANOPOLIS
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
29.058.872-
Fundamentação legal
Município
Insc. Estadual Razão social
Município
29.375.707- 1707009 DIANOPOLIS
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.375.712- 1707009 DIANOPOLIS
Fundamentação legal
Art. 4 o As Delegacias da Receita
deverão informar à Coordenadoria de
Informações Econômico-Fiscais, da Diretoria
da Receita, dentro do prazo fixado no art. 1 o ,
acerca dos contribuintes relacionados no
Anexo que regularizarem sua situação cadastral
perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Art. 5 o Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Insc. Estadual Razão social
Município
29.061.337- RIOS LTDA 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.061.350- 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
RICMS
Insc. Estadual Razão social
Município
1720903 29.068.219- TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
1720903 29.088.518-3 DANIEL SOARES ME TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
1720903 29.088.546- TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
1720903 29.344.575- TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.375.719- 1707009 DIANOPOLIS
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.375.723- 1707009 DIANOPOLIS
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
29.340.394-5 SECKLER -
Fundamentação legal
00955 DELEGACIA DA RECEITA DE GURUPI
o
Município
Insc. Estadual Razão social
Município
29.376.217- 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.377.912- 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
29.385.058-
Fundamentação legal
Município
Insc. Estadual Razão social
Município
29.014.992-4 FERMEL FERRAMENTAS MOTORES ELET LTDA 1709500 GURUPI
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.380.959- 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.065.498- 1715754 PALMEIROPOLIS
Fundamentação legal
ART. 84
Insc. Estadual Razão social
Município
29.055.809-3 JANIO FERREIRA PINTO 1709500 GURUPI
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.379.244-5 E J N VIEIRA 1709500 GURUPI
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.381.222- 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.381.677-8 LOPES & FREIRE LTDA 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.387.572- 1707553 FATIMA
Fundamentação legal
Insc. Estadual Razão social
Município
29.382.782- 1708205 FORMOSO DOARAGUAIA
Fundamentação legal
DE PARAISO
Insc. Estadual Razão social
29.068.320- ACERDA
Fundamentação legal
Município

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
25
DESPACHO DO SECRETÁRIO CHEFE DO
GABINETE DO GOVERNADOR
N.º 017/2005, DE 16.09.2005.
Ratifico nos termos do artigo 26 da Lei
Federal n.º 8.666/93 com redação dada pela
Lei n.º 8.883/94 e em consonância com o
Parecer Jurídico nº 775/2005, emitido pela
Procuradoria Geral do Estado, a dispensa de
licitação, no processo abaixo citado:
Processo n.º: 01.281/2005.
Órgão Solicitante: Gabinete do Governador.
Favorecido: Trino Comércio de Refeições Ltda.
Objeto: Aquisição de serviços de alimentação.
Fundamento Legal: Art. 24, IV, da Lei n.º 8.666,
de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
Valor Estimado: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais).
Secretário Chefe do Gabinete do Governador:
LUIZ ANTÔNIO DA ROCHA.
DESPACHO DO SECRETÁRIO CHEFE DO
GABINETE DO GOVERNADOR
N.º 018/2005, DE 16.09.2005.
Ratifico nos termos do artigo 26 da Lei
Federal n.º 8.666/93 com redação dada pela
Lei n.º 8.883/94 e em consonância com o
Parecer Jurídico nº 777/2005, emitido pela
Procuradoria Geral do Estado, a dispensa de
licitação, no processo abaixo citado:
Processo n.º: 01.226/2005.
Órgão Solicitante: Gabinete do Governador.
Favorecido: E. D. De Alcântara Restaurante.
Objeto: Aquisição de serviços de alimentação.
Fundamento Legal: Art. 24, IV, da Lei n.º 8.666,
de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
Valor Estimado: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais).
Secretário Chefe do Gabinete do Governador:
LUIZ ANTÔNIO DA ROCHA.
DESPACHO DO SECRETÁRIO CHEFE DO
GABINETE DO GOVERNADOR
N.º 019/2005, DE 23.09.2005.
Ratifico nos termos do artigo 26 da Lei
Federal n.º 8.666/93 com redação dada pela
Lei n.º 8.883/94 e em consonância com o
Parecer Jurídico nº 783/2005, emitido pela
Procuradoria Geral do Estado, a dispensa de
licitação, no processo abaixo citado:
Processo n.º: 01.226/2005.
Órgão Solicitante: Gabinete do Governador.
Favorecido: Associação Feminina Maçônica de
Dianópolis.
Objeto: Aquisição de serviços de fornecimento
de refeições.
Fundamento Legal: Art. 24, IV, da Lei n.º 8.666,
de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
Valor Estimado: R$ 22.860,00 (vinte e dois mil,
oitocentos e sessenta reais).
Secretário Chefe do Gabinete do Governador:
LUIZ ANTÔNIO DA ROCHA.
DESPACHO DO SECRETÁRIO CHEFE DO
GABINETE DO GOVERNADOR
N.º 016/2005, DE 10.10.2005.
Ratifico nos termos do artigo 26 da Lei
Federal n.º 8.666/93 com redação dada pela
Lei n.º 8.883/94 e em consonância com o
Parecer Jurídico nº 1.071/2005, emitido pela
Procuradoria Geral do Estado, a dispensa de
licitação, no processo abaixo citado:
Processo n.º: 00.468/2005.
Órgão Solicitante: Gabinete do Governador.
Favorecido: Roberto Sérgio Rodrigues da Silva.
Objeto: Aquisição de serviços de locação de imóvel.
Fundamento Legal: Art. 24, X, da Lei n.º 8.666,
de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
Valor Estimado: R$ 22.140,00 (vinte e dois mil,
cento e quarenta reais).
Secretário Chefe do Gabinete do Governador:
LUIZ ANTÔNIO DA ROCHA.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISOS DE PREGÃO PRESENCIAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 250/2005
AQUISIÇÃO DE EQ. DE INFORMÁTICA
(SERVIDOR, ESTAÇÃO DE TRABALHO,
PROJETOR E NOBREAK)
INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS
>> RECURSO PRÓPRIO > TESOURO

26
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005
APOSTILAS
O Secretário da Infra-Estrutura, no uso
de suas atribuições, conforme o disposto no
art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,
com fundamento no § 8º, do art. 65, da Lei
nº 8.666/93, em virtude dos documentos que
integram o processo de nº 01014/3845/2002,
referente ao reajustamento de preços da 30ª
medição, resolve apostilar o contrato
Administrativo nº 377/2002, celebrado com a
empresa: TERBRACE TERRAPLENAGEM,
BRASIL CENTRAL LTDA, para fazer constar que
o valor do reajustamento de preços da medição
supramencionada corresponde a R$ 130.315,12
(cento e trinta mil, trezentos e quinze reais e
doze centavos)
Palmas-TO, 19 de outubro de 2005.
O Secretário da Infra-Estrutura, no uso
de suas atribuições, conforme o disposto no
art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,
com fundamento no § 8º, do art. 65, da Lei
nº 8.666/93, em virtude dos documentos que
integram o processo de nº 0610/3845/2005,
referente ao reajustamento de preços da 2ª
medição, resolve apostilar o contrato
Administrativo nº 382/2002, celebrado com a
empresa: CARDOSO E BORGES ENGENHARIA
LTDA, na parte sub-contratada para a empresa:
SEC –SERVIÇOS DE ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA para fazer constar que
o valor do reajustamento de preços da medição
supramencionada corresponde a R$ 365.564,62
(trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e
sessenta e quatro reais e sessenta e dois
centavos).
Palmas-TO, 19 de outubro de 2005.
O Secretário da Infra-Estrutura, no uso
de suas atribuições, conforme o disposto no
art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,
com fundamento no § 8º, do art. 65, da Lei
nº 8.666/93, em virtude dos documentos que
integram o processo de nº 0615/3845/2003,
referente a reajustamento de preços da 12ª
medição, resolve apostilar o contrato Administrativo
nº 109/1997, na parte sub-contratada para a
empresa: CTN-CONSTRUTORA TERRA NOVA
LTDA, para fazer constar que o valor do
reajustamento de preços da medição
supramencionada corresponde a R$ 76.328,51
(setenta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais
e cinqüenta e um centavos);
Palmas-TO, 20 de outubro de 2005.
O Secretário da Infra-Estrutura, no uso
de suas atribuições, conforme o disposto no
art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,
com fundamento no § 8º, do art. 65, da Lei
nº 8.666/93, em virtude dos documentos que
integram o processo de nº 0615/3845/2003,
referente a reajustamento de preços da 12ª
medição, resolve apostilar o contrato Administrativo
nº 109/1997, na parte sub-contratada para a
empresa: CTN-CONSTRUTORA TERRA NOVA
LTDA, para fazer constar que o valor do
reajustamento de preços da medição
supramencionada corresponde a R$ 76.328,51
(setenta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais
e cinqüenta e um centavos);
Palmas-TO, 20 de outubro de 2005.
O Secretário da Infra-Estrutura, no uso
de suas atribuições, conforme o disposto no
art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,
com fundamento no § 8º, do artigo 65, da Lei
nº 8666/93, em virtude dos documentos que
integram o Processo nº 01193/3700/2003,
referente ao reajustamento de preços da 3º
medição final, resolve apostilar o Contrato
Administrativo nº 170/2003, celebrado com a
empresa JAVAÉ CONSTRUÇÕES E
ELETRIFICAS LTDA, para fazer constar que o
valor total do reajustamento de preços da
medição supramencionada corresponde a
R$ 9.001,93 (nove mil, um real e noventa e três
centavos).
Palmas, 20 de outubro de 2005.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 036/2005
A SECRETARIA DA INFRA-
ESTRUTURA, através de sua Comissão
Permanente de Licitação, instituída pelas
Portarias nº 029, de 28/01/2003, nº 0336
de 01/09/2003 e nº 1.325 de 27/12/2004, torna
público o resultado da Tomada de Preços
nº 036/2005, conforme processo nº 2005/3700/
000679, realizado às 15:00h (quinze horas) do
dia 03 (três) de outubro de 2005, em sua sede
à Praça dos Girassóis, s/nº, objetivando a
construção do Ginásio de Esportes tipo “C”,
no município de Carmolândia - TO, que teve
como vencedora a empresa CONSTRUTORA
GUIA LTDA, pelo valor de R$ 363.352,73
(trezentos e sessenta e três mil, trezentos e
cinqüenta e dois reais e setenta e três centavos).
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DA SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA, EM
PALMAS-TO, 19 DE OUTUBRO DE 2005.
DERTINS
GERCY SATLHER LACERDA
Presidente / CPL
EXTRATO DO CONVÊNIO 010/2005
PROCESSO Nº: 0615/3845/2005;
CONCEDENTE: Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado do Tocantins - DERTINS;
CONVENENTE: Município de Arapoema;
OBJETO: Implantação do PROGRAMA
PAVIMENTAR PARA MELHORAR, abrangendo a
pavimentação urbana de 20.000m² (vinte mil
metros quadrados);
VALOR DO CONVÊNIO: R$ 300.000,00
(trezentos mil reais);
RECURSOS: As despesas decorrentes deste
convênio correrão à conta da dotação
orçamentária 38450 26 782 0137 3136,
Elemento de Despesa 44.40.41- subitem:
09 fonte 00;
PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
O presente entra em vigor a partir da data da
assinatura e seu prazo de vigência será de
180 (cento e oitenta dias);
DATA DA ASSINATURA DO CONVÊNIO: 18/10/2005;
PRAZO DE VIGENCIA DO CONVÊNIO: 16/03/2006;
SIGNATÁRIOS: Marcelo de Carvalho Miranda –
Concedente;
José Edmar Brito Miranda – Concedente;
Ataíde de Oliveira – Concedente;
Antônio Carlos de Carvalho – Convenente.
SECRETARIA
DA SAÚDE
Secretário: GISMAR GOMES
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA RH / Nº 1613,
DE 5 DE JULHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 43/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE ARAGUATINS, considerando a
cláusula primeira do referido convênio,
especificamente quanto à cessão de pessoal
do quadro da Secretaria da Saúde para
prestação de serviços, resolve:
CEDER o servidor, ANTONIO CARLOS
MENDES, Odontólogo, para o Município de
Araguatins, retroativo a 22 de junho de 2005.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 1632,
DE 6 DE JULHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve:
LOTAR a servidora TEREZINHA AIRES
MANDUCA, Enfermeira, matrícula nº 184039-8,
no Hemonúcleo de Porto Nacional, a partir
desta data.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2001,
DE 16 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 34 § 1º, c, da Lei nº 1050, de 10 de
fevereiro de 1999, resolve:
LOTAR a servidora JULIANA MARIA
GONÇALVES LUCIO BATISTA, Assistente de
Serviços de Saúde, matrícula 862677-4,
na Diretoria de Recursos Humanos, retroativo
a 12 de agosto de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2002,
DE 16 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 34 § 1º, c, da Lei nº 1050, de 10 de
fevereiro de 1999, resolve:
LOTAR a servidora MAÍSA MEDEIROS
DOS REIS, Assistente Administrativo, no
Gabinete do Secretário - SEDE, retroativo a 01 de
agosto de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
27
PORTARIA RH / Nº 2003,
DE 15 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 34 § 1º, c, da Lei nº 1050, de 10 de
fevereiro de 1999, resolve:
REMOVER a servidora IZABEL
CRISTINA BARROCA DE SOUZA, Assistente
de Serviços de Saúde, matrícula nº 861335-4,
para Diretoria de Vigilância Sanitária, a partir
de 15 de agosto de 2005.
Esta portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2004,
DE 16 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 013/04 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE GURUPI, considerando a
cláusula primeira do referido Convênio,
especificamente quanto à cessão de pessoal
do quadro da Secretaria da Saúde para
prestação de serviços, resolve:
CEDER a servidora MARIA IMACULADA
DA SILVA PINHEIRO, Enfermeira, matrícula nº
176494-2 , para o Município de Gurupi, retroativo
a 06 de julho de 2005.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 2006,
DE 17 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 34 § 1º, c, da Lei nº 1050, de 10 de
fevereiro de 1999, resolve:
REMOVER a servidora IRIA GONÇALVES
CAMPOS, Enfermeira, matrícula nº 167975-9,
para Diretoria de Vigilância em Saúde,
retroativo a 01 de agosto de 2005.
Esta portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2007,
DE 17 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 34 § 1º, c, da Lei nº 1050, de 10 de
fevereiro de 1999, resolve:
REMOVER o servidor ALEXANDRE
MATTIELLO, Cirurgião Dentista, matrícula
nº 862932-3, para Diretoria de Vigilância
Sanitária, retroativo a 15 de agosto de 2005.
Esta portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2009,
DE 7 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 016/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO,
considerando a Cláusula Primeira do referido
Convênio, especificamente quanto à cessão de
pessoal do quadro da Secretaria da Saúde para
prestação de serviços, resolve:
CEDER a servidora, AIRICA CORREIA
DA COSTA MORAIS, Odontóloga, matrícula
843281-3, para o Município de Monte do
Carmo, retroativo a 04 de julho de 2005.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 2011,
DE 17 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 011/03 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL,
considerando a Cláusula Primeira do referido
Convênio, especificamente quanto à cessão de
pessoal do quadro da Secretaria da Saúde para
prestação de serviços, resolve:
CEDER a servidora, ANNA NUNES
PEREIRA NETA, Enfermeira, para o Município
de Porto Nacional, retroativo a 11 de agosto
de 2005.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 2012,
DE 17 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 014/00 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA, considerando
a Cláusula Primeira do referido Convênio,
especificamente quanto à cessão de pessoal
do quadro da Secretaria da Saúde para
prestação de serviços, resolve:
CEDER o servidor JACOB KICHEZE,
Médico, matrícula n° 225690-8, para o Município
de Cristalândia, a partir de 1º de setembro
de 2005.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 2013,
DE 10 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 036/02 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE LAJEADO, considerando a
Cláusula Primeira do referido Convênio,
especificamente quanto à cessão de pessoal
do quadro da Secretaria da Saúde para
prestação de serviços, resolve:
CEDER o servidor, CELSO DANILO
FONSECA VILAS BOAS, Odontólogo, para o
Município de Lajeado, a partir de 11 de agosto
de 2005.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 2014,
DE 17 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 011/03 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL,
considerando a Cláusula Primeira do referido
Convênio, especificamente quanto à cessão de
pessoal do quadro da Secretaria da Saúde para
prestação de serviços, resolve:
CEDER a servidora, ANA PAULA
BANDEIRA MATOS DE SERPA ANDRADE,
Enfermeira, para o Município de Porto Nacional,
retroativo a 11 de agosto de 2005.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 2015,
DE 17 DE JULHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 040/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE PEIXE, considerando a
Cláusula Primeira do referido Convênio,
especificamente quanto à cessão de pessoal
do quadro da Secretaria da Saúde para
prestação de serviços, resolve:
CEDER a servidora, MARIA DE JESUS
DE SOUZA NASCIMENTO, Assistente CAD-5,
para o Município de Peixe, retroativo a 10 de
agosto de 2005.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.

28
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005
PORTARIA RH / Nº 2016,
DE 17 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 029/97 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE PEQUIZEIRO, considerando a
Cláusula Primeira do referido Convênio,
especificamente quanto à cessão de pessoal
do quadro da Secretaria da Saúde para
prestação de serviços, resolve:
CEDER o servidor, RICARDO
PINHEIRO MILAGRE, Odontólogo, para o
Município de Pequizeiro, retroativo a 08 de
agosto de 2005.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 2017,
DE 18 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 34 § 1º, c, da Lei nº 1050, de 10 de
fevereiro de 1999, resolve:
LOTAR a servidora ROBERTA
FERREIRA COSTA, Assistente de Serviços,
matrícula nº 681709-2, na Diretoria de
Assistência á Saúde, retroativo a 10 de agosto
de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2018,
DE 17 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso
de suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR a servidora NEYDEMAR
CABRAL DE LIMA FERREIRA, Psicóloga,
no Hospital de Referência de Palmas Dr. Francisco
Aires, a partir de 10 de agosto de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2020,
DE 18 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 001/05 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE PALMAS, considerando a
cláusula primeira do referido convênio,
especificamente quanto à cessão de pessoal
do quadro da Secretaria da Saúde para
prestação de serviços, resolve:
CEDER a servidora, ANDREIA BATISTA
SOARES CARDOSO, Auxiliar de Serviços de
Saúde, matrícula 862333-3, para o Município
de Palmas, retroativo a 11 de julho de 2005.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 2021,
DE 1º DE JUNHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR o servidor VALDENIZO DIAS DE
ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula
nº 842337-7, no Hospital de Referência de
Palmas Dr. Francisco Aires, retroativo a 08 de
abril de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2022,
DE 1º DE JUNHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR a servidora VERA LUCIA COSTA
DIAS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula
nº 836599-7, no Hospital de Referência de
Araguaína, retroativo a 29 de março de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2025,
DE 1º DE JUNHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR a servidora VALDIRENE
AVELINO DA SILVA ZANI, Auxiliar de Enfermagem,
matrícula nº 861256-1, no Hospital de
Referência de Palmas Dr. Francisco Aires,
retroativo a 09 de maio de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2026,
DE 1º DE JUNHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR a servidora VANAISA TORRES
DE ASSUNÇÃO, Auxiliar de Enfermagem,
matrícula nº 846338-7, no Hospital de
Referência de Palmas Dr. Francisco Aires,
retroativo a 02 de maio de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2030,
DE 1º DE JUNHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR a servidora VANDERLY JORGE
DA SILVA, Assistente de Serviços de Saúde,
matrícula nº 860286-7, na Diretoria de Vigilância
à Saúde, retroativo a 15 de março de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2019,
DE 17 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
REMOVER o servidor CALIL EDUARDO
FERES BUCATER, Médico, matrícula nº 857489-8,
para o Hospital de Referência Centro Integrado
de Assistência à Mulher e à Criança Dona
Regina Siqueira Campos, retroativo a 26 de
julho de 2005.
Esta portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2023,
DE 1º DE JUNHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR a servidora VALDIANE
RODRIGUES SOARES ROSA, Auxiliar de
Enfermagem, matrícula nº 855263-1, no
Hospital de Referência de Dianópolis, retroativo
a 31 de março de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2031,
DE 1º DE JUNHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR a servidora VANDERLY
PEREIRA XAVIER ALVES, Auxiliar de
Enfermagem, matrícula nº 822224-0, no
Hemocentro-Palmas, retroativo a 16 de março
de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
29
PORTARIA RH / Nº 2032,
DE 1º DE JUNHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR a servidora VANESSA
FERNANDES DE SOUZA ORNELAS, Auxiliar
de Enfermagem, matrícula nº 861395-8,
no Hospital de Referência de Palmas
Dr. Francisco Aires, retroativo a 04 de maio
de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2033,
DE 1º DE JUNHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR a servidora VANESSA MARIA
GONÇALVES DA COSTA, Auxiliar de
Enfermagem, matrícula nº 857689-1, no
Hospital de Referência de Guaraí, retroativo
a 10 de maio de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2034,
DE 1º DE JUNHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR a servidora VANEZA LEITE
SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula
nº 860198-4, no Hospital de Referência de
Palmas Dr. Francisco Aires, retroativo a 06 de
abril de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2035,
DE 1º DE JUNHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR a servidora VANIA LUCIA GOMES
DE ABREU CORREIA, Auxiliar de Enfermagem,
matrícula nº 854503-1, no Hospital de
Referência Centro Integrado de Assistência à
Mulher e à Criança Dona Regina Siqueira
Campos, retroativo a 04 de maio de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2036,
DE 1º DE JUNHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR a servidora VANUSA DE LIMA
FLORES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula
nº 861518-7, no Hospital de Referência Centro
Integrado de Assistência à Mulher e à Criança
Dona Regina Siqueira Campos, retroativo a 04 de
maio de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2037,
DE 1º DE JUNHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR a servidora VERA LUCIA COSTA
DIAS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula
nº 836599-7, no Hospital de Referência de
Araguaína, retroativo a 29 de março de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2038,
DE 1º DE JUNHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR a servidora VERONICA
RODRIGUES FERREIRA, Auxiliar de
Enfermagem, matrícula nº 860276-0,
no Hospital de Referência de Palmas
Dr. Francisco Aires, retroativo a 18 de março
de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2039,
DE 1º DE JUNHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR o servidor VANNUSSO
FERREIRA DE ALMEIDA MENEZES, Assistente
de Serviços de Saúde, matrícula nº 860888-1,
no Hospital de Referência de Araguaína,
retroativo a 25 de abril de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2040,
DE 1º DE JUNHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR a servidora VILMA RIBEIRO DE
SOUSA, Auxiliar de Enfermagem, no Hospital
de Referência de Palmas Dr. Francisco Aires,
retroativo a 29 de abril de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2041,
DE 1º DE JUNHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR o servidor VILMONE SANTIAGO
LEITE VILELA, Assessor Especial DAS-3,
matrícula nº 857043-4, no Hospital de
Referência de Palmas Dr. Francisco Aires,
retroativo a 19 de abril de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2042,
DE 01 DE JUNHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR o servidor VINICIUS
GONÇALVES BOAVENTURA, Técnico em
Laboratório, matrícula nº 859961-1, na
Coordenação do Laboratório Central/Lacen,
retroativo a 03 de março de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2043,
DE 1º DE JUNHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR a servidora VIVIAN CARLIN,
Assistente de Serviços de Saúde, matrícula
nº 861208-1, na Diretoria de Assistência
à Saúde, retroativo a 14 de abril de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.

