Sumário - Diário Oficial - Governo do Estado do Tocantins
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Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
1<br />
ANO XVII - PALMAS, SEXTA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2005 - N O 2.029<br />
ATOS DO CHEFE DO<br />
PODER EXECUTIVO<br />
ATO N o 4.052 - NM.<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe<br />
confere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, e com fulcro no art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 1.687,<br />
de 15 de janeiro de 2003, no art. 1 o <strong>do</strong> Decreto<br />
1.829, de 4 de agosto de 2003, no art. 1 o <strong>do</strong><br />
Decreto 1.858, de 17 de setembro de 2003,<br />
e no art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 2.083, de 7 de maio<br />
de 2004, resolve<br />
I - N O M E A R<br />
para exercerem os cargos com denominação<br />
e símbolos especifica<strong>do</strong>s, da Secretaria da<br />
Administração:<br />
1. CLAUDIO EDUARDO OLIVEIRA, Assessor<br />
Especial, DAS-5;<br />
2. JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS, Assessor<br />
Especial, DAS-5;<br />
3.DENIZE LEITE DE SOUZA BORBA,<br />
Assistente, CAD-10;<br />
4.REGINA CÉLIA FREITAS RIBEIRO<br />
NOGUEIRA, Assistente, CAD-9;<br />
5. ANDREIA PEREIRA DA SILVA PORTELA,<br />
Assistente, CAD-8;<br />
6. BOLIVAR ROCHA, Assistente, CAD-8;<br />
7.CONCEIÇÃO DE MARIA BORGES<br />
BEZERRA, Assistente, CAD-8;<br />
8. DAIHAINE SCARAVONATTI, Assistente, CAD-8;<br />
9. DINALVA RODRIGUES DA SILVA, Assistente,<br />
CAD-5;<br />
10. ELSIRAM PEREIRA DIAS SILVA, Assistente,<br />
CAD-5;<br />
11. GRACY ALVES DA SILVA, Assistente, CAD-5;<br />
12.MAURINA GONÇALVES PEREIRA,<br />
Assistente, CAD-5;<br />
Sumário<br />
ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 1<br />
CASA CIVIL 5<br />
COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR 6<br />
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 6<br />
SECRETARIA DA CIDADANIA E JUSTIÇA 6<br />
SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO 16<br />
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 16<br />
SECRETARIA DO ESPORTE 16<br />
SECRETARIA DA FAZENDA 23<br />
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 25<br />
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 25<br />
SECRETARIA DA SAÚDE 26<br />
IGEPREV-TOCANTINS 35<br />
TRIBUNAL DE CONTAS 36<br />
PUBLICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS 50<br />
PUBLICAÇÕES PARTICULARES 51<br />
II - R E D I S T R I B U I R<br />
os cargos referi<strong>do</strong>s no inciso antecedente,<br />
até vacância, para a estrutura operacional <strong>do</strong><br />
Instituto Social Divino Espírito Santo - PRODIVINO.<br />
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13<br />
dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005; 184 o da<br />
Independência, 117 o da República e 17 o <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
Mary Marques de Lima<br />
Secretária-Chefe da Casa Civil<br />
ATO N o 4.057 - NM.<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe<br />
confere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, e com fulcro no art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 1.687,<br />
de 15 de janeiro de 2003, no art. 1 o <strong>do</strong> Decreto<br />
1.829, de 4 de agosto de 2003, no art. 1 o <strong>do</strong><br />
Decreto 1.858, de 17 de setembro de 2003,<br />
no art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 1.985, de 28 de janeiro<br />
de 2004, no art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 2.083, de 7 de<br />
maio de 2004, e no art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 2.113,<br />
de 9 de junho de 2004, resolve<br />
I - N O M E A R<br />
para exercerem os cargos com denominação<br />
e símbolos especifica<strong>do</strong>s, da Secretaria da<br />
Administração, a partir de 16 de outubro de 2005:<br />
1. GILSON RIBEIRO DE VASCONCELOS,<br />
Assessor Especial, DAS-10;<br />
2.HELIO BRASILEIRO FILHO, Assessor<br />
Especial, DAS-10;<br />
3. REGINALDO SILVA SANTANA, Assessor<br />
Especial, DAS-10;<br />
4. PAULO CEZAR RESPLANDES NOLETO,<br />
Assessor Especial, DAS-7;<br />
5.JOSÉ MORENO DA SILVA, Assessor<br />
Especial, DAS-7;<br />
6. ELVIS NASCIMENTO DA SILVA, Assessor<br />
Especial, DAS-5;<br />
7. WILLIAN BRITO DA COSTA, Assessor<br />
Especial, DAS-5;<br />
8. DIVINO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessor<br />
Especial, DAS-3;<br />
9. RITA SAMIA MARINHO PEREIRA, Assessor<br />
Especial, DAS-3;<br />
10.CELIANA GOMES DE ANDRADE,<br />
Assistente-NS, CAD-12;<br />
11. RUTH MARCHARET DA SILVEIRA LOPES,<br />
Assistente-NS, CAD-12;<br />
12. SONELY CASSIANO, Assistente-NS, CAD-12;<br />
13. UBIRAJARA AUGUSTO PEREIRA FILHO,<br />
Assistente, CAD-10;<br />
14.DILMA RAIMUNDO DE SOUSA SILVA,<br />
Assistente, CAD-9;<br />
15.ELVIRA APARECIDA RODRIGUES,<br />
Assistente, CAD-9;<br />
16. LARISSA SOUZA TEIXEIRA DOURADO,<br />
Assistente, CAD-9;<br />
17. LÍGIA FONSECA E SILVA PITSCH CUNHA,<br />
Assistente, CAD-9;<br />
18. WAGNER APARECIDO MACHADO DA SILVA,<br />
Assistente, CAD-9;<br />
19. GEORJANE ALVES VELOSO, Assistente,<br />
CAD-8;<br />
20.JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS REIS,<br />
Assistente, CAD-8;<br />
21. CLENOAN PIRES DA SILVA, Assistente,<br />
CAD-5;<br />
22. LUCIDALVA LIMA DA SILVA, Assistente, CAD-5;<br />
23. MARISA ABREU COUTINHO, Assistente,<br />
CAD-5;<br />
II - R E D I S T R I B U I R<br />
os cargos referi<strong>do</strong>s no inciso antecedente, até<br />
vacância, para a estrutura operacional <strong>do</strong><br />
Instituto Social Divino Espírito Santo -<br />
PRODIVINO.<br />
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13<br />
dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005; 184 o da<br />
Independência, 117 o da República e 17 o <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
Mary Marques de Lima<br />
Secretária-Chefe da Casa Civil<br />
ATO N o 4.083 - NM.<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe<br />
confere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, e com fulcro no art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 1.687,<br />
de 15 de janeiro de 2003, resolve<br />
I - N O M E A R<br />
ELIEUDO ALMADA ALBUQUERQUE para<br />
exercer o cargo de Assistente, CAD-11,<br />
da Secretaria da Administração, a partir de 6 de<br />
outubro de 2005;<br />
II - R E D I S T R I B U I R<br />
o cargo referi<strong>do</strong> no inciso antecedente,<br />
até vacância, para a estrutura operacional <strong>do</strong><br />
Instituto Natureza <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong> - NATURATINS.<br />
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13<br />
dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005; 184 o da<br />
Independência, 117 o da República e 17 o <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
Mary Marques de Lima<br />
Secretária-Chefe da Casa Civil
2<br />
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005<br />
ATO N o 4.085 - NM.<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe<br />
confere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, e com fulcro no art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 2.073,<br />
de 3 de maio de 2004, resolve<br />
I - N O M E A R<br />
FRANCISCO LOPES DE SOUSA para exercer o<br />
cargo de Assistente, CAD-7, da Secretaria da<br />
Administração, a partir de 1 o de outubro de 2005;<br />
II - R E D I S T R I B U I R<br />
o cargo referi<strong>do</strong> no inciso antecedente,<br />
até vacância, para a estrutura operacional da<br />
Secretaria da Educação e Cultura.<br />
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13<br />
dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005; 184 o da<br />
Independência, 117 o da República e 17 o <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
Mary Marques de Lima<br />
Secretária-Chefe da Casa Civil<br />
ATO N o 4.086 - NM.<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe<br />
confere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, e com fulcro no art. 2 o <strong>do</strong> Decreto 2.012,<br />
de 1 o de março de 2004, resolve<br />
I - N O M E A R<br />
RAIMUNDO JOSÉ DOS SANTOS para<br />
exercer o cargo de Assistente, CAD-4,<br />
da Secretaria da Administração;<br />
II - R E D I S T R I B U I R<br />
o cargo referi<strong>do</strong> no inciso antecedente,<br />
até vacância, para a estrutura operacional da<br />
Secretaria <strong>do</strong> <strong>Governo</strong>.<br />
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13<br />
dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005; 184 o da<br />
Independência, 117 o da República e 17 o <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
Mary Marques de Lima<br />
Secretária-Chefe da Casa Civil<br />
Marcelo de Carvalho Miranda<br />
GOVERNADOR DO ESTADO<br />
Mary Marques de Lima<br />
SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL<br />
Alex Santos Neres<br />
DIRETOR DO DIÁRIO OFICIAL<br />
ESTADO DO TOCANTINS<br />
ATO N o 4.087 - NM.<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe<br />
confere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, e com fulcro no art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 2.113,<br />
de 9 de junho de 2004, resolve<br />
I - N O M E A R<br />
PAULO HENRIQUE SILVEIRA CORRÊA para<br />
exercer o cargo de Assessor Especial, DAS-2,<br />
da Secretaria da Administração, a partir de 13 de<br />
outubro de 2005;<br />
II - R E D I S T R I B U I R<br />
o cargo referi<strong>do</strong> no inciso antecedente,<br />
até vacância, para a estrutura operacional da<br />
Secretaria <strong>do</strong> Planejamento e Meio Ambiente.<br />
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13<br />
dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005; 184 o da<br />
Independência, 117 o da República e 17 o <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
Mary Marques de Lima<br />
Secretária-Chefe da Casa Civil<br />
ATO N o 4.088 - NM.<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe<br />
confere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, e com fulcro no art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 1.687,<br />
de 15 de janeiro de 2003, resolve<br />
I - N O M E A R<br />
IRENI RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA<br />
para exercer o cargo de Assistente-NS, CAD-12,<br />
da Secretaria da Administração;<br />
II - R E D I S T R I B U I R<br />
o cargo referi<strong>do</strong> no inciso antecedente,<br />
até vacância, para a estrutura operacional da<br />
Polícia Militar <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>.<br />
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13<br />
dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005; 184 o da<br />
Independência, 117 o da República e 17 o <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
Mary Marques de Lima<br />
Secretária-Chefe da Casa Civil<br />
ATO N o 4.115.<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe<br />
confere o art. 40, inciso II, da Constituição <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, resolve<br />
A N U L A R<br />
o Ato 3.138 - NM, de 18 de agosto de 2005,<br />
publica<strong>do</strong> no Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> 1.991,<br />
que trata da nomeação de TERESINHA<br />
ALVES CASTRO, para exercer o cargo de<br />
Assistente, CAD-6, na Secretaria <strong>do</strong> Trabalho e<br />
Ação Social.<br />
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14<br />
dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005; 184 o da<br />
Independência, 117 o da República e 17 o <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
Mary Marques de Lima<br />
Secretária-Chefe da Casa Civil<br />
ATO N o 4.116.<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe<br />
confere o art. 40, inciso II, da Constituição <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, resolve<br />
A N U L A R<br />
o Ato 3.141 - NM, de 18 de agosto de 2005,<br />
publica<strong>do</strong> no Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> 1.991, que<br />
trata da nomeação de ANA ALICE CHEFER,<br />
para exercer o cargo de Assistente, CAD-6,<br />
na Secretaria <strong>do</strong> <strong>Governo</strong>.<br />
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14<br />
dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005; 184 o da<br />
Independência, 117 o da República e 17 o <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
Mary Marques de Lima<br />
Secretária-Chefe da Casa Civil<br />
ATO N o 4.117 - NM.<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe<br />
confere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, e com fulcro no art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 2.083,<br />
de 7 de maio de 2004, resolve<br />
I - N O M E A R<br />
EXPEDITO EDUARDO FILHO para exercer o<br />
cargo de Assistente, CAD-6, da Secretaria da<br />
Administração;<br />
II - R E D I S T R I B U I R<br />
o cargo referi<strong>do</strong> no inciso antecedente,<br />
até vacância, para a estrutura operacional da<br />
Secretaria <strong>do</strong> Trabalho e Ação Social, para atuar<br />
no Programa Pioneiros Mirins, em Santa Fé <strong>do</strong><br />
Araguaia.<br />
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14<br />
dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005; 184 o da<br />
Independência, 117 o da República e 17 o <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
Mary Marques de Lima<br />
Secretária-Chefe da Casa Civil
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
3<br />
ATO N o 4.118 - NM.<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe<br />
confere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, e com fulcro no art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 2.083,<br />
de 7 de maio de 2004, resolve<br />
I - N O M E A R<br />
ELZO LINO DA SILVA para exercer o cargo de<br />
Assistente, CAD-6, da Secretaria da<br />
Administração;<br />
II - R E D I S T R I B U I R<br />
o cargo referi<strong>do</strong> no inciso antecedente,<br />
até vacância, para a estrutura operacional da<br />
Secretaria <strong>do</strong> <strong>Governo</strong>.<br />
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14<br />
dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005; 184 o da<br />
Independência, 117 o da República e 17 o <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
Mary Marques de Lima<br />
Secretária-Chefe da Casa Civil<br />
ATO N o 4.134 - RED.<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe<br />
confere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, e com fulcro no art. 35 da Lei 1.050,<br />
de 10 de fevereiro de 1999, resolve<br />
R E D I S T R I B U I R, até vacância,<br />
para a estrutura operacional da Secretaria da<br />
Segurança Pública, a partir de 17 de outubro<br />
de 2005, o cargo de Assistente, CAD-4, ocupa<strong>do</strong><br />
por ANTÔNIO JOSÉ LOPES DE CARVALHO,<br />
nomea<strong>do</strong> pelo Ato 226 – NM, de 23 de janeiro<br />
de 2003.<br />
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17<br />
dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005; 184 o da<br />
Independência, 117 o da República e 17 o <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
Mary Marques de Lima<br />
Secretária-Chefe da Casa Civil<br />
ATO N o 4.141 - NM.<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe<br />
confere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, e com fulcro no art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 1.687,<br />
de 15 de janeiro de 2003, resolve<br />
I - N O M E A R<br />
DANTON BRITO FILHO para exercer o cargo<br />
de Assessor Especial, DAS-4, da Secretaria da<br />
Administração;<br />
II - R E D I S T R I B U I R<br />
o cargo referi<strong>do</strong> no inciso antecedente, até<br />
vacância, para a estrutura operacional da<br />
Secretaria <strong>do</strong> <strong>Governo</strong>.<br />
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17<br />
dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005; 184 o da<br />
Independência, 117 o da República e 17 o <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
Mary Marques de Lima<br />
Secretária-Chefe da Casa Civil<br />
ATO N o 4.142 - NM.<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe<br />
confere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, e com fulcro no art. 2 o <strong>do</strong> Decreto 2.012,<br />
de 1 o de março de 2004, resolve<br />
I - N O M E A R<br />
RENI SILVA DA CRUZ para exercer o cargo de<br />
Assistente, CAD-4, da Secretaria da<br />
Administração;<br />
II - R E D I S T R I B U I R<br />
o cargo referi<strong>do</strong> no inciso antecedente, até<br />
vacância, para a estrutura operacional da<br />
Secretaria da Educação e Cultura.<br />
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17<br />
dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005; 184 o da<br />
Independência, 117 o da República e 17 o <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
Mary Marques de Lima<br />
Secretária-Chefe da Casa Civil<br />
ATO N o 4.143 - RET.<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe<br />
confere o art. 40, inciso II, da Constituição <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, resolve<br />
R E T I F I C A R<br />
o Ato 3.555 – NM, de 15 de setembro de 2005,<br />
publica<strong>do</strong> no Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> 2.011,<br />
a fim de considerar ser a vigência a partir de 1 o de<br />
julho de 2005.<br />
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17<br />
dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005; 184 o da<br />
Independência, 117 o da República e 17 o <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
Mary Marques de Lima<br />
Secretária-Chefe da Casa Civil<br />
ATO N o 4.144 - NM.<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe<br />
confere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, e com fulcro no art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 2.017,<br />
de 11 de março de 2004, resolve<br />
I - N O M E A R<br />
LIDIANE DE OLIVEIRA PINTO para<br />
exercer o cargo de Assessor Especial, DAS-1,<br />
da Secretaria da Administração;<br />
II - R E D I S T R I B U I R<br />
o cargo referi<strong>do</strong> no inciso antecedente,<br />
até vacância, para a estrutura operacional da<br />
Fundação Cultural <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>.<br />
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17<br />
dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005; 184 o da<br />
Independência, 117 o da República e 17 o <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
Mary Marques de Lima<br />
Secretária-Chefe da Casa Civil<br />
ATO N o 4.152.<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe<br />
confere o art. 40, inciso II, da Constituição<br />
<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, e na conformidade <strong>do</strong> teor <strong>do</strong><br />
OF/SEDUC/GASEC n. 7.670, de 13 de outubro<br />
de 2005, da Secretária de Esta<strong>do</strong> da Educação<br />
e Cultura, resolve<br />
A N U L A R<br />
o Ato n. 3.088 - NM, de 16 de agosto de 2005,<br />
publica<strong>do</strong> no Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> 1.988,<br />
na parte que trata da nomeação <strong>do</strong>s servi<strong>do</strong>res<br />
abaixo indica<strong>do</strong>s, para exercerem o cargo<br />
de Assistente, CAD-4, na Secretaria da<br />
Administração, redistribuí<strong>do</strong> para a Secretaria<br />
da Educação e Cultura:<br />
1. JOSÉ GERALDO PEREIRA;<br />
2. RIZOMAR PAULO DE MEDEIROS.<br />
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17<br />
dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005; 184 o da<br />
Independência, 117 o da República e 17 o <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
Mary Marques de Lima<br />
Secretária-Chefe da Casa Civil<br />
“Nada é pequeno no amor. Quem espera as grandes ocasiões para provar a sua ternura não sabe amar”. (LAURE CONAN)
4<br />
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005<br />
ATO N o 4.153 - NM.<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe<br />
confere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, e com fulcro no art. 2 o <strong>do</strong> Decreto 2.012,<br />
de 1 o de março de 2004, resolve<br />
I - N O M E A R<br />
para exercerem o cargo de Assistente, CAD-4,<br />
da Secretaria da Administração, a partir das<br />
datas adiante indicadas:<br />
1. JOÃO SILVA DE ALMEIDA, 1 o de maio de 2005;<br />
2. JOSÉ GERALDO PEREIRA, 1 o de junho de 2005;<br />
3. RIZOMAR PAULO DE MEDEIROS, 1 o de<br />
junho de 2005;<br />
II - R E D I S T R I B U I R<br />
o cargo referi<strong>do</strong> no inciso antecedente,<br />
até vacância, para a estrutura operacional da<br />
Secretaria da Educação e Cultura.<br />
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17<br />
dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005; 184 o da<br />
Independência, 117 o da República e 17 o <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
Mary Marques de Lima<br />
Secretária-Chefe da Casa Civil<br />
ATO N o 4.161 - RVG.<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe<br />
confere o art. 40, inciso II, da Constituição <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, e na conformidade <strong>do</strong> teor <strong>do</strong> OF. FCT<br />
n. 080, de 6 de outubro de 2005, da Presidente<br />
da Fundação Cultural <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
resolve<br />
R E V O G A R,<br />
a partir de 6 de outubro de 2005, o Ato 407 - CSS,<br />
de 14 de março de 2005, publica<strong>do</strong> no Diário<br />
<strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> 1.884, na parte que trata da<br />
disposição de ROSICLEIDE SOUSA PEREIRA,<br />
matrícula 500240-1, para a Fundação Cultural<br />
<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>.<br />
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17<br />
dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005; 184 o da<br />
Independência, 117 o da República e 17 o <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
Mary Marques de Lima<br />
Secretária-Chefe da Casa Civil<br />