30
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005
PORTARIA RH / Nº 2044,
DE 1º DE JUNHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR a servidora VIVIAN CATHERINE
ANDRADE DE CASTRO, Assistente de Serviços
de Saúde, matrícula nº 860241-7, na Diretoria
de Recursos Humanos, retroativo a 08 de
março de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2045,
DE 1º DE JUNHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR a servidora VIVIANE NOLETO
CARVALHO, Assistente de Serviços de Saúde,
matrícula nº 861062-2, na Diretoria de Vigilância
à Saúde, retroativo a 03 de maio de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2046,
DE 1º DE JUNHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR a servidora VIVIANE PAULA
FERREIRA, Assistente de Serviços de Saúde,
matrícula nº 861537-3, na Diretoria de Recursos
Humanos, retroativo a 09 de maio de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2047,
DE 1º DE JUNHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR o servidor WAGNER SANTOS
DE JESUS, Analista em Tecnologia da
Informação, matrícula nº 712884-3, na Diretoria
de Vigilância à Saúde, retroativo a 06 de maio
de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2048,
DE 7 DE JUNHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR o servidor WAGNER SARDINHA
FONSECA, Auxiliar de Enfermagem, no Hospital
de Referência de Guaraí, retroativo a 23 de maio
de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2049,
DE 1º DE JUNHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR o servidor WALDEY
RODRIGUES DE SOUZA, Médico, matrícula
nº 849650-1, no Hospital de Referência de
Augustinópolis, retroativo a 6 de abril de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2050,
DE 1º DE JUNHO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR a servidora WALKIRIA SOUSA
PINHEIRO DOS SANTOS, Nutricionista,
matrícula nº 834355-1, no Hospital de
Referência Centro Integrado de Assistência à
Mulher e à Criança Dona Regina Siqueira
Campos, retroativo a 01 de março de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2451,
DE 18 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 013/04 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE GURUPI, considerando a
cláusula primeira do referido Convênio,
especificamente quanto à cessão de pessoal
do quadro da Secretaria da Saúde para
prestação de serviços, resolve:
CEDER o servidor REINHARD
LANGEN, Médico, matrícula nº 8142815-4,
para o Município de Gurupi, a partir desta data.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 2452,
DE 18 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 4º,
incisos I e III, § 2º da Lei Nº 1.588, de 30 de
junho de 2005, resolve:
ESTABELECER a carga horária de 40
(quarenta) horas semanais para o servidor
FABRICIO VIEIRA RIBEIRO, Médico, matrícula
nº 854190-6, a partir desta data.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2453,
DE 18 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 006/03 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e a
COMSAUDE - COMUNIDADE DE SAUDE,
DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO (HOSPITAL
PADRE LUSO – PALMAS), considerando a
Cláusula Primeira do referido Convênio,
especificamente quanto à cessão de pessoal
do quadro da Secretaria da Saúde para
prestação de serviços, resolve
CEDER, a servidora IRAILDE RIBEIRO
PEREIRA, Assistente CAD-7, matrícula
nº 862745-2, para a COMSAUDE – Comunidade
de Saúde, Desenvolvimento e Educação
(Hospital Padre Luso – Palmas), retroativo
a 01 de julho de 2005.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 2454,
DE 19 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 078/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, considerando a
cláusula primeira do referido convênio,
especificamente quanto à cessão de pessoal
do quadro da Secretaria da Saúde para
prestação de serviços, resolve:
CEDER o servidor RAIMUNDO
WILSON ULISSES SAMPAIO, Cirurgião
Dentista, matrícula 181781-7, para o Município
de Araguaína , a partir de 01de agosto de 2005.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
31
PORTARIA RH / Nº 2455,
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual, combinado com o art. 36,
da Lei nº 1050, de 10 de fevereiro de 1999,
resolve:
DESIGNAR os servidores EVANDRO
DIVINO MARIANO e ULLANES PASSOS RIOS,
para substituir os titulares JOSÉ ENOCK
CASTROVIEJO VILELA e RUBEN FERREIRA
SILVA, membros da Comissão Intergestores
Bipartite - CIB/TO, retroativo a 16 de julho de 2005.
Esta portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2456,
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 84, Parágrafo Único, da Lei
nº 1050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
SUSPENDER 15 dias das férias do
servidor CLÁUDIO LUIZ DE SOUZA, Assessor
DAS-3, matrícula nº 851696-1, relativas ao
período aquisitivo 2004 - 2005, no período de
16/08/2005 a 30/08/2005, assegurando-lhe o
direito de fruí-las em data oportuna e não
prejudicial ao serviço público e ao servidor.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 2457,
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 035/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE WANDERLÂNDIA, considerando
a Cláusula Primeira do referido Convênio,
especificamente quanto à cessão de pessoal
do quadro da Secretaria da Saúde para
prestação de serviços, resolve:
CEDER a servidora CRISTHINA
VITÓRIA ALCAZES DIAS, Odontóloga, para o
Município de Wanderlândia, retroativo a 08 de
agosto de 2005.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 2458,
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 272/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, considerando a
Cláusula Primeira do referido Convênio,
especificamente quanto à cessão de pessoal
do quadro da Secretaria da Saúde para
prestação de serviços, resolve:
CEDER a servidora KARLA MENDONÇA
E SILVA, Odontóloga, para o Município de
Natividade, retroativo a 10 de agosto de 2005.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 2459,
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 209/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, considerando a
cláusula primeira do referido convênio,
especificamente quanto à cessão de pessoal
do quadro da Secretaria da Saúde para
prestação de serviços, resolve:
CEDER o servidor, LUCIANO PADILHA
DOS SANTOS, Odontólogo, para o Município de
Ipueiras, retroativo a 12 de julho de 2005.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 2460,
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 051/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE ITACAJÁ, considerando a
cláusula primeira do referido convênio,
especificamente quanto à cessão de pessoal
do quadro da Secretaria da Saúde para
prestação de serviços, resolve:
CEDER a servidora, MARLEIDE DE
SOUZA MIRANDA, Auxiliar Administrativo, para
o Município de Itacajá, retroativo a 10 de agosto
de 2005.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 2461,
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, com
fundamento no disposto no art. 42, § 1º,
inciso IV da Constituição Estadual, resolve :
RETIFICAR, a portaria nº 1587, de 01
de julho de 2005, que cede a servidora
MARLENE RODRIGUES MENESES CARDOSO,
onde se lê, Município de Caseara, convênio
014/03, leia-se, Município de Palmas,
convênio 01/05.
Esta Portaria entra em vigor nesta data.
PORTARIA RH / Nº 2462,
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 210/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO
TOCANTINS, considerando a Cláusula Primeira
do referido Convênio, especificamente quanto
à cessão de pessoal do quadro da Secretaria
da Saúde para prestação de serviços, resolve:
CEDER a servidora NEYLA SYMONARA
DE OLIVEIRA CARVALHO FERREIRA,
Enfermeira, para o Município de Santa Tereza
do Tocantins, retroativo a 10 de agosto de 2005.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 2463,
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 269/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,
considerando a Cláusula Primeira do referido
Convênio, especificamente quanto à cessão de
pessoal do quadro da Secretaria da Saúde para
prestação de serviços, resolve:
CEDER o servidor CLEITON
DOMINGOS DE ARAÚJO, Odontólogo, para o
Município de Santa Rosa do Tocantins,
retroativo a 08 de julho de 2005.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 2464,
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
LOTAR o servidor GLAUCYO TELES DE
MIRANDA, Motorista, no Hospital de Referência
de Porto Nacional, a partir desta data.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.

32
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005
PORTARIA RH / Nº 2465,
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 051/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE ITACAJÁ, considerando a
cláusula primeira do referido convênio,
especificamente quanto à cessão de pessoal
do quadro da Secretaria da Saúde para
prestação de serviços, resolve:
CEDER a servidora, SANDRA SUELY
DA SILVA, Enfermeira, para o Município de
Itacajá, retroativo a 27 de junho de 2005.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 2466,
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 071/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE PIUM, considerando a cláusula
primeira do referido convênio, especificamente
quanto à cessão de pessoal do quadro da
Secretaria da Saúde para prestação de serviços,
resolve:
CEDER a servidora, SHEILA REIS
ROCHA, Assistente Social, para o Município de
Pium, retroativo a 09 de agosto de 2005.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 2467,
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 066/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE GOIANORTE, considerando a
cláusula primeira do referido Convênio,
especificamente quanto à cessão de pessoal
do quadro da Secretaria da Saúde para
prestação de serviços, resolve:
CEDER a servidora SIMONE PINHEIRO
MILAGRE, Odontólogo, para o Município de
Goianorte, retroativo a 05 de agosto de 2005.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 2468,
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 014/97 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE BERNARDO SAYÃO,
considerando a cláusula primeira do referido
convênio, especificamente quanto à cessão de
pessoal do quadro da Secretaria da Saúde para
prestação de serviços, resolve:
CEDER a servidora, TANARA THOMAZ
DE CASTRO, Odontólogo, para o Município de
Bernardo Sayão, retroativo a 04 de agosto
de 2005.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 2470,
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
REMOVER a servidora ODINA
MARQUES CARDOSO, Assistente de Serviços
de Saúdes, matrícula 860397-9, para o Hospital
Geral de Palmas Dr. Francisco Ayres, retroativo
a 15 de agosto de 2005.
Esta portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2472,
DE 23 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 84, Parágrafo Único, da Lei
nº 1050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
SUSPENDER as férias da servidora
GESSINA ALVES PIMENTA, Assistente
Administrativo, matrícula nº 247987-7, relativas
ao período aquisitivo 2003 - 2004, prevista para
o período de 01/07/2005 a 30/07/2005,
assegurando-lhe o direito de fruí-las em data
oportuna e não prejudicial ao serviço público e
ao servidor.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 2473,
DE 23 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
consoante o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV,
da Constituição Estadual e com fundamento
no disposto no art. 84, Parágrafo Único, da
Lei nº 1050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
SUSPENDER as férias do servidor
HERNANE FARIAS MONTEIRO, Assistente
Administrativo, matrícula nº 167240-1, relativas
ao período aquisitivo 2004 - 2005, prevista para
o período de 01/07/2005 a 30/07/2005,
assegurando-lhe o direito de fruí-las em data
oportuna e não prejudicial ao serviço público e
ao servidor.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 2475,
DE 24 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
REMOVER a servidora MARIA ELIENE
DA MATA VIEIRA CASTRO, Assistente CAD-4,
matrícula nº 834899-5, para o Hospital de
Referência de Araguaína, a partir de 01 de
setembro de 2005.
Esta portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2476,
DE 24 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
REMOVER o servidor MARCO ANTONIO
BORGES, Médico, matrícula 521035-6, para o
Hospital Geral de Palmas Dr. Francisco Ayres,
retroativo a 08 de agosto de 2005.
Esta portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2477,
DE 24 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 001/05 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE PALMAS, considerando a
cláusula primeira do referido convênio,
especificamente quanto à cessão de pessoal
do quadro da Secretaria da Saúde para
prestação de serviços, resolve:
CEDER a servidora, ALBERTINA
LINHARES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços
de Saúde, matrícula 830049-6, para o Município
de Palmas, retroativo a 22 de agosto de 2005.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
33
PORTARIA RH / Nº 2478,
DE 24 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
REMOVER o servidor JOSÉ TARCISO
DA SILVA, Médico, matrícula 638846-9, para o
Hospital Geral de Palmas Dr. Francisco Ayres,
a partir de 01 de setembro de 2005.
Esta portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2479,
DE 24 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
LOTAR a servidora KELLY ADRIANE
SILVA BAIA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula
nº 859994-7, no Hemonúcleo de Araguaína,
retroativo a 09 de agosto de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2480,
DE 24 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
LOTAR a servidora TATIANA GOMES
MURUCI, Assistente Social, matrícula
nº 836848-1, no Hemonúcleo de Araguaína,
retroativo a 09 de agosto de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2481,
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
REMOVER a servidora LUCIANA
RIBEIRO CANÇADO, Nutricionista, matrícula nº
860248-4, para o Hospital Geral de Palmas Dr.
Francisco Ayres, retroativo a 22 de agosto
de 2005.
Esta portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2482,
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
REMOVER o servidor RAIMUNDO
DONATO DIAS FURTADO, Assistente CAD-4,
matrícula nº 181579-2, para Diretoria de
Vigilância em Saúde, retroativo a 22 de agosto
de 2005.
Esta portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2483,
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
REMOVER o servidor MANOEL
PEREIRA BARBOSA, Assistente CAD-4,
matrícula nº 172979-9, para Diretoria de
Vigilância em Saúde, retroativo a 22 de agosto
de 2005.
Esta portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2484,
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
REMOVER o servidor JOSIAS
MONTEIRO FILHO, Assistente CAD-4, matrícula
nº 845913-4, para Diretoria de Vigilância em
Saúde, retroativo a 22 de agosto de 2005.
Esta portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2486,
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
LOTAR a servidora MAGGY DA SILVA,
Médica, matrícula 438278-1,no Hospital Geral
de Palmas Dr. Francisco Ayres, retroativo a 26 de
julho de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2487,
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 072/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS,
considerando a cláusula primeira do referido
Convênio, especificamente quanto à cessão de
pessoal do quadro da Secretaria da Saúde para
prestação de serviços, resolve:
CEDER a servidora ANA ELIZABETH
SANTOS NASCIMENTO, Biomédico, matrícula
702447-9, para o Município de São Miguel do
Tocantins, a partir desta data.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 2488,
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 078/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, considerando a
Cláusula Primeira do referido Convênio,
especificamente quanto à cessão de pessoal
do quadro da Secretaria da Saúde para
prestação de serviços, resolve:
CEDER a servidora LORENA DIAS
MONTEIRO, Enfermeira, matrícula 862895-5,
para o Município de Araguaína, retroativo a 18 de
agosto de 2005.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 2489,
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 051/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE ITACAJÁ, considerando a
cláusula primeira do referido convênio,
especificamente quanto à cessão de pessoal
do quadro da Secretaria da Saúde para
prestação de serviços, resolve:
CEDER o servidor, JORDIANO
MACHADO DE ARAÚJO, Médico, matrícula
822273-8, para o Município de Itacajá,
retroativo a 01 de agosto de 2005.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.

34
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005
PORTARIA RH / Nº 2491,
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 032/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS,
considerando a Cláusula Primeira do referido
Convênio, especificamente quanto à cessão de
pessoal do quadro da Secretaria da Saúde para
prestação de serviços, resolve:
CEDER a servidora LUCIMAR
FERREIRA DA SILVA, auxiliar de Enfermagem,
para o Município de Colinas do Tocantins,
a partir de 1º de setembro de 2005.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 2492,
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, com
fundamento no disposto no art. 42, § 1º,
inciso IV da Constituição Estadual, resolve :
RETIFICAR, a portaria nº 1631, de 06 de
julho de 2005, que lota a servidora TALITA
ROCHA CARDOSO, onde se lê, Hospital de
Referência de Porto Nacional , leia-se, Município
de Barrolândia.
Esta Portaria entra em vigor nesta data.
PORTARIA RH / Nº 2493,
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,
considerando a celebração do Convênio
nº 052/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o
MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS,
considerando a Cláusula Primeira do referido
Convênio, especificamente quanto à cessão de
pessoal do quadro da Secretaria da Saúde para
prestação de serviços, resolve:
CEDER a servidora JURANICE
BARBOSA DOS SANTOS NETO, Auxiliar
Administrativo, matrícula n° 170712-4, para o
Município de Ponte Alta do Tocantins, a partir
de 1º de setembro de 2005.
Esta Portaria entra em vigor nesta data,
revogando-se as disposições em contrário.
PORTARIA RH / Nº 2494,
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
REMOVER a servidora MARIA DO
ROSÁRIO MASCARO MACHADO, Executivo em
Saúde, matrícula nº 831859-0, para o Hospital
de Referência de Palmas Dr. Francisco Aires,
retroativo a 1° de agosto de 2005.
Esta portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2495,
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
REMOVER a servidora MARIA
CONCEIÇÃO BATISTA DE LIMA, Auxiliar
Administrativa, matrícula nº 174017-2, para o
Hospital de Referência de Araguaína, retroativo
a 08 de agosto de 2005.
Esta portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2496,
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, e com fundamento no
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,
resolve;
LOTAR a servidora EVELINE COELHO
ALVES PEREIRA, Assistente de Serviços de
Saúde, matrícula n° 860203-4, no Hospital de
Referência de Araguaína, retroativo a 30 de
março de 2005.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2497,
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
REMOVER a servidora ELIZETE
FERNANDES DA SILVA, Assistente CAD-06,
matrícula nº 857780-3, para o Hospital de
Referência de Palmas Dr. Francisco Aires,
a partir de 01 de setembro de 2005.
Esta portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2498,
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
REMOVER a servidora ANA EMILIA
PIRES DE ARAUJO, Fonoaudióloga, matrícula
nº 90003040-2, para o Hospital de Referência
de Palmas Dr. Francisco Aires, a partir de 20 de
agosto de 2005.
Esta portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2499,
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
REMOVER o servidor EDSON GOMES
LEAL, Auxiliar de Serviços de Saúde, matrícula
nº 862787-8, para a Diretoria de Assistência
Farmacêutica, retroativo a 03 de agosto
de 2005.
Esta portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2500,
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
REMOVER a servidora LUCIRENE
COSTA MIRANDA, Auxiliar de Enfermagem,
matrícula nº 860323-5, para o Hospital de
Referência de Porto Nacional, retroativo a 12 de
julho de 2005.
Esta portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
PORTARIA RH / Nº 2600,
DE 2 DE SETEMBRO DE 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da
Constituição Estadual e com fundamento no
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
COMPOR a Comissão de Relatoria
da II Conferência Estadual de Saúde
do Trabalhador visando a 3ª CNST -
CONFERÊNCIA NACIONAL SAÚDE DO
TRABALHADOR, Relator Geral: SILVANIO
COELHO MOTA, Coordenadora: MISSÍA
SALDANHA FIGUEIREDO, servidores: SORAIA
ROGES JORDY SANT´ANA, VALDIRENE DOS
SANTOS PORCIÚNCULA, HORTÊNCIA MARIA
MIRANDA NASCIMENTO, LUIZA REGINA
NOLETO e ERLAENE TEDESCO CANEDO.
Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
35
PORTARIA Nº 3042/2005,
Palmas/TO, 13 de outubro de 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 42, § 1º, incisos I, II e IV, da Constituição
do Estado do Tocantins, resolve:
I - DETERMINAR a instauração de Auditoria
Operativa para avaliação da assistência Hospitalar
no município de Colinas do Tocantins.
II - DESIGNAR os servidores Nilza
Tedesco Reis, Enfermeira/Auditora em Serviços
de Saúde, e Aguinaldo Olinto de Almeida Filho,
Assessor Especial/Auditoria, para sob a
presidência do primeiro, apresentar os
relatórios conclusivos que se refere o item I.
PORTARIA Nº 3043/2005,
Palmas/TO, 13 de outubro de 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 42, § 1º, incisos I, II e IV, da Constituição
do Estado do Tocantins, resolve:
I - DETERMINAR a instauração de
Auditoria Operativa para avaliação da Gestão
Plena do Sistema Municipal de Nazaré.
II - DESIGNAR os servidores Valéria
Silva Paranaguá, Assessora Especial, e Aline
Duailibe Silva, Assessora Especial/Auditoria,
para sob a presidência do primeiro, apresentar
os relatórios conclusivos que se refere o item I.
PORTARIA Nº 3044/2005,
Palmas/TO, 13 de outubro de 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 42, § 1º, incisos I, II e IV, da Constituição
do Estado do Tocantins, resolve:
I - DETERMINAR a instauração de
Auditoria Operativa no Hospital de Referência
de Augustinópolis quanto aos serviços
prestados pelo Hospital.
II - DESIGNAR os servidores Valéria
Silva Paranaguá, Assessora Especial, e Aline
Duailibe Silva, Assessora Especial/Auditoria,
para sob a presidência do primeiro, apresentar
os relatórios conclusivos que se refere o item I.
PORTARIA Nº 3045/2005,
Palmas/TO, 13 de outubro de 2005.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 42, § 1º, incisos I, II e IV, da Constituição
do Estado do Tocantins, resolve:
I - DETERMINAR a instauração de
Auditoria Operativa para avaliação da
assistência Hospitalar no município de
Presidente Kennedy.
II - DESIGNAR os servidores Nilza
Tedesco Reis, Enfermeira/Auditora em Serviços
de Saúde, e Aguinaldo Olinto de Almeida Filho,
Assessor Especial/Auditoria, para sob a
presidência do primeiro, apresentar os
relatórios conclusivos que se refere o item I.
PROCESSO Nº: 2005 3055 001272
ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
INTERESSADO: SESAU/ CRISTÁLIA PRODUTOS
QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA
R E T I F I C A Ç Ã O
Retifica-se o Contrato n.º 283/2005, fls. 579,
Cláusula Sexta: Do Preço onde se lê:
R$ 8.788,90 (oito mil setecentos e oitenta e oito
reais e noventa centavos), leia-se R$ 4.699,90
(quatro mil seiscentos e noventa e nove reais e
noventa centavos).
GISMAR GOMES
Secretário da Saúde
ISMAEL GUIMARÃES VASCONCELOS
P/ Contratada
PROCESSO Nº: 2005 3055 001272
ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
INTERESSADO: SESAU/ HOSPFAR INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA
R E T I F I C A Ç Ã O
Retifica-se o Contrato n.º 284/2005, fls. 575,
Cláusula Sexta: onde se lê: R$ 56.389,48
(cinqüenta e seis mil trezentos e oitenta e nove
reais e quarenta e oito centavos), leia-se
R$ 53.701,48 (cinqüenta e três mil setecentos
e um reais e quarenta e oito centavos).
GISMAR GOMES
Secretário da Saúde
MARCELO ALVES DE CARVALHO
P/ Contratada
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
AVISOS DE PRORROGAÇÃO
A Secretaria da Saúde, torna público
que foi prorrogada para o dia 03/11/05, às 9 horas,
a data de abertura do Pregão Presencial 45/05,
visto que não foi publicado na data prevista pelo
motivo de adequação dos itens 9.3, 9.4, 10.11 e
11.1 do edital. A presente licitação visa contratação
de empresas especializadas no fornecimento de
equipamentos de oftalmologia, cardiologia e
fisioterapia, destinado ao Hospital de Referência
de Dianópolis. A relação dos produtos poderá ser
consultada no site: www.saude.to.gov.br. Para
retirar o edital à empresa interessada deverá
preencher o formulário de “Solicitação de Edital”
exposto no mesmo site. e encaminhar para o
Fax (63) 3218-3098.
Palmas 20 de outubro de 2005.
A Secretaria de Estado da Saúde, torna
público que fará realizar-se na Sala de
Reuniões da Comissão Esp. de Licitação, sito
á Esplanada das Secretarias, Praça dos
Girassóis, s/n, Palmas – TO, no dia 04/11/05,
às 9 horas, a abertura do Pregão Presencial
nº 46/05, visando à contratação de empresas
especializadas na realização de procedimentos
diagnóstico e terapêuticos em medicina nuclear
destinados ao Hospital de Referência de
Araguaína. A relação dos serviços poderá ser
consultada no site: www.saude.to.gov.br. Para
retirar o edital à empresa interessada deverá
preencher o formulário de “Solicitação de Edital”
exposto no mesmo site. e encaminhar para o
Fax (63) 3218-3098.
Palmas, 20 de outubro de 2005.
A Secretaria de Estado da Saúde, torna
público que fará realizar-se na Sala de
Reuniões da Comissão Esp. de Licitação, sito
á Esplanada das Secretarias, Praça dos
Girassóis, s/n, Palmas – TO, no dia 03/11/05,
às 14:30 horas, a abertura do Pregão
Presencial nº 49/05, visando à contratação de
empresas especializadas no fornecimento de
medicamentos oncológicos destinados ao
Hospital de Referência de Araguaína. A relação
dos serviços poderá ser consultada no
site: www.saude.to.gov.br. Para retirar o edital à
empresa interessada deverá preencher o
formulário de “Solicitação de Edital” exposto no
mesmo site. e encaminhar para o Fax (63) 3218-3098.
Palmas, 20 de outubro de 2005.
Getulino Pinto da Silva
Pregoeiro
IGEPREV-TOCANTINS
Presidente: ÂNGELA MARQUEZ BATISTA
ANEXO III AO DECRETO N o 2.350,
de 17 de fevereiro de 2005.
PORTARIA N° 112/2005.
O ordenador de despesas a
Sra. Ângela Marquez Batista, assim designado
nos termos do ato nº 59-NM, de 7 de janeiro
de 2003, publicado no Diário Oficial nº 1.352,
de 08 de janeiro de 2005, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com
o que consta no Processo n. º 2005/2487/000266.
RESOLVE:
Autorizar a concessão de Suprimentos de Fundos,
de acordo com as especificações a seguir:
1. SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO
DOS RECURSOS
Responsável: Humberto Gondim de Oliveira CPF: 793.202.871-04
Endereço: 308 Sul Al. 10 Residencial Porto Seguro Bl 06 Apt. 401 Bairro: Sudoeste
Cidade: Palmas CEP: 77.021.066
Tel. Res.: 3225-1899 Tel. Com.: 3218-3232
Cargo: Assessor Especial Matr.: 858.024-3
1.1 PLANO DE APLICAÇÃO
CLASSIF.ORÇAMENTÁRIA
NATUREZA DE
DESPESA ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
2487 04 122 0195 4001 33.90.30 Mat. de Consumo 600,00
33.90.39 O.S.T. Pessoa Jurídica 400,00
2487 04 122 0195 4002 33.90.30 Mat. de Consumo 600,00
33.90.39 O.S.T. Pessoa Jurídica 300,00
2487 04 126 0195 4003 33.90.30 Mat. de Consumo 100,00
33.90.39 O.S.T. Pessoa Jurídica 200,00
TOTAL 2.200,00
1.2 VALOR DO ADIANTAMENTO: R$ 2.200,00
(Dois mil e duzentos reais).
2. PRAZO DE APLICAÇÃO: fica estipulado o
prazo de 30 (trinta) dias.
3. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
15 (quinze) dias após a expiração do prazo de
aplicação.
4. Fica designado o servidor Erlandson
Gonçalves Martins, CIC nº 231.177.611-87,
para constatar e atestar a veracidade e a
legitimidade das despesas pagas com
recursos do Adiantamento/Suprimento de
Fundos.
Gabinete do Presidente do Instituto de Gestão
Previdenciária do Estado do Tocantins, em
Palmas, aos 19 dias do mês de outubro de 2005.

36
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005
PORTARIA N.º 110/2005,
de 19 de outubro de 2005.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE
GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições e
consoante o disposto no parágrafo único do
artigo 57, inciso XIV, da Lei n.º 1.246, de 06 de
setembro de 2001, alterada pela Lei n.º1.614,
de 4 de outubro de 2005, consolidada na
conformidade da Lei n.º 1.324, de 17 de abril
de 2002, combinado com o art. 1º, da Lei
Complementar n.º 36, de 28 de novembro
de 2003, artigo 8º da Lei n.º 1.534, de 29 de
dezembro de 2004, e ainda o art. 8º, §3º,
do Decreto n.º 2.349, de 17 de fevereiro de 2005,
Portaria MPS n.º 1.348, de 19 de julho de 2005,
e com fulcro no art. 15, da Instrução Normativa
n.º 002, de 15 de setembro de 2005, resolve:
CONCEDER
ao servidor YDE TEDENE OLIVEIRA SILVA,
ocupante do cargo de Encarregado de
Serviços CAD-12, matrícula n.º 857269-1,
CPF n.º 897.979.651-04, taxa de inscrição e
bolsa de estudo equivalente a 100% (cem por
cento), para custeio das mensalidades do curso
de Pós-Graduação em Gestão Pública,
referente ao período de outubro de 2005 a
outubro de 2006, mediante depósito na contacorrente
92215, agência 3962-4, Banco do
Brasil.
PORTARIA N.º 111/2005,
de 19 de outubro de 2005.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE
GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições e
consoante o disposto no parágrafo único do
artigo 57, inciso XIV, da Lei n.º 1.246, de 06 de
setembro de 2001, alterada pela Lei n.º 1.614,
de 4 de outubro de 2005, consolidada na
conformidade da Lei n.º 1.324, de 17 de abril
de 2002, combinado com o art. 1º, da Lei
Complementar n.º 36, de 28 de novembro
de 2003, artigo 8º da Lei n.º 1.534, de 29 de
dezembro de 2004, e ainda o art. 8º, §3º,
do Decreto n.º 2.349, de 17 de fevereiro de 2005,
Portaria MPS n.º 1.348, de 19 de julho
de 2005, e com fulcro no art. 15, da Instrução
Normativa n.º 002, de 15 de setembro
de 2005, resolve:
CONCEDER
à servidora ALBANY OLIVEIRA SOUSA
ALMEIDA, ocupante do cargo de Analista de
Desenvolvimento Social, matrícula n.º 687715-0,
CPF n.º 382.372.701-00, taxa de inscrição e
bolsa de estudo equivalente a 100% (cem por
cento), para custeio das mensalidades
do curso de Pós-Graduação em Gestão
Pública, referente ao período de outubro
de 2005 a outubro de 2006, mediante depósito
na conta-corrente 86088, agência 1867-8,
Banco do Brasil.
TRIBUNAL DE CONTAS
Presidente: Conselheiro JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS
Ata da 25ª Sessão Ordinária da Primeira
Câmara do Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins.
Aos vinte e oito dias do mês de
setembro do ano de dois mil e cinco (28/09/2005),
às treze horas, na Sala das Sessões
Conselheiro Antônio Gonçalves de Carvalho
Filho, no Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins, reuniu-se a Primeira Câmara, sob a
Presidência do Conselheiro Manoel Pires dos
Santos. Presentes: Conselheiros José Wagner
Praxedes e Severiano José Costandrade de
Aguiar. Presente também o representante do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,
Procurador-Geral de Contas Márcio Ferreira
Brito e a Secretária da Primeira Câmara Sra.
Maria das Graças Rodrigues Vieira. Verificada
a existência de quorum, o Exmo. Sr. Presidente,
sob as bênçãos de Deus, declarou aberta a
Sessão. Em seguida, a secretária fez a
leitura do Salmo 28 para reflexão. Na seqüência,
o Sr. Presidente, deu início aos trabalhos do
dia, colocando em discussão e votação a Ata
da Sessão Ordinária do dia 21/09/2005 (24ª),
sendo a mesma aprovada por unanimidade,
sem emendas. Expediente – Comunicações,
Indicações e Requerimentos: Os Conselheiros
José Wagner Praxedes e Manoel Pires dos
Santos, com fundamento no art. 337 do RI-TCE,
solicitaram permissão para trazer à Mesa os
processos n. 8321/2005 e 8258/2005,
referentes aos Editais de Tomada de Preços e
Concorrência, respectivamente. Expediente
acatado e devidamente incluído na Pauta. A
Primeira Câmara passou à apreciação e/ou
julgamento dos processos constantes da pauta,
distribuída nos termos regimentais aos
Senhores Conselheiros e ao Senhor
Procurador-Geral de Contas. A -Relator: Cons.
José Wagner Praxedes – CLASSE 04-10 –
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO: 01)
Processo n. 5149/2005. Responsável/
Interessado: Secretaria de Estado da
Educação/ Associação de Pais, Mestres e
Alunos da Escola Municipal Conveniada
Onesina Bandeira, em Miracema do Tocantins/TO.
Prestação de Contas do Convênio n. 684/2003.
Procedida à leitura do relatório e voto, foi
facultada a palavra ao douto Procurador de
Contas, havendo S. Exa. ratificado o Parecer n.
5373/2005 da lavra do Procurador Oziel
Pereira dos Santos. Tomados os votos,
decidiram os membros por unanimidade,
julgar REGULARES, COM RESSALVA, as contas
do referido Convênio. Acórdão n. 1623/2005.
CLASSE 10-01 –CONTRATO DE COMPRAS: 02)
Processo n. 7214/2005. Origem: Secretaria de
Estado da Saúde. Contratos n. 241, 242, 243,
244, 245, 246 e 247/2005, firmados com as
empresas Hospfar Indústria e Comércio de
Produtos Hospitalares Ltda., Laboratório Santo
Antônio S/A-LASA, Medicor Produtos Médico
Hospitalares Ltda., Milênio Produtos
Hospitalares Ltda., Stock Diagnósticos Ltda.,
Sulmedi Comércio de Produtos Hospitalares
Ltda. e Laboratório Neo Química Comércio e
Indústria Ltda., oriundos da Concorrência
n. 004/2005, objetivando a aquisição de
medicamentos. Procedida à leitura do relatório
e voto, foi facultada a palavra ao douto
Procurador, havendo S. Exa. ratificado o Parecer
n. 5150/2005, de sua própria lavra. Tomados
os votos, decidiram os membros por
unanimidade, considerar LEGAIS os Contratos
em referência. Resolução n. 1034/2005.
CLASSE 09-02 –EDITAL DE TOMADA DE
PREÇOS: 03) Processo n. 8321/2005.
Responsáveis: Secretaria de Estado da Saúde
/Secretaria da Fazenda. Edital Licitação na
modalidade Tomada de Preços n. 079/2005,
tipo menor preço, objetivando a aquisição de
medicamentos. Procedida à leitura do relatório
e voto, foi facultada a palavra ao Procurador de
Contas, havendo S. Exa. ratificado o Parecer n.
5582/2005 de sua própria lavra. Tomados os
votos, decidiram os membros por unanimidade,
pela LEGALIDADE do Edital em referência.
Resolução n. 1035/2005. A presidência da
sessão foi transferida para o Cons. José
Wagner Praxedes, passando o Cons. Manoel
Pires dos Santos a relatar os processos
pertinentes à sua Relatoria. B – Relator:
Conselheiro Manoel Pires dos Santos. CLASSE
08-06– CONCURSO PÚBLICO: 04) Processo
n. 2201/2004. Entidade: Câmara Municipal de
Axixá do Tocantins/TO, sob a responsabilidade
do Sr. Genesiano Gomes de Almeida. Concurso
Público realizado em 20 de março de 2004,
com vistas ao provimento de cargos
integrantes do Poder Legislativo da referida
municipalidade, consoante Edital n. 001/2004.
Procedida à leitura do relatório e voto, foi
facultada a palavra ao Procurador de Contas,
havendo S. Exa. ratificado o Parecer da lavra do
Procurador José Roberto Torres Gomes.
Tomados os votos, decidiram os membros por
unanimidade, manifestar pela LEGALIDADE do
Concurso Público em referência. Resolução
n. 1036/2005. 05) Processo n. 2435/2004.
Entidade: Prefeitura Municipal de Carrasco
Bonito/TO, sob a responsabilidade do Sr. Joacy
Gonçalves Barros. Concurso Público
realizado em 18 de abril de 2004, com vistas ao
provimento de cargos existentes na
administração municipal, consoante Edital
n. 001/2004. Procedida à leitura do relatório e
voto, foi facultada a palavra ao Procurador de
Contas, havendo S. Exa. ratificado o Parecer da
lavra do Procurador José Roberto Torres
Gomes. Tomados os votos, decidiram os
membros por unanimidade, manifestar pela
LEGALIDADE do Concurso Público em
referência. Resolução n. 1037/2005. CLASSE
08-08– PENSÃO: 06) Processo n. 1275/2005 e
Apenso n. 6582/2003. Interessados: José
Francisco Ferreira e Rodolfo Ferreira Assis.
Concessão de Pensão, através da Portaria
n. 003/PE/2005, por morte da servidora Arlete
Ferreira Assis, ex-integrante do Quadro
Permanente de Profissionais da Educação
Básica, da Secretaria da Educação e Cultura,

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
37
no cargo de Professor de Nível Superior, Nível II.
Procedida à leitura do relatório e voto, foi
facultada a palavra ao Procurador de Contas,
havendo S. Exa. ratificado o Parecer n. 4594/2005
da lavra do Procurador Alberto Sevilha. Tomados
os votos, decidiram os membros por
unanimidade, considerar LEGAL a Portaria
em referência. Resolução n. 1038/2005. 07)
Processo n. 5056/2005. Interessado: Waldete
Pereira de Melo. Concessão de Pensão, através
da Portaria n. 044/PE/2005, por morte do
servidor José Pereira de Souza, ex-integrante
do Quadro de Profissionais do Magistério da
Educação Básica, da Secretaria da Educação
e Cultura, no cargo de Professor da Educação
Básica, Nível I, Referência A. Procedida à leitura
do relatório e voto, foi facultada a palavra ao
Procurador de Contas, havendo S. Exa. ratificado
o Parecer n. 5250/2005 da lavra do Procurador
Alberto Sevilha. Tomados os votos, decidiram
os membros por unanimidade, considerar
LEGAL a Portaria em referência. Resolução n.
1039/2005. CLASSE 10-07– ADITIVO A
CONTRATO: 08) Processo n. 12285/2004.
Entidade: Secretaria da Infra-Estrutura-SEINF.
Interessado: CJ Engenharia Ltda. Primeiro
Termo Aditivo ao Contrato n. 026/2004,
objetivando a prorrogação do prazo e valor
contratual. Procedida à leitura do relatório e voto,
foi facultada a palavra ao douto Procurador,
havendo S. Exa. ratificado o Parecer n. 5264/2005,
de sua própria lavra. Tomados os votos,
decidiram os membros por unanimidade,
manifestar pela LEGALIDADE do Termo Aditivo
em referência. Resolução n. 1040/2005.
CLASSE 09-01 –EDITAL DE CONCORRÊNCIA:
09) Processo n. 8258/2005. Entidade/
Responsável: Tribunal de Justiça/ Dalva Delfino
Magalhães. Edital Licitação na modalidade
Concorrência n. 001/2005, do tipo “maior oferta”,
objetivando a contratação para permissão de
uso de espaço físico destinada à exploração
de lanchonete, localizada nas dependências do
Edifício Sede do Fórum da Comarca de Palmas/TO.
Procedida à leitura do relatório e voto, foi
facultada a palavra ao Procurador de Contas,
havendo S. Exa. ratificado o Parecer n. 5635/2005
de sua própria lavra. Tomados os votos,
decidiram os membros por unanimidade,
manifestar pela LEGALIDADE do Edital
em referência. Resolução n. 1041/2005.
A presidência da sessão foi retomada pelo
Cons. Manoel Pires dos Santos. C – Relator:
Conselheiro Severiano José Costandrade de
Aguiar. CLASSE 08-08– PENSÃO: 10) Processo
n. 4424/2005. Origem: Comando Geral da
Polícia Militar. Interessada: Terezinha de Jesus
Ferreira dos Santos. Concessão de Pensão,
através da Portaria n. 037/PE/2005, por morte
de Carlos Alberto dos Santos, ex-integrante do
Quadro de Praças Policiais Militares, da Polícia
Militar do Estado do Tocantins, na graduação
de Segundo Tenente. Procedida à leitura do
relatório e voto, foi facultada a palavra ao
Procurador de Contas, havendo S. Exa. ratificado
o Parecer n. 4589/2005 da lavra do Procurador
Alberto Sevilha. Tomados os votos, decidiram
os membros por unanimidade, considerar
LEGAL a Portaria em referência. Resolução
n. 1042/2005. 11) Processo n. 5402/2005.
Origem: Comando Geral da Polícia Militar.
Interessada: Laurinda Nunes Rezende Oliveira,
Diorde Lucas Nunes Oliveira e Tiago Nunes
Oliveira. Concessão de Pensão, através da
Portaria n. 049/PE/2005, por morte de Cleidione
de Oliveira, ex-integrante do Quadro de Praças
Policiais Militares, da Polícia Militar do Estado
do Tocantins, na graduação de Primeiro-
Sargento, referência “Policiamento Ostensivo”.
Procedida à leitura do relatório e voto, foi
facultada a palavra ao Procurador de Contas,
havendo S. Exa. ratificado o Parecer n. 5254/2005
da lavra do Procurador Alberto Sevilha. Tomados
os votos, decidiram os membros por
unanimidade, considerar LEGAL a Portaria em
referência. Resolução n. 1043/2005. 12)
Processo n. 5868/2005. Origem: Comando
Geral da Polícia Militar. Interessada: Yolanda
Sousa Lopes da Luz, Auricélio Alves de Sousa
e Yvamara Marilian Alves de Souza. Concessão
de Pensão, através da Portaria n. 050/PE/2005,
por morte de Antônio Alves da Luz, ex-integrante
do Quadro de Praças Policiais Militares, da
Polícia Militar do Estado do Tocantins, na
graduação de Cabo, referência “Policiamento
Ostensivo”. Procedida à leitura do relatório e
voto, foi facultada a palavra ao Procurador de
Contas, havendo S. Exa. ratificado o Parecer
n. 5253/2005 da lavra do Procurador Alberto
Sevilha. Tomados os votos, decidiram os
membros por unanimidade, considerar LEGAL
a Portaria em referência. Resolução n. 1044/2005.
Encerramento: Encerrada a pauta dos trabalhos
e assinados os atos formalizadores das
decisões proferidas, o Senhor Presidente
ensejou oportunidade aos Senhores
Conselheiros e ao Representante do Ministério
Público Especial para uso da palavra, mas não
havendo manifestação, agradeceu a presença
de todos e declarou encerrada a Sessão às
treze horas e cinqüenta e cinco minutos. E, para
constar eu, Maria das Graças Rodrigues Vieira,
Secretária da Primeira Câmara, lavrei a presente
Ata que, após lida, discutida e aprovada, será
assinada por mim, pelos Conselheiros
presentes e pelo representante do Ministério
Público Especial junto ao Tribunal de Contas
do Estado do Tocantins.
Cons. Manoel Pires dos Santos
Presidente
Cons. José Wagner Praxedes
Cons. Severiano José Costandrade de Aguiar
Fui Presente:
Márcio Ferreira Brito
Procurador-Geral de Contas
Maria das Graças Rodrigues Vieira
Secretária
ACÓRDÃO N. 1623/2005 – TCE – 1ª CÂMARA
Processo n. : 5149/2005 - 06 volumes
Classe II : Prestação de Contas Final, referente
ao exercício de 2003, no valor de R$ 90.232,55
(noventa mil, duzentos e trinta e dois reais e
cinqüenta e cinco centavos) do Convênio
n. 684/2003, firmado entre a Secretaria da
Educação e a Associação de Pais, Mestres e
Alunos da Escola Municipal Conveniada
Onesina Bandeira, em Miracema do Tocantins.
Responsáveis : Maria Auxiliadora Seabra
Rezende – CPF: 431.969.261-68 – Secretária
da Educação e Creusa Ribeiro de Sousa -
CPF: 169.722.521-72 - Presidente da Associação
de Pais, Mestres e Alunos da Escola Municipal
Conveniada Onesina Bandeira, em Miracema
do Tocantins
Órgão : Secretaria da Educação
Relator : Conselheiro José Wagner Praxedes
Representante do MP : Procurador de Contas
Oziel Pereira dos Santos
Advogado : Não atuou
Ementa: Secretaria de Estado da Educação.
Prestação de Contas Final, do Convênio
n. 684/2003, referente ao exercício de 2003.
Normas Legais e Regulamentares Parcialmente
Observadas. Regularidade Com Ressalvas
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
n. 5149/2005 - 06 volumes, versando sobre
prestação de contas referente ao exercício
de 2003, no valor de R$ 90.232,55 (noventa mil,
duzentos e trinta e dois reais e cinqüenta e cinco
centavos), restando saldo de R$ 11.467,45
(onze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais
e quarenta e cinco centavos), do Convênio
n. 684/2003, firmado entre a Secretaria da
Educação e a Associação de Pais, Mestres e
Alunos da Escola Municipal Conveniada
Onesina Bandeira, em Miracema do Tocantins,
cujo objetivo é garantir a oferta de serviço
educacional de qualidade por meio do repasse
financeiro e da gestão democrática firmando
com o conveniado, termo no valor total de
R$ 101.700,00 (cento e um mil e setecentos
reais), distribuídos consoante cláusula quinta
do termo de convênio.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, reunidos em Sessão
Ordinária da Primeira Câmara, ante as razões
expostas pelo Relator e, com fundamento nos
artigos 1.º, inciso II, 10, inciso I, 85, inciso II e 87
da Lei Estadual n.º 1.284/2001, de 17 de
dezembro de 2001, c/c o artigo 86 do Regimento
Interno, julgar as presentes contas regulares
com ressalva, dando-se quitação aos
responsáveis, Senhora Creusa Ribeiro de
Sousa - CPF: 169.722.521-72, ressalvando
quanto as ocorrências apontadas na ficha de
análise n. 262/2005, e ainda:
I - Esclarecer ao gestor dos recursos, que as
ressalvas e recomendações são tolerâncias
permitidas legalmente, para que o Gestor bem
intencionado corrija as falhas, tomando
providências no sentido de que não ocorram
fatos semelhantes. As decisões com ressalvas
e recomendações, no entanto, não firmam
jurisprudência, ou seja, não vinculam às
decisões posteriores.