ATO N o 4.171 - NM.<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe<br />
confere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, e com fulcro no art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 1.829,<br />
de 4 de agosto de 2003, resolve<br />
I - N O M E A R<br />
JOSEHINA DA COSTA E SILVA para exercer o<br />
cargo de Assistente, CAD-8, da Secretaria da<br />
Administração;<br />
II - R E D I S T R I B U I R<br />
o cargo referi<strong>do</strong> no inciso antecedente,<br />
até vacância, para a estrutura operacional da<br />
Secretaria da Saúde.<br />
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18<br />
dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005; 184 o da<br />
Independência, 117 o da República e 17 o <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
Mary Marques de Lima<br />
Secretária-Chefe da Casa Civil<br />
ATO N o 4.172 - NM.<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe<br />
confere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, e com fulcro no art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 2.073,<br />
de 3 de maio de 2004, resolve<br />
I - N O M E A R<br />
GISLENE SOUSA PAIVA BARBOSA para<br />
exercer o cargo de Assistente, CAD-7,<br />
da Secretaria da Administração;<br />
II - R E D I S T R I B U I R<br />
o cargo referi<strong>do</strong> no inciso antecedente,<br />
até vacância, para a estrutura operacional da<br />
Secretaria <strong>do</strong> Trabalho e Ação Social.<br />
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18<br />
dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005; 184 o da<br />
Independência, 117 o da República e 17 o <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
Mary Marques de Lima<br />
Secretária-Chefe da Casa Civil<br />
ATO N o 4.181 - NM.<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe<br />
confere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, e com fulcro no art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 1.687,<br />
de 15 de janeiro de 2003, resolve<br />
I - N O M E A R<br />
CÉLIO HUMBERTO DE LIMA MENDES para<br />
exercer o cargo de Assistente, CAD-11, da<br />
Secretaria da Administração, a partir de 30 de<br />
agosto de 2005;<br />
II - R E D I S T R I B U I R<br />
o cargo referi<strong>do</strong> no inciso antecedente,<br />
até vacância, para a estrutura operacional <strong>do</strong><br />
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/TO.<br />
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18<br />
dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005; 184 o da<br />
Independência, 117 o da República e 17 o <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
Mary Marques de Lima<br />
Secretária-Chefe da Casa Civil<br />
ATO N o 4.182 - NM.<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe<br />
confere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, e com fulcro no art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 2.083,<br />
de 7 de maio de 2004, resolve<br />
I - N O M E A R<br />
JOSEFA COELHO LUZ para exercer o cargo de<br />
Assistente, CAD-5, da Secretaria da<br />
Administração;<br />
II - R E D I S T R I B U I R<br />
o cargo referi<strong>do</strong> no inciso antecedente, até<br />
vacância, para a estrutura operacional <strong>do</strong><br />
Gabinete <strong>do</strong> Governa<strong>do</strong>r.<br />
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18<br />
dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005; 184 o da<br />
Independência, 117 o da República e 17 o <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
Mary Marques de Lima<br />
Secretária-Chefe da Casa Civil<br />
ATO N o 4.197 - NM.<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe<br />
confere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, e com fulcro no art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 2.073,<br />
de 3 de maio de 2004, resolve<br />
I - N O M E A R<br />
CARLOS MAGNO VIANA EVERTON para<br />
exercer o cargo de Assistente, CAD-7, da<br />
Secretaria da Administração;<br />
II - R E D I S T R I B U I R<br />
o cargo referi<strong>do</strong> no inciso antecedente,<br />
até vacância, para a estrutura operacional da<br />
Secretaria da Educação e Cultura.<br />
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19<br />
dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005; 184 o da<br />
Independência, 117 o da República e 17 o <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
Mary Marques de Lima<br />
Secretária-Chefe da Casa Civil
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
5<br />
ATO N o 4.198 - NM.<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe<br />
confere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, e com fulcro no art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 1.829,<br />
de 4 de agosto de 2003, resolve<br />
I - N O M E A R<br />
MAURÍCIO CHAVES DE SOUSA para exercer o<br />
cargo de Assistente, CAD-10, da Secretaria da<br />
Administração;<br />
II - R E D I S T R I B U I R<br />
o cargo referi<strong>do</strong> no inciso antecedente,<br />
até vacância, para a estrutura operacional da<br />
Secretaria <strong>do</strong> <strong>Governo</strong>.<br />
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19<br />
dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005; 184 o da<br />
Independência, 117 o da República e 17 o <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
Mary Marques de Lima<br />
Secretária-Chefe da Casa Civil<br />
ATO N o 4.199 - NM.<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe<br />
confere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, e com fulcro no art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 1.829,<br />
de 4 de agosto de 2003, resolve<br />
I - N O M E A R<br />
JOELBTY SILVA SANTOS para exercer o cargo<br />
de Assistente, CAD-10, da Secretaria da<br />
Administração;<br />
II - R E D I S T R I B U I R<br />
o cargo referi<strong>do</strong> no inciso antecedente,<br />
até vacância, para a estrutura operacional da<br />
Secretaria <strong>do</strong> <strong>Governo</strong>.<br />
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19<br />
dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005; 184 o da<br />
Independência, 117 o da República e 17 o <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
Mary Marques de Lima<br />
Secretária-Chefe da Casa Civil<br />
ATO N o 4.200 - NM.<br />
O GOVERNADOR DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe<br />
confere o art. 40, inciso X, da Constituição <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, e com fulcro no art. 1 o <strong>do</strong> Decreto 1.829,<br />
de 4 de agosto de 2003, resolve<br />
I - N O M E A R<br />
CHAYANA CRISTIANE FREITAS para exercer<br />
o cargo de Assistente, CAD-8, da Secretaria da<br />
Administração;<br />
II - R E D I S T R I B U I R<br />
o cargo referi<strong>do</strong> no inciso antecedente,<br />
até vacância, para a estrutura operacional da<br />
Secretaria <strong>do</strong> <strong>Governo</strong>.<br />
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19<br />
dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005; 184 o da<br />
Independência, 117 o da República e 17 o <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
Mary Marques de Lima<br />
Secretária-Chefe da Casa Civil<br />
CASA CIVIL<br />
Secretária-Chefe: MARY MARQUES DE LIMA<br />
GABINETE DO SECRETÁRIO-CHEFE<br />
PORTARIA CCI N o 1.170 - EX,<br />
de 13 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,<br />
no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,<br />
inciso I, <strong>do</strong> Decreto 1.686, de 15 de janeiro<br />
de 2003, resolve<br />
E X O N E R A R<br />
<strong>do</strong>s cargos especifica<strong>do</strong>s da Secretaria da<br />
Administração, redistribuí<strong>do</strong>s para o Instituto<br />
Social Divino Espírito Santo - PRODIVINO,<br />
a partir de 16 de outubro de 2005:<br />
1. GILSON RIBEIRO DE VASCONCELOS,<br />
Assessor Especial, DAS-7;<br />
2.HELIO BRASILEIRO FILHO, Assessor<br />
Especial, DAS-7;<br />
3.JOSÉ MORENO DA SILVA, Assessor<br />
Especial, DAS-3;<br />
4. PAULO CEZAR RESPLANDES NOLETO,<br />
Assessor Especial, DAS-3;<br />
5. ELVIS NASCIMENTO DA SILVA, Assessor<br />
Especial, DAS-1;<br />
6. RITA SAMIA MARINHO PEREIRA, Assistente,<br />
CAD-11;<br />
7. CELIANA GOMES DE ANDRADE, Assistente,<br />
CAD-10;<br />
8. DIVINO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assistente,<br />
CAD-10;<br />
9. SONELY CASSIANO, Assistente, CAD-10;<br />
10.ELVIRA APARECIDA RODRIGUES,<br />
Assistente, CAD-8;<br />
11. LÍGIA FONSECA E SILVA PITSCH CUNHA,<br />
Assistente, CAD-8;<br />
12. RUTH MARCHARET DA SILVEIRA LOPES,<br />
Assistente, CAD-8;<br />
13. UBIRAJARA AUGUSTO PEREIRA FILHO,<br />
Assistente, CAD-8;<br />
14. WILLIAN BRITO DA COSTA, Assistente,<br />
CAD-8;<br />
15.DILMA RAIMUNDO DE SOUSA SILVA,<br />
Assistente, CAD-6;<br />
16. GEORJANE ALVES VELOSO, Assistente,<br />
CAD-6;<br />
17.JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS REIS,<br />
Assistente, CAD-6;<br />
18. WAGNER APARECIDO MACHADO DA SILVA,<br />
Assistente, CAD-6;<br />
19. CLENOAN PIRES DA SILVA, Assistente,<br />
CAD-4;<br />
20. LUCIDALVA LIMA DA SILVA, Assistente,<br />
CAD-4;<br />
21. MARISA ABREU COUTINHO, Assistente,<br />
CAD-4.<br />
PORTARIA CCI N o 1.179 - EX,<br />
de 13 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,<br />
no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,<br />
inciso I, <strong>do</strong> Decreto 1.686, de 15 de janeiro<br />
de 2003, resolve<br />
E X O N E R A R<br />
REGINALDO SILVA SANTANA <strong>do</strong> cargo de<br />
Gerente de Programa, DAS-4, <strong>do</strong> Instituto de<br />
Desenvolvimento Rural <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong><br />
- RURALTINS, a partir de 16 de outubro de 2005.<br />
PORTARIA CCI N o 1.188 - EX,<br />
de 13 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,<br />
no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,<br />
inciso I, <strong>do</strong> Decreto 1.686, de 15 de janeiro<br />
de 2003, resolve<br />
E X O N E R A R<br />
JAYME RODRIGUES JÚNIOR <strong>do</strong> cargo de<br />
Assistente, CAD-11, da Secretaria da<br />
Administração, redistribuí<strong>do</strong> para o Instituto<br />
Natureza <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong> - NATURATINS, a partir<br />
de 11 de setembro de 2005.<br />
PORTARIA CCI N o 1.189 - EX,<br />
de 13 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,<br />
no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,<br />
inciso I, <strong>do</strong> Decreto 1.686, de 15 de janeiro<br />
de 2003, resolve<br />
E X O N E R A R<br />
JOSÉ FARIA BARCELOS <strong>do</strong> cargo de Assistente,<br />
CAD-7, da Secretaria da Administração,<br />
redistribuí<strong>do</strong> para a Secretaria da Educação e<br />
Cultura, a partir de 1 o de outubro de 2005.<br />
PORTARIA CCI N o 1.190 - EX,<br />
de 13 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,<br />
no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,<br />
inciso I, <strong>do</strong> Decreto 1.686, de 15 de janeiro<br />
de 2003, resolve<br />
E X O N E R A R<br />
SAMYRA MARIA ALVES DE ARAÚJO <strong>do</strong> cargo<br />
de Assistente, CAD-4, da Secretaria da<br />
Administração, redistribuí<strong>do</strong> para a Secretaria<br />
<strong>do</strong> <strong>Governo</strong>.<br />
PORTARIA CCI N o 1.192 - EX,<br />
de 13 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,<br />
no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,<br />
inciso I, <strong>do</strong> Decreto 1.686, de 15 de janeiro<br />
de 2003, resolve<br />
E X O N E R A R<br />
LARISSA SOUZA TEIXEIRA DOURADO <strong>do</strong><br />
cargo de Assistente, CAD-5, da Secretaria da<br />
Administração, redistribuí<strong>do</strong> para a Secretaria<br />
da Educação e Cultura, a partir de 16 de outubro<br />
de 2005.
6<br />
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005<br />
COMANDO-GERAL<br />
DA POLÍCIA MILITAR<br />
Comandante-Geral: Cel QOPM - RAIMUNDO BONFIM<br />
AZEVEDO COÊLHO<br />
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO<br />
AO CONVENIO Nº 037/2005<br />
ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONVENIO<br />
Nº 037/2005<br />
CONVENENTE: Polícia Militar <strong>do</strong> Est. <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong> (PMTO) CNPJ nº 33.567.785/0001-38.<br />
CONVENIADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
RIO DOS BOIS - CGC/MF n° 37.420.932/0001 – 01.<br />
DO OBJETO: Substituir a viatura descrita no<br />
Convênio original, lotada pela Polícia Militar no<br />
Município de Rio <strong>do</strong>s Bois.<br />
CLÁUSULA PRIMEIRA: Integração de esforços<br />
no senti<strong>do</strong> de manutenção e abastecimento<br />
pela Prefeitura de Rio <strong>do</strong>s Bois – TO da<br />
viatura GM/Corsa, placa MVQ 8809,<br />
prefixo 05.285, ano 2000, modelo 2001, chassi<br />
nº 9BGSC68N01C127762.<br />
DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas,<br />
em seu inteiro teor, todas as demais cláusulas<br />
e condições <strong>do</strong> contrato original, não modificadas<br />
por este Instrumento.<br />
DATA/ASSINATURA: 29 de setembro de 2005<br />
SIGNATÁRIOS: CEL QOPM Raimun<strong>do</strong> Bonfim<br />
Azevê<strong>do</strong> Coêlho – CMT Geral da PM/TO e<br />
Manoel Correa Araújo Neto – Prefeito Municipal<br />
de Rio <strong>do</strong>s Bois - TO.<br />
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO<br />
AO CONVENIO PX – TO – 5517 – CO – 0040/04<br />
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Convenio<br />
PX – TO – 5517 – CO – 0040/04.<br />
CONVENENTE: Polícia Militar <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong> – CNPJ nº 33.567.785/0001-38.<br />
CONVENIADA : ENERPEIXE S.A inscrita no<br />
CNPJ sob o n° 04.426.411/0001 -02.<br />
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por<br />
objeto a alteração da cláusula Primeira - Do<br />
Objeto e respectivos Parágrafos Primeiro,<br />
Quarto e Quinto; Cláusula Segunda - Das<br />
Obrigações das Partes, item I, letra a, item II,<br />
letras b e c, Cláusula Terceira - Dos Recursos,<br />
bem como a alteração <strong>do</strong> Plano de Trabalho<br />
por meio da Revisão 01.<br />
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as<br />
demais cláusulas <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Convenio, que<br />
com este Termo Aditivo não conflitarem.<br />
DATA/ASSINATURA: 5 de agosto de 2005.<br />
SIGNATÁRIOS: CEL QOPM Raimun<strong>do</strong> Bonfim<br />
Azeve<strong>do</strong> Coêlho – CMT Geral da PM/TO e<br />
Nelson Caproni e Longuimar Soares Barros –<br />
Superintendente de Construção e Gerente <strong>do</strong><br />
Meio Ambiente da ENERPEIXE S.A.<br />
SECRETARIA DA<br />
ADMINISTRAÇÃO<br />
Secretário: EUGÊNIO PACCELI DE FREITAS COELHO<br />
GABINETE DO SECRETÁRIO<br />
PORTARIA DE DISPENSA Nº. 007,<br />
de 20 de outubro de 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO,<br />
no uso de suas atribuições e consoante o<br />
disposto no artigo 29, § 3º, inciso II <strong>do</strong> DECRETO<br />
Nº. 2.349, de 17 de fevereiro de 2005,<br />
Ten<strong>do</strong> em vista a necessidade da<br />
contratação de instituição para prestar serviço<br />
de consultoria destina<strong>do</strong> a Revisão da Norma<br />
e Instrumentos Avaliatórios da Avaliação<br />
Especial de Desempenho, aplicada no<br />
perío<strong>do</strong> de estágio probatório e Elaboração<br />
da Norma e Instrumentos Avaliatórios da<br />
Avaliação Periódica de Desempenho,<br />
destinada à progressão funcional, <strong>do</strong>s servi<strong>do</strong>res<br />
<strong>do</strong> Quadro de Profissionais da Saúde,<br />
atenden<strong>do</strong> ao disposto no Plano de Carreira e<br />
Subsídios – PCCS (Lei nº. 1.588/2005).<br />
CONSIDERANDO a experiência da<br />
FUBRA, sen<strong>do</strong> uma entidade de direito priva<strong>do</strong>,<br />
sem fins lucrativos, que apóia e incentiva<br />
atividades de ensino, pesquisa e extensão da<br />
Universidade de Brasília (UNB), por meio <strong>do</strong><br />
desenvolvimento e <strong>do</strong> gerenciamento de ações<br />
e de projetos institucionais nas mais diversas<br />
áreas <strong>do</strong> conhecimento humano.<br />
CONSIDERANDO, finalmente, o<br />
parecer favorável da Procura<strong>do</strong>ria Geral <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, Parecer nº. 1305/2005, aprova<strong>do</strong> pelo<br />
DESPACHO “AE” nº. 2136/2005, resolve:<br />
Dispensar, nos termos <strong>do</strong> art. 24,<br />
XIII da Lei nº. 8.666/93, a realização de certame<br />
licitatório em favor da FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA<br />
DE BRASÍLIA – FUBRA, no valor total de<br />
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais),<br />
para a realização <strong>do</strong> serviço acima indica<strong>do</strong>,<br />
conforme proposta de prestação de serviços às<br />
fls. 16/25 <strong>do</strong>s autos nº. 2005/2300/000713.<br />
COMISSÃO DE GESTÃO, ENQUADRAMENTO<br />
E PROGRESSÃO – CGEP<br />
ATO Nº 008, de 28 de setembro de 2005.<br />
A Comissão de Gestão, Enquadramento<br />
e Progressão – CGEP, no uso de suas<br />
atribuições, conforme dispõe a Portaria nº 265,<br />
de 1º de março de 2005, divulga a relação <strong>do</strong>s<br />
servi<strong>do</strong>res <strong>do</strong> Quadro Geral, detentores de<br />
cargos de Nível Médio e Superior, que<br />
apresentaram requerimento para enquadramento<br />
na conformidade das Leis 1.534, de 29 de<br />
dezembro de 2004 e 1.559, de 31 de março<br />
de 2005 e tiveram os mesmos indeferi<strong>do</strong>s.<br />
Ordem Servi<strong>do</strong>r(a) Cargo Motivo<br />
1 ESTER ALVES OLIVEIRA<br />
Assistente Não atende aos requisitos dispostos no artigo<br />
Administrativo 3º, da Lei 1.559, de 31 de março de 2005.<br />
FRANCISCO DE BORJA RODRIGUES Assistente Não atende aos requisitos dispostos no artigo<br />
2<br />
CAMELO<br />
Administrativo 3º, da Lei 1.559, de 31 de março de 2005.<br />
3 IZABEL MARTINS MAIA DE CARVALHO<br />
Assistente Não atende aos requisitos dispostos no artigo<br />
Administrativo 3º, da Lei 1.559, de 31 de março de 2005.<br />
4 JOSÉ DE ASSIS CAROLINO<br />
Engenheiro Não atende aos requisitos dispostos no artigo<br />
Agrônomo 3º, da Lei 1.559, de 31 de março de 2005.<br />
Dos prazos para recorrer:<br />
1º - Será de 07 (sete) dias úteis, a partir da<br />
presente publicação, para aqueles servi<strong>do</strong>res<br />
que fizeram o pedi<strong>do</strong> de enquadramento no<br />
perío<strong>do</strong> de 15 de março de 2005 a 30 de abril<br />
de 2005.<br />
Palmas, 28 de setembro de 2005.<br />
ADELMY CASSES BICCA<br />
Presidente da Comissão de Gestão,<br />
Enquadramento e Progressão<br />
LUCIANO PINTO BANDEIRA<br />
Membro da Comissão<br />
REGINA SOARES AZEVEDO MUNDIM RIOS<br />
Membro da Comissão<br />
EDILSON GOMES PEREIRA<br />
Membro da Comissão<br />
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES<br />
Membro da Comissão<br />
SECRETARIA DA<br />
CIDADANIA E JUSTIÇA<br />
Secretário: TÉLIO LEÃO AYRES<br />
DIRETORIA ESTADUAL DO PROCON<br />
DECISÕES ADMINISTRATIVA<br />
CAUTELAR ANTECEDENTE<br />
RECLAMATE: A COLETIVIDADE<br />
RECLAMADA: SAL GROSSO PARA CHURRASCO<br />
GARÇA GRILL<br />
FATOS<br />
A Diretoria de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r – Procon/TO,<br />
no exercício de suas atribuições legais, expediu<br />
o Ofício DDC/SECIJU n.º 184/2005, à Diretoria<br />
da Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual<br />
da Saúde, solicitan<strong>do</strong> análise das marcas de<br />
sal de cozinha comercializadas o Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, ten<strong>do</strong> em vista fortes suspeitas de<br />
que o mesmo estava sen<strong>do</strong> comercializa<strong>do</strong> em<br />
desacor<strong>do</strong> com as normas e especificações<br />
técnicas exigidas pela legislação.<br />
Atenden<strong>do</strong> à solicitação efetuada, a Diretoria<br />
de Vigilância Sanitária da Secretaria<br />
Estadual da Saúde, por meio de seu Diretor,<br />
o Sr. Uilannes Passos Rios, encaminhou o<br />
Ofício VISA/SESAU/TO nº 268/05, de 13 de<br />
outubro de 2005, notician<strong>do</strong> o resulta<strong>do</strong> da<br />
análise realizada pelo Laboratório Central de<br />
Referência em Saúde Pública – LACEN/TO, no<br />
produto Sal Grosso para Churrasco Graça Grill,<br />
fabrica<strong>do</strong> em 06/2004, com vencimento previsto<br />
para 07/2006, produzi<strong>do</strong> pela empresa Almeida<br />
C. Holanda Ltda., com sede na Rua Professor<br />
Manuel João, nº 37, Mossoró - RN.<br />
Tal lau<strong>do</strong> concluiu que o produto, existente no<br />
merca<strong>do</strong> tocantinense “Amostra em desacor<strong>do</strong><br />
com a legislação vigente (Resolução – RDC<br />
nº 130, de 26 de maio de 2003), por apresentar<br />
teor de io<strong>do</strong> abaixo <strong>do</strong> limite mínimo permiti<strong>do</strong>”.<br />
Os fatos constata<strong>do</strong>s demonstram sérios<br />
indícios de que a empresa Almeida C. Holanda<br />
Ltda., vem agin<strong>do</strong> de má-fé, ao colocar no<br />
merca<strong>do</strong> produto sem o teor de io<strong>do</strong> mínimo<br />
exigi<strong>do</strong> por lei, poden<strong>do</strong> trazer graves danos à<br />
saúde <strong>do</strong>s consumi<strong>do</strong>res.<br />
ISTO POSTO, CONSIDERANDO QUE:<br />
A Constituição da República Federativa <strong>do</strong> Brasil<br />
determina que o Esta<strong>do</strong> promova a defesa <strong>do</strong><br />
consumi<strong>do</strong>r, seja por meio da atuação<br />
legislativa, elaboran<strong>do</strong> leis que proteja a figura<br />
<strong>do</strong> consumi<strong>do</strong>r, ou por meio da atuação<br />
administrativa, atuação <strong>do</strong>s órgãos da<br />
administração na promoção da defesa <strong>do</strong><br />
consumi<strong>do</strong>r.<br />
Para alcançar os objetivos almeja<strong>do</strong>s o<br />
ordenamento jurídico disponibiliza à<br />
administração pública o poder de assegurar<br />
os direitos coletivos ameaça<strong>do</strong>s pelo exercício<br />
irregular de um direito individual.