38
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005
II – Determinar a remessa de cópia da decisão
à Secretaria de Estado da Fazenda, para baixa
de responsabilidade quanto ao valor da
prestação contas.
III - Remeter os autos à Diretoria Geral de
Controle Externo, para nos termos da alínea “f”
item IV, artigo 3.º anexo A da Resolução
Administrativa n. 113/2002, proceder aos
devidos assentamentos, visando subsidiar o
planejamento e execução das atividades de
controle externo do Tribunal de Contas na sua
área de atuação e, em seguida à Coordenadoria
de Protocolo Geral - Unidade de Serviço de
Distribuição para, consoante os termos da
Resolução Administrativa n. 118/2001, em seu
anexo “b” item XIV, alínea “c” proceder remessa
a origem.
Tribunal de Contas do Estado do Estado do
Tocantins, Sala das Sessões Plenárias, em
Palmas, Capital do Estado, aos 28 dias do mês
de setembro de 2005.
RESOLUÇÃO N. 1034/2005, TCE – 1ª CÂMARA.
1.Processo n. : 7214/2005 – 06 volumes
2.Classe de Assunto : V - Contratos n. 241, 242,
243, 244, 245, 246 e 247/2005 oriundos da
Concorrência n. 004/2005
3.Responsável : Gismar Gomes – Secretário
de Estado da Saúde
4.Entidade : Secretaria de Estado da Saúde
5.Relator : Conselheiro José Wagner Praxedes
6.Representante do MP : Procuradora de
Contas Márcio Ferreira Brito
7.Advogado : Não Atuou
Ementa: Análise quanto à legalidade de Termo
Contratual decorrente de licitação (Concorrência).
Recomendação ao gestor para observância ao
fiel cumprimento das cláusulas contratuais.
Remessa a origem.
8.Resolução:
VISTOS, discutidos e relatados os autos de
n. 7214/2005, versando, sobre análise da
legalidade dos Contratos n. 241, 242, 243, 244,
245, 246 e 247/2005 oriundos da Concorrência
n. 004/2005, tendo como responsável o Senhor
Gismar Gomes, na qualidade de Secretário da
Saúde do Estado do Tocantins firmados com
as empresas HOSPFAR Indústria e Comércio
de Produtos Hospitalares Ltda (Contrato n. 241/
2005-R$ 60.000,00), Laboratório Santo Antônio
S/A- LASA Indústria Farmacêutica (Contrato n.
242/2005-R$ 102.000,00), MEDICOR Produtos
Médico Hospitalares Ltda (Contrato n. 243/
2005-R$ 106.000,00), MILÊNIO Produtos
Hospitalares Ltda (Contrato n. 244/2005-R$
10.000,00), STOCK Diagnósticos Ltda (Contrato
n. 245/2005-R$ 22.500,00), SULMEDI Comércio
de Produtos Hospitalares Ltda (Contrato n. 246/
2005-R$ 89.500,00) e Laboratório Neo Química
Comércio e Indústria Ltda-R$ 566.000,00),
visando a aquisição de medicamentos pela
Secretaria Estadual de Saúde. Os presentes
Contratos, perfazem o valor total de R$ 956.000,00
(novecentos e cinqüenta e seis mil reais),
enviados a esta Colenda Corte de Contas para
análise da legalidade e devidas anotações.
Considerando o cumprimento, pelo Ordenador,
dos princípios necessários ao revestimento do
Contrato;
Considerando, ainda, os Pareceres exarados
pelo Corpo Especial de Auditores e do Ministério
Público Especial junto à este Tribunal;
RESOLVEM, por unanimidade dos membros
que compõem a sua Primeira Câmara e, em
cumprimento ao disposto no art. 10, IV da Lei
Orgânica deste TCE c/c art. 12 e 13, da Instrução
Normativa n. 004/2002:
8.1 - Considerar Legais, nos termos do artigo
10,V da Lei Estadual n. 1.284/2001, os
Contratos n. 241, 242, 243, 244, 245, 246 e 247/2005
oriundos da Concorrência n. 004/2005, tendo
como responsável o Senhor Gismar Gomes,
na qualidade de Secretário da Saúde do Estado
do Tocantins firmados com as empresas
HOSPFAR Indústria e Comércio de Produtos
Hospitalares Ltda (Contrato n. 241/2005-
R$ 60.000,00), Laboratório Santo Antônio
S/A- LASA Indústria Farmacêutica (Contrato
n. 242/2005-R$ 102.000,00), MEDICOR
Produtos Médico Hospitalares Ltda (Contrato
n. 243/2005-R$ 106.000,00), MILÊNIO Produtos
Hospitalares Ltda (Contrato n.244/2005-
R$ 10.000,00), STOCK Diagnósticos Ltda
(Contrato n.245/2005-R$ 22.500,00), SULMEDI
Comércio de Produtos Hospitalares Ltda
(Contrato n.246/2005-R$ 89.500,00) e
Laboratório Neo Química Comércio e Indústria
Ltda-R$ 566.000,00), visando a aquisição de
medicamentos pela Secretaria Estadual de
Saúde, determinando suas devidas anotações
no setor competente.
8.2– Esclarecer que esta decisão não elide a
competência desta Corte de Contas à
fiscalização quando da execução do respectivo
Contrato, inclusive por meio de inspeções ou
auditorias.
8.3 – Dar ciência, ao Ordenador, da presente
decisão e que nos procedimentos futuros
observe os prazos legais pertinentes à
apresentação da documentação exigida.
8.4– Remeter os autos à Diretoria Geral de
Controle Externo, para proceder aos devidos
assentamentos e, em seguida, à Coordenadoria
de Protocolo Geral, para remessa à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Estado do
Tocantins, Sala das Sessões Plenárias, em
Palmas, Capital do Estado, aos 28 dias do mês
de setembro de 2005.
RESOLUÇÃO N. 1035/2005 – TCE – 1ª CÂMARA
1. Processo n. 8321/2005
2. Grupo/Classe de Assunto: Grupo II/Classe V
– Editais, licitação e contratos.
3. Responsável: Gismar Gomes - Secretário da
Saúde.
4. Interessado: Roberto Marinho Ribeiro -
Presidente da Comissão de Licitação
5. Órgãos: Secretaria de Estado da Saúde e
Secretaria de Estado da Fazenda
6. Relator: Conselheira José Wagner Praxedes
7. Representante do MP: Procurador-Geral de
Contas Márcio Ferreira Brito
8. Advogado: Não atuou
EMENTA: Edital de Licitação. Aquisição de
Medicamentos. Legalidade. Recomendações.
Questões preliminares: a) Compete a este TCE
a fiscalização e o julgamento do instrumento
licitatório que utiliza recursos provenientes
unicamente do Tesouro Estadual. b) A análise
de editais não permite a utilização de toda a
amplitude traçada no art. 10, IV da Lei n.1.284/2001,
porque nesta fase de convocação não se pode
aferir a legitimidade e a economicidade do ato,
mas tão somente a legalidade sob o aspecto
formal. Mérito: considera-se formalmente legal
o edital de licitação, uma vez que foram
atendidas as correspondentes prescrições
impostas pelo art. 40 da Lei n.8.666/93, com
possibilidade de fiscalização quando da
execução do respectivo contrato, inclusive por
meio de inspeções ou auditorias.
9. DECISÃO: VISTOS, discutidos e relatados
estes autos de n. 8321/2005, da Secretaria de
Estado da Saúde que versam sobre edital de
licitação na modalidade Tomada de Preços
n. 079/2005, tipo menor preço, publicado no
Diário Oficial do Estado n. 2005, de 15 de
setembro de 2005, fl. 22 e no Jornal do
Tocantins que circulou dia 15 de setembro
de 2005. fl 21, tendo como objeto a seleção de
proposta mais vantajosa visando a aquisição
dos seguintes medicamentos: seis mil
comprimidos de atorvastina 10mg; oito mil
comprimidos de atorvastina 20mg; quinhentos
e quarenta comprimidos de ciprofibrato 100mg;
quarenta frascos de desferoxamina 500mg
injetável; dezoito frascos de fumarato de
formoterol 6mcg + budesinida 200mcg com
sessenta doses; dezoito frascos de fumarato
de formoterol 6mcg + budesinida 100mcg com
sessenta doses; duzentas cápsulas de
hidroxiuréia 500mg; dezesseis seringas de
interferon beta 1 a 6.000.000UI – 30mcg;
quatrocentos e oitenta cápsulas de levodopa
100mg + carbidopa 25mg + entacapone 200mg;
sete mil comprimidos de mesalazina 500mg e
duzentos frascos ou ampolas de triptorelina
3,75mg injetável. A realização do certame esta
prevista para às 10 horas do dia 03 de outubro
de 2005, estando a despesa estimada em
R$ 173.495,20 (cento e setenta e três mil
quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte
centavos) conforme se depreende da
solicitação de compras fl. 04, a ser paga com
recursos do Tesouro Estadual classificação
orçamentária 10.303.0005.4112 elemento de
despesas 3.3.90.32 fonte 00 extra cota.
Considerando que a fiscalização dos recursos
provenientes do Tesouro Estadual compete a
este Tribunal de Contas, conforme preceitua o
artigo 32, §§ 1º e 2º e art. 33, II e V da Constituição
Estadual.
Considerando as várias etapas de fiscalização
traçadas pelas normas internas desta Corte de
Contas.
Considerando que na fase de análise de editais
não se pode aferir a legitimidade e
economicidade do ato, de modo que se torna
impossível à utilização de toda a extensão do
inciso IV do art. 10 da Lei n.1.284/2001.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
39
Considerando o conteúdo da Resolução
n. 348/2005, de 11 de maio de 2005, do Plenário
deste Tribunal.
RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, reunidos em
Sessão Ordinária da 1ª Câmara, com
fundamento no art.32, §§ 1º e 2º e art. 33, II e V
da Constituição do Estado do Tocantins, na Lei
Orgânica e no Regimento Interno desta Corte
de Contas, por unanimidade, em:
9.1. Decidir pela legalidade formal do edital de
licitação na modalidade Tomada de Preços
n. 079/2005, tipo menor preço, publicado no
Diário Oficial do Estado n.2005, de 15 de
setembro de 2005, fl. 22 e no Jornal do
Tocantins que circulou dia 15 de setembro
de 2005. fl 21, tendo como objeto a seleção de
proposta mais vantajosa visando a aquisição
dos seguintes medicamentos, cuja realização
do certame esta previsto para às 10 horas do
dia 03 de outubro de 2005, estando a despesa
estimada em R$ 173.495,20 (cento e setenta e
três mil quatrocentos e noventa e cinco reais e
vinte centavos), a ser paga com recursos do
Tesouro Estadual, classificação orçamentária
10.303.0005.4112, elemento de despesas
3.3.90.32, fonte 00 extra cota..
9.2. Esclarecer que esta decisão não elide a
competência desta Corte de Contas à
fiscalização quando da execução do respectivo
contrato, inclusive por meio de inspeções ou
auditorias.
9.3. Determinar a Secretária da Primeira
Câmara que envie cópia do Relatório, Voto e da
presente decisão à Segunda Diretoria de
Controle Externo Estadual, para subsidiar a
realização da próxima auditoria de regularidade
junto à Secretaria de Estado da Saúde.
9.4. Determinar o encaminhamento dos autos
à Diretoria-Geral de Controle Externo para as
devidas anotações e posteriormente à
Coordenadoria de Protocolo-Geral desta Corte
de Contas para que providencie o retorno dos
mesmos à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Estado do
Tocantins, Sala das Sessões Plenárias, em
Palmas, Capital do Estado, aos 28 dias do mês
de setembro de 2005.
RESOLUÇÃO N. 1036/2005 – TCE – 1ª CÂMARA.
1. Processo n.: 02201/2004
2. Classe de Assunto: III – Concurso Publico
3. Interessado: Genesiano Gomes de Almeida
4. Entidade: Câmara Municipal de Axixá do
Tocantins - TO
5. Relator: Conselheiro Manoel Pires dos Santos
6. Representante do MP: Procurador José
Roberto Torres Gomes
7. Advogado Não atuou
Ementa: Concurso Público para provimento de
cargos do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Axixá do Tocantins-TO. Legalidade
do certame. Obrigatoriedade de remessa ao
Tribunal de Contas dos Atos de Admissão de
Pessoal para fins de registro.
8.Resolução
Vistos, discutidos e relatados os presentes
autos de n. 02201/2004, que versam sobre
Concurso Público, realizado em 20 de março
de 2004, com vistas ao provimento de cargos
integrantes do quadro Permanente de
Profissionais do Poder Legislativo de Axixá do
Tocantins - TO, consoante Edital n. 001/2004,
de 03 de março de 2004, oriundo da Câmara
Municipal supracitada, remetidos a este
Tribunal para fins de apreciação da legalidade.
Considerando que o responsável cumpriu a
diligência solicitada, no que se refere a
apresentação da documentação solicitada para
sanear o processo e conferir-lhe legalidade.
Considerando que o Concurso em tela atendeu
a todas as exigências contidas na lei, e que
durante a realização das provas não ocorreram
fatos que atrapalhassem o desenrolar do
Certame.
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, pela
unanimidade dos membros que compõem a
sua Primeira Câmara, e em cumprimento ao
disposto no artigo no artigo 1º, inciso III, da Lei
n. 1284/2001 c/c o artigo 295, XI do Regimento
Interno desta Casa, acolhendo integralmente o
VOTO do Conselheiro-Relator, exarado nos
autos em:
8.1 – Manifestar-se pela LEGALIDADE do
concurso público realizado pela Câmara
Municipal e Axixá do Tocantins - TO, em 20 de
março de 2004, nos termos do art. 111 do
Regimento Interno deste Tribunal.
8.2 – Determinar ao Presidente da Câmara
Municipal de Axixá do Tocantins que encaminhe
a este Tribunal de Contas os respectivos
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE TERMO
DE POSSE com a documentação abaixo
relacionada para fins de registros junto ao setor
competente, em respeito à legalidade e demais
princípios inerentes à Administração Pública,
consoante artigo 1º, inciso III, da Lei Estadual
n.1.284/2001:
a) documentos pessoais dos concursados
aprovado para constituição do seu
assentamento funcional (CPF; RG; Certidão de
Nascimento; Certidão de Casamento se for
caso; Carteira Nacional de Habilitação se for
caso);
b) comprovante de escolaridade, devidamente
registrado (diploma ou certificado);
c) comprovante da habilitação legal, conforme
o cargo a ser empossado;
d) termo de posse, conforme modelo
encaminhado pelo Ofício n. 003/2003 de 5-10-2003;
e) atos de nomeação dos concursados a serem
empossados;
f) declaração de bens e valores que constituem
o patrimônio;
g) declaração quanto ao exercício, ou não,
de outro cargo, emprego ou função pública;
h) relação do ato de prorrogação da posse;
i) relação do ato de anulação de posse;
8.3 – Remeter os autos à 6ª Diretoria de
Controle Externo Estadual - DCEE, para
conhecimento e anotações, visando subsidiar
o posterior registro dos Atos de Admissão de
Pessoal, em seguida, à Coordenadoria de
Protocolo Geral, para remessa à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Estado do
Tocantins, Sala das Sessões Plenárias, em
Palmas, Capital do Estado, aos 28 dias do mês
de setembro de 2005.
RESOLUÇÃO N. 1037/2005 – TCE – 1ª CÂMARA.
1. Processo n.: 02435/2004
2. Classe de Assunto: III – Concurso Publico
3. Interessado: Joacy Gonçalves Barros
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Carrasco
Bonito – TO
5. Relator: Conselheiro Manoel Pires dos Santos
6. Representante do MP: Procurador José
Roberto Torres Gomes
7. Advogado Não atuou
Ementa: Concurso Público para provimento de
cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Carrasco Bonito-TO. Legalidade
do certame. Obrigatoriedade de remessa ao
Tribunal de Contas dos Atos de Admissão de
Pessoal para fins de registro.
8.Resolução
Vistos, discutidos e relatados os presentes
autos de n. 02435/2004, que versam sobre
Concurso Público, realizado em 18 de abril
de 2004, com vistas ao provimento de cargos
existentes na administração municipal,
integrante do quadro Permanente de
Profissionais da Prefeitura Municipal de
Carrasco Bonito - TO, consoante Edital
n. 001/2004, de 11 de março de 2004, oriundo
do município supracitado, remetidos a este
Tribunal para fins de apreciação da legalidade.
Considerando que o responsável cumpriu a
diligência solicitada, no que se refere a
apresentação da documentação solicitada para
sanear o processo e conferir-lhe legalidade.

40
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005
Considerando que o Concurso em tela atendeu
a todas as exigências contidas na lei, e que
durante a realização das provas não ocorreram
fatos que atrapalhassem o desenrolar do
Certame.
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, pela
unanimidade dos membros que compõem a
sua Primeira Câmara, e em cumprimento ao
disposto no artigo no artigo 1º, inciso III, da Lei
n. 1284/2001 c/c o artigo 295, XI do Regimento
Interno desta Casa, acolhendo integralmente o
VOTO do Conselheiro-Relator, exarado nos
autos em:
8.1 – Manifestar-se pela LEGALIDADE do
concurso público realizado no Município de
Carrasco Bonito - TO, em 18 de abril de 2004,,
nos termos do art. 111 do Regimento Interno
deste Tribunal.
8.2 – Determinar ao Prefeito do Município que
encaminhe a este Tribunal de Contas os
respectivos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
DE TERMO DE POSSE com a documentação
abaixo relacionada para fins de registros junto
ao setor competente, em respeito à legalidade
e demais princípios inerentes à Administração
Pública, consoante artigo 1º, inciso III, da Lei
Estadual n.1.284/2001:
a) documentos pessoais dos concursados
aprovado para constituição do seu
assentamento funcional (CPF; RG; Certidão de
Nascimento; Certidão de Casamento se for
caso; Carteira Nacional de Habilitação se for
caso);
b) comprovante de escolaridade, devidamente
registrado (diploma ou certificado);
c) comprovante da habilitação legal, conforme
o cargo a ser empossado;
d) termo de posse, conforme modelo
encaminhado pelo Ofício n. 003/2003
de 5-10-2003;
e) atos de nomeação dos concursados a serem
empossados;
f) declaração de bens e valores que constituem
o patrimônio;
g) declaração quanto ao exercício, ou não,
de outro cargo, emprego ou função pública;
h) relação do ato de prorrogação da posse;
i) relação do ato de anulação de posse;
8.3 – Remeter os autos à 6ª Diretoria de
Controle Externo Estadual - DCEE, para
conhecimento e anotações, visando subsidiar
o posterior registro dos Atos de Admissão de
Pessoal, em seguida, à Coordenadoria de
Protocolo Geral, para remessa à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Estado do
Tocantins, Sala das Sessões Plenárias, em
Palmas, Capital do Estado, aos 28 dias do mês
de setembro de 2005.
RESOLUÇÃO N. 1038/2005 – TCE – 1ª CÂMARA.
1. Processo n.: 1275/2005 e apenso 06582/2003
2. Classe de Assunto: IV – Concessão de
Pensão
3. Interessado: José Francisco Ferreira e
Rodolfo Ferreira Assis
4. Entidade: SEDUC – Secretaria da Educação
e Cultura
5. Relator: Conselheiro Manoel Pires dos Santos
6. Representante do MP: Procurador Alberto
Sevilha
7. Advogado Não atuou
EMENTA: Concessão de Pensão Vitalícia ao
viúvo e Temporária ao filho menor.Portaria
n. 03/PE, de 12 de janeiro de 2005.Legalidade.
8.Resolução
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
n. 1275/05 e apenso 06582/03, versando sobre
análise da Portaria n. 03/PE, de 12 de janeiro
de 2005, que concedeu pensão vitalícia ao viúvo
José Francisco Ferreira no percentual de
50%(cinqüenta por cento), no período de 15 de
outubro de 2004 a 12 de outubro de 2007,
e de 100% (cem por cento) a partir de 13 de
outubro de 2007, e temporária ao filho menor
Rodolfo Ferreira Assis, em caráter temporário,
no percentual de 50% (cinqüenta por cento), no
período de 15 de outubro de 2004 a 12 de
outubro de 2007, em razão da morte da
servidora Arlete Ferreira Assis, Matrícula
n. 224693-7, ex-integrante do Quadro
Permanente de Profissionais da Educação
Básica, da Secretaria da Educação e Cultura,
no Cargo de Professor de Nível Superior, Nível
II, fixando a pensão no valor de R$ 1.743,00
(um mil, setecentos e quarenta e três reais),
correspondente aos proventos da aposentadoria
da ex-servidora, na data do óbito com base no
que consta do processo n. 2004/2441/000765.
Considerando a prerrogativa constitucional do
Tribunal em apreciar para fins de registro os
atos de concessões de pensão.
Considerando que a análise efetuada nos
autos comprovou o direito à percepção do
benefício.
Considerando ainda o preceito constitucional
insculpido no § 7º do artigo 40.
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas
pelo Relator, com fundamento nos artigos 10,
inciso IV, 110, inciso I e 112, I da Lei 1.284 de 17 de
dezembro de 2001, c/c art. 112 do Regimento
Interno, em:
8.1 - Considerar LEGAL a Portaria n. 03/PE,
de 12 de janeiro de 2005, que concedeu pensão
vitalícia ao viúvo José Francisco Ferreira no
percentual de 50%(cinqüenta por cento),
no período de 15 de outubro de 2004 a 12 de
outubro de 2007, e de 100% (cem por cento) a
partir de 13 de outubro de 2007, e temporária
ao filho menor Rodolfo Ferreira Assis,
em caráter temporário, no percentual de 50%
(cinqüenta por cento), no período de 15 de
outubro de 2004 a 12 de outubro de 2007,
em razão da morte da servidora Arlete Ferreira
Assis, Matrícula n.224693-7, ex-integrante do
Quadro Permanente de Profissionais da
Educação Básica, da Secretaria da Educação
e Cultura, no Cargo de Professor de Nível
Superior, Nível II, fixando a pensão no valor de
R$ 1.743,00 (um mil, setecentos e quarenta e
três reais), correspondente aos proventos da
aposentadoria da ex-servidora, na data do
óbito com base no que consta do processo
n.2004/2441/000765.
8.2 - Determinar o envio destes autos à Diretoria
de Área Fim, para a adoção das medidas de
sua alçada, após á Coordenadoria Geral de
Protocolo para remessa à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Estado do
Tocantins, Sala das Sessões Plenárias, em
Palmas, Capital do Estado, aos 28 dias do mês
de setembro de 2005.
RESOLUÇÃO N. 1039/2005 – TCE – 1ª CÂMARA.
1. Processo n.: 5056/2005
2. Classe de Assunto: IV – Concessão de
Pensão
3. Interessado: Waldete Pereira de Melo
4. Entidade: SEDUC – Secretaria da Educação
e Cultura
5. Relator: Conselheiro Manoel Pires dos Santos
6. Representante do MP: Procurador Alberto
Sevilha
7. Advogado Não atuou
EMENTA: Concessão de Pensão vitalícia à
companheira.Portaria n. 44/PE, de 03 de junho
de 2005. Legalidade.
8.Resolução
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
n. 5056/2005, versando sobre análise da
Portaria n. 044/PE, de 03 de junho de 2005,
que concedeu pensão vitalícia no percentual
de 100%(cem por cento), à companheira
Waldete Pereira de Melo, em razão da morte do
servidor José Pereira de Souza, matrícula
n. 520771-2, ex-integrante do Quadro de
Profissionais do Magistério da Educação
Básica, da Secretaria da Educação e Cultura,
no cargo de Professor da Educação Básica,
Nível I, Referência A, com carga horária de 180
(cento e oitenta) horas mensais, fixando como
valor da pensão o subsídio integral, percebido
pelo ex-servidor, na data do óbito, com base no
que consta do processo n.2004/2441/000883.
Considerando a prerrogativa constitucional do
Tribunal em apreciar para fins de registro os
atos de concessões de pensão.
Considerando que a análise efetuada nos
autos comprovou o direito à percepção do
benefício.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
41
Considerando ainda o preceito constitucional
insculpido no § 7º do artigo 40.
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas
pelo Relator, e em consonância com o Corpo
Especial e Auditores e Ministério Público
Especial, com fundamento nos artigos 10,
inciso IV, 110, inciso I e 112, I da Lei 1.284 de 17 de
dezembro de 2001, c/c art. 112 do Regimento
Interno, em:
8.1 - Considerar LEGAL a Portaria n. 044/PE,
de 03 de junho de 2005, que concedeu pensão
vitalícia no percentual de 100%(cem por cento),
à companheira Waldete Pereira de Melo, em
razão da morte do servidor José Pereira de
Souza, matrícula n.520771-2, ex-integrante do
Quadro de Profissionais do Magistério da
Educação Básica, da Secretaria da Educação
e Cultura, no cargo de Professor da Educação
Básica, Nível I, Referência A, com carga horária
de 180 (cento e oitenta) horas mensais, fixando
como valor da pensão o subsídio integral,
percebido pelo ex-servidor, na data do
óbito, com base no que consta do processo
n.2004/2441/000883.
8.2 - Determinar o envio destes autos à Diretoria
de Área Fim, para a adoção das medidas de
sua alçada, após á Coordenadoria Geral de
Protocolo para remessa à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Estado do
Tocantins, Sala das Sessões Plenárias, em
Palmas, Capital do Estado, aos 28 dias do mês
de setembro de 2005.
RESOLUÇÃO N. 1040/2005 – TCE - 1ª CÂMARA
1. Processo n.: 12285/2004
2. Classe de Assunto: V – Termo Aditivo ao
Contrato 026/2004
3. Interessado: CJ Engenharia Ltda
4. Entidade: SEINF – Secretaria da Infra
Estrutura
5. Relator: Conselheiro Manoel Pires dos Santos
6. Representante do MP: Procurador Márcio
Ferreira Brito
7. Advogado Não atuou
Ementa: Primeiro Termo Aditivo de Prazo e de
Valor ao contrato n. 026/2004. SEINF/ CJ
ENGENHARIA Ltda. Objeto: prorrogação da
vigência e alteração do valor contratual.
Atendimento às exigências contidas na Lei
8.666/93. Legalidade.
8.Resolução
Vistos, discutidos e relatados os presentes
autos de n.12285/2004, os quais versam sobre
Primeiro Termo Aditivo ao contrato n. 026/2004,
o qual tem por finalidade a prorrogação do prazo
contratual em mais 30 (trinta dias) e a alteração
do valor contratual, acrescentando ao mesmo
a quantia de R$ 8.987,48 (oito mil, novecentos
e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos),
passando o valor contratual para R$ 179.869,25
(cento e setenta e nove mil, oitocentos e
sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
As despesas decorrentes deste aditivo
correrão a conta da dotação orçamentária
37010.25.752.0132.1080, Elemento de
Despesa 44.90,51, Fonte 20. O objeto do
contrato original é a prestação de serviços de
mão de obra para execução das obras de redes
elétricas do Programa PERTINS – FASE V,
lotes 70, 71 e 72, orçado em R$ 170.881,77
(cento e setenta mil, oitocentos e oitenta e um
reais e setenta e sete centavos).
Considerando que o referido Aditivo atende a
legislação vigente, em especial o que preceituam
os artigos 57 e 65, I, “b” da Lei 8666/93 e suas
alterações.
Considerando sob a ótica da veracidade
ideológica presumida, a regularidade acerca
dos aspectos formais com que foi realizado o
procedimento em tela.
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, reunidos em
Sessão Ordinária da Primeira Câmara, diante
das razões expostas pelo Relator, tendo em
vista o disposto no artigo art. 10, IV, da Lei
n. 1.284/2001, e em consonância com o Corpo
Especial de Auditores e o Ministério Público
Especial junto a este Tribunal.
8.1.Manifestar pela LEGALIDADE do Termo
Aditivo ao Contrato n.026/2004, firmado entre
as partes supracitadas, nos termos do art. 10,
IV, da Lei 1284/2001.
8.2. Determinar a remessa dos presentes autos
à Diretoria de Área Fim para os fins previstos
no Anexo A, item IV, letra “f”, da resolução
Administrativa n.113/2002, deste Tribunal, e, em
seguida, à coordenadoria de Protocolo Geral
para remessa à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Estado do
Tocantins, Sala das Sessões Plenárias, em
Palmas, Capital do Estado, aos 28 dias do mês
de setembro de 2005.
RESOLUÇÃO N. 1041/2005 – TCE – 1ª CÂMARA.
1. Processo n.: 8258/2005
2. Classe de Assunto: V – Edital de Licitação –
Concorrência n. 001/2005
3. Responsável: Dalva Delfino Magalhães
4. Entidade: Tribunal de Justiça
5. Relator: Conselheiro Manoel Pires dos Santos
6. Representante do MP: Procurador Márcio
Ferreira Brito
7. Advogado: Não atuou
Ementa: Edital de licitação. Tribunal de Justiça.
Objeto: seleção da proposta mais vantajosa
visando consoante item 2, a contratação para
permissão de uso de espaço físico, com área
de 32,25 m² (trinta e dois vírgula vinte e cinco
metros quadrados), destinada à exploração de
lanchonete, localizada nas dependências do
Edifício Sede do Fórum da Comarca de
Palmas-TO.Atendimento às exigências contidas
na Lei n. 8.666/93. Legalidade.
8.Resolução:
VISTOS, discutidos e relatados os presentes
autos de n. 5342/2005 versando sobre o Edital
de Licitação na modalidade Concorrência
n. 001/2005, do tipo “maior oferta” às fls. 03/12,
publicado em 25.09.2005, encaminhado a este
Tribunal em 16.09.2005, e a este Relator em
27.09.2005, com data de abertura das propostas
de 26.09.2005, oriundo do Tribunal de Justiça,
tendo por objeto consoante item 2, a seleção
da proposta mais vantajosa, visando a
contratação para permissão de uso de espaço
físico, com área de 32,25 m² (trinta e dois vírgula
vinte e cinco metros quadrados), destinada à
exploração de lanchonete, localizada nas
dependências do Edifício Sede do Fórum da
Comarca de Palmas-TO.
O item 3 do ato convocatório impõe como
condição de participação no certame que
apenas poderão participar Pessoas Jurídicas
que demonstrarem capacidade para o
desempenho na prestação dos serviços de
lanchonete. Relativamente ao valor, consta que
“a Permissionária pagará ao Permitente,
mensalmente, valor não inferior a R$ 200,00
(duzentos reais), para compensar as despesas
com consumo de água e energia elétrica.”
Conforme item 14, o valor da permissão de uso,
nos termos do contrato, terá seu preço
reajustado anualmente de acordo com o IGPM
ou por outro índice que vier substituí-lo, a cada
12 (doze) meses, a contar da data da sua
assinatura. Relativamente à vigência do
contrato a ser celebrado estabelece o item 12
que terá a duração de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos, mediante termo aditivo,
limitada a duração a 60 (sessenta) meses, nos
moldes do artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93.
Considerando os entendimentos esposados
pela Representação do Ministério Público junto
a este TCE e pelo Corpo Especial de Auditores;
Considerando que foram cumpridas as
determinações impostas pela Lei n. 8.666/93,
em especial as constantes do artigo 40 quanto
à elaboração do edital;
Considerando que a permissão de uso pode
recair sobre bens públicos de qualquer espécie;
Considerando sob a ótica da veracidade
ideológica presumida, a regularidade acerca
dos aspectos formais com que foi realizado o
procedimento em tela;
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, reunidos em
Sessão Ordinária da Primeira Câmara, diante
das razões expostas pelo Relator, e tendo em
vista o disposto no artigo 295, inciso VIII, do
Regimento Interno:
8.1. Manifestar pela LEGALIDADE do
supracitado Edital de Licitação na modalidade
Concorrência n° 001/2005, com fulcro nos
artigos 10, IV e 110 caput da Lei n. 1.284/2001;
8.2. Esclarecer aos responsáveis que esta
decisão não elide a competência desta Corte
de Contas à fiscalização por meio de inspeções
ou auditorias;
8.3. Determinar o envio dos autos à Diretoria
de Área Fim para cumprimento das atribuições
de mister, e em seguida, à Coordenadoria de
Protocolo Geral para remessa à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Estado do
Tocantins, Sala das Sessões Plenárias, em
Palmas, Capital do Estado, aos 28 dias do mês
de setembro de 2005.

42
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005
RESOLUÇÃO N. 1042/2005 - TCE – 1ª CÂMARA
1. Processo n.: TC 4424/2005
2. Classe de Assunto: Grupo II/Classe IV –
Registro de Ato Concessivo de Pensão
3. Responsável: Nilton Gonçalves Barbosa /
Presidente do IGEPREV
4. Interessada: Terezinha de Jesus Ferreira dos
Santos
5. Origem: Comando Geral da Polícia Militar
6. Relator: Cons. SEVERIANO JOSÉ
COSTANDRADE DE AGUIAR
7. Representante do MP : Procurador de Contas
Alberto Sevilha
8. Advogado: Não atuou
EMENTA: Análise do Ato de Pensão.
Comprovação dependência. Considera-se
legal e determina-se o registro de ato
concessivo de Pensão ao cônjuge e aos filhos
menores. Remessa para origem.
9. Decisão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
n. 4424/2005, versando sobre Ato concessório
de Pensão, consubstanciado na Portaria n.037/PE,
de 13 de maio de 2005, às fls. 38, emitida pelo
Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária
do Estado do Tocantins-IGEPREV, Sr. Nilton
Gonçalves Barbosa, publicado no DOE n.1.922
de 17.05.2005, à viúva Terezinha de Jesus
Ferreira dos Santos, em caráter vitalício,
no percentual de 50% (cinqüenta por cento),
no período de 12 de janeiro de 2005 a 24 de
setembro de 2007, e de 100% (cem por cento)
a partir de 25 de setembro de 2007, e pensão
temporária para à filha Carluanda Alkymeiga
dos Santos, em caráter temporário, no
percentual de 50% (cinquenta por cento), no
período de 12 de janeiro de 2005 a 24 de
setembro de 2007, em decorrência da morte
de Carlos Alberto dos Santos, matrícula
n.90002429-1, ex-integrante do Quadro de
Praças Policiais Militares, da Polícia Militar do
Estado do Tocantins, na graduação de
Segundo Tenente, sendo fixada a pensão no
valor de R$ 1.914,00 (hum mil, novecentos e
quatorze reais), correspondente aos proventos
da reforma do ex-policial militar, na data do
óbito, com base no que consta do Processo
n.2005/000219.
Considerando que foram apresentados os
documentos necessários à instrução
processual, comprovando a legalidade e
legitimidade do pedido;
Considerando os entendimentos expostos pela
Equipe Técnica desta Corte, ilustre Corpo
Especial de Auditores e douto Ministério Público
Especial, junto a este Tribunal;
RESOLVEM, por unanimidade, os Conselheiros
do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em
Sessão da Primeira Câmara, ante as razões
expostas pelo Relator, e em harmonia com o
que preconiza o art. 1º, IV; art. 10, II,
e art. 109, II da Lei Estadual n.1284/2001 c/c
art. 112 ao 117 do Regimento Interno deste
Tribunal em:
9.1. Considerar legal, para fins de registro o Ato
concessório de Pensão, consubstanciado na
Portaria n.037/PE, de 13 de maio de 2005, às
fls. 38, emitida pelo Presidente do Instituto de
Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins-
IGEPREV, Sr. Nilton Gonçalves Barbosa,
publicado no DOE n.1.922 de 17.05.2005, à
viúva Terezinha de Jesus Ferreira dos Santos,
em caráter vitalício, no percentual de 50%
(cinqüenta por cento), no período de 12 de
janeiro de 2005 a 24 de setembro de 2007, e
de 100% (cem por cento) a partir de 25 de
setembro de 2007, e pensão temporária para à
filha Carluanda Alkymeiga dos Santos, em
caráter temporário, no percentual de 50%
(cinquenta por cento), no período de 12 de
janeiro de 2005 a 24 de setembro de 2007, em
decorrência da morte de Carlos Alberto dos
Santos, matrícula n.90002429-1, ex-integrante
do Quadro de Praças Policiais Militares, da
Polícia Militar do Estado do Tocantins, na
graduação de Segundo Tenente, sendo fixada
a pensão no valor de R$ 1.914,00 (hum mil,
novecentos e quatorze reais), correspondente
aos proventos da reforma do ex-policial militar,
na data do óbito, com base no que consta do
Processo n.2005/000219.
9.2. Remeter os autos à Diretoria de Análise de
Registro de Pessoal, para que seja efetuado o
devido registro, em seguida, à Coordenadoria
de Protocolo Geral, para remessa à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Estado do
Tocantins, Sala das Sessões Plenárias, em
Palmas, Capital do Estado, aos 28 dias do mês
de setembro de 2005.
RESOLUÇÃO N. 1043/2005 - TCE – 1ª CÂMARA
1. Processo n.: TC 5402/2005
2. Classe de Assunto: Grupo II/Classe IV –
Registro de Ato Concessivo de Pensão
3. Responsável: Nilton Gonçalves Barbosa /
Presidente do IGEPREV
4. Interessada: Laurinda Nunes Rezende
Oliveira / Diorde Lucas Nunes Oliveira / Tiago
Nunes Oliveira
5. Origem: Comando Geral da Polícia Militar
6. Relator: Cons. SEVERIANO JOSÉ
COSTANDRADE DE AGUIAR
7. Representante do MP : Procurador de Contas
Alberto Sevilha
8. Advogado: Não atuou
EMENTA: Análise do Ato de Pensão.
Comprovação dependência. Considera-se legal
e determina-se o registro de ato concessivo de
Pensão ao cônjuge e aos filhos menores.
Remessa para origem.
9. Decisão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
n. 5402/2005, versando sobre Ato concessório
de Pensão, consubstanciado na Portaria n. 049/PE,
de 14 de junho de 2005, às fls. 30, publicado no
DOE n. 1.943 de 17.06.2005, à viúva Laurinda
Nunes Rezende Oliveira, em caráter vitalício,
no percentual de 50% (cinqüenta por cento), no
período de 05 de março de 2005 a 17 de maio
de 2022, e de 100% (cem por cento) a partir de
18 de maio de 2022, e para os filhos menores
Diorde Lucas Nunes Oliveira, em caráter
temporário, no percentual de 25% (vinte e cinco
por cento), no período de 05 de março de 2005
a 31 de janeiro de 2017 e Tiago Nunes Oliveira,
em caráter temporário, no percentual de 25%
(vinte e cinco por cento), no período de 05 de
março de 2005 a 31 de janeiro de 2017 e de
50% (cinqüenta por cento) no período de 01 de
fevereiro de 2017 a 17 de maio de 2022, em
decorrência da morte de Cleidione de Oliveira,
matrícula n.455440-0, ex-integrante do Quadro
de Praças Policiais Militares, da Polícia Militar
do Estado do Tocantins, na graduação de
Primeiro-Sargento, referência “Policiamento
Ostensivo”, sendo fixada a pensão no valor de
R$ 2.370,14 (dois mil trezentos e setenta reais
e quatorze centavos), correspondente ao
subsídio integral do ex-policial militar na data
do óbito, com base no que consta do Processo
n.2005/2441/000372.
Considerando que foram apresentados os
documentos necessários à instrução
processual, comprovando a legalidade e
legitimidade do pedido;
Considerando os entendimentos expostos pela
Equipe Técnica desta Corte, ilustre Corpo
Especial de Auditores e douto Ministério Público
Especial, junto a este Tribunal;
RESOLVEM por unanimidade os Conselheiros
do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em
Sessão da Primeira Câmara, ante as razões
expostas pelo Relator, e em harmonia com o
que preconiza o art. 1º, IV; art. 10, II, e art. 109, II
da Lei Estadual n.1284/2001 c/c art. 112 ao 117
do Regimento Interno deste Tribunal em:
9.1. Considerar legal, para fins de registro
o Ato concessório de Pensão, consubstanciado
na Portaria n.049/PE, de 14 de junho de 2005,
às fls. 30, publicado no DOE n.1.943 de
17.06.2005, à viúva Laurinda Nunes Rezende
Oliveira, em caráter vitalício, no percentual de
50% (cinqüenta por cento), no período de 05 de
março de 2005 a 17 de maio de 2022, e de
100% (cem por cento) a partir de 18 de maio
de 2022, e para os filhos menores Diorde Lucas
Nunes Oliveira, em caráter temporário,
no percentual de 25% (vinte e cinco por cento),
no período de 05 de março de 2005 a 31 de
janeiro de 2017 e Tiago Nunes Oliveira, em
caráter temporário, no percentual de 25% (vinte
e cinco por cento), no período de 05 de março
de 2005 a 31 de janeiro de 2017 e de 50%
(cinqüenta por cento) no período de 01 de
fevereiro de 2017 a 17 de maio de 2022,
em decorrência da morte de Cleidione de
Oliveira, matrícula n.455440-0, ex-integrante do
Quadro de Praças Policiais Militares, da Polícia
Militar do Estado do Tocantins, na graduação
de Primeiro-Sargento, referência “Policiamento
Ostensivo”, sendo fixada a pensão no valor de
R$ 2.370,14 (dois mil trezentos e setenta reais
e quatorze centavos), correspondente ao
subsídio integral do ex-policial militar na data
do óbito, com base no que consta do Processo
n.2005/2441/000372;
9.2. Remeter os autos à Diretoria de Análise de
Registro de Pessoal, para que seja efetuado o
devido registro, em seguida, à Coordenadoria
de Protocolo Geral, para remessa à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Estado do
Tocantins, Sala das Sessões Plenárias, em
Palmas, Capital do Estado, aos 28 dias do mês
de setembro de 2005.
RESOLUÇÃO N. 1044/2005 - TCE – 1ª CÂMARA
1. Processo n.: TC 5868/2005
2. Classe de Assunto: Grupo II/Classe IV –
Registro de Ato Concessivo de Pensão
3. Responsável: Nilton Gonçalves Barbosa /
Presidente do IGEPREV
4. Interessada: Yolanda Sousa Lopes da Luz /
Auricelio Alves de Sousa / Yvamara Marilian
Alves de Souza
5. Origem: Comando Geral da Polícia Militar
6. Relator: Cons. SEVERIANO JOSÉ
COSTANDRADE DE AGUIAR
7. Representante do MP : Procurador de Contas
Alberto Sevilha
8. Advogado: Não atuou
EMENTA: Análise do Ato de Pensão.
Comprovação dependência. Considera-se legal
e determina-se o registro de ato concessivo de
Pensão ao cônjuge e aos filhos menores.
Remessa para origem.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
43
9. Decisão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
n. 5868/2005, versando sobre Ato concessório
de Pensão, consubstanciado na Portaria n. 050/PE,
de 14 de junho de 2005, às fls. 34, publicado no
DOE n.1.943 de 17.06.2005, à viúva Yolanda
Sousa Lopes da Luz, em caráter vitalício, no
percentual de 50% (cinqüenta por cento), no
período de 15 de março de 2005 a 18 de
setembro de 2010, e de 100% (cem por cento)
a partir de 19 de setembro de 2010, e para os
filhos menores Auricelio Alves de Sousa, em
caráter temporário, no percentual de 25% (vinte
e cinco por cento), no período de 15 de março
de 2005 a 21 de abril de 2008 e Yvamara
Marilian Alves de Souza, em caráter temporário,
no percentual de 25% (vinte e cinco por cento),
no período de 15 de março de 2005 a 21 de
abril de 2008 e de 50% (cinqüenta por cento)
no período de 22 de abril de 2008 a 18 de
setembro de 2010, em decorrência da morte
de Antonio Alves da Luz, matrícula n.4197-1,
ex-integrante do Quadro de Praças Policiais
Militares, da Polícia Militar do Estado do
Tocantins, na graduação de Cabo, referência
“Policiamento Ostensivo”, sendo fixada a
pensão no valor de R$ 1.644,06 (hum mil,
seiscentos e quarenta e quatro reais e seis
centavos), correspondente ao subsídio integral
do ex-policial militar na data do óbito, com base
no que consta do Processo n.2005/2441/000374.
Considerando que foram apresentados os
documentos necessários à instrução
processual, comprovando a legalidade e
legitimidade do pedido;
Considerando os entendimentos expostos pela
Equipe Técnica desta Corte, ilustre Corpo
Especial de Auditores e douto Ministério Público
Especial, junto a este Tribunal;
RESOLVEM, por unanimidade os Conselheiros
do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em
Sessão da Primeira Câmara, ante as razões
expostas pelo Relator, e em harmonia com o
que preconiza o art. 1º, IV; art. 10, II, e art. 109,
II da Lei Estadual n.1284/2001 c/c art. 112 ao
117 do Regimento Interno deste Tribunal em:
9.1. Considerar legal para fins de registro o Ato
concessório de Pensão, consubstanciado na
Portaria n.050/PE, de 14 de junho de 2005, às
fls. 34, publicado no DOE n.1.943 de
17.06.2005, à viúva Yolanda Sousa Lopes da
Luz, em caráter vitalício, no percentual de 50%
(cinqüenta por cento), no período de 15 de
março de 2005 a 18 de setembro de 2010, e de
100% (cem por cento) a partir de 19 de
setembro de 2010, e para os filhos menores
Auricelio Alves de Sousa, em caráter
temporário, no percentual de 25% (vinte e cinco
por cento), no período de 15 de março de 2005
a 21 de abril de 2008 e Yvamara Marilian Alves
de Souza, em caráter temporário, no percentual
de 25% (vinte e cinco por cento), no período de
15 de março de 2005 a 21 de abril de 2008 e de
50% (cinqüenta por cento) no período de 22 de
abril de 2008 a 18 de setembro de 2010, em
decorrência da morte de Antonio Alves da Luz,
matrícula n. 4197-1, ex-integrante do Quadro de
Praças Policiais Militares, da Polícia Militar do
Estado do Tocantins, na graduação de Cabo,
referência “Policiamento Ostensivo”, sendo
fixada a pensão no valor de R$ 1.644,06 (hum
mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e seis
centavos), correspondente ao subsídio integral
do ex-policial militar na data do óbito, com base
no que consta do Processo n.2005/2441/000374;
9.2. Remeter os autos à Diretoria de Análise de
Registro de Pessoal, para que seja efetuado o
devido registro, em seguida, à Coordenadoria
de Protocolo Geral, para remessa à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Estado do
Tocantins, Sala das Sessões Plenárias, em
Palmas, Capital do Estado, aos 28 dias do mês
de setembro de 2005.
Ata da 26ª Sessão Ordinária da Segunda
Câmara do Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins.
Aos vinte e oito dias do mês de
setembro do ano de dois mil e cinco (28/09/2005),
às quinze horas, na Sala das Sessões
Conselheiro Antônio Gonçalves de Carvalho
Filho, no Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins, reuniu-se a Segunda Câmara, sob
a Presidência do Conselheiro Napoleão de
Souza Luz Sobrinho. Presentes: Conselheira
Doris Terezinha Pinto Cordeiro de Miranda
Coutinho, Auditor Parsondas Martins Viana
(convocado pela Presidência do TCE para
compor quorum), Auditora Márcia Adriana da
Silva Ramos (convocada pela Presidência da
Segunda Câmara para compor quorum), bem
como o Representante do Ministério Público
Especial junto ao Tribunal Contas, Sr. José
Roberto Torres Gomes, Procurador de Contas,
em substituição ao titular Sr. Márcio Ferreira
Brito, Procurador-Geral de Contas e a Secretária
da Segunda Câmara Kelle Ramos Résio
Carneiro Tavares. Abertura da Sessão:
Verificada a existência de quorum, o Senhor
Presidente invocou as bênçãos de Deus e
declarou aberta a Vigésima Sexta (26ª) Sessão
Ordinária do ano em curso, colocando em
discussão e votação a Ata da Sessão anterior
(21.09.2005), sendo a mesma aprovada sem
emendas. Expediente – Comunicações,
Indicações e Requerimentos: Não Houve. Na
seqüência, passou a 2ª Câmara à apreciação
e/ou julgamento dos processos constantes da
pauta, distribuída nos termos regimentais aos
Senhores Conselheiros e ao Senhor
Procurador-Geral de Contas em substituição.
A) Relator: Conselheiro Napoleão de Souza Luz
Sobrinho. CLASSE IV – PRESTAÇÃO DE
CONTAS: 01) Processo n. 1226/2003 e apenso
n. 4184/2002. Assunto: Prestação de Contas
do exercício de 2002. Entidade: Câmara
Municipal de Itaporã do Tocantins.
Responsável: Nilson Marques de Lima.
Procedida à leitura do relatório e voto, foi
facultada a palavra ao Procurador de Contas.
Ratificou sua Excelência o Parecer Ministerial.
Tomados os votos, decidiram os membros por
unanimidade, manifestar-se pela regularidade
com ressalvas da prestação de contas acima
citada. Acórdão n. 1624/2005. CLASSE VIII –
ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL: 02)
Processos n. 12323/2004 e 12318/2004.
Assunto: Atos de Admissão de Pessoal.
Entidades: SESAU/SECAD. Responsável:
Zenayde Cândido Noleto. Interessados: Maria
Catalina Machin Villafranca e Orlando
Waldemar de La Caridad Fernandez Odicio.
Procedida à leitura do relatório e voto, foi
facultada a palavra ao Procurador de Contas.
Ratificou sua Excelência o Parecer Ministerial.
Tomados os votos, decidiram os membros por
unanimidade, manifestar-se pela legalidade
dos Atos de admissão acima citados. Resolução
n. 1045/2005. CLASSE IX – TERMO ADITIVO: 03)
Processos n. 9613/2004 e 9542/2004. Assunto:
Termos Aditivos de Renovação de Contrato de
Prestação de Serviço Público Temporário.
Entidades: SECAD/SESAU. Responsáveis:
Petrônio Bezerra Lola. Interessados: Misleydi
Castillo Garcia e Yusely Sanchez Capote.
Procedida à leitura do relatório e voto, foi
facultada a palavra ao Procurador de Contas.
Ratificou sua Excelência o Parecer Ministerial.
Tomados os votos, decidiram os membros por
unanimidade, manifestar-se pela legalidade
dos Termos Aditivos acima citados. Resolução
n. 1046/2005. B) Relatora: Conselheira Doris
Coutinho: CLASSE IX – EDITAL/CONTRATO: 04)
Processo n. 6424/2005. Assunto: Edital de
Licitação na modalidade Tomada de Preços
n. 27/2005. Entidades: Prefeitura Municipal de
Palmas/Secretaria Municipal da Educação.
Responsável/Interessado: Raul Filho (Prefeito
de Palmas)/Danilo de Melo Souza (Secretário
Municipal). Procedida à leitura do relatório e voto,
foi facultada a palavra ao Procurador de Contas.
Ratificou sua Excelência o Parecer Ministerial.
Tomados os votos, decidiram os membros por
unanimidade, manifestar-se pela legalidade
formal do referido Edital. Resolução n. 1047/2005.
05) Processo n. 5116/2005. Assunto: Contrato
n. 45/2005, oriundo do Edital de Licitação na
modalidade Concorrência Pública n. 02/2005.
Entidades: Secretaria de Recursos Hídricos/
Secretaria da Infra-Estrutura/Consórcio Magna
Engenharia e Consultoria Ltda. e Engeplus
Engenharia e Consultoria Ltda. Responsáveis:
Anízio Costa Pedreira/José Edmar Brito
Miranda. Procedida à leitura do relatório e voto,
foi facultada a palavra ao Procurador de Contas.
Ratificou sua Excelência o Parecer Ministerial.
Tomados os votos, decidiram os membros por
unanimidade, manifestar-se pela legalidade do
referido Contrato. Resolução n. 1048/2005. 06)
Processo n. 5641/2005. Assunto: Contrato n.
07/2005, oriundo do Edital de Licitação na
modalidade Pregão Presencial n. 107/2005.
Entidades: Secretaria da Fazenda, Agência de
Fomento do Estado do Tocantins S/A, Minascom
Comercial Ltda. Responsável: Dorival Roriz
Guedes Coelho. Procedida à leitura do relatório
e voto, foi facultada a palavra ao Procurador de
Contas. Ratificou sua Excelência o Parecer
Ministerial. Tomados os votos, decidiram os
membros por unanimidade, manifestar-se pela
legalidade do referido Contrato. Resolução
n. 1049/2005. C) Relator: Auditor em
substituição a Conselheiro Parsondas Martins
Viana. CLASSE IV – PRESTAÇÃO DE CONTAS:
07) Processo n. 1950/2004 e apensos n. 6249/2003,
6247/2003 e 6248/2003. Assunto: Prestação de
Contas do exercício de 2003. Entidade:
Secretaria da Cidadania e Justiça e os Fundos
vinculados à mesma. Responsável: Júlio
Resplandes de Araújo. Procedida à leitura do
relatório e voto, foi facultada a palavra ao
Procurador de Contas. Ratificou sua Excelência
o Parecer Ministerial. Tomados os votos,
decidiram os membros por unanimidade,
manifestar-se pela regularidade com ressalvas
da referida Prestação de Contas. Acórdão
n. 1625/2005. CLASSE IX – EDITAL/CONTRATO:
08) Processo n. 8097/2005. Assunto: Edital de
Licitação na modalidade Tomada de Preços
n. 076/2005. Entidade: Secretaria de Educação
do Estado. Responsável: Roberto Marinho
Ribeiro (Presidente da CPL). Procedida à leitura
do relatório e voto, foi facultada a palavra ao
Procurador de Contas. Ratificou sua Excelência
o Parecer Ministerial. Tomados os votos,
decidiram os membros por unanimidade,
manifestar-se pela legalidade do referido Edital.