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
7<br />
Tal poder é conheci<strong>do</strong> como Poder de Polícia<br />
que nos termos da definição legal, “(...) é<br />
atividade da administração pública que,<br />
limitan<strong>do</strong> ou disciplinan<strong>do</strong> direito, interesse ou<br />
liberdade, regula a prática de ato ou abstenção<br />
de fato, em razão de interesse público<br />
concernente à segurança, à higiene, à ordem,<br />
aos bons costumes, à disciplina da produção e<br />
<strong>do</strong> merca<strong>do</strong>, ao exercício de atividades<br />
econômicas dependentes de concessão ou<br />
autorização <strong>do</strong> Poder de Público, à tranqüilidade<br />
pública ou ao respeito à propriedade e aos<br />
direitos individuais ou coletivos”.<br />
A Prof.ª Maria Sylvia Zanella di Pietro define tal<br />
poder como “a atividade estatal que limitava o<br />
exercício <strong>do</strong>s direitos individuais em benefício<br />
da segurança”.<br />
Assim, o exercício <strong>do</strong> poder de polícia, típico da<br />
administração pública, pode ser repressivo,<br />
inibin<strong>do</strong> práticas lesivas ao consumi<strong>do</strong>r, ou,<br />
ainda, preventivo, evitan<strong>do</strong> eventuais danos ao<br />
patrimônio ou a saúde <strong>do</strong> consumi<strong>do</strong>r, como<br />
ora se faz.<br />
Outrossim, o Código de Proteção e Defesa <strong>do</strong><br />
Consumi<strong>do</strong>r trouxe normas de ordem pública e<br />
interesse social de proteção e defesa <strong>do</strong><br />
consumi<strong>do</strong>r que inegavelmente é o elo fraco da<br />
relação de consumo apresenta<strong>do</strong> sinais de<br />
fragilidade e impotência diante <strong>do</strong> sistema<br />
econômico, estabelecen<strong>do</strong> a Política Nacional<br />
das Relações de Consumo, entendida como<br />
um conjunto de ações <strong>do</strong>s órgãos federais,<br />
estaduais e municipais de defesa <strong>do</strong><br />
consumi<strong>do</strong>r, articuladas e ordenadas ao<br />
atendimento das necessidades <strong>do</strong>s<br />
consumi<strong>do</strong>res, preservan<strong>do</strong> a sua dignidade, a<br />
sua saúde e segurança e os seus interesses<br />
econômicos (art. 4º, “caput” e 6º, I).<br />
Se há o reconhecimento da hipossuficiencia e<br />
da fragilidade de uma das partes diante <strong>do</strong><br />
sistema de produção deve o Esta<strong>do</strong> deve atuar<br />
para protege-la equilibran<strong>do</strong>, assim, as relações<br />
de consumo.<br />
Assim, o Procon, órgão <strong>do</strong> Poder Executivo <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, liga<strong>do</strong> a Secretaria da<br />
Cidadania e Justiça, é responsável pela<br />
fiscalização das relações de consumo e pela<br />
aplicação das sanções e penalidades<br />
administrativas, poden<strong>do</strong> funcionar, no processo<br />
administrativo, como instância de instrução e<br />
julgamento, no âmbito de sua atribuição, nos<br />
moldes fixa<strong>do</strong>s pela Lei Federal nº 8.078, de 11<br />
de setembro de 1990.<br />
O CDC no caput <strong>do</strong> art. 4º e no inciso I <strong>do</strong> art. 6º<br />
oferece a garantia contra produtos nocivos à<br />
saúde e a segurança <strong>do</strong> consumi<strong>do</strong>r.<br />
O mestre José Geral<strong>do</strong> Brito Filomeno, em sua<br />
obra Código Brasileiro de Defesa <strong>do</strong><br />
Consumi<strong>do</strong>r – Comenta<strong>do</strong> pelos Autores <strong>do</strong><br />
Anteprojeto, leciona que: “Tem os consumi<strong>do</strong>res<br />
e terceiros não envolvi<strong>do</strong>s em dada relação de<br />
consumo incontestável direito de não serem<br />
expostos a perigos que atinjam sua<br />
incolumidade física, perigos tais representa<strong>do</strong>s<br />
por práticas condenáveis no fornecimento de<br />
produtos e serviços”<br />
A empresa Almeida C. Holanda Ltda. está<br />
colocan<strong>do</strong> no merca<strong>do</strong> de consumo sal da<br />
marca Graça Grill, com a quantidade de io<strong>do</strong><br />
inferior ao especifica<strong>do</strong> em lei, o que pode<br />
causar graves danos à saúde <strong>do</strong>s consumi<strong>do</strong>res,<br />
vez que tal produto é utiliza<strong>do</strong> no combate <strong>do</strong>s<br />
distúrbios por deficiência de io<strong>do</strong>.<br />
Nos termos <strong>do</strong> art.1º, da Resolução – RDC<br />
nº130, de 26 de maio de 2003, somente será<br />
considera<strong>do</strong> próprio para consumo humano o<br />
sal que contiver teor igual ou superior a 20<br />
(vinte) miligramas até o limite máximo de 60<br />
(sessenta) miligramas de io<strong>do</strong> por quilograma<br />
de produto.<br />
Observa-se que os exames de Físico-Química<br />
chegaram a conclusão que o teor de io<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
produto Sal para Churrasco Graça Grill é de<br />
5,28 mg/io<strong>do</strong>/kg de sal, ou seja, muito aquém<br />
<strong>do</strong> exigi<strong>do</strong> pela resolução supra.<br />
Ademais, o artigo 56, parágrafo único, traz a<br />
possibilidade da autoridade administrativa, no<br />
âmbito de sua atribuição, poden<strong>do</strong> ser<br />
aplicadas cumulativamente, inclusive por<br />
medida cautelar, antecedente ou incidente de<br />
procedimento administrativo, aplicar uma a<br />
sanção administrativa de multa, apreensão <strong>do</strong><br />
produto, suspensão de fornecimento de<br />
produtos ou serviços, entre outras, sem<br />
prejuízo de penalidades previstas em normas<br />
específicas.<br />
É inequívoco que, no presente caso, estão<br />
presentes os requisitos que autorizam o uso<br />
da medida cautelar, quais sejam o fumus<br />
bonis juris e periculum in mora.<br />
O primeiro <strong>do</strong>s requisitos diz respeito à<br />
plausibilidade da tese jurídica levantada em<br />
proveito <strong>do</strong> direito protegi<strong>do</strong>.<br />
No tocante ao segun<strong>do</strong> requisito trata-se <strong>do</strong>s<br />
riscos da dilação temporal indevida que pode<br />
vir a causar danos irreparáveis ao direito<br />
protegi<strong>do</strong>.<br />
Destarte, encontram-se presentes os<br />
pressupostos que viabilizam a presente<br />
medida de urgência, alia<strong>do</strong>s às provas que<br />
instruem o presente feito, consubstancia<strong>do</strong><br />
basicamente <strong>do</strong> lau<strong>do</strong> nº1509/05, em anexo,<br />
oriun<strong>do</strong> <strong>do</strong> Laboratório Central de Referência<br />
em Saúde Pública - LACEN-TO conclusivo pela<br />
impropriedade <strong>do</strong> produto em questão,<br />
entendemos ser possível a suspensão <strong>do</strong><br />
fornecimento <strong>do</strong> aludi<strong>do</strong> produto para evitar<br />
que os consumi<strong>do</strong>res venham sofrer danos à<br />
saúde e a integridade física.<br />
A conduta da empresa reclamada viola os<br />
art. 4º, 6º, I, 8º e 10, <strong>do</strong> Código de Proteção e<br />
Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r, e constitui prática<br />
infrativa tipificada nos Art. 12, IX, “b”, <strong>do</strong> Dec.<br />
2.181/97, in verbis: Art. 12 – São consideradas<br />
práticas infrativas: IX – colocar, no merca<strong>do</strong> de<br />
consumo, qualquer produto ou serviço: b) que<br />
acarrete riscos à saúde ou à segurança <strong>do</strong>s<br />
consumi<strong>do</strong>res e sem informações ostensivas<br />
e adequadas;<br />
SENDO ASSIM DETERMINO:<br />
1- Que seja a<strong>do</strong>tadas as seguintes medidas<br />
cautelares:<br />
A suspensão imediata <strong>do</strong> fornecimento <strong>do</strong><br />
produto Sal Grosso para Churrasco Garça Grill<br />
no território <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, até que a<br />
empresa comprove que o produto se encontra<br />
dentro <strong>do</strong>s padrões estabeleci<strong>do</strong>s pela Agência<br />
Nacional da Vigilância Nacional.<br />
Aplicação da sanção pecuniária na montante<br />
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a<br />
reparação <strong>do</strong>s danos já causa<strong>do</strong>s aos<br />
consumi<strong>do</strong>res tocantinenses, sem prejuízos de<br />
novas sanções, em caso de descumprimento<br />
das determinações desse Órgão de Defesa <strong>do</strong><br />
Consumi<strong>do</strong>r.<br />
A apreensão imediata <strong>do</strong> produto em comento<br />
pelos Núcleos Regionais <strong>do</strong> Procon - TO de<br />
Palmas, Araguaína, Araguatins, Gurupi e<br />
Dianópolis -TO, para a garantia <strong>do</strong>s interesses<br />
<strong>do</strong>s consumi<strong>do</strong>res tocantinenses, com a<br />
lavratura, pelos fiscais, <strong>do</strong> Auto de Apreensão,<br />
mencionan<strong>do</strong> a data, o local, a quantidade de<br />
itens apreendi<strong>do</strong>s, o valor de aquisição e<br />
revenda da unidade e o n.º <strong>do</strong> lote, deven<strong>do</strong> a<br />
fiscalização ser constante e se necessário<br />
retornar aos estabelecimentos visita<strong>do</strong>s para<br />
conferência, repetin<strong>do</strong> os procedimentos aqui<br />
menciona<strong>do</strong>s, deven<strong>do</strong> tu<strong>do</strong> constar em<br />
relatório a ser envia<strong>do</strong> a esta Diretoria.<br />
2 – procedimento administrativo:<br />
A instauração de processo administrativo contra<br />
a empresa Almeida C. Holanda Ltda, pela<br />
produção e comercialização <strong>do</strong> sal marca Sal<br />
Grosso para Churrasco Graça Grill, e a sua<br />
notificação, no endereço Rua Professor<br />
Manuel João, nº 37, Mossoró - RN, para, caso<br />
queira, no prazo de 10 (dez) dias, a contar <strong>do</strong><br />
recebimento desta, apresentar impugnação ao<br />
processo administrativo ora instaura<strong>do</strong>, nos<br />
termos <strong>do</strong>s artigos 42 e 44, <strong>do</strong> Decreto n. 2.181/97,<br />
deven<strong>do</strong> juntar a cópia <strong>do</strong> seu contrato social<br />
atualiza<strong>do</strong> e apresentar os <strong>do</strong>cumentos<br />
comprobatórios <strong>do</strong> cumprimento das<br />
determinações constantes desta decisão.<br />
O registro e a autuação desta decisão cautelar<br />
como peça inicial <strong>do</strong> procedimento;<br />
O envio imediato, via fax ou por meio eletrônico,<br />
<strong>do</strong> inteiro teor da decisão administrativa cautelar<br />
aos Núcleos Regionais <strong>do</strong> Procon-TO, para<br />
ciência e início da fiscalização, assim como ao<br />
Departamento de Proteção e Defesa <strong>do</strong><br />
Consumi<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Ministério da Justiça para as<br />
providências de abrangência nacional<br />
pertinentes ao caso;<br />
A nomeação <strong>do</strong> proprietário, responsável,<br />
preposto ou emprega<strong>do</strong> que responda pelo<br />
gerenciamento <strong>do</strong>s estabelecimentos que<br />
comercializam o produto em comento, como<br />
fiel depositário <strong>do</strong>s bens apreendi<strong>do</strong>s, através<br />
da assinatura <strong>do</strong> Termo de Depósito, caso<br />
aceitem o encargo, fican<strong>do</strong> proibida a venda,<br />
utilização, substituição, subtração ou remoção,
8<br />
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005<br />
total ou parcial <strong>do</strong>s mesmos, conforme o Art. 21,<br />
§1º <strong>do</strong> Dec. 2181/97 deven<strong>do</strong> no respectivo<br />
termo constar a advertência de prisão em caso<br />
de depósito infiel. Casa haja rejeição <strong>do</strong><br />
encargo, sejam os produtos remeti<strong>do</strong>s ao<br />
Órgão competente da vigilância sanitária.<br />
A publicação desta decisão administrativa, no<br />
Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, atenden<strong>do</strong><br />
o disposto no art. 37 da Constituição da<br />
República, e para que surta seus efeitos legais.<br />
Cientifique-se a Agência Nacional de Vigilância<br />
Sanitária – ANVISA, por meio da Vigilância<br />
Sanitária Estadual, a Secretaria Estadual de<br />
Segurança Pública para a apuração de eventual<br />
ilícito penal contra as relações de consumo e o<br />
Ministério Público Estadual e Federal.<br />
As medidas aqui a<strong>do</strong>tadas entram em vigor na<br />
presente data.<br />
Cumpra-se, na forma legal.<br />
Palmas-TO, 18 de outubro de 2005.<br />
RECLAMATE: A COLETIVIDADE<br />
RECLAMADA: SAL IODADO NOTA 10<br />
FATOS<br />
A Diretoria de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r – Procon/TO,<br />
no exercício de suas atribuições legais, expediu<br />
o Ofício DDC/SECIJU n.º 184/2005, à Diretoria<br />
da Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual<br />
da Saúde, solicitan<strong>do</strong> análise das marcas de<br />
sal de cozinha comercializadas o Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, ten<strong>do</strong> em vista fortes suspeitas de<br />
que o mesmo estava sen<strong>do</strong> comercializa<strong>do</strong> em<br />
desacor<strong>do</strong> com as normas e especificações<br />
técnicas exigidas pela legislação.<br />
Atenden<strong>do</strong> à solicitação efetuada, a Diretoria<br />
de Vigilância Sanitária da Secretaria<br />
Estadual da Saúde, por meio de seu Diretor,<br />
o Sr. Uilannes Passos Rios, encaminhou o<br />
Ofício VISA/SESAU/TO nº 268/05, de 13 de<br />
outubro de 2005, notician<strong>do</strong> o resulta<strong>do</strong> da<br />
análise realizada pelo Laboratório Central de<br />
Referência em Saúde Pública – LACEN/TO, no<br />
produto Sal Ioda<strong>do</strong> Nota 10, fabrica<strong>do</strong> em<br />
02/2005, com vencimento previsto para 02/2007,<br />
produzi<strong>do</strong> pela empresa Miguel Alves de<br />
Sousa ME., com sede na BR – 405, Km 04,<br />
Zona Rural, Mossoró - RN.<br />
Tal lau<strong>do</strong> concluiu que o produto, existente no<br />
merca<strong>do</strong> tocantinense “Amostra em desacor<strong>do</strong><br />
com a legislação vigente (Resolução – RDC<br />
nº 130, de 26 de maio de 2003), por apresentar<br />
teor de io<strong>do</strong> abaixo <strong>do</strong> limite mínimo permiti<strong>do</strong>”.<br />
Os fatos constata<strong>do</strong>s demonstram sérios<br />
indícios de que a empresa Miguel Alves de<br />
Sousa ME. vem agin<strong>do</strong> de má-fé, ao colocar no<br />
merca<strong>do</strong> produto sem o teor de io<strong>do</strong> mínimo<br />
exigi<strong>do</strong> por lei, poden<strong>do</strong> trazer graves danos à<br />
saúde <strong>do</strong>s consumi<strong>do</strong>res.<br />
ISTO POSTO, CONSIDERANDO QUE:<br />
A Constituição da República Federativa <strong>do</strong> Brasil<br />
determina que o Esta<strong>do</strong> promova a defesa <strong>do</strong><br />
consumi<strong>do</strong>r, seja por meio da atuação<br />
legislativa, elaboran<strong>do</strong> leis que proteja a figura<br />
<strong>do</strong> consumi<strong>do</strong>r, ou por meio da atuação<br />
administrativa, atuação <strong>do</strong>s órgãos da<br />
administração na promoção da defesa <strong>do</strong><br />
consumi<strong>do</strong>r.<br />
Para alcançar os objetivos almeja<strong>do</strong>s o<br />
ordenamento jurídico disponibiliza à<br />
administração pública o poder de assegurar<br />
os direitos coletivos ameaça<strong>do</strong>s pelo exercício<br />
irregular de um direito individual.<br />
Tal poder é conheci<strong>do</strong> como Poder de Polícia<br />
que nos termos da definição legal, “(...) é<br />
atividade da administração pública que,<br />
limitan<strong>do</strong> ou disciplinan<strong>do</strong> direito, interesse ou<br />
liberdade, regula a prática de ato ou abstenção<br />
de fato, em razão de interesse público<br />
concernente à segurança, à higiene, à ordem,<br />
aos bons costumes, à disciplina da produção<br />
e <strong>do</strong> merca<strong>do</strong>, ao exercício de atividades<br />
econômicas dependentes de concessão ou<br />
autorização <strong>do</strong> Poder de Público, à tranqüilidade<br />
pública ou ao respeito à propriedade e aos<br />
direitos individuais ou coletivos”.<br />
A Prof.ª Maria Sylvia Zanella di Pietro define tal<br />
poder como “a atividade estatal que limitava o<br />
exercício <strong>do</strong>s direitos individuais em benefício<br />
da segurança”.<br />
Assim, o exercício <strong>do</strong> poder de polícia, típico da<br />
administração pública, pode ser repressivo,<br />
inibin<strong>do</strong> práticas lesivas ao consumi<strong>do</strong>r, ou,<br />
ainda, preventivo, evitan<strong>do</strong> eventuais danos ao<br />
patrimônio ou a saúde <strong>do</strong> consumi<strong>do</strong>r, como<br />
ora se faz.<br />
Outrossim, o Código de Proteção e Defesa <strong>do</strong><br />
Consumi<strong>do</strong>r trouxe normas de ordem pública<br />
e interesse social de proteção e defesa <strong>do</strong><br />
consumi<strong>do</strong>r que inegavelmente é o elo fraco<br />
da relação de consumo apresenta<strong>do</strong> sinais de<br />
fragilidade e impotência diante <strong>do</strong> sistema<br />
econômico, estabelecen<strong>do</strong> a Política Nacional<br />
das Relações de Consumo, entendida como<br />
um conjunto de ações <strong>do</strong>s órgãos federais,<br />
estaduais e municipais de defesa <strong>do</strong><br />
consumi<strong>do</strong>r, articuladas e ordenadas ao<br />
atendimento das necessidades <strong>do</strong>s<br />
consumi<strong>do</strong>res, preservan<strong>do</strong> a sua dignidade,<br />
a sua saúde e segurança e os seus interesses<br />
econômicos (art. 4º, “caput” e 6º, I).<br />
Se há o reconhecimento da hipossuficiencia e<br />
da fragilidade de uma das partes diante <strong>do</strong><br />
sistema de produção deve o Esta<strong>do</strong> deve atuar<br />
para protege-la equilibran<strong>do</strong>, assim, as<br />
relações de consumo.<br />
Assim, o Procon, órgão <strong>do</strong> Poder Executivo <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, liga<strong>do</strong> a Secretaria da<br />
Cidadania e Justiça, é responsável pela<br />
fiscalização das relações de consumo e pela<br />
aplicação das sanções e penalidades<br />
administrativas, poden<strong>do</strong> funcionar, no<br />
processo administrativo, como instância de<br />
instrução e julgamento, no âmbito de sua<br />
atribuição, nos moldes fixa<strong>do</strong>s pela Lei Federal<br />
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.<br />
O CDC no caput <strong>do</strong> art. 4º e no inciso I <strong>do</strong> art. 6º<br />
oferece a garantia contra produtos nocivos à<br />
saúde e a segurança <strong>do</strong> consumi<strong>do</strong>r.<br />
O mestre José Geral<strong>do</strong> Brito Filomeno, em sua<br />
obra Código Brasileiro de Defesa <strong>do</strong><br />
Consumi<strong>do</strong>r – Comenta<strong>do</strong> pelos Autores <strong>do</strong><br />
Anteprojeto, leciona que: “Tem os consumi<strong>do</strong>res<br />
e terceiros não envolvi<strong>do</strong>s em dada relação de<br />
consumo incontestável direito de não serem<br />
expostos a perigos que atinjam sua<br />
incolumidade física, perigos tais representa<strong>do</strong>s<br />
por práticas condenáveis no fornecimento de<br />
produtos e serviços”<br />
A empresa Miguel Alves de Sousa ME. está<br />
colocan<strong>do</strong> no merca<strong>do</strong> de consumo Sal Ioda<strong>do</strong><br />
Nota 10, com a quantidade de io<strong>do</strong> inferior ao<br />
especifica<strong>do</strong> em lei, o que pode causar graves<br />
danos à saúde <strong>do</strong>s consumi<strong>do</strong>res, vez que tal<br />
produto é utiliza<strong>do</strong> no combate <strong>do</strong>s distúrbios<br />
por deficiência de io<strong>do</strong>.<br />
Nos termos <strong>do</strong> art.1º, da Resolução – RDC<br />
nº130, de 26 de maio de 2003, somente será<br />
considera<strong>do</strong> próprio para consumo humano o<br />
sal que contiver teor igual ou superior a 20 (vinte)<br />
miligramas até o limite máximo de 60<br />
(sessenta) miligramas de io<strong>do</strong> por quilograma<br />
de produto.<br />
Observa-se que os exames de Físico-Química<br />
chegaram a conclusão que o teor de io<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
produto Sal Ioda<strong>do</strong> Nota 10 é de 13,22 mg/io<strong>do</strong>/<br />
kg de sal, ou seja, muito aquém <strong>do</strong> exigi<strong>do</strong> pela<br />
resolução supra.<br />
Ademais, o artigo 56, parágrafo único, traz a<br />
possibilidade da autoridade administrativa, no<br />
âmbito de sua atribuição, poden<strong>do</strong> ser<br />
aplicadas cumulativamente, inclusive por<br />
medida cautelar, antecedente ou incidente de<br />
procedimento administrativo, aplicar uma a<br />
sanção administrativa de multa, apreensão <strong>do</strong><br />
produto, suspensão de fornecimento de<br />
produtos ou serviços, entre outras, sem prejuízo<br />
de penalidades previstas em normas<br />
específicas.<br />
É inequívoco que, no presente caso, estão<br />
presentes os requisitos que autorizam o uso<br />
da medida cautelar, quais sejam o fumus bonis<br />
juris e periculum in mora.<br />
O primeiro <strong>do</strong>s requisitos diz respeito à<br />
plausibilidade da tese jurídica levantada em<br />
proveito <strong>do</strong> direito protegi<strong>do</strong>.<br />
No tocante ao segun<strong>do</strong> requisito trata-se <strong>do</strong>s<br />
riscos da dilação temporal indevida que pode<br />
vir a causar danos irreparáveis ao direito<br />
protegi<strong>do</strong>.<br />
Destarte, encontram-se presentes os<br />
pressupostos que viabilizam a presente<br />
medida de urgência, alia<strong>do</strong>s às provas que<br />
instruem o presente feito, consubstancia<strong>do</strong><br />
basicamente <strong>do</strong> lau<strong>do</strong> nº1517/05, em anexo,<br />
oriun<strong>do</strong> <strong>do</strong> Laboratório Central de Referência<br />
em Saúde Pública - LACEN-TO conclusivo pela<br />
impropriedade <strong>do</strong> produto em questão,<br />
entendemos ser possível a suspensão <strong>do</strong><br />
fornecimento <strong>do</strong> aludi<strong>do</strong> produto para evitar que<br />
os consumi<strong>do</strong>res venham sofrer danos à saúde<br />
e a integridade física.