44
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005
Resolução n. 1050/2005. 09) Processo n. 210/2003.
Assunto: Edital de Concurso Público n. 001/
2003. Entidade: Prefeitura Municipal de
Chapada da Areia - TO. Interessado: Álvaro
Moreira Milhomem. Procedida à leitura do
relatório e voto, foi facultada a palavra ao
Procurador de Contas. Ratificou sua Excelência
o Parecer Ministerial. Tomados os votos,
decidiram os membros por unanimidade,
manifestar-se pela legalidade do referido
Concurso Público. Resolução n. 1051/2005. 10)
Processo n. 3338/2004. Assunto: Edital de
Concurso Público CFO/CFSD n. 001/2004 - PMTO.
Entidade: Polícia Militar do Estado do Tocantins.
Interessado: Raimundo Bonfim Azevedo
Coelho. Procedida à leitura do relatório e voto,
foi facultada a palavra ao Procurador de Contas.
Ratificou sua Excelência o Parecer Ministerial.
Tomados os votos, decidiram os membros por
unanimidade, manifestar-se pela legalidade do
referido Concurso Público. Resolução n. 1052/2005.
11) Processo n. 3818/2004. Assunto: Edital de
Concurso Público QOS/QOE/QPE n. 001/2004
- PMTO. Entidade: Polícia Militar do Estado do
Tocantins. Interessado: Raimundo Bonfim
Azevedo Coelho. Procedida à leitura do relatório
e voto, foi facultada a palavra ao Procurador de
Contas. Ratificou sua Excelência o Parecer
Ministerial. Tomados os votos, decidiram os
membros por unanimidade, manifestar-se pela
legalidade do referido Concurso Público.
Resolução n. 1053/2005. 12) Processo n. 4315/2005
e 4316/2005. Assunto: Contrato n. 329/2004 e
1º e 2º Termos Aditivos. Entidade: Prefeitura
Municipal de Palmas. Responsável: Raul de
Jesus Lustosa Filho/SIMON&SIMON Ltda.
Procedida à leitura do relatório e voto, foi
facultada a palavra ao Procurador de Contas.
Ratificou sua Excelência o Parecer Ministerial.
Tomados os votos, decidiram os membros por
unanimidade, manifestar-se pela legalidade do
Contrato e referidos Termos Aditivos. Resolução
n. 1054/2005. D) Relatora: Auditora em
substituição a Conselheiro Márcia Adriana da
Silva Ramos. CLASSE IX – CONTRATO: 13)
Processo n. 8539/2002. Assunto: Contrato 031/2002.
Entidades: Secretaria da Fazenda/Empresa
MINASCOM – Comercial de Informática Ltda.
Responsável: João Carlos da Costa. Procedida
à leitura do relatório e voto, foi facultada a palavra
ao Procurador de Contas. Ratificou sua
Excelência o Parecer Ministerial. Tomados os
votos, decidiram os membros por unanimidade,
manifestar-se pela legalidade do referido
Contrato. Resolução n. 1055/2005. Encerramento:
Esgotada a pauta dos trabalhos e assinados
os atos formalizadores das decisões proferidas
o Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho
franqueou a palavra aos demais Pares, todavia,
não houve manifestação. Nada mais havendo
a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a
presença de todos e declarou encerrada a
Sessão às dezesseis horas e trinta minutos,
do que para constar, eu, Kelle Ramos Résio
Carneiro Tavares, lavrei a presente Ata, a qual
após lida e discutida, votada e aprovada será
assinada por mim, pelos Conselheiros
presentes e pelo Procurador-Geral de Contas
substituto.
Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho
Presidente /Relator
Conselheira Doris Coutinho
Relatora
Auditor Parsondas Martins Viana
Subst. de Conselheiro
Auditora Márcia Adriana da Silva Ramos
Subst. de Conselheiro
Fui Presente: José Roberto Torres Gomes
Procurador de Contas
ACÓRDÃO N. 1624/2005 – TCE – 2ª CÂMARA
1. Processo n. : 01226/2003, apenso n. 04184/2002
2. Classe de Assunto: II – Prestação de Contas
referente ao exercício de 2002
3. Responsável: Nilson Marques de Lima
4. Entidade: Câmara Municipal de Itaporã do
Tocantins
5. Relator: Conselheiro Napoleão de Souza Luz
Sobrinho
6. Representante do MP: Procurador Geral de
Contas Márcio Ferreira Brito
7. Advogado: Não atuou
Ementa: Câmara Municipal de Itaporã do
Tocantins. Prestação de Contas do exercício
de 2002. Ordenador de Despesas. Regulares
com ressalva. Remessa à origem.
8. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
n. 01226/2003, que versam sobre a prestação
de contas da Câmara Municipal de Itaporã do
Tocantins-TO, referente ao exercício financeiro
de 2002, sob a responsabilidade do Senhor
Nilson Marques de Lima, ex-Ordenador de
Despesas, e
CONSIDERANDO que prestará contas
qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie
ou administre dinheiros, bens e valores
públicos ou pelos quais a União responda, ou
que, em nome desta, assuma obrigações de
natureza pecuniária;
CONSIDERANDO que apreciação das contas
por esta Corte fundamenta-se na análise formal
das gestões orçamentária, financeira e
patrimonial, das despesas realizadas com
recursos públicos;
CONSIDERANDO os Pareceres n. 4564/2005
e 5451/2005, fls. 39/41 do Corpo Especial de
Auditores e do Ministério Publico Especial junto
a esta Corte de Contas, respectivamente;
CONSIDERANDO sob a ótica da veracidade
ideológica presumida e ainda, tudo mais que
dos autos consta:
ACORDAM por unanimidade de votos os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado,
reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante
as razões expostas pelo Relator, com fundamento
nos artigos 1º, inciso II, 10, inciso I, 85, inciso II
e 87 da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001,
c/c 76 do Regimento Interno, em:
8.1. julgar REGULARES COM RESSALVA as
contas que integram a Prestação de Contas do
exercício de 2002 da Câmara Municipal de
Itaporã do Tocantins – TO, com fundamento no
artigo 10, I da Lei 1284/2001 c/c 76, parágrafo
único do Regimento Interno, concedendo-se
quitação ao responsável, nos termos dos
artigos 85, II e 87 da Lei Estadual n. 1.284/2001,
sem prejuízo do reexame da matéria à vista de
novos elementos que porventura venham a ser
trazidos à apreciação por esta Corte de Contas;
8.2. recomendar ao atual Gestor que corrija as
falhas apontadas do Relatório de Auditoria,
bem como que adote as providências
necessárias visando evitar a reincidência das
mesmas, sob pena de rejeição de contas
futuras e aplicação de sanções previstas em
Lei;
8.3. esclarecer ao responsável que as ressalvas
e recomendações são tolerâncias permitidas
legalmente, para que o Gestor bem
intencionado corrija as falhas, tomando
providências no sentido de que não ocorram
fatos semelhantes. As decisões com ressalvas
e recomendações, no entanto, não firmam
jurisprudência, ou seja, não vinculam às
decisões posteriores;
8.4. esclarecer ao responsável que esta decisão
não elide a competência deste Tribunal de
julgar os demais atos e contratos, referente ao
exercício de 2002, bem como à fiscalização por
meio de inspeções ou auditorias;
8.5. determinar a publicação desta decisão no
Diário Oficial do Estado, para que surta os
efeitos necessários pertinentes ao trânsito em
julgado da decisão;
8.6. após as formalidades legais remeta os
autos à Diretoria Geral de Controle Externo para
proceder aos devidos assentamentos, visando
subsidiar o planejamento e execução das
atividades de controle externo do Tribunal de
Contas na sua área de atuação e, em seguida
à Coordenadoria de Protocolo Geral para
remessa à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 28 dias do mês de
setembro de 2005.
RESOLUÇÃO N. 1045/2005 – TCE – 2ª CÂMARA
1. Processo n. : 12323/2004 e 12318/2004
2. Classe de Assunto: III – Atos de Admissão de
Pessoal
3. Interessado: Maria Catalina Machin Villafranca
e Orlando Waldemar de La Caridad Fernandez
Odicio
4. Responsável: Zenayde Cândido Nolêto
5. Entidades: SESAU/SECAD
6. Relator: Conselheiro Napoleão de Souza Luz
Sobrinho
7. Representante do MP: Procurador - Geral de
Contas Márcio Ferreira Brito
8. Advogado: Não atuou
Ementa: Termo de Compromisso de Serviço
Público de Caráter Temporário. Análise da
Legalidade. Registro do Termo. Recomendações.
Remessa à origem.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
45
9. Resolução:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
n. 12323/2004 e 12318/2004, versando sobre
os Termos de Compromisso de Serviços
Públicos de Caráter Temporário, firmado entre
o Governo do Estado do Tocantins, através da
Secretaria da Administração e os servidores
Maria Catalina Machin Villafranca e Orlando
Waldemar de La Caridad Fernandez Odicio, cujo
objetivo é a agregação temporária de pessoal
para prestar serviços de Médico junto à
Secretaria de Estado da Saúde e,
CONSIDERANDO o inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal e o artigo 9º, inciso IX da
Constituição Estadual que autorizam a
contratação de pessoal em caráter excepcional;
CONSIDERANDO os pareceres exarados pelo
Corpo Especial de Auditores e representante
do Ministério Público Especial junto a este
Tribunal;
CONSIDERANDO ainda, o mais que dos autos
consta,
RESOLVEM por maioria de votos os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante
as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts.10, inciso IV e 109, inciso
I da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c
as arts. 106, 107 e 339 do Regimento Interno
deste Tribunal em:
9.1. considerar legal os Termos de
Compromisso de Serviço Público de Caráter
Temporário, firmados entre o Governo do
Estado do Tocantins, através da Secretaria da
Administração e os servidores Maria Catalina
Machin Villafranca e Orlando Waldemar de La
Caridad Fernandez Odicio, determinando de
conseqüência, o devido registro, sem prejuízo
do reexame da matéria à vista de novos
elementos que, porventura venham a ser
trazidos à apreciação por esta Corte de Contas;
9.2. recomendar ao Gestor que providencie o
provimento dos cargos, ora preenchidos por
contratação temporária, através dos candidatos
aprovados no Concurso Público, realizado por
meio do Edital n. 001/2004 – SECAD, de 04/11/2004;
9.3. determinar a publicação desta decisão no
Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 341,
§ 3º do Regimento Interno deste Tribunal, para
que surta os efeitos legais necessários;
9.4. remeter os processos à Diretoria de Análise
e Registro de Atos de Pessoal deste Tribunal,
para as providências de mister;
9.5. após as formalidades legais, remeter os
processos à Coordenadoria de Protocolo Geral
para envio à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 28 dias do mês de
setembro de 2005.
RESOLUÇÃO N. 1046/2004 – TCE – 2ª CÂMARA
1. Processos n. : 9613/2004 e 9542/2004
2. Classe de Assunto: III-Termo Aditivo de
Renovação de Contrato de Prestação de Serviço
Público de Natureza Temporária
3. Interessados: Misleydi Castillo Garcia e
Yusely Sanchez Capote
4. Responsáveis: Zenaide Cândido Noleto/
Petrônio Bezerra Lola
5.Origem: SECAD/ SESAU
6. Relator: Conselheiro Napoleão de Souza Luz
Sobrinho
7. Representante do MP: Procurador – Geral de
Contas Márcio Ferreira Brito
8. Advogado: Não atuou
Ementa: Termos Aditivos. Renovação de
Contrato Temporário de Prestação de Serviço
Publico de Natureza Temporária. Análise da
Legalidade. Averbações às margens dos
contratos originários. Remessa à origem.
9. Resolução:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
n. 9613/2004 e 9542/2004, que versam sobre
Termos Aditivos de Renovação de Contrato de
Prestação de Serviço Público de Natureza
Temporária, de Misleydi Castillo Garcia e Yusely
Sanchez Capote, cujo objetivo é renovar o prazo
de vigência dos contratos originários de 15/09/04
até 14/09/05 e,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de
todos e dever do Estado, sendo essencial às
necessidades básicas da população;
CONSIDERANDO o inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal e o artigo 9º, inciso IX da
Constituição Estadual que autorizam a
contratação de pessoal em caráter excepcional;
CONSIDERANDO os pareceres exarados pelo
Corpo Especial de Auditores e Ministério Público
Especial junto a este Tribunal;
CONSIDERANDO a análise sob a ótica da
veracidade ideológica presumida e tudo mais
que dos autos consta;
RESOLVEM por unanimidade de votos os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado,
reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante
as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts.10, inciso IV e 109, inciso I
da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c os
arts. 106, 107 e 339 do Regimento Interno deste
Tribunal em:
9.1. considerar legais os Termos Aditivos de
Renovação de Contrato de Prestação de
Serviços Público de Natureza Temporária de
Misleydi Castillo Garcia e Yusely Sanchez
Capote, determinando de conseqüência suas
averbações às margens dos contratos
originários, sem prejuízo do reexame da
matéria à vista de novos elementos que,
porventura venham a ser trazidos à apreciação
por esta Corte de Contas;
9.2 recomendar ao Gestor que providencie o
provimento dos cargos, ora preenchidos por
contratação temporária, através dos candidatos
aprovados no Concurso Público, realizado
por meio do Edital n. 001/2004 – SECAD,
de 04/11/2004;
9.3. determinar a publicação da decisão no
Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 341,
§ 3º do Regimento Interno deste Tribunal, para
que surta os efeitos legais necessários;
9.4. remeter os presentes processos à Diretoria
de Análise e Registro de Atos de Pessoal deste
Tribunal, para as providências de mister;
9.5. após as formalidades legais, remeter os
processos em epígrafe à Coordenadoria de
Protocolo Geral para envio à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 28 dias do mês de
setembro de 2005.
RESOLUÇÃO N. 1047/2005 – TCE – 2ª CÂMARA
1. Processo n. 6424/2005
2. Grupo/Classe de Assunto: Grupo II/Classe V
– Editais, licitação e contratos.
3. Responsável (eis): Raul de Jesus Lustosa
Filho – Prefeito de Palmas
4. Interessado (s): Danilo de Melo Souza –
Secretário Municipal da Educação
5. Órgão (s): Prefeitura de Palmas e Secretaria
Municipal da Educação
6. Relatora: Conselheira DORIS COUTINHO
7. Representante do MP: Procurador-Geral de
Contas – Márcio Ferreira Brito
8. Advogado: Não atuou
EMENTA: Edital de Licitação. Preliminares.
Mérito. Legalidade.Questões preliminares: a)
Compete a este TCE a fiscalização e o
julgamento do instrumento licitatório que utiliza
recursos provenientes unicamente do Tesouro
Municipal. b) A análise de editais não permite a
utilização de toda a amplitude traçada no art. 10,
IV da Lei n. 1.284/2001, porque nesta fase de
convocação não se pode aferir a legitimidade e
a economicidade do ato, mas tão somente a
legalidade sob o aspecto formal, desde que
contidos os requisitos do art. 40 da Lei n. 8.666/93
e da Lei n. 10.520/2002, tratando-se de pregão
Mérito: considera-se legal o edital de licitação,
uma vez que foram atendidas as
correspondentes prescrições impostas pelo
art. 40 da Lei n. 8.666/93.
9. DECISÃO: VISTOS, discutidos e relatados
estes autos de n. 6424/2005 que versam sobre
a análise do Edital de licitação originário da
Prefeitura de Palmas, na modalidade Tomada
de Preços n. 27/2005, tipo menor preço global,
para a aquisição de uniformes para as
unidades de ensino de Palmas, conforme as
especificações descritas no Anexo I do Edital,

46
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005
com a entrega em remessa única, conforme
estabelecido no item 11.1, com a despesa
estimada em R$ 380.00,00 (trezentos e oitenta
mil reais) a ser paga com os recursos do
Tesouro Municipal Fonte 00, conforme Nota de
Dotação, cuja sessão de abertura foi agendada
para o dia 23 de agosto do ano em curso, às 13
horas, sendo que o aviso foi publicado no Diário
Oficial do Estado n. 1.972, de 28 de julho
de 2005, Diário Oficial da União, n. 145, seção 3,
de 29 de julho de 2005, e no Jornal do Tocantins
do dia 28 de julho do ano em curso.
Considerando que a fiscalização dos recursos
provenientes do Tesouro Municipal compete a
este Tribunal de Contas, conforme preceitua o
artigo 32, §§ 1º e 2º e art. 33, II e V da Constituição
Estadual.
Considerando que no Formulário de Solicitação
de Créditos Adicionais a Prefeitura de Palmas
se manifestou sobre o motivo da suplementação,
explicando que a ação foi subestimada
acarretando insuficiência de saldo orçamentário
para a realização da despesa citada, confecção
de uniformes, sendo necessária a suplementação
para atingir o objetivo do programa de melhoria
e produtividade do ensino, através de ações
que priorizam a população de baixa renda.
Considerando que durante a análise da parte
orçamentária e financeira deste processo
remanesceu a dúvida quanto ao percentual da
suplementação, tendo esta Relatoria solicitado
aos Responsáveis as cópias da Lei de
Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária
Anual, pois os sites da Prefeitura e da Câmara
de Palmas não as disponibilizam.
Considerando que após um grande interregno
de tempo, foram entregues nesta Relatoria as
cópias das Leis Municipais n. 1.347/2004,
de 06 de dezembro de 2004 e a 1.359/2004,
de 31 de dezembro de 2004, sendo que o
artigo 6º, II desta última elucidou que a
suplementação do orçamento inicial poderá
acontecer até o limite de 50% (cinqüenta por
cento) por órgão.
Considerando que se verifica pelas Leis
Municipais n. 1.347/2004, de 06 de dezembro
de 2004 e a 1.359/2004, de 31 de dezembro
de 2004, e pelo Sistema Integrado de
Administração Financeira para os Estados e
Municípios –SIAFEM, que a Secretaria Municipal
de Educação, neste caso, obedeceu à limitação
imposta pela lei pertinente.
Considerando as várias etapas de fiscalização
traçadas pelas normas internas desta Corte de
Contas.
Considerando que na fase de análise de editais
não se pode aferir a legitimidade e
economicidade do ato, de modo que se torna
impossível à utilização de toda a extensão do
inciso IV do art. 10 da Lei n. 1.284/2001.
Considerando que o Tribunal Pleno desta
Casa, através da Resolução n° 348/2005,
de 11 de maio de 2005, por unanimidade,
acatando o Voto Divergente do Conselheiro
Manoel Pires, decidiu que em matéria de edital,
nos atos resolutivos, será utilizada apenas a
primeira terminologia técnica constante do
inciso IV do art. 10 da Lei n. 1.284/2001,
ou seja, LEGALIDADE sob o aspecto formal,
desde que, obviamente, atendidas as
correspondentes prescrições legais, sobretudo
as impostas pelo art. 40 da Lei n. 8.666/93 e na
Lei n. 10.520/2002, quando for o caso.
RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, reunidos em
Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no
art.32, §§ 1º e 2º e art. 33, II e V da Constituição
do Estado do Tocantins, na Lei Orgânica e no
Regimento Interno desta Corte de Contas, por
unanimidade, em:
9.1 Decidir pela legalidade formal do Edital de
licitação originário da Prefeitura de Palmas, na
modalidade Tomada de Preços n. 27/2005, tipo
menor preço global, para a aquisição de
uniformes para as unidades de ensino de
Palmas, conforme as especificações descritas
no Anexo I do Edital, com a entrega em remessa
única, conforme estabelecido no item 11.1, com
a despesa estimada em R$ 380.00,00
(trezentos e oitenta mil reais) a ser paga com
recursos do Tesouro Municipal Fonte 00,
conforme Nota de Dotação, cuja sessão de
abertura foi agendada para o dia 23 de agosto
do ano em curso, às 13 horas, sendo que o
aviso foi publicado no Diário Oficial do Estado
n. 1.972, de 28 de julho de 2005, Diário Oficial
da União, n. 145, seção 3, de 29 de julho de 2005,
e no Jornal do Tocantins do dia 28 de julho do
ano em curso, uma vez que foram atendidas as
correspondentes prescrições impostas pelo
artigo 40 e artigo 62, §4º da Lei n. 8.666/93.
9.2. Determinar que seja comunicado ao
Responsável o teor da presente decisão,
nos termos do art. 7º, §5º, da Instrução Normativa
n. 004/2002.
9.3. Determinar o encaminhamento dos autos
à Diretoria-Geral de Controle Externo para as
devidas anotações e posteriormente à
Coordenadoria de Protocolo-Geral desta Corte
de Contas para que providencie o retorno dos
mesmos à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 28 dias do mês de
setembro de 2005.
RESOLUÇÃO N. 1048/2005 – TCE – 2ª CÂMARA
1. Processo n. 5116/2005
2. Grupo/Classe de Assunto: Grupo II/Classe V
– Editais, licitação e contratos.
3. Responsável (eis): Anízio Costa Pedreira –
Secretário de Recursos HídricosJosé Edmar
Brito Miranda - Secretário da Infra-Estrutura
4. Interessado (s): Gercy Sather Lacerda –
Presidente da CPL
5. Órgão (s): Secretário de Recursos Hídricos
Secretaria da Infra-Estrutura
6. Relatora: Conselheira DORIS COUTINHO
7. Representante do MP: Procurador-Geral de
Contas Márcio Ferreira Brito
8. Advogado: Não atuou
EMENTA: Contrato Administrativo. Obras.
Licitação. Concorrência Pública. Tipo Técnica
e Preço, sob o Regime de Empreitada por Preço
Global. Legalidade.Considera-se legal o
contrato administrativo que preenche os
requisitos determinados na lei pertinente para
sua formalização, inclusive quanto à existência
de licitação prévia, publicidade, prazo
determinado, preço e condições de pagamento
e indicação do crédito pelo qual correrá a
despesa.
9. DECISÃO: VISTOS, discutidos e relatados
estes autos de n. 5116/2005 que versam sobre
a análise do Contrato n. 45/2005 advindo do
Edital de licitação na modalidade Concorrência
Pública n. 02/2005, firmado entre a Secretaria
de Recursos Hídricos, representada pelo
Secretário Anízio Costa Pedreira, tendo como
interveniente a Secretaria da Infra-Estrutura,
representada pelo Secretário José Edmar Brito
Miranda, e a empresa vencedora do certame
Consórcio Magna Engenharia e Consultoria
Ltda. e Engeplus Engenharia e Consultoria
Ltda., representada pelo Senhor Rodrigo da
Silva Gazen, cujo objeto é a elaboração do
Projeto Executivo, dos Projetos Básicos
Ambientais (PBA’S) e o Gerenciamento, a
Assessoria Técnica, a Supervisão e a
Fiscalização das obras da Barragem no Rio
Arraias (EIXO 16 – PROPERTINS), no Município
de Arraias – TO, pelo valor contratual de
R$ 4.263.992,00 (quatro milhões, duzentos e
sessenta e três mil e novecentos e noventa e
dois reais) que correrá por conta da Funcional
Programática 39010.20.607.0057.1185,
Elemento de Despesa 44.90.51 – Despesas
de Capital – Investimentos – Aplicações Diretas
– Obras e Instalações, Fonte 00, com o prazo
para a conclusão dos serviços de 1.020 (um
mil e vinte) dias, contados a partir da data de
emissão da ordem de serviço, cujo extrato foi
encaminhado para a publicação nos Diários
Oficiais do Estado e da União.
Considerando que o processo encontra-se
devidamente instruído, nos termos da Instrução
Normativa TCE - TO n. 04/2002, possibilitando
a este Tribunal o seu mister, inclusive quanto à
documentação referente à estimativa de
impacto orçamentário-financeiro, atendendo,
portanto, o preceituado no artigo 16, I e II, da Lei
Complementar n. 101/2000.
RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, reunidos em
Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no
art. 10, IV, da Lei Orgânica c/c art. 93, caput,
do Regimento Interno, em:
9.1. Decidir pela legalidade do Contrato n. 45/2005,
nos moldes preconizados no art. 10, IV, da Lei
n. 1.284, de 17 de dezembro de 2001, o qual
foi firmado entre a Secretaria de Recursos
Hídricos, representada pelo Secretário Anízio
Costa Pedreira, tendo como interveniente a
Secretaria da Infra-Estrutura, representada pelo
Secretário José Edmar Brito Miranda, e a
empresa vencedora do certame Consórcio
Magna Engenharia e Consultoria Ltda. e
Engeplus Engenharia e Consultoria Ltda.,

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
47
representada pelo Senhor Rodrigo da Silva
Gazen, cujo objeto é a elaboração do Projeto
Executivo, dos Projetos Básicos Ambientais
(PBA’S) e o Gerenciamento, a Assessoria
Técnica, a Supervisão e a Fiscalização das
obras da Barragem no Rio Arraias (EIXO 16 –
PROPERTINS), no Município de Arraias – TO,
no valor contratual de R$ 4.263.992,00 (quatro
milhões, duzentos e sessenta e três mil e
novecentos e noventa e dois reais) que correrá
por conta da Funcional Programática
39010.20.607.0057.1185, Elemento de
Despesa 44.90.51 – Despesas de Capital –
Investimentos – Aplicações Diretas – Obras e
Instalações, Fonte 00, como o prazo para a
conclusão dos serviços de 1.020 (um mil e
vinte) dias, contados a partir da data de emissão
da ordem de serviço, uma vez que foram
atendidas as prescrições contidas no artigo 55
da Lei n. 8666/93.
9.2. Determinar que seja comunicado ao
Responsável pelo órgão contratante bem como
ao Responsável pelo órgão licitante/
interveniente, o teor da presente decisão, nos
termos do artigo 7º, § 5º da Instrução
Normativa TCE/TO n. 04/2002.
9.3. Determinar o encaminhamento dos autos
à Diretoria-Geral de Controle Externo para as
providências, registros e anotações cabíveis e
posteriormente à Coordenadoria de Protocolo-
Geral desta Corte de Contas para que
providencie o retorno do processo à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 28 dias do mês de
setembro de 2005.
RESOLUÇÃO N. 1049/2005 – TCE – 2ª CÂMARA
1. Processo n. 5641/2005
2.Grupo/Classe de Assunto: Grupo II/Classe V
– Editais, licitação e contratos.
3. Responsável (eis): Dorival Roriz Guedes
Coelho – Diretor-Presidente da Agência de
Fomento do Estado do Tocantins S/A.
4. Interessado (s): Dorival Roriz Guedes Coelho
– Diretor-Presidente da Agência de Fomento do
Estado do Tocantins S/A. e Secretaria da
Fazenda do Estado do Tocantins.
5. Órgão (s): Agência de Fomento do Estado do
Tocantins S/A.
6. Relatora: Conselheira DORIS COUTINHO
7. Representante do MP: Procurador-Geral de
Contas Márcio Ferreira Brito
8. Advogado: Não atuou
EMENTA: Contrato Administrativo. Obras.
Licitação. Pregão. Sociedade de Economia
Mista. Administração Indireta. Legalidade.
Considera-se legal o contrato administrativo
que preenche os requisitos determinados na
lei pertinente para sua formalização, inclusive
quanto à existência de licitação prévia,
publicidade, prazo determinado, preço e
condições de pagamento e indicação do crédito
pelo qual correrá a despesa.
9. DECISÃO: VISTOS, discutidos e relatados
estes autos de n. 5641/2005 que versam sobre
a análise do Contrato n. 07/2005 advindo do
Edital de Licitação na modalidade Pregão
Presencial n. 107/2005, menor preço global por
lote, realizado pela Secretaria da Fazenda do
Estado do Tocantins, para a aquisição de
equipamentos de informática, o qual foi
celebrado entre a Agência de Fomento do
Estado do Tocantins S/A., representada pelo
Senhor Dorival Roriz Guedes Coelho, Diretor-
Presidente, e a empresa vencedora do certame
Minascom Comercial Ltda., representada pelo
Senhor Aldo José de Souza, com o valor de
R$ 194.313,00 (cento e noventa e quatro mil e
trezentos e treze reais), despesa que será
arcada pela classificação contábil
n. 2.2.9.30.000.001 – Computadores e
Periféricos – que correrá por conta dos
Recursos Próprios da FOMENTO, cujo extrato
foi publicado no Diário Oficial do Estado
n. 1.958, de 8 de julho de 2005.
Considerando que a Agência de Fomento do
Estado do Tocantins S/A.., foi constituída pela
Lei Estadual n. 1.298, de 22 de fevereiro de 2002,
sendo uma Sociedade de Economia Mista de
capital fechado, conforme se extrai também do
artigo 1º de seu Estatuto.
Considerando o art. 173, § 1º da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n. 19/1998.
Considerando que a Agência de Fomento do
Estado do Tocantins S/A. está sujeita às regras
das Leis Federais n. 8.666/93 e 10.520/2002.
Considerando que o processo encontra-se
devidamente instruído, nos termos da Instrução
Normativa n.11/2004, possibilitando a este
Tribunal o seu mister.
Considerando que a análise, nestes autos,
ateve-se exclusivamente aos aspectos formais
do termo contratual, não envolvendo o aspecto
econômico-financeiro.
RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, reunidos em
Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 10,
IV, da Lei Orgânica c/c art. 93, caput, do
Regimento Interno, em:
9.1. Decidir pela legalidade do Contrato
n. 07/2005 advindo do Edital de Licitação na
modalidade Pregão Presencial n. 107/2005,
menor preço global por lote, realizado pela
Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins,
para a aquisição de equipamentos de
informática, o qual foi celebrado entre a Agência
de Fomento do Estado do Tocantins S/A.,
representada pelo Senhor Dorival Roriz Guedes
Coelho, Diretor-Presidente, e a empresa
vencedora do certame Minascom Comercial
Ltda., representada pelo Senhor Aldo José de
Souza, com o valor de R$ 194.313,00 (cento e
noventa e quatro mil e trezentos e treze reais),
despesa que será arcada pela classificação
contábil n. 2.2.9.30.000.001 – Computadores
e Periféricos – que correrá por conta dos
Recursos Próprios da FOMENTO, cujo extrato
foi publicado no Diário Oficial do Estado
n. 1.958, de 8 de julho de 2005, uma vez que
atende às prescrições contidas no artigo 55 da
Lei n. 8.666/93, aqui aplicado por força do
artigo 9º da Lei n. 10.520/2002.
9.2. Determinar que seja comunicado ao
Responsável pelo órgão contratante bem como
ao Responsável pelo órgão licitante/
interveniente, o teor da presente decisão,
nos termos do artigo 7º, § 5º da Instrução
Normativa n.04/2002, pois a Instrução
Normativa n. 11/2004 é silente neste sentido.
9.3. Determinar o encaminhamento dos autos
à Diretoria-Geral de Controle Externo para as
providências, registros e anotações cabíveis e
posteriormente à Coordenadoria de Protocolo-
Geral desta Corte de Contas para que
providencie o retorno do processo à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 28 dias do mês de
setembro de 2005.
ACÓRDÃO N. 1625/2005 – TCE – 2ª CÂMARA
1.Processo n. : 01950/2004 e apensos
06249/2003 06247/2003 06248/2003
2.Classe de Assunto : Prestações de Contas
de Ordenadores de Despesas
3.Responsável : Júlio Resplandes de Araújo –
Secretário
4.Entidade : Secretaria da Cidadania e Justiça
5.Relator : Auditor Substituto de Conselheiro
Parsondas Martins Viana
6.Repres. do MP : Procurador de Contas Zailon
Miranda Labre Rodrigues
Ementa: Julgamento pela regularidade com
ressalvas de prestação de contas anuais de
Ordenador de Despesas. Atendimento do
disposto no art. 86 da Lei n.1.284/2001,
remessa a origem.
7. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes
autos de n. 01950/2004 e apensos 06249/2003
06247/2003 06248/2003, que tratam das
prestações de contas referente ao exercício
financeiro de 2003, da Secretaria da Cidadania
e Justiça e os Fundos vinculados à mesma,
Fundo Estadual de Defesa dos Interesses
Difusos e Fundo Estadual de Defensoria
Pública, visando o julgamento da responsabilidade
do Sr. Júlio Resplandes de Araújo, na condição
de ordenador de despesa do período.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas
pelo Relator, com fundamento nos artigos 33,
II, da Constituição Estadual, c/c artigo 295, II do
Regimento Interno, em:
7.1. Julgue regulares com ressalva as contas
apresentadas no Balanço Geral do exercício
financeiro de 2003, objeto dos presentes autos,
nos termos do art. 85, II da Lei n.1.284/2001 c/c
art. 76 do Regimento Interno.
7.2. Conceda a quitação ao ordenador de
despesa na forma prevista no art. 87 da Lei
n. 1.284/2001 c/c art. 76, parágrafo único,
do Regimento Interno.
7.3. Determine o encaminhamento dos
presentes autos à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 28 dias do mês de
setembro de 2005.

48
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005
RESOLUÇÃO N. 1050/2005, TCE – 2ª CÂMARA.
1. Processo n. : 8097/2005
2. Classe de Assunto : V – Tomada de Preços n.
076/2005
3. Responsável : Roberto Marinho Ribeiro
4. Entidade : Secretaria Estadual da Educação
– SEDUC/TO
5. Relator : Auditor Subst. de Conselheiro
Parsondas Martins Viana
6. Representante do MP : Procurador Geral de
Contas Márcio Ferreira Brito
7. Advogado : Não atuou
Ementa: Análise e apreciação da legalidade de
Edital de Licitação. Modalidade Tomada de
Preços. Recomendação ao prosseguimento do
feito, com vistas à conclusão do certame.
8. VISTOS, discutidos e relatados os autos de
n. 8097/2005, versando sobre Edital de Tomada
de Preços n. 076/2005, tendo como
interessado/responsável a Secretaria da
Educação do Estado do Tocantins, na pessoa
do Sr. Roberto Marinho Ribeiro, objetivando a
seleção de proposta mais vantajosa, visando a
aquisição de material de consumo, conforma
anexo I (fls. 22), para atender a SEDUC, no valor
estimado de R$ 102.000,00 (cento e dois mil
reais) e enviados a este Tribunal de Contas em
atendimento ao disposto no artigo 1º da
Instrução Normativa n. 004, de 19 de junho
de 2002.
Considerando que o Edital em análise
encontra-se constituído de todos os requisitos
legais necessários ao seu cumprimento e à
preservação do patrimônio público;
Considerando ainda, os pareceres do Corpo
Especial de Auditores e do Ministério Público
Especial Junto à este Tribunal;
RESOLVEM, por unanimidade dos membros
que compõem a sua Segunda Câmara, e em
cumprimento ao disposto no art. 10, IV da Lei
Orgânica deste TCE c/c art. 12 e 13, da Instrução
Normativa n.004/2002, acolhendo integralmente
o VOTO do Conselheiro-Relator, exarado nos
autos:
8.1 – Considerar Legal o Edital de Licitação na
modalidade Tomada de Preços n. 076/2005,
tendo como responsável o Sr. Roberto Marinho
Ribeiro na qualidade de Presidente da
Comissão Permanente de Licitação da
Secretaria da Educação do Estado do Tocantins,
cujo objeto consiste na seleção de proposta
mais vantajosa, visando a aquisição de material
de consumo para atender a SEDUC, no valor
estimado de R$ 102.000,00 (cento e dois mil
reais) e, conseqüentemente, recomende o
prosseguimento do feito com vistas a
conclusão do certame.
8.2 - Esclarecer que esta decisão não elide a
competência desta Corte de Contas à
fiscalização quando da execução do respectivo
contrato, inclusive por meio de inspeções ou
auditorias.
8.3 – Após as formalidades legais remetam-se
os presentes autos a Diretoria Geral de Controle
Externo, para as providencias de mister, e
depois ao Protocolo Geral para encaminhamento
à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 28 dias do mês de
setembro de 2005.
RESOLUÇÃO N. 1051/2005 – TCE – 2ª CÂMARA
1.Processo n. : 00210/2003
2.Classe de Assunto : V – Edital de Concurso
Público
3.Interessado : Álvaro Moreira Milhomem – Ex-
Prefeito Municipal
4.Entidade : Prefeitura Municipal de Chapada
de Areia - TO
5.Relator : Auditor Substituto de Conselheiro
Parsondas Martins Viana
6.Representante do MP : Procurador de Contas
Marcos Antônio da Silva Modes
7.Advogado : Não atuou
Ementa: Análise da legalidade e
conseqüentemente registro do Edital de
Concurso Público. Recomendações para
posteriormente encaminhar ao Tribunal de
Contas os Atos de Admissão com a devida
documentação. Remessa a Coordenadoria de
Registro de Pessoal.
8. Resolução:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
n. 00210/2003, relativos ao processo de Edital
de Concurso Público n. 001/2003, de 20 de
janeiro de 2003, fls. 15/20, destinado ao
provimento de cargos efetivos do Poder
Executivo de Chapada de Areia - TO,
discriminados na forma do referido Edital, cuja
realização se deu em 22 de fevereiro de 2003.
Considerando que o Edital de Concurso Público
e sua Homologação final, encontram-se
revestidos de legalidade;
Considerando ainda, os Pareceres do Corpo
Especial de Auditores e do Ministério Público
Especial junto a este Tribunal;
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas
pelo Relator, com fundamento nos artigo 109, I,
da Lei 1.284/2001 c/c artigo 106, do Regimento
Interno do TCE, em:
8.1. considerar legal o concurso público
realizado pela Prefeitura Municipal de Chapada
de Areia TO, destinado ao provimento de cargos
efetivos do Poder Executivo, realizado aos 22
dias do mês de fevereiro de 2003, nos termos
do Edital n. 001/2003, fls. 15/20.
8.2. alertar ao Atual Gestor da Municipalidade
em questão, tendo em vista o princípio da
continuidade da Administração Pública,
enviando-lhe cópia do Relatório, Voto e presente
Decisão, que os Atos de Admissão, com a sua
devida documentação, deverão ser encaminhados
a este Tribunal, para que sejam procedidos os
necessários registros junto a Coordenadoria
competente, nos termos do artigo 109, I, da Lei
Estadual n. 1.284/2001 c/c artigo 106,
do Regimento Interno do TCE.
8.3. determinar, por fim, a remessa dos autos à
Coordenadoria de Registro de Pessoal –
COREP, permanecendo nessa unidade até o
vencimento do prazo do certame ou até se
efetivar a admissão de todos os classificados,
de acordo com as disposições contidas no
artigo 111, § 2º do Regimento Interno do TCE.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 28 dias do mês de
setembro de 2005.
RESOLUÇÃO N. 1052/2005 – TCE – 2ª CÂMARA
1.Processo n. : 03338/2004
2.Classe de Assunto : V – Edital de Concurso
Público
3.Interessado : Raimundo Bonfim Azevedo
Coelho–Comandante Geral – PM
4.Entidade : Polícia Militar do Estado do
Tocantins
5.Relator : Auditor Substituto de Conselheiro
Parsondas Martins Viana
6.Representante do MP : Procurador de Contas
Litza Leão Gonçalves
7.Advogado : Não atuou
Ementa: Análise da legalidade e
conseqüentemente registro do Edital de
Concurso Público. Recomendações para que
posteriormente encaminhe ao Tribunal de
Contas os Atos de Admissão com as devidas
documentações. Remessa a Coordenadoria de
Registro de Pessoal.
8. Resolução:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
n. 03338/2004, relativos ao processo do Edital
de Concurso Público CFO/CFSD n. 001/2004 -
PMTO, de 12 de março de 2004, fls. 03/13,
destinado ao provimento de vagas do Curso de
Formação de Oficiais (CFO) e Curso de
Formação de Soldados (CFSD) da Polícia Militar
do Estado do Tocantins, discriminados na
forma do referido Edital, cuja realização se deu
no período de 25 de abril a 22 de junho de 2004.
Considerando que o Edital de Concurso Público
e sua Homologação final, encontram-se
revestidos de legalidade;
Considerando ainda, os Pareceres do Corpo
Especial de Auditores e do Ministério Público
Especial junto a este Tribunal;
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas
pelo Relator, com fundamento nos artigo 109, I,
da Lei 1.284/2001 c/c artigo 106, do Regimento
Interno do TCE, em:
8.1. considerar legal o Concurso Público
realizado pela Polícia Militar do Estado do
Tocantins, destinado ao provimento de vagas
do Curso de Formação de Oficiais (CFO) e
Curso de Formação de Soldados (CFSD) da
Polícia Militar, realizado no período de 25 de
abril a 22 de junho de 2004, nos termos do
Edital de Concurso Público CFO/CFSD n. 001/2004
- PMTO, de 12 de março de 2004, fls. 03/13.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
49
8.2. alertar ao Comandante Geral da Polícia
Militar do Estado do Tocantins, enviando-lhe
cópia do Relatório, Voto e presente Decisão,
que os Atos de Admissão, com a sua devida
documentação, deverão ser encaminhados a
este Tribunal, para que sejam procedidos os
necessários registros junto a Coordenadoria
competente, nos termos do artigo 109, I,
da Lei Estadual n. 1.284/2001 c/c artigo 106,
do Regimento Interno do TCE.
8.3. determinar, por fim, a remessa dos autos à
Coordenadoria de Registro de Pessoal –
COREP, permanecendo nessa unidade até o
vencimento do prazo do certame ou até se
efetivar a admissão de todos os classificados,
de acordo com as disposições contidas no
artigo 111, § 2º do Regimento Interno do TCE.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 28 dias do mês de
setembro de 2005.
RESOLUÇÃO N. 1053/2005 – TCE – 2ª CÂMARA
1.Processo n.: 03818/2004
2.Classe de Assunto : V – Edital de Concurso
Público
3.Interessado : Raimundo Bonfim Azevedo
Coelho–Comandante Geral-PM
4.Entidade : Polícia Militar do Estado do
Tocantins
5.Relator : Auditor Substituto de Conselheiro
Parsondas Martins Viana
6.Representante do MP : Procurador de Contas
Litza Leão Gonçalves
7.Advogado : Não atuou
Ementa: Análise da legalidade e
conseqüentemente registro do Edital de
Concurso Público. Recomendações para que
posteriormente encaminhe ao Tribunal de
Contas os Atos de Admissão com as devidas
documentações. Remessa a Coordenadoria de
Registro de Pessoal.
8. Resolução:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
n. 03818/2004, relativos ao processo do
Edital de Concurso Público QOS/QOE/QPE
n. 001/2004 - PMTO, de 19 de abril de 2004,
fls. 03/18, destinado ao provimento de vagas
do Posto de 1º Tenente PM, do Quadro de
Oficiais de Saúde – QOS, do Quadro de Oficiais
Especialistas – QOE e da Graduação de
Soldado PM, do Quadro de Praças
Especialistas – QPE, da Polícia Militar,
discriminados na forma do referido Edital, cuja
realização se deu no período de 26 de abril
a 20 de julho de 2004.
Considerando que o Edital de Concurso Público
e sua Homologação final, encontram-se
revestidos de legalidade;
Considerando ainda, os Pareceres do Corpo
Especial de Auditores e do Ministério Público
Especial junto a este Tribunal;
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas
pelo Relator, com fundamento nos artigo 109, I,
da Lei 1.284/2001 c/c artigo 106, do Regimento
Interno do TCE, em:
8.1. considerar legal o Concurso Público
realizado pela Polícia Militar do Estado do
Tocantins, destinado ao provimento de vagas
do Posto de 1º Tenente PM, do Quadro de
Oficiais de Saúde – QOS, do Quadro de Oficiais
Especialistas – QOE e da Graduação de
Soldado PM, do Quadro de Praças
Especialistas – QPE, da Polícia Militar, realizado
no período de 26 de abril a 20 de julho de 2004,
nos termos do Edital de Concurso Público QOS/
QOE/QPE n. 001/2004 - PMTO, de 19 de abril
de 2004, fls. 03/18.
8.2. alertar ao Comandante Geral da Polícia
Militar do Estado do Tocantins, enviando-lhe
cópia do Relatório, Voto e presente Decisão,
que os Atos de Admissão, com a sua devida
documentação, deverão ser encaminhados a
este Tribunal, para que sejam procedidos os
necessários registros junto a Coordenadoria
competente, nos termos do artigo 109, I, da Lei
Estadual n. 1.284/2001 c/c artigo 106, do
Regimento Interno do TCE.
8.3. determinar, por fim, a remessa dos autos à
Coordenadoria de Registro de Pessoal –
COREP, permanecendo nessa unidade até o
vencimento do prazo do certame ou até se
efetivar a admissão de todos os classificados,
de acordo com as disposições contidas no
artigo 111, § 2º do Regimento Interno do TCE.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 28 dias do mês de
setembro de 2005.
RESOLUÇÃO N. 1054/2005, TCE – 2ª CÂMARA
Processos n. : 4315/2005 e 4316/2005
Classe de Assunto : V – 1° e 2º Termos Aditivos
ao Contrato n. 329/2004
Responsável : Raul de Jesus Lustosa Filho/
SIMON & SIMON Ltda.
Entidade : Prefeitura de Palmas
Auditor Subst. de Conselheiro/Relator :
Parsondas Martins Viana
Representante do MP : Procurador Geral de
Contas Marcio Ferreira Brito
Advogado : Não atuou
Ementa: Análise quanto à legalidade do 1º e 2º
Termos Aditivos e de Re-Ratificação ao Contrato
n. 329/2004. Recomendação ao gestor para
observância ao fiel cumprimento das clausulas
contratuais, bem como as aditivadas. Remessa
a Origem.
8. VISTOS, discutidos e relatados os presentes
autos, versando sobre Contrato celebrados entre
a Prefeitura de Palmas/TO, e a empresa SIMON
& SIMON Ltda. O Contrato original tem por objetivo
o fornecimento de 60.900 (sessenta mil e
novecentos) unidades de marmitex, de acordo
com o cardápio e relações de local de entrega
fornecidos pelo Contratante (Prefeitura de Palmas/
Guarda Metropolitana), conforme Cláusula
Segunda, Item 2.1, do referido Contrato (fls. 202).
Os Termos Aditivos deram-se por conveniência
administrativa e alteram o Contrato Original no
que tange à sua vigência e valor, mantendo
inalteradas as demais cláusulas contratuais.
O Primeiro Termo altera a vigência do Contrato
Original por mais 02 (dois) meses e o Segundo
Termo Aditivo altera o valor em R$ 38.400,00
(trinta e oito mil e quatrocentos reais), que
juntamente com o Contrato original perfazem
o valor total de R$ 271.647,00 (duzentos e setenta
e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais).
Considerando o cumprimento, pelo Ordenador,
do Princípio da Legalidade, necessário ao
revestimento do Contrato e seus Aditivos;
Considerando os pareceres exarados pelo
Corpo Especial de Auditores e pelo Ministério
Público Especial junto a esta E. Corte de
Contas;
RESOLVEM, por unanimidade dos membros
que compõem a sua Segunda Câmara e, em
cumprimento ao disposto no art. 10, IV da Lei
Orgânica deste TCE c/c art. 12 e 13, da Instrução
Normativa n. 004/2002:
8.1 - Considerar Legais o 1° e 2º Termos
Aditivos e o Contrato n. 329/2004, celebrados
entre a Prefeitura de Palmas/TO, e a empresa
SIMON & SIMON Ltda.., determinando suas
devidas anotações no setor competente.
8.2– Esclarecer que esta decisão não elide a
competência desta Corte de Contas à
fiscalização quando da execução dos
respectivos Aditivos, inclusive por meio de
inspeções ou auditorias;
8.3 – Dar ciência, ao Ordenador, da presente
decisão;
8.4– Remeter os autos à Diretoria Geral de
Controle Externo, para proceder aos
devidos assentamentos e, em seguida,
à Coordenadoria de Protocolo Geral, para
remessa à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 28 dias do mês de
setembro de 2005.
RESOLUÇÃO N. 1055/2005 – TCE – 2ª CÂMARA
1.Processo n. : 08539/2002
2.Classe de Assunto : V – Contrato n. 031/2002
3.Responsável : João Carlos da Costa
4.Entidade : Secretaria da Fazenda – SEFAZ /
MINASCOM – Comercial de Informática Ltda.
5.Relator : Auditora Substituta de Cons. Márcia
Adriana da Silva Ramos
6.Representante do MP : Procurador de Contas
Márcio Ferreira Brito
7.Advogado : Não Atuou
Ementa: Análise quanto à legalidade de Termo
Contratual decorrente de licitação (Tomada de
Preços). Recomendação ao gestor para
observância ao fiel cumprimento das cláusulas
contratuais. Remessa a origem.
8.Resolução:
VISTOS, discutidos e relatados os autos de
n. 8539/2002, versando sobre análise da
legalidade do Contrato n. 031/2002, tendo
como responsável o Sr. João Carlos da Costa,
Secretário de Estado da Fazenda e a empresa
MINASCOM – Comercial de Informática Ltda,
visando a aquisição de material de consumo,
para suprir as necessidades da SEFAZ.
Os presentes Contratos perfazem o valor total
de R$ 647.944,20 (seiscentos e quarenta e sete
mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte
centavos), enviados a esta Colenda Corte de
Contas, para análise da legalidade e devidas
anotações.