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
9<br />
A conduta da empresa reclamada viola os<br />
art. 4º, 6º, I, 8º e 10, <strong>do</strong> Código de Proteção e Defesa<br />
<strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r, e constitui prática infrativa<br />
tipificada nos Art. 12, IX, “b”, <strong>do</strong> Dec. 2.181/97,<br />
in verbis: Art. 12 – São consideradas práticas<br />
infrativas: IX – colocar, no merca<strong>do</strong> de consumo,<br />
qualquer produto ou serviço: b) que acarrete<br />
riscos à saúde ou à segurança <strong>do</strong>s<br />
consumi<strong>do</strong>res e sem informações ostensivas<br />
e adequadas;<br />
SENDO ASSIM DETERMINO:<br />
1- Que seja a<strong>do</strong>tadas as seguintes medidas<br />
cautelares:<br />
A suspensão imediata <strong>do</strong> fornecimento <strong>do</strong><br />
produto Sal Ioda<strong>do</strong> Nota 10 no território <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, até que a empresa<br />
comprove que o produto se encontra dentro <strong>do</strong>s<br />
padrões estabeleci<strong>do</strong>s pela Agência Nacional<br />
da Vigilância Nacional.<br />
Aplicação da sanção pecuniária na montante<br />
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a<br />
reparação <strong>do</strong>s danos já causa<strong>do</strong>s aos<br />
consumi<strong>do</strong>res tocantinenses, sem prejuízos de<br />
novas sanções, em caso de descumprimento<br />
das determinações desse Órgão de Defesa <strong>do</strong><br />
Consumi<strong>do</strong>r.<br />
A apreensão imediata <strong>do</strong> produto em comento<br />
pelos Núcleos Regionais <strong>do</strong> Procon - TO de<br />
Palmas, Araguaína, Araguatins, Gurupi e<br />
Dianópolis -TO, para a garantia <strong>do</strong>s interesses<br />
<strong>do</strong>s consumi<strong>do</strong>res tocantinenses, com a<br />
lavratura, pelos fiscais, <strong>do</strong> Auto de Apreensão,<br />
mencionan<strong>do</strong> a data, o local, a quantidade de<br />
itens apreendi<strong>do</strong>s, o valor de aquisição e<br />
revenda da unidade e o n.º <strong>do</strong> lote, deven<strong>do</strong> a<br />
fiscalização ser constante e se necessário<br />
retornar aos estabelecimentos visita<strong>do</strong>s para<br />
conferência, repetin<strong>do</strong> os procedimentos aqui<br />
menciona<strong>do</strong>s, deven<strong>do</strong> tu<strong>do</strong> constar em<br />
relatório a ser envia<strong>do</strong> a esta Diretoria.<br />
2 – procedimento administrativo:<br />
A instauração de processo administrativo contra<br />
a empresa Miguel Alves de Sousa ME., pela<br />
produção e comercialização <strong>do</strong> Sal Ioda<strong>do</strong><br />
Nota 10, e a sua notificação, no endereço<br />
BR 405, KM 04, Zona Rural, Mossoró - RN, para,<br />
caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, a contar<br />
<strong>do</strong> recebimento desta, apresentar impugnação<br />
ao processo administrativo ora instaura<strong>do</strong>, nos<br />
termos <strong>do</strong>s artigos 42 e 44, <strong>do</strong> Decreto n. 2.181/97,<br />
deven<strong>do</strong> juntar a cópia <strong>do</strong> seu contrato social<br />
atualiza<strong>do</strong> e apresentar os <strong>do</strong>cumentos<br />
comprobatórios <strong>do</strong> cumprimento das<br />
determinações constantes desta decisão.<br />
O registro e a autuação desta decisão cautelar<br />
como peça inicial <strong>do</strong> procedimento;<br />
O envio imediato, via fax ou por meio eletrônico,<br />
<strong>do</strong> inteiro teor da decisão administrativa cautelar<br />
aos Núcleos Regionais <strong>do</strong> Procon-TO, para<br />
ciência e início da fiscalização, assim como ao<br />
Departamento de Proteção e Defesa <strong>do</strong><br />
Consumi<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Ministério da Justiça para as<br />
providências de abrangência nacional<br />
pertinentes ao caso;<br />
A nomeação <strong>do</strong> proprietário, responsável,<br />
preposto ou emprega<strong>do</strong> que responda pelo<br />
gerenciamento <strong>do</strong>s estabelecimentos que<br />
comercializam o produto em comento, como<br />
fiel depositário <strong>do</strong>s bens apreendi<strong>do</strong>s, através<br />
da assinatura <strong>do</strong> Termo de Depósito, caso<br />
aceitem o encargo, fican<strong>do</strong> proibida a venda,<br />
utilização, substituição, subtração ou remoção,<br />
total ou parcial <strong>do</strong>s mesmos, conforme o<br />
art. 21, §1º <strong>do</strong> Dec. 2181/97 deven<strong>do</strong> no<br />
respectivo termo constar a advertência de prisão<br />
em caso de depósito infiel. Casa haja rejeição<br />
<strong>do</strong> encargo, sejam os produtos remeti<strong>do</strong>s ao<br />
Órgão competente da vigilância sanitária.<br />
A publicação desta decisão administrativa, no<br />
Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, atenden<strong>do</strong><br />
o disposto no art. 37 da Constituição da<br />
República, e para que surta seus efeitos legais.<br />
Cientifique-se a Agência Nacional de Vigilância<br />
Sanitária – ANVISA, por meio da Vigilância<br />
Sanitária Estadual, a Secretaria Estadual de<br />
Segurança Pública para a apuração de eventual<br />
ilícito penal contra as relações de consumo e o<br />
Ministério Público Estadual e Federal.<br />
As medidas aqui a<strong>do</strong>tadas entram em vigor na<br />
presente data.<br />
Cumpra-se, na forma legal.<br />
Palmas-TO, 18 de outubro de 2005.<br />
RECLAMATE: A COLETIVIDADE<br />
RECLAMADA: SAL REFINADO SALMONETE<br />
FATOS<br />
A Diretoria de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r – Procon/TO,<br />
no exercício de suas atribuições legais, expediu<br />
o Ofício DDC/SECIJU n.º 184/2005, à Diretoria<br />
da Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual<br />
da Saúde, solicitan<strong>do</strong> análise das marcas de<br />
sal de cozinha comercializadas o Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, ten<strong>do</strong> em vista fortes suspeitas de<br />
que o mesmo estava sen<strong>do</strong> comercializa<strong>do</strong> em<br />
desacor<strong>do</strong> com as normas e especificações<br />
técnicas exigidas pela legislação.<br />
Atenden<strong>do</strong> à solicitação efetuada, a Diretoria<br />
de Vigilância Sanitária da Secretaria<br />
Estadual da Saúde, por meio de seu Diretor,<br />
o Sr. Uilannes Passos Rios, encaminhou o<br />
Ofício VISA/SESAU/TO nº 268/05, de 13 de<br />
outubro de 2005, notician<strong>do</strong> o resulta<strong>do</strong> da<br />
análise realizada pelo Laboratório Central de<br />
Referência em Saúde Pública – LACEN/TO, no<br />
produto Sal Refina<strong>do</strong> Salmonete, fabrica<strong>do</strong> em<br />
03/2005, com vencimento previsto para<br />
03/2007, produzi<strong>do</strong> pela empresa Comércio<br />
Salimar Ltda EPP, com sede na Rua João Leite,<br />
nº 9, Setor Boa Vista, Mossoró - RN.<br />
Tal lau<strong>do</strong> concluiu que o produto, existente no<br />
merca<strong>do</strong> tocantinense “Amostra em desacor<strong>do</strong><br />
com a legislação vigente (Resolução – RDC<br />
nº 130, de 26 de maio de 2003), por apresentar<br />
teor de io<strong>do</strong> abaixo <strong>do</strong> limite mínimo permiti<strong>do</strong>”.<br />
Os fatos constata<strong>do</strong>s demonstram sérios<br />
indícios de que a empresa Comércio Salimar<br />
Ltda EPP, vem agin<strong>do</strong> de má-fé, ao colocar no<br />
merca<strong>do</strong> produto sem o teor de io<strong>do</strong> mínimo<br />
exigi<strong>do</strong> por lei, poden<strong>do</strong> trazer graves danos à<br />
saúde <strong>do</strong>s consumi<strong>do</strong>res.<br />
ISTO POSTO, CONSIDERANDO QUE:<br />
A Constituição da República Federativa <strong>do</strong> Brasil<br />
determina que o Esta<strong>do</strong> promova a defesa <strong>do</strong><br />
consumi<strong>do</strong>r, seja por meio da atuação<br />
legislativa, elaboran<strong>do</strong> leis que proteja a figura<br />
<strong>do</strong> consumi<strong>do</strong>r, ou por meio da atuação<br />
administrativa, atuação <strong>do</strong>s órgãos da<br />
administração na promoção da defesa <strong>do</strong><br />
consumi<strong>do</strong>r.<br />
Para alcançar os objetivos almeja<strong>do</strong>s o<br />
ordenamento jurídico disponibiliza à<br />
administração pública o poder de assegurar<br />
os direitos coletivos ameaça<strong>do</strong>s pelo exercício<br />
irregular de um direito individual.<br />
Tal poder é conheci<strong>do</strong> como Poder de Polícia<br />
que nos termos da definição legal, “(...) é<br />
atividade da administração pública que,<br />
limitan<strong>do</strong> ou disciplinan<strong>do</strong> direito, interesse ou<br />
liberdade, regula a prática de ato ou abstenção<br />
de fato, em razão de interesse público<br />
concernente à segurança, à higiene, à ordem,<br />
aos bons costumes, à disciplina da produção<br />
e <strong>do</strong> merca<strong>do</strong>, ao exercício de atividades<br />
econômicas dependentes de concessão ou<br />
autorização <strong>do</strong> Poder de Público, à tranqüilidade<br />
pública ou ao respeito à propriedade e aos<br />
direitos individuais ou coletivos”.<br />
A Prof.ª Maria Sylvia Zanella di Pietro define tal<br />
poder como “a atividade estatal que limitava o<br />
exercício <strong>do</strong>s direitos individuais em benefício<br />
da segurança”.<br />
Assim, o exercício <strong>do</strong> poder de polícia, típico da<br />
administração pública, pode ser repressivo,<br />
inibin<strong>do</strong> práticas lesivas ao consumi<strong>do</strong>r, ou,<br />
ainda, preventivo, evitan<strong>do</strong> eventuais danos ao<br />
patrimônio ou a saúde <strong>do</strong> consumi<strong>do</strong>r, como<br />
ora se faz.<br />
Outrossim, o Código de Proteção e Defesa <strong>do</strong><br />
Consumi<strong>do</strong>r trouxe normas de ordem pública<br />
e interesse social de proteção e defesa <strong>do</strong><br />
consumi<strong>do</strong>r que inegavelmente é o elo fraco<br />
da relação de consumo apresenta<strong>do</strong> sinais de<br />
fragilidade e impotência diante <strong>do</strong> sistema<br />
econômico, estabelecen<strong>do</strong> a Política Nacional<br />
das Relações de Consumo, entendida como<br />
um conjunto de ações <strong>do</strong>s órgãos federais,<br />
estaduais e municipais de defesa <strong>do</strong><br />
consumi<strong>do</strong>r, articuladas e ordenadas ao<br />
atendimento das necessidades <strong>do</strong>s<br />
consumi<strong>do</strong>res, preservan<strong>do</strong> a sua dignidade,<br />
a sua saúde e segurança e os seus interesses<br />
econômicos (art. 4º, “caput” e 6º, I).<br />
Se há o reconhecimento da hipossuficiencia e<br />
da fragilidade de uma das partes diante <strong>do</strong><br />
sistema de produção deve o Esta<strong>do</strong> deve atuar<br />
para protege-la equilibran<strong>do</strong>, assim, as<br />
relações de consumo.
10<br />
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005<br />
Assim, o Procon, órgão <strong>do</strong> Poder Executivo <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, liga<strong>do</strong> a Secretaria da<br />
Cidadania e Justiça, é responsável pela<br />
fiscalização das relações de consumo e pela<br />
aplicação das sanções e penalidades<br />
administrativas, poden<strong>do</strong> funcionar, no<br />
processo administrativo, como instância de<br />
instrução e julgamento, no âmbito de sua<br />
atribuição, nos moldes fixa<strong>do</strong>s pela Lei Federal<br />
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.<br />
O CDC no caput <strong>do</strong> art. 4º e no inciso I <strong>do</strong> art. 6º<br />
oferece a garantia contra produtos nocivos à<br />
saúde e a segurança <strong>do</strong> consumi<strong>do</strong>r.<br />
O mestre José Geral<strong>do</strong> Brito Filomeno, em sua<br />
obra Código Brasileiro de Defesa <strong>do</strong><br />
Consumi<strong>do</strong>r – Comenta<strong>do</strong> pelos Autores <strong>do</strong><br />
Anteprojeto, leciona que: “Tem os consumi<strong>do</strong>res<br />
e terceiros não envolvi<strong>do</strong>s em dada relação de<br />
consumo incontestável direito de não serem<br />
expostos a perigos que atinjam sua<br />
incolumidade física, perigos tais representa<strong>do</strong>s<br />
por práticas condenáveis no fornecimento de<br />
produtos e serviços”<br />
A empresa Comércio Salimar Ltda EPP está<br />
colocan<strong>do</strong> no merca<strong>do</strong> de consumo sal da<br />
marca Salmonete, com a quantidade de io<strong>do</strong><br />
inferior ao especifica<strong>do</strong> em lei, o que pode<br />
causar graves danos à saúde <strong>do</strong>s<br />
consumi<strong>do</strong>res, vez que tal produto é utiliza<strong>do</strong><br />
no combate <strong>do</strong>s distúrbios por deficiência de<br />
io<strong>do</strong>.<br />
Nos termos <strong>do</strong> art.1º, da Resolução – RDC<br />
nº130, de 26 de maio de 2003, somente será<br />
considera<strong>do</strong> próprio para consumo humano o<br />
sal que contiver teor igual ou superior a 20 (vinte)<br />
miligramas até o limite máximo de 60<br />
(sessenta) miligramas de io<strong>do</strong> por quilograma<br />
de produto.<br />
Observa-se que os exames de Físico-Química<br />
chegaram a conclusão que o teor de io<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
produto Sal Refina<strong>do</strong> Salmonete é de 12,69<br />
mg/io<strong>do</strong>/kg de sal, ou seja, muito aquém <strong>do</strong><br />
exigi<strong>do</strong> pela resolução supra.<br />
Ademais, o artigo 56, parágrafo único, traz a<br />
possibilidade da autoridade administrativa, no<br />
âmbito de sua atribuição, poden<strong>do</strong> ser<br />
aplicadas cumulativamente, inclusive por<br />
medida cautelar, antecedente ou incidente de<br />
procedimento administrativo, aplicar uma a<br />
sanção administrativa de multa, apreensão <strong>do</strong><br />
produto, suspensão de fornecimento de<br />
produtos ou serviços, entre outras, sem prejuízo<br />
de penalidades previstas em normas<br />
específicas.<br />
É inequívoco que, no presente caso, estão<br />
presentes os requisitos que autorizam o uso<br />
da medida cautelar, quais sejam o fumus bonis<br />
juris e periculum in mora.<br />
O primeiro <strong>do</strong>s requisitos diz respeito à<br />
plausibilidade da tese jurídica levantada em<br />
proveito <strong>do</strong> direito protegi<strong>do</strong>.<br />
No tocante ao segun<strong>do</strong> requisito trata-se <strong>do</strong>s<br />
riscos da dilação temporal indevida que pode<br />
vir a causar danos irreparáveis ao direito<br />
protegi<strong>do</strong>.<br />
Destarte, encontram-se presentes os<br />
pressupostos que viabilizam a presente<br />
medida de urgência, alia<strong>do</strong>s às provas que<br />
instruem o presente feito, consubstancia<strong>do</strong><br />
basicamente <strong>do</strong> lau<strong>do</strong> nº1751/05, em anexo,<br />
oriun<strong>do</strong> <strong>do</strong> Laboratório Central de Referência<br />
em Saúde Pública - LACEN-TO conclusivo pela<br />
impropriedade <strong>do</strong> produto em questão,<br />
entendemos ser possível a suspensão <strong>do</strong><br />
fornecimento <strong>do</strong> aludi<strong>do</strong> produto para evitar que<br />
os consumi<strong>do</strong>res venham sofrer danos à saúde<br />
e a integridade física.<br />
A conduta da empresa reclamada viola os<br />
art. 4º, 6º, I, 8º e 10, <strong>do</strong> Código de Proteção e<br />
Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r, e constitui prática<br />
infrativa tipificada nos Art. 12, IX, “b”, <strong>do</strong> Dec.<br />
2.181/97, in verbis: Art. 12 – São consideradas<br />
práticas infrativas: IX – colocar, no merca<strong>do</strong> de<br />
consumo, qualquer produto ou serviço: b) que<br />
acarrete riscos à saúde ou à segurança <strong>do</strong>s<br />
consumi<strong>do</strong>res e sem informações ostensivas<br />
e adequadas;<br />
SENDO ASSIM DETERMINO:<br />
1- Que seja a<strong>do</strong>tadas as seguintes medidas<br />
cautelares:<br />
A suspensão imediata <strong>do</strong> fornecimento <strong>do</strong><br />
produto Sal Refina<strong>do</strong> Salmonete no território<br />
<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, até que a empresa<br />
comprove que o produto se encontra dentro <strong>do</strong>s<br />
padrões estabeleci<strong>do</strong>s pela Agência Nacional<br />
da Vigilância Nacional.<br />
Aplicação da sanção pecuniária na montante<br />
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a<br />
reparação <strong>do</strong>s danos já causa<strong>do</strong>s aos<br />
consumi<strong>do</strong>res tocantinenses, sem prejuízos de<br />
novas sanções, em caso de descumprimento<br />
das determinações desse Órgão de Defesa <strong>do</strong><br />
Consumi<strong>do</strong>r.<br />
A apreensão imediata <strong>do</strong> produto em comento<br />
pelos Núcleos Regionais <strong>do</strong> Procon - TO de<br />
Palmas, Araguaína, Araguatins, Gurupi e<br />
Dianópolis -TO, para a garantia <strong>do</strong>s interesses<br />
<strong>do</strong>s consumi<strong>do</strong>res tocantinenses, com a<br />
lavratura, pelos fiscais, <strong>do</strong> Auto de Apreensão,<br />
mencionan<strong>do</strong> a data, o local, a quantidade de<br />
itens apreendi<strong>do</strong>s, o valor de aquisição e<br />
revenda da unidade e o n.º <strong>do</strong> lote, deven<strong>do</strong> a<br />
fiscalização ser constante e se necessário<br />
retornar aos estabelecimentos visita<strong>do</strong>s para<br />
conferência, repetin<strong>do</strong> os procedimentos aqui<br />
menciona<strong>do</strong>s, deven<strong>do</strong> tu<strong>do</strong> constar em<br />
relatório a ser envia<strong>do</strong> a esta Diretoria.<br />
2 – procedimento administrativo:<br />
A instauração de processo administrativo contra<br />
a empresa Comércio Salimar Ltda EPP, pela<br />
produção e comercialização <strong>do</strong> Sal Refina<strong>do</strong><br />
Salmonete, e a sua notificação, no endereço<br />
Rua João Leite, nº 09, Setor Boa Vista,<br />
Mossoró - RN, para, caso queira, no prazo<br />
de 10 (dez) dias, a contar <strong>do</strong> recebimento desta,<br />
apresentar impugnação ao processo<br />
administrativo ora instaura<strong>do</strong>, nos termos <strong>do</strong>s<br />
artigos 42 e 44, <strong>do</strong> Decreto n. 2.181/97, deven<strong>do</strong><br />
juntar a cópia <strong>do</strong> seu contrato social atualiza<strong>do</strong><br />
e apresentar os <strong>do</strong>cumentos comprobatórios<br />
<strong>do</strong> cumprimento das determinações<br />
constantes desta decisão.<br />
O registro e a autuação desta decisão cautelar<br />
como peça inicial <strong>do</strong> procedimento;<br />
O envio imediato, via fax ou por meio eletrônico,<br />
<strong>do</strong> inteiro teor da decisão administrativa cautelar<br />
aos Núcleos Regionais <strong>do</strong> Procon-TO, para<br />
ciência e início da fiscalização, assim como ao<br />
Departamento de Proteção e Defesa <strong>do</strong><br />
Consumi<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Ministério da Justiça para as<br />
providências de abrangência nacional<br />
pertinentes ao caso;<br />
A nomeação <strong>do</strong> proprietário, responsável,<br />
preposto ou emprega<strong>do</strong> que responda pelo<br />
gerenciamento <strong>do</strong>s estabelecimentos que<br />
comercializam o produto em comento, como<br />
fiel depositário <strong>do</strong>s bens apreendi<strong>do</strong>s, através<br />
da assinatura <strong>do</strong> Termo de Depósito, caso<br />
aceitem o encargo, fican<strong>do</strong> proibida a venda,<br />
utilização, substituição, subtração ou remoção,<br />
total ou parcial <strong>do</strong>s mesmos, conforme o art. 21,<br />
§1º <strong>do</strong> Dec. 2181/97 deven<strong>do</strong> no respectivo<br />
termo constar a advertência de prisão em caso<br />
de depósito infiel. Casa haja rejeição <strong>do</strong><br />
encargo, sejam os produtos remeti<strong>do</strong>s ao<br />
Órgão competente da vigilância sanitária.<br />
A publicação desta decisão administrativa, no<br />
Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, atenden<strong>do</strong><br />
o disposto no art. 37 da Constituição da<br />
República, e para que surta seus efeitos legais.<br />
Cientifique-se a Agência Nacional de Vigilância<br />
Sanitária – ANVISA, por meio da Vigilância<br />
Sanitária Estadual, a Secretaria Estadual de<br />
Segurança Pública para a apuração de eventual<br />
ilícito penal contra as relações de consumo e o<br />
Ministério Público Estadual e Federal.<br />
As medidas aqui a<strong>do</strong>tadas entram em vigor na<br />
presente data.<br />
Cumpra-se, na forma legal.<br />
Palmas-TO, 18 de outubro de 2005.<br />
LUCIENE DAS GRAÇAS DANTAS<br />
Diretora de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
11<br />
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2004 P<br />
RECLAMANTE: ÓTICA PROVISÃO LTDA<br />
RECLAMADA: G B N EDITORA DE LISTAS E<br />
GUIAS DE NEGÓCIOS LTDA.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa: G B<br />
N EDITORA DE LISTAS E GUIAS DE NEGÓCIOS<br />
LTDA, pessoa jurídica de direito priva<strong>do</strong>, inscrita<br />
no CNPJ sob nº. 04.536.978/0001-23, a qual<br />
encontra-se em lugar incerto e não sabi<strong>do</strong>, para<br />
anexar aos autos, em dez dias a contar da<br />
publicação <strong>do</strong> presente edital na imprensa<br />
oficial, cópia autenticada <strong>do</strong> comprovante de<br />
pagamento da multa que lhe fora imposta no<br />
Termo de Julgamento nº. 599/05, data<strong>do</strong> em<br />
01/07/05, arbitrada em R$ 8.410,00 (oito mil,<br />
quatrocentos e dez reais), sob pena de inscrição<br />
na Dívida Ativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Caso o pagamento<br />
ainda não tenha ocorri<strong>do</strong>, deverá ser efetua<strong>do</strong><br />
em favor <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Estadual de Defesa <strong>do</strong><br />
Consumi<strong>do</strong>r – PROCON – através <strong>do</strong><br />
Documento de Arrecadação de Receitas<br />
Estaduais – DARE – obti<strong>do</strong> via Internet, pelo<br />
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras<br />
ou na Coletoria Local, deven<strong>do</strong> constar no<br />
Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal<br />
<strong>do</strong>cumento deverá ser encaminha<strong>do</strong> para a<br />
Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,<br />
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 187/2004 A<br />
RECLAMANTE: PEDRO ÉSIO NOGUEIRA FILHO<br />
RECLAMADA: CONSÓRCIO NACIONAL AUTO<br />
REDE LTDA.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:<br />
CONSÓRCIO NACIONAL AUTO REDE LTDA,<br />
pessoa jurídica de direito priva<strong>do</strong>, inscrita no<br />
CNPJ sob nº. 61.418.893/0001-84, a qual<br />
encontra-se em lugar incerto e não sabi<strong>do</strong>, para<br />
anexar aos autos, em dez dias a contar da<br />
publicação <strong>do</strong> presente edital na imprensa<br />
oficial, cópia autenticada <strong>do</strong> comprovante de<br />
pagamento da multa que lhe fora imposta no<br />
Termo de Julgamento nº. 422/05, data<strong>do</strong> em<br />
09/05/05, arbitrada em R$ 14.802,00 (quatorze<br />
mil, oitocentos <strong>do</strong>is reais), sob pena de inscrição<br />
na Dívida Ativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Caso o pagamento<br />
ainda não tenha ocorri<strong>do</strong>, deverá ser efetua<strong>do</strong><br />
em favor <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Estadual de Defesa <strong>do</strong><br />
Consumi<strong>do</strong>r – PROCON – através <strong>do</strong><br />
Documento de Arrecadação de Receitas<br />
Estaduais – DARE – obti<strong>do</strong> via Internet, pelo<br />
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras<br />
ou na Coletoria Local, deven<strong>do</strong> constar no<br />
Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal<br />
<strong>do</strong>cumento deverá ser encaminha<strong>do</strong> para a<br />
Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,<br />
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 300/2004 A<br />
RECLAMANTE: MINERVINA DE OLIVEIRA<br />
NASCIMENTO<br />
RECLAMADA: CONSÓRCIO NACIONAL AUTO<br />
REDE LTDA.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:<br />
CONSÓRCIO NACIONAL AUTO REDE LTDA,<br />
pessoa jurídica de direito priva<strong>do</strong>, inscrita no<br />
CNPJ sob nº. 61.418.893/0001-84, a qual<br />
encontra-se em lugar incerto e não sabi<strong>do</strong>, para<br />
anexar aos autos, em dez dias a contar da<br />
publicação <strong>do</strong> presente edital na imprensa<br />
oficial, cópia autenticada <strong>do</strong> comprovante de<br />
pagamento da multa que lhe fora imposta no<br />
Termo de Julgamento nº. 502/05, data<strong>do</strong> em<br />
31/05/05, arbitrada em R$ 14.129,00 (quatorze<br />
mil, cento e vinte e nove reais), sob pena de<br />
inscrição na Dívida Ativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Caso o<br />
pagamento ainda não tenha ocorri<strong>do</strong>, deverá<br />
ser efetua<strong>do</strong> em favor <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Estadual de<br />
Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r – PROCON – através<br />
<strong>do</strong> Documento de Arrecadação de Receitas<br />
Estaduais – DARE – obti<strong>do</strong> via Internet, pelo<br />
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras<br />
ou na Coletoria Local, deven<strong>do</strong> constar no<br />
Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal<br />
<strong>do</strong>cumento deverá ser encaminha<strong>do</strong> para a<br />
Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,<br />
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 457/2004 A<br />
RECLAMANTE: EMBALE EMBALAGEM DE<br />
PLÁSTICO E PAPEL LTDA<br />
RECLAMADA: GUINATEL (SISTEMA NACIONAL<br />
DE LISTAS E GUIAS LTDA.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:<br />
GUINATEL, pessoa jurídica de direito priva<strong>do</strong>,<br />
inscrita no CNPJ sob nº. 00.717.961/0001-11, a<br />
qual encontra-se em lugar incerto e não sabi<strong>do</strong>,<br />
para anexar aos autos, em dez dias a contar da<br />
publicação <strong>do</strong> presente edital na imprensa<br />
oficial, cópia autenticada <strong>do</strong> comprovante de<br />
pagamento da multa que lhe fora imposta no<br />
Termo de Julgamento nº. 637/05, data<strong>do</strong> em<br />
13/07/05, arbitrada em R$ 641,58 (seiscentos<br />
e quarenta e um reais e cinqüenta e oito<br />
centavos), sob pena de inscrição na Dívida Ativa<br />
<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Caso o pagamento ainda não tenha<br />
ocorri<strong>do</strong>, deverá ser efetua<strong>do</strong> em favor <strong>do</strong><br />
Fun<strong>do</strong> Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r –<br />
PROCON – através <strong>do</strong> Documento de<br />
Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE –<br />
obti<strong>do</strong> via Internet, pelo Site www.sefaz.to.gov.br,<br />
com código de barras ou na Coletoria Local,<br />
deven<strong>do</strong> constar no Campo 7, o Código de<br />
Receita de nº 619. Tal <strong>do</strong>cumento deverá ser<br />
encaminha<strong>do</strong> para a Diretoria Estadual de<br />
Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r, localizada na QDR 104<br />
SUL, Rua SE 09, Lt. 36, CEP 77.100-070, em<br />
Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 291/2004 A<br />
RECLAMANTE: EDJANES DIAS DE ABREU<br />
RECLAMADA: CONSÓRCIO NACIONAL AUTO<br />
REDE LTDA.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:<br />
CONSÓRCIO NACIONAL AUTO REDE LTDA,<br />
pessoa jurídica de direito priva<strong>do</strong>, inscrita no<br />
CNPJ sob nº. 61.418.893/0001-84, a qual<br />
encontra-se em lugar incerto e não sabi<strong>do</strong>, para<br />
anexar aos autos, em dez dias a contar da<br />
publicação <strong>do</strong> presente edital na imprensa<br />
oficial, cópia autenticada <strong>do</strong> comprovante de<br />
pagamento da multa que lhe fora imposta no<br />
Termo de Julgamento nº. 507/05, data<strong>do</strong> em<br />
01/06/05, arbitrada em R$ 12.111,00 (<strong>do</strong>ze mil,<br />
cento e onze reais), sob pena de inscrição na<br />
Dívida Ativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Caso o pagamento ainda<br />
não tenha ocorri<strong>do</strong>, deverá ser efetua<strong>do</strong> em<br />
favor <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Estadual de Defesa <strong>do</strong><br />
Consumi<strong>do</strong>r – PROCON – através <strong>do</strong><br />
Documento de Arrecadação de Receitas<br />
Estaduais – DARE – obti<strong>do</strong> via Internet, pelo<br />
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras<br />
ou na Coletoria Local, deven<strong>do</strong> constar no<br />
Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal<br />
<strong>do</strong>cumento deverá ser encaminha<strong>do</strong> para a<br />
Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,<br />
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 332/2004 A<br />
RECLAMANTE: JAILSON XAVIER DOS SANTOS<br />
RECLAMADA: CONSÓRCIO NACIONAL AUTO<br />
REDE LTDA.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:<br />
CONSÓRCIO NACIONAL AUTO REDE LTDA,<br />
pessoa jurídica de direito priva<strong>do</strong>, inscrita no<br />
CNPJ sob nº. 61.418.893/0001-84, a qual<br />
encontra-se em lugar incerto e não sabi<strong>do</strong>, para<br />
anexar aos autos, em dez dias a contar da<br />
publicação <strong>do</strong> presente edital na imprensa<br />
oficial, cópia autenticada <strong>do</strong> comprovante de<br />
pagamento da multa que lhe fora imposta no<br />
Termo de Julgamento nº. 535/05, data<strong>do</strong> em<br />
09/06/05, arbitrada em R$ 12.111,00 (<strong>do</strong>ze mil,<br />
cento e onze reais), sob pena de inscrição na<br />
Dívida Ativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Caso o pagamento ainda<br />
não tenha ocorri<strong>do</strong>, deverá ser efetua<strong>do</strong> em<br />
favor <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Estadual de Defesa <strong>do</strong><br />
Consumi<strong>do</strong>r – PROCON – através <strong>do</strong><br />
Documento de Arrecadação de Receitas<br />
Estaduais – DARE – obti<strong>do</strong> via Internet, pelo<br />
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras<br />
ou na Coletoria Local, deven<strong>do</strong> constar no<br />
Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal<br />
<strong>do</strong>cumento deverá ser encaminha<strong>do</strong> para a<br />
Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,<br />
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.
12<br />
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 084/2004 A<br />
RECLAMANTE: ANTÔNIO BATISTA DOS<br />
SANTOS<br />
RECLAMADA: PANABÉNS ELETRO -<br />
ELETRÔNICOS LTDA.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:<br />
PANABÉNS ELETRO - ELETRÔNICOS LTDA,<br />
pessoa jurídica de direito priva<strong>do</strong>, inscrita no<br />
CNPJ sob nº. 01.201.325/0001-03, a qual<br />
encontra-se em lugar incerto e não sabi<strong>do</strong>, para<br />
anexar aos autos, em dez dias a contar da<br />
publicação <strong>do</strong> presente edital na imprensa<br />
oficial, cópia autenticada <strong>do</strong> comprovante de<br />
pagamento da multa que lhe fora imposta no<br />
Termo de Julgamento nº. 332/05, data<strong>do</strong> em<br />
04/04/05, arbitrada em R$ 4.810,00 (quatro mil,<br />
oitocentos e dez reais), sob pena de inscrição<br />
na Dívida Ativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Caso o pagamento<br />
ainda não tenha ocorri<strong>do</strong>, deverá ser efetua<strong>do</strong><br />
em favor <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Estadual de Defesa <strong>do</strong><br />
Consumi<strong>do</strong>r – PROCON – através <strong>do</strong><br />
Documento de Arrecadação de Receitas<br />
Estaduais – DARE – obti<strong>do</strong> via Internet, pelo<br />
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras<br />
ou na Coletoria Local, deven<strong>do</strong> constar no<br />
Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal<br />
<strong>do</strong>cumento deverá ser encaminha<strong>do</strong> para a<br />
Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,<br />
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 271/2004 G<br />
RECLAMANTE: EVA FRANCISCO DIAS ALMEIDA<br />
RECLAMADA: PANABÉNS ELETRO -<br />
ELETRÔNICOS LTDA.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:<br />
PANABÉNS ELETRO - ELETRÔNICOS LTDA,<br />
pessoa jurídica de direito priva<strong>do</strong>, inscrita no<br />
CNPJ sob nº. 01.201.325/0001-03, a qual<br />
encontra-se em lugar incerto e não sabi<strong>do</strong>, para<br />
anexar aos autos, em dez dias a contar da<br />
publicação <strong>do</strong> presente edital na imprensa<br />
oficial, cópia autenticada <strong>do</strong> comprovante de<br />
pagamento da multa que lhe fora imposta no<br />
Termo de Julgamento nº. 618/05, data<strong>do</strong> em<br />
08/07/05, arbitrada em R$ 9.623,76 (nove mil,<br />
seiscentos e vinte e três reais e setenta e seis<br />
centavos), sob pena de inscrição na Dívida Ativa<br />
<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Caso o pagamento ainda não tenha<br />
ocorri<strong>do</strong>, deverá ser efetua<strong>do</strong> em favor <strong>do</strong><br />
Fun<strong>do</strong> Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r –<br />
PROCON – através <strong>do</strong> Documento de<br />
Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE –<br />
obti<strong>do</strong> via Internet, pelo Site www.sefaz.to.gov.br,<br />
com código de barras ou na Coletoria Local,<br />
deven<strong>do</strong> constar no Campo 7, o Código de<br />
Receita de nº 619. Tal <strong>do</strong>cumento deverá ser<br />
encaminha<strong>do</strong> para a Diretoria Estadual de<br />
Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r, localizada na QDR 104<br />
SUL, Rua SE 09, Lt. 36, CEP 77.100-070, em<br />
Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 423/2004 A<br />
RECLAMANTE: RAIMUNDA IVONEIDE DE A.<br />
MACIEL<br />
RECLAMADA: PANABÉNS ELETRO -<br />
ELETRÔNICOS LTDA.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:<br />
PANABÉNS ELETRO - ELETRÔNICOS LTDA,<br />
pessoa jurídica de direito priva<strong>do</strong>, inscrita no<br />
CNPJ sob nº. 01.201.325/0001-03, a qual<br />
encontra-se em lugar incerto e não sabi<strong>do</strong>, para<br />
anexar aos autos, em dez dias a contar da<br />
publicação <strong>do</strong> presente edital na imprensa<br />
oficial, cópia autenticada <strong>do</strong> comprovante de<br />
pagamento da multa que lhe fora imposta no<br />
Termo de Julgamento nº. 600/05, data<strong>do</strong> em<br />
27/06/05, arbitrada em R$ 3.207,92 (três mil,<br />
duzentos e sete reais e noventa e <strong>do</strong>is<br />
centavos), sob pena de inscrição na Dívida Ativa<br />
<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Caso o pagamento ainda não tenha<br />
ocorri<strong>do</strong>, deverá ser efetua<strong>do</strong> em favor <strong>do</strong><br />
Fun<strong>do</strong> Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r –<br />
PROCON – através <strong>do</strong> Documento de<br />
Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE –<br />
obti<strong>do</strong> via Internet, pelo Site www.sefaz.to.gov.br,<br />
com código de barras ou na Coletoria Local,<br />
deven<strong>do</strong> constar no Campo 7, o Código de<br />
Receita de nº 619. Tal <strong>do</strong>cumento deverá ser<br />
encaminha<strong>do</strong> para a Diretoria Estadual de<br />
Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r, localizada na QDR 104<br />
SUL, Rua SE 09, Lt. 36, CEP 77.100-070, em<br />
Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 266/2004 G<br />
RECLAMANTE: ANDERSON VARGAS DOS<br />
SANTOS<br />
RECLAMADA: PANABÉNS ELETRO -<br />
ELETRÔNICOS LTDA.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:<br />
PANABÉNS ELETRO - ELETRÔNICOS LTDA,<br />
pessoa jurídica de direito priva<strong>do</strong>, inscrita no<br />
CNPJ sob nº. 01.201.325/0001-03, a qual<br />
encontra-se em lugar incerto e não sabi<strong>do</strong>, para<br />
anexar aos autos, em dez dias a contar da<br />
publicação <strong>do</strong> presente edital na imprensa<br />
oficial, cópia autenticada <strong>do</strong> comprovante de<br />
pagamento da multa que lhe fora imposta no<br />
Termo de Julgamento nº. 619/05, data<strong>do</strong> em<br />
08/07/05, arbitrada em R$ 4.811,88 (quatro mil,<br />
oitocentos e onze reais e oitenta e oito centavos),<br />
sob pena de inscrição na Dívida Ativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>.<br />
Caso o pagamento ainda não tenha ocorri<strong>do</strong>,<br />
deverá ser efetua<strong>do</strong> em favor <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Estadual<br />
de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r – PROCON –<br />
através <strong>do</strong> Documento de Arrecadação de<br />
Receitas Estaduais – DARE – obti<strong>do</strong> via Internet,<br />
pelo Site www.sefaz.to.gov.br, com código de<br />
barras ou na Coletoria Local, deven<strong>do</strong> constar<br />
no Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal<br />
<strong>do</strong>cumento deverá ser encaminha<strong>do</strong> para a<br />
Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,<br />
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 380/2004 P<br />
RECLAMANTE: JAIRO PEREIRA DOS SANTOS<br />
RECLAMADA: PANABÉNS ELETRO -<br />
ELETRÔNICOS LTDA.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:<br />
PANABÉNS ELETRO - ELETRÔNICOS LTDA,<br />
pessoa jurídica de direito priva<strong>do</strong>, inscrita no<br />
CNPJ sob nº. 01.201.325/0001-03, a qual<br />
encontra-se em lugar incerto e não sabi<strong>do</strong>, para<br />
anexar aos autos, em dez dias a contar da<br />
publicação <strong>do</strong> presente edital na imprensa<br />
oficial, cópia autenticada <strong>do</strong> comprovante de<br />
pagamento da multa que lhe fora imposta no<br />
Termo de Julgamento nº. 365/05, data<strong>do</strong> em<br />
14/04/05, arbitrada em R$ 3.206,00 (três mil,<br />
duzentos e seis reais), sob pena de inscrição<br />
na Dívida Ativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Caso o pagamento<br />
ainda não tenha ocorri<strong>do</strong>, deverá ser efetua<strong>do</strong><br />
em favor <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Estadual de Defesa <strong>do</strong><br />
Consumi<strong>do</strong>r – PROCON – através <strong>do</strong><br />
Documento de Arrecadação de Receitas<br />
Estaduais – DARE – obti<strong>do</strong> via Internet, pelo<br />
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras<br />
ou na Coletoria Local, deven<strong>do</strong> constar no<br />
Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal<br />
<strong>do</strong>cumento deverá ser encaminha<strong>do</strong> para a<br />
Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,<br />
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 489/2004 P<br />
RECLAMANTE: ANTÔNIO FRANCISCO DA<br />
FONSECA<br />
RECLAMADA: PANABÉNS ELETRO -<br />
ELETRÔNICOS LTDA.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:<br />
PANABÉNS ELETRO - ELETRÔNICOS LTDA,<br />
pessoa jurídica de direito priva<strong>do</strong>, inscrita no<br />
CNPJ sob nº. 01.201.325/0001-03, a qual<br />
encontra-se em lugar incerto e não sabi<strong>do</strong>, para<br />
anexar aos autos, em dez dias a contar da<br />
publicação <strong>do</strong> presente edital na imprensa<br />
oficial, cópia autenticada <strong>do</strong> comprovante de<br />
pagamento da multa que lhe fora imposta no<br />
Termo de Julgamento nº. 450/05, data<strong>do</strong> em<br />
17/05/05, arbitrada em R$ 8.018,00 (oito mil e<br />
dezoito reais), sob pena de inscrição na Dívida<br />
Ativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Caso o pagamento ainda não<br />
tenha ocorri<strong>do</strong>, deverá ser efetua<strong>do</strong> em favor<br />
<strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r<br />
– PROCON – através <strong>do</strong> Documento de<br />
Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE –<br />
obti<strong>do</strong> via Internet, pelo Site www.sefaz.to.gov.br,<br />
com código de barras ou na Coletoria Local,<br />
deven<strong>do</strong> constar no Campo 7, o Código de<br />
Receita de nº 619. Tal <strong>do</strong>cumento deverá ser<br />
encaminha<strong>do</strong> para a Diretoria Estadual de<br />
Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r, localizada na QDR 104<br />
SUL, Rua SE 09, Lt. 36, CEP 77.100-070, em<br />
Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
13<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260/2004 G<br />
RECLAMANTE: DAURIVAL MARQUEZAN/<br />
RECANORTE<br />
RECLAMADA: K RC COM. ED. LISTAS E<br />
COBRANÇAS LTDA.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:<br />
K RC COM. ED. LISTAS E COBRANÇAS LTDA,<br />
pessoa jurídica de direito priva<strong>do</strong>, inscrita no<br />
CNPJ sob nº. 06.140.140/0001-41, a qual<br />
encontra-se em lugar incerto e não sabi<strong>do</strong>, para<br />
anexar aos autos, em dez dias a contar da<br />
publicação <strong>do</strong> presente edital na imprensa<br />
oficial, cópia autenticada <strong>do</strong> comprovante de<br />
pagamento da multa que lhe fora imposta no<br />
Termo de Julgamento nº. 641/05, data<strong>do</strong> em<br />
14/07/05, arbitrada em R$ 641,58 (seiscentos<br />
e quarenta e um reais cinqüenta e oito<br />
centavos), sob pena de inscrição na Dívida Ativa<br />
<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Caso o pagamento ainda não tenha<br />
ocorri<strong>do</strong>, deverá ser efetua<strong>do</strong> em favor <strong>do</strong><br />
Fun<strong>do</strong> Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r –<br />
PROCON – através <strong>do</strong> Documento de<br />
Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE –<br />
obti<strong>do</strong> via Internet, pelo Site www.sefaz.to.gov.br,<br />
com código de barras ou na Coletoria Local,<br />
deven<strong>do</strong> constar no Campo 7, o Código de<br />
Receita de nº 619. Tal <strong>do</strong>cumento deverá ser<br />
encaminha<strong>do</strong> para a Diretoria Estadual de<br />
Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r, localizada na QDR 104<br />
SUL, Rua SE 09, Lt. 36, CEP 77.100-070, em<br />
Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 492/2004 A<br />
RECLAMANTE: ILDA PINHEIRO NETO<br />
RECLAMADA: K RC COM. ED. LISTAS E<br />
COBRANÇAS LTDA.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa: K<br />
RC COM. ED. LISTAS E COBRANÇAS LTDA,<br />
pessoa jurídica de direito priva<strong>do</strong>, inscrita no<br />
CNPJ sob nº. 06.140.140/0001-41, a qual<br />
encontra-se em lugar incerto e não sabi<strong>do</strong>, para<br />
anexar aos autos, em dez dias a contar da<br />
publicação <strong>do</strong> presente edital na imprensa<br />
oficial, cópia autenticada <strong>do</strong> comprovante de<br />
pagamento da multa que lhe fora imposta no<br />
Termo de Julgamento nº. 649/05, data<strong>do</strong> em<br />
18/07/05, arbitrada em R$ 425,64 (quatrocentos<br />
e vinte e cinco reais sessenta e quatro<br />
centavos), sob pena de inscrição na Dívida Ativa<br />
<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Caso o pagamento ainda não tenha<br />
ocorri<strong>do</strong>, deverá ser efetua<strong>do</strong> em favor <strong>do</strong><br />
Fun<strong>do</strong> Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r –<br />
PROCON – através <strong>do</strong> Documento de<br />
Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE –<br />
obti<strong>do</strong> via Internet, pelo Site www.sefaz.to.gov.br,<br />
com código de barras ou na Coletoria Local,<br />
deven<strong>do</strong> constar no Campo 7, o Código de<br />
Receita de nº 619. Tal <strong>do</strong>cumento deverá ser<br />
encaminha<strong>do</strong> para a Diretoria Estadual de<br />
Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r, localizada na QDR 104<br />
SUL, Rua SE 09, Lt. 36, CEP 77.100-070, em<br />
Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 578/2004 P<br />
RECLAMANTE: EUCILEIA ARAÚJO CARVALHO<br />
RECLAMADA: ELETROCOOP-COMPRA<br />
PROGRAMADA DIRETO DA FÁBRICA LTDA.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:<br />
ELETROCOOP-COMPRA PROGRAMADA<br />
DIRETO DA FÁBRICA LTDA, pessoa jurídica de<br />
direito priva<strong>do</strong>, inscrita no CNPJ sob nº.<br />
03.792.963/0001-63, a qual encontra-se em<br />
lugar incerto e não sabi<strong>do</strong>, para anexar aos<br />
autos, em dez dias a contar da publicação <strong>do</strong><br />
presente edital na imprensa oficial, cópia<br />
autenticada <strong>do</strong> comprovante de pagamento da<br />
multa que lhe fora imposta no Termo de<br />
Julgamento nº. 626/05, data<strong>do</strong> em 12/07/05,<br />
arbitrada em R$ 8.410,00 (oito mil, quatrocentos<br />
e dez reais), sob pena de inscrição na Dívida<br />
Ativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Caso o pagamento ainda não<br />
tenha ocorri<strong>do</strong>, deverá ser efetua<strong>do</strong> em favor<br />
<strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r<br />
– PROCON – através <strong>do</strong> Documento de<br />
Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE –<br />
obti<strong>do</strong> via Internet, pelo Site www.sefaz.to.gov.br,<br />
com código de barras ou na Coletoria Local,<br />
deven<strong>do</strong> constar no Campo 7, o Código de<br />
Receita de nº 619. Tal <strong>do</strong>cumento deverá ser<br />
encaminha<strong>do</strong> para a Diretoria Estadual de<br />
Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r, localizada na QDR 104<br />
SUL, Rua SE 09, Lt. 36, CEP 77.100-070, em<br />
Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 501/2005 AR<br />
RECLAMANTE: MARIA ERLÂNDIA ARAÚJO<br />
CHAVES<br />
RECLAMADA: ELETROCOOP-COMPRA<br />
PROGRAMADA DIRETO DA FÁBRICA LTDA.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:<br />
ELETROCOOP-COMPRA PROGRAMADA<br />
DIRETO DA FÁBRICA LTDA, pessoa jurídica de<br />
direito priva<strong>do</strong>, inscrita no CNPJ sob nº.<br />
03.792.963/0001-63, a qual encontra-se em<br />
lugar incerto e não sabi<strong>do</strong>, para anexar aos<br />
autos, em dez dias a contar da publicação <strong>do</strong><br />
presente edital na imprensa oficial, cópia<br />
autenticada <strong>do</strong> comprovante de pagamento da<br />
multa que lhe fora imposta no Termo de<br />
Julgamento nº. 633/05, data<strong>do</strong> em 13/07/05,<br />
arbitrada em R$ 13.456,00 (treze mil,<br />
quatrocentos e cinqüenta e seis reais), sob<br />
pena de inscrição na Dívida Ativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>.<br />
Caso o pagamento ainda não tenha ocorri<strong>do</strong>,<br />
deverá ser efetua<strong>do</strong> em favor <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Estadual<br />
de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r – PROCON –<br />
através <strong>do</strong> Documento de Arrecadação de<br />
Receitas Estaduais – DARE – obti<strong>do</strong> via Internet,<br />
pelo Site www.sefaz.to.gov.br, com código de<br />
barras ou na Coletoria Local, deven<strong>do</strong> constar<br />
no Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal<br />
<strong>do</strong>cumento deverá ser encaminha<strong>do</strong> para a<br />
Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,<br />
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 14 de outubro de 2005.<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 105/2004 A<br />
RECLAMANTE: AURÉLIA DE LOURDES<br />
BRINGEL<br />
RECLAMADA: EQUILÍBRIO E FORMA/ AILTIN<br />
M. RIOS.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:<br />
EQUILÍBRIO E FORMA/ AILTIN M. RIOS, pessoa<br />
jurídica de direito priva<strong>do</strong>, inscrita no CNPJ sob<br />
nº. 04.561.784/0001-88, a qual encontra-se em<br />
lugar incerto e não sabi<strong>do</strong>, para anexar aos<br />
autos, em dez dias a contar da publicação <strong>do</strong><br />
presente edital na imprensa oficial, cópia<br />
autenticada <strong>do</strong> comprovante de pagamento da<br />
multa que lhe fora imposta no Termo de<br />
Julgamento nº. 428/05, data<strong>do</strong> em 11/05/05,<br />
arbitrada em R$ 9.635,00 (nove mil, seiscentos<br />
e trinta e cinco reais), sob pena de inscrição na<br />
Dívida Ativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Caso o pagamento ainda<br />
não tenha ocorri<strong>do</strong>, deverá ser efetua<strong>do</strong> em<br />
favor <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Estadual de Defesa <strong>do</strong><br />
Consumi<strong>do</strong>r – PROCON – através <strong>do</strong><br />
Documento de Arrecadação de Receitas<br />
Estaduais – DARE – obti<strong>do</strong> via Internet, pelo<br />
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras<br />
ou na Coletoria Local, deven<strong>do</strong> constar no<br />
Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal<br />
<strong>do</strong>cumento deverá ser encaminha<strong>do</strong> para a<br />
Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,<br />
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 173/2004 G<br />
RECLAMANTE: JOÃO BATISTA PINTO DE<br />
OLIVEIRA<br />
RECLAMADA: ASB FINANCEIRA.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa: ASB<br />
FINANCEIRA, pessoa jurídica de direito priva<strong>do</strong>,<br />
a qual encontra-se em lugar incerto e não<br />
sabi<strong>do</strong>, para anexar aos autos, em dez dias a<br />
contar da publicação <strong>do</strong> presente edital na<br />
imprensa oficial, cópia autenticada <strong>do</strong><br />
comprovante de pagamento da multa que lhe<br />
fora imposta no Termo de Julgamento nº. 591/05,<br />
data<strong>do</strong> em 23/06/05, arbitrada em R$ 1.010,00<br />
(um mil e dez reais), sob pena de inscrição na<br />
Dívida Ativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Caso o pagamento ainda<br />
não tenha ocorri<strong>do</strong>, deverá ser efetua<strong>do</strong> em<br />
favor <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Estadual de Defesa <strong>do</strong><br />
Consumi<strong>do</strong>r – PROCON – através <strong>do</strong><br />
Documento de Arrecadação de Receitas<br />
Estaduais – DARE – obti<strong>do</strong> via Internet, pelo<br />
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras<br />
ou na Coletoria Local, deven<strong>do</strong> constar no<br />
Campo 7, o Código de Receita de nº 619.<br />
Tal <strong>do</strong>cumento deverá ser encaminha<strong>do</strong> para a<br />
Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,<br />
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.
14<br />
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 178/2004 G<br />
RECLAMANTE: LUDIMILLA DA SILVA MUNIZ<br />
RECLAMADA: PRONAI/ PROGRAMA NACIONAL<br />
DE INFORMÁTICA LTDA ME.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:<br />
PRONAI/ GILDA CRISTINA FERREIRA<br />
BARBOSA, pessoa jurídica de direito priva<strong>do</strong>,<br />
inscrita no CNPJ sob nº. 04.742.622/0001-46,<br />
a qual encontra-se em lugar incerto e não<br />
sabi<strong>do</strong>, para anexar aos autos, em dez dias a<br />
contar da publicação <strong>do</strong> presente edital na<br />
imprensa oficial, cópia autenticada <strong>do</strong><br />
comprovante de pagamento da multa que lhe<br />
fora imposta no Termo de Julgamento nº. 560/05,<br />
data<strong>do</strong> em 16/06/05, arbitrada em R$ 426,00<br />
(quatrocentos e vinte e seis reais), sob pena de<br />
inscrição na Dívida Ativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Caso o<br />
pagamento ainda não tenha ocorri<strong>do</strong>, deverá<br />
ser efetua<strong>do</strong> em favor <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Estadual de<br />
Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r – PROCON – através<br />
<strong>do</strong> Documento de Arrecadação de Receitas<br />
Estaduais – DARE – obti<strong>do</strong> via Internet, pelo<br />
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras<br />
ou na Coletoria Local, deven<strong>do</strong> constar no<br />
Campo 7, o Código de Receita de nº 619.<br />
Tal <strong>do</strong>cumento deverá ser encaminha<strong>do</strong> para a<br />
Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,<br />
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 247/2004 A<br />
RECLAMANTE: MARIA ROSA BATISTELLA<br />
RECLAMADA: PRIME COMPUTADORES - M. J.<br />
T. DE OLIVEIRA MENEZEZ.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:<br />
PRIME COMPUTADORES - M. J. T. DE OLIVEIRA<br />
MENEZEZ, pessoa jurídica de direito priva<strong>do</strong>,<br />
inscrita no CNPJ sob nº. 05.999.344/0001-70,<br />
a qual encontra-se em lugar incerto e não<br />
sabi<strong>do</strong>, para anexar aos autos, em dez dias a<br />
contar da publicação <strong>do</strong> presente edital na<br />
imprensa oficial, cópia autenticada <strong>do</strong><br />
comprovante de pagamento da multa que lhe<br />
fora imposta no Termo de Julgamento nº. 465/05,<br />
data<strong>do</strong> em 23/05/05, arbitrada em R$ 426,00<br />
(quatrocentos e vinte e seis reais), sob pena de<br />
inscrição na Dívida Ativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Caso o<br />
pagamento ainda não tenha ocorri<strong>do</strong>, deverá<br />
ser efetua<strong>do</strong> em favor <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Estadual de<br />
Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r – PROCON – através<br />
<strong>do</strong> Documento de Arrecadação de Receitas<br />
Estaduais – DARE – obti<strong>do</strong> via Internet, pelo<br />
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras<br />
ou na Coletoria Local, deven<strong>do</strong> constar no<br />
Campo 7, o Código de Receita de nº 619.<br />
Tal <strong>do</strong>cumento deverá ser encaminha<strong>do</strong> para a<br />
Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,<br />
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 273/2004 A<br />
RECLAMANTE: MARIA ROSEANE PORTO<br />
EVANGELISTA<br />
RECLAMADA: PRODAC – PROGRAMA DE<br />
DIVULGAÇÃO E ASSISTÊNCIA CULTURAL.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:<br />
PRODAC – PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO E<br />
ASSISTÊNCIA CULTURAL, pessoa jurídica de<br />
direito priva<strong>do</strong>, a qual encontra-se em lugar<br />
incerto e não sabi<strong>do</strong>, para anexar aos autos,<br />
em dez dias a contar da publicação <strong>do</strong> presente<br />
edital na imprensa oficial, cópia autenticada <strong>do</strong><br />
comprovante de pagamento da multa que lhe<br />
fora imposta no Termo de Julgamento nº. 625/05,<br />
data<strong>do</strong> em 11/07/05, arbitrada em R$ 481,00<br />
(quatrocentos e oitenta e um reais), sob pena<br />
de inscrição na Dívida Ativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Caso o<br />
pagamento ainda não tenha ocorri<strong>do</strong>, deverá<br />
ser efetua<strong>do</strong> em favor <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Estadual de<br />
Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r – PROCON – através<br />
<strong>do</strong> Documento de Arrecadação de Receitas<br />
Estaduais – DARE – obti<strong>do</strong> via Internet, pelo<br />
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras<br />
ou na Coletoria Local, deven<strong>do</strong> constar no<br />
Campo 7, o Código de Receita de nº 619.<br />
Tal <strong>do</strong>cumento deverá ser encaminha<strong>do</strong> para a<br />
Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,<br />
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 238/2004 A<br />
RECLAMANTE: VALDENE RODRIGUES DO<br />
ESPÍRITO SANTO<br />
RECLAMADA: GILBERTO BISPO DE SENA<br />
(DESPACHANTE SENA).<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:<br />
GILBERTO BISPO DE SENA (DESPACHANTE<br />
SENA), pessoa jurídica de direito priva<strong>do</strong>, a qual<br />
encontra-se em lugar incerto e não sabi<strong>do</strong>, para<br />
anexar aos autos, em dez dias a contar da<br />
publicação <strong>do</strong> presente edital na imprensa<br />
oficial, cópia autenticada <strong>do</strong> comprovante de<br />
pagamento da multa que lhe fora imposta no<br />
Termo de Julgamento nº. 452/05, data<strong>do</strong> em<br />
17/05/05, arbitrada em R$ 1.203,00 (um mil,<br />
duzentos e três reais), sob pena de inscrição<br />
na Dívida Ativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Caso o pagamento<br />
ainda não tenha ocorri<strong>do</strong>, deverá ser efetua<strong>do</strong><br />
em favor <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Estadual de Defesa <strong>do</strong><br />
Consumi<strong>do</strong>r – PROCON – através <strong>do</strong><br />
Documento de Arrecadação de Receitas<br />
Estaduais – DARE – obti<strong>do</strong> via Internet, pelo<br />
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras<br />
ou na Coletoria Local, deven<strong>do</strong> constar no<br />
Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal<br />
<strong>do</strong>cumento deverá ser encaminha<strong>do</strong> para a<br />
Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,<br />
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 266/2004 A<br />
RECLAMANTE: JOÃO RODRIGUES FERREIRA<br />
RECLAMADA: PHILISHOP – CREDIBENS OS<br />
ELETRO ELETRÔNICOS LTDA.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:<br />
PHILISHOP – CREDIBENS OS ELETRO<br />
ELETRÔNICOS LTDA, pessoa jurídica de direito<br />
priva<strong>do</strong>, a qual encontra-se em lugar incerto e<br />
não sabi<strong>do</strong>, para anexar aos autos, em dez dias<br />
a contar da publicação <strong>do</strong> presente edital na<br />
imprensa oficial, cópia autenticada <strong>do</strong><br />
comprovante de pagamento da multa que lhe<br />
fora imposta no Termo de Julgamento nº. 503/05,<br />
data<strong>do</strong> em 31/05/05, arbitrada em R$ 642,00<br />
(seiscentos e quarenta e <strong>do</strong>is reais), sob pena<br />
de inscrição na Dívida Ativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Caso o<br />
pagamento ainda não tenha ocorri<strong>do</strong>, deverá<br />
ser efetua<strong>do</strong> em favor <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Estadual de<br />
Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r – PROCON – através<br />
<strong>do</strong> Documento de Arrecadação de Receitas<br />
Estaduais – DARE – obti<strong>do</strong> via Internet, pelo<br />
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras<br />
ou na Coletoria Local, deven<strong>do</strong> constar no<br />
Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal<br />
<strong>do</strong>cumento deverá ser encaminha<strong>do</strong> para a<br />
Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,<br />
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 286/2004 P<br />
RECLAMANTE: MARCOS LEITE DE OLIVEIRA<br />
RECLAMADA: PEÇO LATAS COM. DE PEÇAS<br />
AUTOMOTIVAS LTDA/ GILVAN S. LINO.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:<br />
PEÇO LATAS COM. DE PEÇAS AUTOMOTIVAS<br />
LTDA/ GILVAN S. LINO, pessoa jurídica de direito<br />
priva<strong>do</strong>, a qual encontra-se em lugar incerto e<br />
não sabi<strong>do</strong>, para anexar aos autos, em dez dias<br />
a contar da publicação <strong>do</strong> presente edital na<br />
imprensa oficial, cópia autenticada <strong>do</strong><br />
comprovante de pagamento da multa que lhe<br />
fora imposta no Termo de Julgamento nº. 393/05,<br />
data<strong>do</strong> em 02/05/05, arbitrada em R$ 481,00<br />
(quatrocentos e oitenta e um reais), sob pena<br />
de inscrição na Dívida Ativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Caso o<br />
pagamento ainda não tenha ocorri<strong>do</strong>, deverá<br />
ser efetua<strong>do</strong> em favor <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Estadual de<br />
Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r – PROCON – através<br />
<strong>do</strong> Documento de Arrecadação de Receitas<br />
Estaduais – DARE – obti<strong>do</strong> via Internet, pelo<br />
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras<br />
ou na Coletoria Local, deven<strong>do</strong> constar no<br />
Campo 7, o Código de Receita de nº 619.<br />
Tal <strong>do</strong>cumento deverá ser encaminha<strong>do</strong> para a<br />
Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,<br />
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
15<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 334/2004 A<br />
RECLAMANTE: ROSALY ANDRESA DA SILVA<br />
RECLAMADA: PROGRESSO COMPUTADORES.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:<br />
PROGRESSO COMPUTADORES, pessoa<br />
jurídica de direito priva<strong>do</strong>, a qual encontra-se<br />
em lugar incerto e não sabi<strong>do</strong>, para anexar aos<br />
autos, em dez dias a contar da publicação <strong>do</strong><br />
presente edital na imprensa oficial, cópia<br />
autenticada <strong>do</strong> comprovante de pagamento da<br />
multa que lhe fora imposta no Termo de<br />
Julgamento nº. 536/05, data<strong>do</strong> em 09/06/05,<br />
arbitrada em R$ 481,19 (quatrocentos e oitenta<br />
e um reais e dezenove centavos), sob pena de<br />
inscrição na Dívida Ativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Caso o<br />
pagamento ainda não tenha ocorri<strong>do</strong>, deverá<br />
ser efetua<strong>do</strong> em favor <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Estadual de<br />
Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r – PROCON – através<br />
<strong>do</strong> Documento de Arrecadação de Receitas<br />
Estaduais – DARE – obti<strong>do</strong> via Internet, pelo<br />
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras<br />
ou na Coletoria Local, deven<strong>do</strong> constar no<br />
Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal<br />
<strong>do</strong>cumento deverá ser encaminha<strong>do</strong> para a<br />
Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,<br />
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 365/2004 A<br />
RECLAMANTE: JEDSON FURTADO DE CASTRO<br />
RECLAMADA: FORD BRASIL INFORMÁTICA<br />
LTDA.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:<br />
FORD BRASIL INFORMÁTICA LTDA, pessoa<br />
jurídica de direito priva<strong>do</strong>, inscrita no CNPJ sob<br />
nº. 05.852.412/0001-73, a qual encontra-se em<br />
lugar incerto e não sabi<strong>do</strong>, para anexar aos<br />
autos, em dez dias a contar da publicação <strong>do</strong><br />
presente edital na imprensa oficial, cópia<br />
autenticada <strong>do</strong> comprovante de pagamento da<br />
multa que lhe fora imposta no Termo de<br />
Julgamento nº. 597/05, data<strong>do</strong> em 24/06/05,<br />
arbitrada em R$ 1.603,96 (um mil, seiscentos<br />
e três reais e noventa e seis centavos), sob<br />
pena de inscrição na Dívida Ativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>.<br />
Caso o pagamento ainda não tenha ocorri<strong>do</strong>,<br />
deverá ser efetua<strong>do</strong> em favor <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Estadual<br />
de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r – PROCON –<br />
através <strong>do</strong> Documento de Arrecadação de<br />
Receitas Estaduais – DARE – obti<strong>do</strong> via Internet,<br />
pelo Site www.sefaz.to.gov.br, com código de<br />
barras ou na Coletoria Local, deven<strong>do</strong> constar<br />
no Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal<br />
<strong>do</strong>cumento deverá ser encaminha<strong>do</strong> para a<br />
Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,<br />
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 375/2004 A<br />
RECLAMANTE: RAIMUNDO DE SOUSA<br />
BARROS<br />
RECLAMADA: LIN TELECOMUNICAÇÕES S/C<br />
LTDA.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa: LIN<br />
TELECOMUNICAÇÕES S/C LTDA, pessoa<br />
jurídica de direito priva<strong>do</strong>, inscrita no CNPJ sob<br />
nº. 04.242.724/0001-00, a qual encontra-se em<br />
lugar incerto e não sabi<strong>do</strong>, para anexar aos<br />
autos, em dez dias a contar da publicação <strong>do</strong><br />
presente edital na imprensa oficial, cópia<br />
autenticada <strong>do</strong> comprovante de pagamento da<br />
multa que lhe fora imposta no Termo de<br />
Julgamento nº. 553/05, data<strong>do</strong> em 14/06/05,<br />
arbitrada em R$ 1.376,00 (um mil e trezentos e<br />
setenta e seis reais), sob pena de inscrição na<br />
Dívida Ativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Caso o pagamento ainda<br />
não tenha ocorri<strong>do</strong>, deverá ser efetua<strong>do</strong> em<br />
favor <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Estadual de Defesa <strong>do</strong><br />
Consumi<strong>do</strong>r – PROCON – através <strong>do</strong><br />
Documento de Arrecadação de Receitas<br />
Estaduais – DARE – obti<strong>do</strong> via Internet, pelo<br />
Site www.sefaz.to.gov.br, com código de barras<br />
ou na Coletoria Local, deven<strong>do</strong> constar no<br />
Campo 7, o Código de Receita de nº 619. Tal<br />
<strong>do</strong>cumento deverá ser encaminha<strong>do</strong> para a<br />
Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
localizada na QDR 104 SUL, Rua SE 09, Lt. 36,<br />
CEP 77.100-070, em Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 563/2004 P<br />
RECLAMANTE: ALCI VIEIRA DE MELO AGUIAR<br />
RECLAMADA: FORT BRASIL INFORMÁTICA<br />
LTDA.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:<br />
FORT BRASIL INFORMÁTICA LTDA, pessoa<br />
jurídica de direito priva<strong>do</strong>, inscrita no CNPJ sob<br />
nº. 05.852.412/0001-73, a qual encontra-se em<br />
lugar incerto e não sabi<strong>do</strong>, para anexar aos<br />
autos, em dez dias a contar da publicação <strong>do</strong><br />
presente edital na imprensa oficial, cópia<br />
autenticada <strong>do</strong> comprovante de pagamento da<br />
multa que lhe fora imposta no Termo de<br />
Julgamento nº. 629/05, data<strong>do</strong> em 12/07/05,<br />
arbitrada em R$ 1.603,00 (um mil, seiscentos<br />
e três reais), sob pena de inscrição na Dívida<br />
Ativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Caso o pagamento ainda não<br />
tenha ocorri<strong>do</strong>, deverá ser efetua<strong>do</strong> em favor<br />
<strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r<br />
– PROCON – através <strong>do</strong> Documento de<br />
Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE –<br />
obti<strong>do</strong> via Internet, pelo Site www.sefaz.to.gov.br,<br />
com código de barras ou na Coletoria Local,<br />
deven<strong>do</strong> constar no Campo 7, o Código de<br />
Receita de nº 619. Tal <strong>do</strong>cumento deverá ser<br />
encaminha<strong>do</strong> para a Diretoria Estadual de<br />
Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r, localizada na QDR 104<br />
SUL, Rua SE 09, Lt. 36, CEP 77.100-070, em<br />
Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 586/2004 P<br />
RECLAMANTE: COMERCIAL ESTALADORA<br />
JODE<br />
RECLAMADA: TELEGÊ – LISTAS TELEFÕNICAS<br />
LTDA.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa:<br />
TELEGÊ – LISTAS TELEFÕNICAS LTDA, pessoa<br />
jurídica de direito priva<strong>do</strong>, inscrita no CNPJ sob<br />
nº. 06.109.438/0001-99, a qual encontra-se em<br />
lugar incerto e não sabi<strong>do</strong>, para anexar aos<br />
autos, em dez dias a contar da publicação <strong>do</strong><br />
presente edital na imprensa oficial, cópia<br />
autenticada <strong>do</strong> comprovante de pagamento da<br />
multa que lhe fora imposta no Termo de<br />
Julgamento nº. 609/05, data<strong>do</strong> em 01/07/05,<br />
arbitrada em R$ 1.720,00 (um mil, setecentos<br />
e vinte reais), sob pena de inscrição na Dívida<br />
Ativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Caso o pagamento ainda não<br />
tenha ocorri<strong>do</strong>, deverá ser efetua<strong>do</strong> em favor<br />
<strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r<br />
– PROCON – através <strong>do</strong> Documento de<br />
Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE –<br />
obti<strong>do</strong> via Internet, pelo Site www.sefaz.to.gov.br,<br />
com código de barras ou na Coletoria Local,<br />
deven<strong>do</strong> constar no Campo 7, o Código de<br />
Receita de nº 619. Tal <strong>do</strong>cumento deverá ser<br />
encaminha<strong>do</strong> para a Diretoria Estadual de<br />
Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r, localizada na QDR 104<br />
SUL, Rua SE 09, Lt. 36, CEP 77.100-070, em<br />
Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.<br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 720/2004 P<br />
RECLAMANTE: CONSULTÓRIOS INTEGRADOS<br />
RECLAMADA: GUIA BRASIL DE TELECOMUNICAÇÃO<br />
COM. LISTAS TELEFÔNICAS LTDA.<br />
A Diretoria Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r,<br />
no uso das atribuições que lhes são conferidas<br />
pelo Art. 42, § 2º <strong>do</strong> Dec. n.º 2181/97, determina<br />
a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da Empresa: GUIA<br />
BRASIL DE TELECOMUNICAÇÃO COM. LISTAS<br />
TELEFÔNICAS LTDA, pessoa jurídica de direito<br />
priva<strong>do</strong>, inscrita no CNPJ sob nº. 06.033.166/<br />
0001-90, a qual encontra-se em lugar incerto e<br />
não sabi<strong>do</strong>, para anexar aos autos, em dez dias<br />
a contar da publicação <strong>do</strong> presente edital na<br />
imprensa oficial, cópia autenticada <strong>do</strong><br />
comprovante de pagamento da multa que lhe<br />
fora imposta no Termo de Julgamento nº. 652/05,<br />
data<strong>do</strong> em 18/07/05, arbitrada em R$ 641,58<br />
(seiscentos e quarenta e um reais e cinqüenta<br />
e oito centavos), sob pena de inscrição na Dívida<br />
Ativa <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Caso o pagamento ainda não<br />
tenha ocorri<strong>do</strong>, deverá ser efetua<strong>do</strong> em favor<br />
<strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r<br />
– PROCON – através <strong>do</strong> Documento de<br />
Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE –<br />
obti<strong>do</strong> via Internet, pelo Site www.sefaz.to.gov.br,<br />
com código de barras ou na Coletoria Local,<br />
deven<strong>do</strong> constar no Campo 7, o Código de<br />
Receita de nº 619. Tal <strong>do</strong>cumento deverá ser<br />
encaminha<strong>do</strong> para a Diretoria Estadual de<br />
Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r, localizada na QDR 104<br />
SUL, Rua SE 09, Lt. 36, CEP 77.100-070, em<br />
Palmas/ TO.<br />
Palmas/ TO, 17 de outubro de 2005.<br />
LUCIENE DANTAS<br />
Diretora Estadual de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r
16<br />
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005<br />
SECRETARIA DA<br />
COMUNICAÇÃO<br />
Secretário: JOÃO FRANCISCO DE AGUIAR NETO<br />
GABINETE DO SECRETÁRIO<br />
PORTARIA Nº 0218,<br />
DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA COMUNICAÇÃO,<br />
no uso de suas atribuições, consoante o<br />
disposto no art. 42, § 1º, incisos II e IV da<br />
Constituição <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, bem<br />
como nos termos <strong>do</strong> art. 29, § 1º, “b” e § 2º,<br />
<strong>do</strong> Decreto nº 2.349, de 17 de fevereiro de 2005:<br />
RESOLVE:<br />
Art. 1º Designar os servi<strong>do</strong>res abaixo<br />
relaciona<strong>do</strong>s, para, sob a presidência <strong>do</strong><br />
primeiro, comporem a Comissão Permanente<br />
de Licitação da Secretaria da Comunicação,<br />
bem como os seus suplentes:<br />
Diogo Roger Goi Muraro - Presidente<br />
Nelmar Costa Braga Pereira - Membro<br />
Luciene de Oliveira Dias - Membro<br />
Whilker Santana Wanderley - Suplente<br />
Raimun<strong>do</strong> Filho Nunes da Silva - Suplente<br />
Vaner Lima Silva - Suplente<br />
Osval<strong>do</strong> Bezerra da Silva - Suplente<br />
Art. 2º Fica designa<strong>do</strong>, ainda, o servi<strong>do</strong>r<br />
Neyzimar Cabral de Lima para substituir o<br />
Presidente da Comissão de Licitação nos<br />
casos de ausência ou impedimento deste.<br />
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na<br />
data de sua publicação, revogan<strong>do</strong>-se as<br />
disposições em contrário.<br />
EXTRATO DE TERMO ADITIVO<br />
CONTRATO Nº: 00064/2005.<br />
PROCESSO Nº: 00064/2005.<br />
TERMO ADITIVO Nº: 01<br />
CONTRATANTE: SECOM – SECRETARIA DA<br />
COMUNICAÇÃO.<br />
CONTRATADO: Max Tur Agência De Turismo Ltda.<br />
OBJETO: Aquisição de passagens aéreas.<br />
VALOR: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos<br />
reais).<br />
DATA DA ASSINATURA: 05/07/2005.<br />
PRAZO DA VIGÊNCIA: 31.12.2005.<br />
SIGNATÁRIOS: Ângela Marquez Batista -<br />
Secretária da Comunicação.<br />
Marilene Rodrigues Neres – Sócia-Proprietária.<br />
SECRETARIA<br />
DO ESPORTE<br />
Secretário: ADAGSMAR DE ARAÚJO MARTINS<br />
GABINETE DO SECRETÁRIO<br />
PORTARIA- SESPO Nº 0256,<br />
de 19 de outubro de 2005.<br />
O SECRETÁRIO DO ESPORTE, no uso<br />
de suas atribuições e consoante o disposto no<br />
art. 42, § 1º, inciso IV da Constituição <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>,<br />
Consideran<strong>do</strong> a função precípua desta<br />
Secretaria de promover e estimular a prática<br />
desportiva <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, com a finalidade de<br />
motivar a população em geral para a prática<br />
das corridas de rua;<br />
Resolve:<br />
Art 1º Instituir a Premiação abaixo<br />
relacionada para a 5ª Meia Maratona <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, a realizar-se no dia 15/11/2005 às 8<br />
horas na cidade de Palmas - TO.<br />
CATEGORIAS:<br />
Juvenil Masculino Nasci<strong>do</strong>s entre 1985 e 1990<br />
Juvenil Feminino Nascidas entre 1985 e 1990<br />
Adulto Masculino Nasci<strong>do</strong>s entre 1970 e 1984<br />
Adulto Feminino Nasci<strong>do</strong>s entre 1975 e 1984<br />
Veterano Feminino Nasci<strong>do</strong>s em 1974 ou antes<br />
Veterano Masculino I Nasci<strong>do</strong>s entre 1963 e 1969<br />
Veterano Masculino II Nasci<strong>do</strong>s entre 1956 e 1962<br />
Veteraníssimo Masculino Nasci<strong>do</strong>s antes de 1956<br />
PREMIAÇÕES:<br />
Categorias 1º<br />
2º<br />
3º<br />
4º<br />
5º Valor Total R$<br />
Lugar R$ Lugar R$ Lugar R$ Lugar R$ Lugar R$<br />
Geral Aberta (Feminino e Masculino) 2.800,00 1.800,00 1.000,00 800,00 500,00 13.800,00<br />
Geral para Atletas Tocantinense 1.500,00 1.000,00 800,00 -------- -------- 6.600,00<br />
(Feminino e Masculino)<br />
Juvenil(Masculino e Feminino 300,00 200,00 150,00 1.300,00<br />
Adulto (Masculino e Feminino) 300,00 200,00 150,00 1.300,00<br />
Veterano (Feminino e Masculino I) 300,00 200,00 150,00 1.300,00<br />
Veterano (Masculino II) 300,00 200,00 150,00 650,00<br />
Veteraníssimo (Masculino) 300,00 200,00 150,00 650,00<br />
TOTAL R$ 25.600,00<br />
Art 2º Esta Portaria entra em vigor nesta<br />
data, revogadas as disposições em contrário.<br />
SECRETARIA DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA<br />
Secretária: MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE<br />
GABINETE DO SECRETÁRIO<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5631,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 1º de agosto<br />
a 15 de novembro de 2005, ARAMIZ JOSÉ DE<br />
ALVARENGA NETO, para exercer o cargo em<br />
comissão de Agente Especial de Educação - AE,<br />
nível 4, com exercício exclusivo de regência em<br />
sala de aula no Colégio Estadual Anita<br />
Cassimiro Moreno, no Município de Aliança <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, pertencente a Diretoria Regional de<br />
Ensino de Gurupi, com carga horária de 180<br />
horas mensais, em substituição a ELAINE<br />
PONTES MAIA DA SILVA, que se encontra de<br />
licença maternidade.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5632,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 1º de agosto<br />
a 12 de novembro de 2005, WELMA VIEIRA<br />
MATOS, para exercer o cargo em comissão de<br />
Agente Especial de Educação - AE, nível 2, com<br />
exercício exclusivo de regência em sala de aula<br />
no Colégio Estadual Profº José Nézio Ramos,<br />
no Município de Paraíso <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de<br />
Paraíso, com carga horária de 180 horas<br />
mensais, em substituição a ELUZIA SALES DA<br />
COSTA, que se encontra de licença<br />
maternidade.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5633,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 1º de agosto<br />
a 7 de novembro de 2005, JOYCIRLEIA<br />
RODRIGUES DE ARAUJO, para exercer o cargo<br />
em comissão de Agente Especial de Educação<br />
- AE, nível 2, com exercício exclusivo de regência<br />
em sala de aula no Núcleo <strong>do</strong> Programa<br />
Pioneiros Mirins, no Município de Luzinópolis,<br />
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de<br />
Tocantinópolis, com carga horária de 180 horas<br />
mensais, em substituição a EDINA ALVES<br />
COSTA DE SOUSA, que se encontra de licença<br />
maternidade.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5634,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 5 de agosto<br />
a 2 de dezembro de 2005, ROSANGELA<br />
MARCANTE SCHOSSLER, para exercer o cargo<br />
em comissão de Agente Especial de Educação<br />
- AE, nível 4, com exercício exclusivo de regência<br />
em sala de aula no Centro de Ensino Médio<br />
Castelo Branco, no Município de Araguaína,<br />
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de<br />
Araguaína, com carga horária de 180 horas<br />
mensais, em substituição a ELOENE SOUSA<br />
PIRES, que se encontra de licença maternidade.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5635,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição<br />
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, <strong>do</strong><br />
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,<br />
resolve:<br />
NOMEAR, pelos perío<strong>do</strong>s de 24 a 30 de<br />
junho e de 1º de agosto a 21 de outubro de 2005,<br />
AIRTON DE SOUSA GUEDES, para exercer o<br />
cargo em comissão de Agente Especial de<br />
Educação - AE, nível 2, com exercício exclusivo<br />
de regência em sala de aula na Escola Estadual<br />
José Alves de Assis, no Município de Caseara,<br />
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de<br />
Paraíso <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, com carga horária de 90<br />
horas mensais em substituição a MARIA<br />
BONFIM ABREU VASCONCELOS, que se<br />
encontra de licença maternidade.
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
17<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5636,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição<br />
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, <strong>do</strong><br />
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,<br />
resolve:<br />
NOMEAR, pelos perío<strong>do</strong>s de 27 a 30 de<br />
junho e de 1º de agosto a 24 de outubro de 2005,<br />
EVA SANTOS PEREIRA, para exercer o cargo<br />
em comissão de Agente Especial de Educação<br />
- AE, nível 2, com exercício exclusivo de regência<br />
em sala de aula na Escola Evangélica Gunnar<br />
Vingren, no Município de Ananás, pertencente à<br />
Diretoria Regional de Ensino de Araguaína, com<br />
carga horária de 175 horas mensais em<br />
substituição a LUCIDALVA SILVA RIBEIRO<br />
SOUSA, que se encontra de licença<br />
maternidade.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5639,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 5 de<br />
setembro a 21 de dezembro de 2005, JORGE<br />
ANICÉSIO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo<br />
em comissão de Agente Especial de Educação<br />
- AE, nível 3, com exercício exclusivo de regência<br />
em sala de aula na Escola Conveniada<br />
Imburuçu, no Município de Taipas <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de<br />
Dianópolis, com carga horária de 180 horas<br />
mensais, em substituição a FRANCISCA<br />
RIBEIRO CARDOSO, que se encontra de<br />
licença maternidade.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5642,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelos perío<strong>do</strong>s de 24 a 30 de<br />
junho e de 1º de agosto a 21 de outubro de 2005,<br />
DALMA APARECIDA DE CAMARGO, para exercer<br />
o cargo em comissão de Agente Especial de<br />
Educação - AE, nível 3, com exercício exclusivo<br />
de regência em sala de aula na Escola Estadual<br />
José Alves de Assis, no Município de Caseara,<br />
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de<br />
Paraíso, com carga horária de 90 horas<br />
mensais, em substituição a MARIA BONFIM<br />
ABREU VASCONCELOS, que se encontra de<br />
licença maternidade.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5637,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição<br />
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, <strong>do</strong><br />
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,<br />
resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 1º de agosto<br />
a 4 de dezembro de 2005, ISRAEL SANTOS<br />
SILVA, para exercer o cargo em comissão de<br />
Agente Especial de Educação - AE, nível 2, com<br />
exercício exclusivo de regência em sala de aula<br />
no Colégio Estadual David Barbosa Rolins, no<br />
Município de Marianópolis <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de<br />
Paraíso <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, com carga horária de 157<br />
horas mensais em substituição a ELIANDRA<br />
FARIAS DA SILVA, que se encontra de licença<br />
maternidade.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5640,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 12 de<br />
agosto a 9 de dezembro 2005, ERENITA<br />
AUGUSTA DOS SANTOS FERREIRA, para<br />
exercer o cargo em comissão de Agente<br />
Especial de Educação - AE, nível 3, com<br />
exercício exclusivo de regência em sala de aula<br />
na Escola Estadual Professora Apoenan de<br />
Abreu Teixeira, no Município de Arraias,<br />
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de<br />
Arraias, com carga horária de 180 horas<br />
mensais, em substituição a GILMA ALVES<br />
FERREIRA, que se encontra de licença<br />
maternidade.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5643 ,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 28 de<br />
agosto a 26 de outubro de 2005, DIVINA<br />
BARBOSA DE SOUZA, para exercer o cargo em<br />
comissão de Agente Especial de Educação - AE,<br />
nível 3, com exercício exclusivo de regência em<br />
sala de aula na Escola Especial Luz da Vida-<br />
Convênio, no Município de Paraíso <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, pertencente a Diretoria Regional de<br />
Ensino de Paraíso, com carga horária de 180<br />
horas mensais, em substituição a IVANY MARIA<br />
DA SILVA BATISTA, que se encontra de licença<br />
maternidade.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5638,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 15 de<br />
agosto a 12 de dezembro de 2005, MANOEL<br />
VINO PEREIRA DA COSTA, para exercer o cargo<br />
em comissão de Agente Especial de Educação<br />
- AE, nível 2, com exercício exclusivo de regência<br />
em sala de aula no Colégio Estadual Juscelino<br />
Kubitschek, no Município de Luzinópolis,<br />
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de<br />
Tocantinópolis, com carga horária de 180 horas<br />
mensais, em substituição a LOURDES MARIA<br />
PEREIRA DA SILVA, que se encontra de licença<br />
maternidade.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5641,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 11 de<br />
agosto a 8 de dezembro de 2005, JUNIO PERES<br />
COSTA SILVA, para exercer o cargo em<br />
comissão de Agente Especial de Educação -<br />
AE, nível 3, com exercício exclusivo de regência<br />
em sala de aula na Escola Estadual Joaquim<br />
Lino Suarte, no Município de Natividade,<br />
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de<br />
Porto Nacional, com carga horária de 124 horas<br />
mensais, em substituição a POLIANA DE JESUS<br />
PINHEIRO FERNANDES, que se encontra de<br />
licença maternidade.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5644,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 1º de agosto<br />
a 24 de novembro de 2005, WELINGTON PINTO<br />
GOUVEIA, para exercer o cargo em comissão<br />
de Agente Especial de Educação - AE, nível 3,<br />
com exercício exclusivo de regência em sala<br />
de aula no Núcleo <strong>do</strong> Programa Pioneiro Mirins,<br />
no município de Araguaína, pertencente a<br />
Diretoria Regional de Ensino de Araguaína,<br />
com carga horária de 180 horas mensais, em<br />
substituição a MÁRCIA ROSANA CAMARGO<br />
NETTO, que se encontra de licença<br />
maternidade.
18<br />
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5645,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, a partir de 16 de agosto de 2005,<br />
JOSÉ NILTON FERNANDES DOS SANTOS, para<br />
exercer o cargo em comissão de Agente<br />
Especial de Educação - AE, nível 4, com<br />
exercício exclusivo de regência em sala de aula<br />
na Escola Estadual Juscelino Kubitschek de<br />
Oliveira, no Município de Peixe, pertencente à<br />
Diretoria Regional de Ensino de Gurupi, com<br />
carga horária de 96 horas mensais.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5646,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, a partir de 1º de agosto de 2005,<br />
GLEICIANA ARAGÃO ALVES, para exercer o<br />
cargo em comissão de Agente Especial de<br />
Educação - AE, nível 2, com exercício exclusivo<br />
de regência em sala de aula na Escola Estadual<br />
Joaquim Lino Suarte, no Município de<br />
Natividade, pertencente à Diretoria Regional de<br />
Ensino de Porto Nacional, com carga horária<br />
de 96 horas mensais.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5647,<br />
de 10 de maio de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição<br />
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, <strong>do</strong><br />
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,<br />
resolve:<br />
NOMEAR, a partir de 1º de agosto de 2005,<br />
DOMINGOS ALVES DIAS, para exercer o cargo<br />
em comissão de Agente Especial de Educação<br />
- AE, nível 2, com exercício exclusivo de regência<br />
em sala de aula na Escola Indígena Santa Cruz,<br />
no Município de Itacajá, pertencente à Diretoria<br />
Regional de Ensino de Guaraí, com carga<br />
horária de 113 horas mensais.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5648,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, a partir de 3 de outubro<br />
de 2005, NELSON PRAZE XERENTE, para<br />
exercer o cargo em comissão de Agente<br />
Especial de Educação - AE, nível 2, com<br />
exercício exclusivo de regência em sala de aula<br />
na Escola Indígena Kawami, no Município de<br />
Tocantínia, pertencente à Diretoria Regional de<br />
Ensino de Miracema <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, com carga<br />
horária de 180 horas mensais.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5649,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, a partir de 3 de outubro<br />
de 2005, ROSANGELA COELHO VALADARES,<br />
para exercer o cargo em comissão de Agente<br />
Especial de Educação - AE, nível 3, com<br />
exercício exclusivo de regência em sala de aula<br />
na Escola Estadual Francisco Martins Noleto,<br />
no Município de Miracema <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de<br />
Miracema, com carga horária de 135 horas<br />
mensais.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5650,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, a partir de 19 de setembro<br />
de 2005, ADRIANO CARVALHO DA SILVA, para<br />
exercer o cargo em comissão de Agente<br />
Especial de Educação - AE, nível 4, com<br />
exercício exclusivo de regência em sala de aula<br />
no Colégio Estadual Manoel Vicente Souza, no<br />
Município de Augustinópolis, pertencente à<br />
Diretoria Regional de Ensino de Araguatins,<br />
com carga horária de 180 horas mensais.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5651,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, a partir de 12 de setembro<br />
de 2005, MARILENE RODRIGUES LEDUX, para<br />
exercer o cargo em comissão de Agente<br />
Especial de Educação - AE, nível 3, com<br />
exercício exclusivo de regência em sala de aula<br />
na Escola Estadual Professor Zacarias Nunes<br />
da Silveira, no Município de Santa Rosa <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, pertencente à Diretoria Regional de<br />
Ensino de Porto Nacional, com carga horária<br />
de 90 horas mensais.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5652,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, a partir de 8 de agosto de 2005,<br />
ERIVALDO DE JESUS COUTINHO, para exercer<br />
o cargo em comissão de Agente Especial de<br />
Educação - AE, nível 3, com exercício exclusivo<br />
de regência em sala de aula no Colégio<br />
Estadual Alfre<strong>do</strong> Nasser, no Município de Porto<br />
Alegre <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, pertencente à Diretoria<br />
Regional de Ensino de Dianópolis, com carga<br />
horária de 157 horas mensais.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5653,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, a partir de 1º de agosto<br />
de 2005, ELIARA FERREIRA DA SILVA, para<br />
exercer o cargo em comissão de Agente<br />
Especial de Educação - AE, nível 3, com<br />
exercício exclusivo de regência em sala de aula<br />
na Escola Estadual Elesbão Lima, no Município<br />
de Dueré, pertencente a Diretoria Regional de<br />
Ensino de Gurupi, com carga horária de 180<br />
horas mensais.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5654,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, a partir de 1º de agosto de 2005,<br />
MARCIA HELENA PERINI, para exercer o cargo<br />
em comissão de Agente Especial de Educação<br />
- AE, nível 3, com exercício exclusivo de regência<br />
em sala de aula na Escola Estadual Rui<br />
Barbosa, no Município de Gurupi, pertencente<br />
à Diretoria Regional de Ensino de Gurupi com<br />
carga horária de 90 horas mensais.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5655,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, a partir de 20 de setembro<br />
de 2005 MARIA NAIDES RODRIGUES SARAIVA,<br />
para exercer o cargo em comissão de Agente<br />
Especial de Educação - AE, nível 3, com<br />
exercício exclusivo de regência em sala de aula<br />
na Escola Estadual Presidente Tancre<strong>do</strong> de<br />
Almeida Neves , no Município de Buriti <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, pertencente à Diretoria Regional de<br />
Ensino de Araguatins, com carga horária de<br />
180 horas mensais.
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
19<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5656,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, a partir de 1º de agosto<br />
de 2005, MARLI ALVES SANTANA, para exercer<br />
o cargo em comissão de Agente Especial de<br />
Educação - AE, nível 4, com exercício exclusivo<br />
de regência em sala de aula na Escola Estadual<br />
José Alves de Assis, no Município de Caseara,<br />
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de<br />
Paraíso <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, com carga horária de 175<br />
horas mensais.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5657,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, a partir de 18 de agosto<br />
de 2005, LILIA AYRES GALVÃO DA SILVA, para<br />
exercer o cargo em comissão de Agente<br />
Especial de Educação - AE, nível 3, com<br />
exercício exclusivo de regência em sala de aula<br />
no Colégio Estadual David Barbosa Rolins, no<br />
Município de Marianópolis, pertencente à<br />
Diretoria Regional de Ensino de Paraíso <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, com carga horária de 141 horas<br />
mensais.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5658,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, a partir de 1º de setembro<br />
de 2005, CLEUDIMAR ALVES TITO, para exercer<br />
o cargo em comissão de Agente Especial de<br />
Educação - AE, nível 4, com exercício exclusivo<br />
de regência em sala de aula na Escola Estadual<br />
Amâncio de Morais, no Município de Paraíso <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, pertencente à Diretoria Regional de<br />
Ensino de Paraíso <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, com carga<br />
horária de 180 horas mensais.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5659,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, a partir de 1º de setembro<br />
de 2005, DELZIMAR RODRIGUES MARTINS,<br />
para exercer o cargo em comissão de Agente<br />
Especial de Educação - AE, nível 4, com<br />
exercício exclusivo de regência em sala de aula<br />
na Escola Estadual Dona Cândida de Freitas,<br />
no Município de Divinópolis <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de<br />
Paraíso <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, com carga horária de 85<br />
horas mensais.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5660,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, a partir de 1º de agosto<br />
de 2005, MARCELINA BATISTA DA COSTA,<br />
para exercer o cargo em comissão de Agente<br />
Especial de Educação - AE, nível 3, com<br />
exercício exclusivo de regência em sala de aula<br />
no Colégio Estadual Desembarga<strong>do</strong>r Virgílio<br />
de Melo Franco, no Município de Paranã,<br />
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de<br />
Arraias, com carga horária de 101 horas<br />
mensais.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5661,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, a partir de 1º de setembro<br />
de 2005, ALINE HELLEN ZANATA SILVA, para<br />
exercer o cargo em comissão de Agente<br />
Especial de Educação - AE, nível 4, com<br />
exercício exclusivo de regência em sala de aula<br />
no Colégio Estadual 2º Grau Abner Araújo Pacini,<br />
no Município de Almas, pertencente à Diretoria<br />
Regional de Ensino de Dianópolis, com carga<br />
horária de 180 horas mensais.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5662,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, a partir de 1º de setembro<br />
de 2005, HEITOR LUIZ VIEIRA, para exercer o<br />
cargo em comissão de Agente Especial de<br />
Educação - AE, nível 4, com exercício exclusivo<br />
de regência em sala de aula no Colégio<br />
Estadual São Pedro, no Município de<br />
Abreulândia, pertencente à Diretoria Regional<br />
de Ensino de Paraíso <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, com carga<br />
horária de 180 horas mensais.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5663,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, a partir de 22 e setembro<br />
de 2005, MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS,<br />
para exercer o cargo em comissão de Agente<br />
Especial de Educação - AE, nível 4, com<br />
exercício exclusivo de regência em sala de aula<br />
na Escola Estadual Beira Rio, no Município de<br />
Palmas, pertencente à Diretoria Regional de<br />
Ensino de Palmas, com carga horária de 175<br />
horas mensais.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5664,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, a partir de 29 de setembro<br />
de 2005, IRAMY AIRES WANDERLEY ALVES,<br />
para exercer o cargo em comissão de Agente<br />
Especial de Educação - AE, nível 4, com<br />
exercício exclusivo de regência em sala de aula<br />
na Escola Estadual Novo Horizonte, no<br />
Município de Palmas, pertencente à Diretoria<br />
Regional de Ensino de Palmas, com carga<br />
horária de 90 horas mensais.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5665,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, a partir de 1º de agosto<br />
de 2005, ALESSANDRA DIAS RODRIGUES<br />
FERNANDES, para exercer o cargo em<br />
comissão de Agente Especial de Educação -<br />
AE, nível 4, com exercício exclusivo de regência<br />
em sala de aula no Colégio Municipal<br />
Convenia<strong>do</strong> Pedro Luiz Bonfim , no Município<br />
de Jaú <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, pertencente à Diretoria<br />
Regional de Ensino de Gurupi, com carga<br />
horária de 141 horas mensais.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5666,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, a partir de 12 de setembro<br />
de 2005, SIMONE PAZ FERREIRA, para exercer<br />
o cargo em comissão de Agente Especial de<br />
Educação - AE, nível 3, com exercício exclusivo<br />
de regência em sala de aula no Colégio<br />
Estadual Atanázio de Moura Seixas no Município<br />
de Araguatins, pertencente à Diretoria Regional<br />
de Ensino de Araguatins, com carga horária de<br />
135 horas mensais.
20<br />
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5667,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, a partir de 26 e setembro<br />
de 2005, ALESSANDRA SOUSA MARTINS, para<br />
exercer o cargo em comissão de Agente<br />
Especial de Educação - AE, nível 4, com<br />
exercício exclusivo de regência em sala de aula<br />
na Escola Estadual Anaídes Brito Miranda, no<br />
Município de São Bento <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de<br />
Araguatins, com carga horária de 180 horas<br />
mensais.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5668,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, a partir de 26 e setembro<br />
de 2005, ARTEMÍSIA DA CONCEIÇÃO MORAIS,<br />
para exercer o cargo em comissão de Agente<br />
Especial de Educação - AE, nível 3, com<br />
exercício exclusivo de regência em sala de aula<br />
na Escola Estadual Cícero Gomes de Jesus,<br />
no Município de Carrasco Bonito, pertencente à<br />
Diretoria Regional de Ensino de Araguatins,<br />
com carga horária de 90 horas mensais.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5669,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, a partir de 22 e setembro<br />
de 2005, LILIA SOARES BORGES, para exercer<br />
o cargo em comissão de Agente Especial de<br />
Educação - AE, nível 3, com exercício exclusivo<br />
de regência em sala de aula no Colégio<br />
Estadual Rio Sono, no Município de Rio Sono,<br />
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de<br />
Miracema, com carga horária de 101 horas<br />
mensais<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5670,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, a partir de 1º de setembro<br />
de 2005, MARIA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA,<br />
para exercer o cargo em comissão de Agente<br />
Especial de Educação - AE, nível 3, com<br />
exercício exclusivo de regência em sala de aula<br />
na Escola Estadual Combina<strong>do</strong>, no Município<br />
de Combina<strong>do</strong>, pertencente à Diretoria Regional<br />
de Ensino de Arraias, com carga horária de<br />
141 horas mensais.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5671,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 1º de agosto<br />
a 30 de setembro de 2005, LIDIANE OLIVEIRA<br />
BISPO, para exercer o cargo em comissão de<br />
Agente Especial de Educação - AE, nível 4, com<br />
exercício exclusivo de regência em sala de aula<br />
na Escola Estadual Otacílio Marques Rosal, no<br />
município de Cristalândia, pertencente a<br />
Diretoria Regional de Ensino de Paraíso, com<br />
carga horária de 180 horas mensais, em<br />
substituição a MARIA DA CONCEIÇÃO BRITO<br />
PINTO, que se encontra de Remanejamento<br />
de Função.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5672,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição<br />
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, <strong>do</strong><br />
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,<br />
resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 1º de agosto<br />
a 29 de setembro de 2005, GIVALDO NERES<br />
DA SILVA, para exercer o cargo em comissão<br />
de Agente Especial de Educação - AE, nível 2,<br />
com exercício exclusivo de regência em sala<br />
de aula na Escola Estadual Otacílio Marques<br />
Rosal, no Município de Cristalândia,<br />
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de<br />
Paraíso <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, com carga horária de 163<br />
horas mensais em substituição a ALCIONE<br />
FERNANDES MACIEL GOMES, que se<br />
encontrava em remanejamento de função.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5673,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição<br />
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, <strong>do</strong><br />
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,<br />
resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 1º de agosto<br />
a 22 de setembro de 2005, SIMONE SERAFIM<br />
DE SOUSA DA SILVA, para exercer o cargo em<br />
comissão de Agente Especial de Educação -<br />
AE, nível 3, com exercício exclusivo de regência<br />
em sala de aula no Colégio Estadual de<br />
Araguacema, no Município de Araguacema,<br />
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de<br />
Paraíso <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, com carga horária de 180<br />
horas mensais em substituição a DALVA<br />
SOARES DA SILVA, que se encontra em<br />
remanejamento de função.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5674,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 1º a 30 de<br />
agosto de 2005, QUÉZIA RODRIGUES<br />
SANTANA RIBEIRO, para exercer o cargo em<br />
comissão de Agente Especial de Educação -<br />
AE, nível 4, com exercício exclusivo de regência<br />
em sala de aula na Escola Estadual Norte<br />
Goiano, no Município de Araguaína, pertencente<br />
a Diretoria Regional de Ensino de Araguaína,<br />
com carga horária de 169 horas mensais, em<br />
substituição a ROSSICLER MAGALHÃES<br />
MESQUITA, que se encontra de licença para<br />
tratamento de saúde.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5675,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição<br />
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, <strong>do</strong><br />
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,<br />
resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 31 de março<br />
a 30 de junho de 2005, LILIAN CANDIDA DAS<br />
NEVES, para exercer o cargo em comissão de<br />
Agente Especial de Educação - AE, nível 4, com<br />
exercício exclusivo de regência em sala de aula<br />
na Escola Estadual Deusa Moraes, no Município<br />
de Paraíso <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, pertencente à Diretoria<br />
Regional de Ensino de Paraíso <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
com carga horária de 119 horas mensais em<br />
substituição a HÍLIO ANTONIO BASSI, que se<br />
encontrava de licença para tratamento de saúde.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5676,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 15 de<br />
agosto a 13 de setembro de 2005, SORAIA<br />
BARROS MORENO NUNES, para exercer o<br />
cargo em comissão de Agente Especial de<br />
Educação - AE, nível 2, com exercício exclusivo<br />
de regência em sala de aula no Colégio<br />
Estadual Bartolomeu Bueno, no Município de<br />
Paraíso <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, pertencente a Diretoria<br />
Regional de Ensino de Paraíso <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
com carga horária de 180 horas mensais, em<br />
substituição a CLAUDINEZ DOS SANTOS REIS<br />
AIRES, que se encontra de licença para<br />
tratamento de saúde.
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
21<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5677,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 1º de agosto<br />
a 29 de outubro de 2005, MARIA SOLANGE DE<br />
ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão<br />
de Agente Especial de Educação - AE, nível 3,<br />
com exercício exclusivo de regência em sala<br />
de aula no Colégio Estadual Professor Manoel<br />
Silvério Doura<strong>do</strong>, no Município de Santa Tereza<br />
<strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, pertencente a Diretoria Regional<br />
de Ensino de Palmas, com carga horária de<br />
180 horas mensais, em substituição a JOSÉ<br />
LÚCIO SPAGNUOLO, que se encontra de<br />
licença para tratamento de saúde.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5680,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 1º de agosto<br />
a 26 de agosto de 2005, IZANETE BATISTA LIMA<br />
BAYMA, para exercer o cargo em comissão de<br />
Agente Especial de Educação - AE, nível 3, com<br />
exercício exclusivo de regência em sala de aula<br />
na Escola Estadual Custódio Ribeiro da Silva,<br />
no Município de Gurupi, pertencente a Diretoria<br />
Regional de Ensino de Gurupi, com carga<br />
horária de 180 horas mensais, em substituição<br />
a REGINA CÉLIA DE ALMEIDA OLIVEIRA, que<br />
se encontra de licença para tratamento de<br />
saúde.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5683,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 22 de<br />
agosto a 10 de setembro de 2005, CHRISTIANE<br />
MOREIRA DE ALMEIDA, para exercer o cargo<br />
em comissão de Agente Especial de Educação<br />
- AE, nível 2, com exercício exclusivo de regência<br />
em sala de aula no Colégio Estadual Dr. João<br />
D’Abreu, no município de Novo Alegre,<br />
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de<br />
Arraias, com carga horária de 90 horas<br />
mensais, em substituição a MARIA LESLIAN DE