50
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005
Considerando o cumprimento, pelo Ordenador,
do Princípio da Legalidade;
Considerando os Pareceres exarados pelo
Corpo Especial de Auditores e pelo Ministério
Público Especial junto à este Tribunal;
Considerando, ainda, a Resolução n. 951/2005,
de lavra da douta Conselheira Doris Coutinho;
RESOLVEM, por unanimidade dos membros
que compõem a sua Segunda Câmara e,
em cumprimento ao disposto no art. 10, IV da
Lei Orgânica deste TCE c/c art. 12 e 13,
da Instrução Normativa n. 004/2002:
8.1 - Considerar legal o Contrato n. 031/2002,
firmado entre o Estado do Tocantins, através
da Secretaria da Fazenda do Estado e a
empresa MINASCOM – Comercial de
Informática Ltda., visando a aquisição de
material de consumo, para suprir as
necessidades da SEFAZ, perfazendo o valor
total de R$ 647.944,20 (seiscentos e quarenta
e sete mil, novecentos e quarenta e quatro reais
e vinte centavos), visto que o Ato dele decorrente
não possui nenhuma irregularidade, vício ou
falha capaz de causar qualquer dano ao Erário;
8.2 - Comunicar ao Responsável pelo órgão
contratante o teor da presente decisão, nos
termos do artigo 7º, § 5º da Instrução Normativa
n. 04/2002.
8.3 - Após as formalidades legais, remeter os
presentes autos à Diretoria Geral de Controle
Externo, nos termos da alínea “f” item IV,
artigo 3º, anexo A, da Resolução Administrativa
n. 113/2002, para promover as devidas
anotações para que sirvam de subsídios da
Prestação de Contas do Ordenador e, em
seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral,
para remessa à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 28 dias do mês de
setembro de 2005.
PUBLICAÇÕES
DOS MUNICÍPIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS
EXTRATO DE CONTRATO
DE FORNECIMENTO Nº 245/2005
ESPÉCIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS
CONTRATADO: VICTÓRIA PLAZA HOTEL LTDA
OBJETO: Prestação de serviços de
hospedagens e hotelaria para atender as
necessidades da SEMUS.
VALOR: R$ 7.518,30 (Sete mil, quinhentos e
dezoito reais e trinta centavos).
PRAZO: 12(doze)meses, a partir da assinatura
do contrato
BASE LEGAL: Processo nº 5022051/05, e Lei
nº 8.666/93.
RECURSOS: Unidade Orçamentária: 03320,
Programa de Trabalho: 10.122.0007.2903,
Fonte 00, Natureza da Despesa: 3.3.90.39.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO E
RERRATIFICAÇÃO Nº 01/2005 DO CONTRATO
DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PALMAS
E A IGREJA BATISTA SIÃO.
ESPÉCIE: CONTRATO DE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO
PARTES: Município de Palmas
Igreja Batista Sião
OBJETO: Alteração quanto ao representante da
Concedente.
ADITAMENTO: O representante da Concedente
passa a ser o Prefeito Raul Filho.
BASE LEGAL: Processo nº 4023125/04.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE
RERRATIFICAÇÃO Nº 01/2005 DO CONTRATO
DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PALMAS
E A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS
ARSE 101 - AMAR.
ESPÉCIE: CONTRATO DE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO
PARTES: Município de Palmas
Associação dos Moradores da ARSE 101 - AMAR
OBJETO: Alteração quanto ao representante da
Concedente.
ADITAMENTO: O representante da Concedente
passa a ser o Prefeito Raul Filho.
BASE LEGAL: Processo nº 2048874/02
EXTRATO DE TERMO ADITIVO E
RERRATIFICAÇÃO Nº 01/2005 DO CONTRATO
DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PALMAS
E O ESTADO DO TOCANTINS, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ESPÉCIE: CONTRATO DE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO
PARTES: Município de Palmas
Estado do Tocantins, através da Secretaria
Estadual de Saúde
OBJETO: Alteração no total da área concedida.
ADITAMENTO: Redução da dimensão total da
área concedida, passando de 42.254,00 m² para
18.538,02 m².
BASE LEGAL: Processo nº 5014619/05.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAS
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE ARRAIAS-TO, inscrito
no CNPJ sob o n.º 01.125.780/0001-69, torna
publico que requereu ao Instituto Natureza do
Tocantins – NATURATINS a Licença de
Operação (LO) para a atividade de Aterro
Sanitário, com endereço à margem da Rodovia
TO-050. Parte da Fazenda Buriti, zona rural,
município de ARRAIAS–TO. O empreendimento
se enquadra na Resolução CONAMA n 001/86
e 237/97 e Resolução COEMA-TO n.º 006/2004,
que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental
desta atividade.
MARISETH BATISTA ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO
TOCANTINS
PORTARIA Nº 531/2005, Colinas do
Tocantins-TO, 30 de setembro de 2005.
Concede Aposentadoria a servidora
Municipal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COLINAS
DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS, no
uso de suas atribuições legais e do disposto
nos artigos 65, inciso XII, e 105, inciso II, alínea
a, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida a Servidora a
Sra. Maria Amélia dos Santos, concursada para
o cargo de Gari, conforme Portaria de
nomeação nº 009/95, de 28/07/1995,lotada na
Secretaria Municipal de Saúde, aposentadoria
por Voluntária por Idade, com fulcro nos Arts. 3º,
5º inciso II e 18, da Lei 755/2001, de 13/11/2001,
bem como do Art. 55 do regulamento de
benefícios do IPASMU-CO, as expensas do
Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Colinas do Tocantinss-IPASMU-CO.
Art.2º Revogadas as disposições em
contrario, esta portaria entrará em vigor na data
da sua Publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de
Colinas do Tocantins, aos 30 dias do mês de
Setembro de 2005.
MARIA HELENA DEFAVARI DAS DORES
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL
Aviso de Licitação
CONVITE – Nº. 071/2005
A Prefeitura Municipal de Porto
Nacional – TO, torna público que fará realizar-se
no dia 25 DO MÊS DE OUTUBRO DE 2005 às
9:30 horas na sala de reunião da Comissão
Permanente de Licitação – CPL, situada à
Av. Murilo Braga, nº 1887, Centro, nesta cidade,
licitação na modalidade CONVITE, tipo
MENOR PREÇO POR ITEM, AQUISIÇÃO DE
BRITA DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM LOGRADOUROS
NO SETOR NOVA CAPITAL, ESTAÇÃO DA LUZ E
TROPICAL PALMAS, NESTE MUNICÍPIO.
Mais informação através do
fone/fax nº (63) 3937 – 2019 e (63) 3363 – 6000
ramal – 214, junto à Comissão Permanente de
Licitação das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas.
Porto Nacional – TO, 11 de outubro de 2005
José Ângelo Menezes
Presidente da CPL

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
51
Aviso de Licitação
ORDEM DO DIA:
ORDEM DO DIA:
CONVITE – Nº. 073/2005 (APENSO)
A Prefeitura Municipal de Porto
Nacional – TO, torna público que fará realizar-se
no dia 28 DO MÊS DE OUTUBRO DE 2005 às
9:30 horas na sala de reunião da Comissão
Permanente de Licitação – CPL, situada à
Av. Murilo Braga, nº 1887, Centro, nesta cidade,
licitação na modalidade CONVITE, tipo MENOR
PREÇO, AQUISIÇÃO DE MATERIAL (GRAMA EM
PLACA) DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE
ESTÁDIO OLÍMPICO INCLUINDO CAMPO DE
FUTEBOL DE 90 X 70M. CENTRO OLÍMPICO
DE PORTO NACIONAL-TO, conforme anexo I.
Mais informação através do
fone/fax nº (63) 3937 – 2019 e (63) 3363 – 6000
ramal – 214, junto à Comissão Permanente de
Licitação das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas.
Porto Nacional, 18 de outubro de 2005.
José Ângelo Menezes
Presidente da CPL
Aviso de Licitação
CONVITE – Nº. 074/2005
A Prefeitura Municipal de Porto
Nacional – TO, torna público que fará realizar-se
no dia 01 DO MÊS DE NOVEMBRO 2005 às
9:30 horas na sala de reunião da Comissão
Permanente de Licitação – CPL, situada à
Av. Murilo Braga, nº 1887, Centro, nesta cidade,
licitação na modalidade CONVITE, tipo MENOR
PREÇO POR ITEM, AQUISIÇÃO DE MATERIAL
DESTINADO A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO
CENTRO ODONTOLOGICO, NESTE MUNICÍPIO.
Mais informação através do
fone/fax nº (63) 3937 – 2019 e (63) 3363 – 6000
ramal – 214, junto à Comissão Permanente de
Licitação das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas.
Porto Nacional, 20 de outubro de 2005.
José Ângelo Menezes
Presidente da CPL
PUBLICAÇÕES
PARTICULARES
UNIMED GURUPI
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
DA ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA N.º 13
Ficam pelo presente, convocados na
forma da Lei e das disposições estatutárias,
todos os (as) Cooperados (as) da Unimed
Gurupi - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.,
para participarem da Assembléia Geral
Extraordinária a realizar-se em sua sede ,
situada a Av. Maranhão n. 1925 – 2º andar -
Centro, nesta cidade, no dia 24 (vinte e quatro)
de outubro de 2005 (Segunda-feira) às 19 horas
em primeira convocação com a presença de
dois terços dos cooperados, ou às 19:30 horas
em segunda convocação com a presença de
metade mais um dos cooperados; ou às 20
horas em terceira convocação com no mínimo
10 (dez) cooperados, para deliberam a seguinte
ordem do dia:
01 – Quota-Parte dos novos cooperados
02 – Pagamento Capital de Giro para
empréstimo da Confederação Centro-Oeste e
Tocantins
03 – Contratação de Empresa de Auditoria
04 – Outros assuntos de interesse da
cooperativa
Em 14/10/2005 a Unimed-Gurupi
possui 57 cooperados.
Gurupi-TO, 14 de outubro de 2005
Dr. Zoroastro Henrique de Santana
Presidente
Unimed Gurupi
USIMED GURUPI
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
DA ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA Nº 13
Ficam pelo presente, convocados na
forma da Lei e das disposições estatutárias,
todos os (as) Cooperados (as) da Usimed
Gurupi - Cooperativa de Usuários de
Assistência Médica, para participarem da
Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se
na Av. Maranhão n. 1925 – 2º andar - Centro,
nesta cidade, no dia 24 (vinte e quatro) de
outubro de 2005 (Segunda-feira) às 19 horas
em primeira convocação com a presença de
dois terços dos cooperados, ou às 19:30 horas
em segunda convocação com a presença de
metade mais um dos cooperados; ou às 20
horas em terceira convocação com no mínimo
10 (dez) cooperados, para deliberam a seguinte
ordem do dia:
01 – Situação da Farmácia Usimed
02 – Quota-Parte dos novos cooperados
03 – Contratação de Empresa de Auditoria
04 – Outros assuntos de interesse da
cooperativa
Em 14/10/2005 a Usimed Gurupi
possui 57 cooperados
Gurupi-TO, 14 de outubro de 2005
Dr. Zoroastro Henrique de Santana
Presidente
Usimed Gurupi
AGROPECUÁRIA COPI LTDA
NIRE: 17438609
CNPJ: 02.962.011/0001-88
Aos quatro de outubro de 2005, ás nove
horas, na rua JK Nº 732, Bairro Centro, em
Formoso do Araguaia, estado Tocantins,
CEP 7740-000, fizeram se presentes, os sócios
representando mais ¾ do capital social,
compondo a mesa, Vitor Nascimento Valadão,
presente e Renan Nascimento Valadão,
Secretário, PUBLICAÇÕES – anúncio de
convocação efetuado por escrito e respectivamente,
ORDEM DO DIA – deliberar sobre a redução do
Capital Social para R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), DELIBERAÇÕES – após a leitura do tema
mencionado na ordem do dia, que foi colocado
a disposição de todos os sócios, trinta dias
antes, conforme recibo, posto em discussão e
votação, foi aprovado sem reservas e restrições.
Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer
outra manifestação, lavrou-se a presente ata
que, lida, foi aprovada e assinada por todos os
sócios, Victor Nascimento Valadão, presidente;
Renan Nascimento Valadão, secretário; Carlos
Frederico Nascimento Valadão
COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA
DO ESTADO DO TOCANTINS - CELTINS
CNPJ/MF n o 25.086.034/0001-71 - NIRE n o 17.300.000.027
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que
se realizará no dia 01 de novembro de 2005, às 10:00 horas, na sede social, na 104 Norte, Conjunto
04, Lote 12 A - Palmas - TO, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
a) Aprovação e ratificação da contratação da empresa especializada Moore Stephens Auditores e
Consultores, indicada pela Administração da Companhia para elaboração dos laudos de avaliação
necessários à conferência dos bens, direitos, créditos e obrigações da Sociedade relacionados à
atividade de geração de energia elétrica ao capital das empresas Alvorada Energia S.A., Isamu
Ikeda Energia S.A. e Socibe Energia S.A.;
b) Aprovação dos Laudos de Avaliação elaborados pela empresa especializada Moore Stephens
Auditores e Consultores para os fins retro referidos; e,
c) Aprovação da conferência dos bens, direitos, créditos e obrigações da Companhia relacionados à
atividade de geração de energia elétrica ao capital das empresas Alvorada Energia S.A., Isamu
Ikeda Energia S.A. e Socibe Energia S.A.
Nos termos do Artigo 135, Parágrafo 3 o da Lei n o 6.404/76, os documentos pertinentes à ordem do
dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede social.
Palmas, 20 de outubro de 2005.
Jorge Queiroz de Moraes Junior
Presidente do Conselho de Administração (21, 25 e 26)

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DIÁRIO OFICIAL N o 2.029
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 21 de outubro de 2005
INSTRUÇÕES
PARA PREPARAÇÃO
DE ORIGINAIS
As instruções a seguir devem ser rigorosamente observadas, para que seja garantida a
divulgação de sua matéria no Diário Oficial subseqüente à data da entrega.
a - Os originais devem ser digitados em papel modelo a-4, em espaço 1, corpo 10 ou equivalente, fonte
"ARIAL OU TIMES NEW ROMAN", na medida de 16 cm de largura. No caso de balanços, tabelas, quadros,
as medidas devem ser de 16 cm para uma coluna e de 32 cm de largura para duas colunas do Diário
Oficial.
b - Não usar a tecla "TAB" para fazer parágrafos. Faça no modo automático do programa.
c - Extratos de Contratos, Termos Aditivos, etc., não devem conter nenhuma tabulação.
d - Digitar em letras maiúsculas e centralizadas os títulos e subtítulos e usar espaço duplo para maior facilidade
de leitura.
d - Evitar anotações, erros de digitação e quaisquer rasuras. Aproveitar as áreas demarcadas, digitando rente
às margens ou limite de tabulação na medida de 16 cm, sem ultrapassá-la.
e -Tratando-se de matéria ou balanço com mais de uma lauda, indicar a ordem a ser seguida, com numeração
no verso.
f - Não amarrar nem dobrar os originais, encaminhar por meio magnético, identificado e acompanhado da
relação de remessa.
g- No caso de matéria paga, quando houver erro por falha do D.O.E., as reclamações devem ser formuladas
por escrito, até o 5º dia útil após a publicação.
h- O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e 14h às 17h, no Palácio Araguaia
- Diário Oficial, Telefone: (63) 218-1065- Fax: (63) 218-1214, e-mail: doe@casacivil.to.gov.br, Palmas -
Tocantins.
DESTINATÁRIO: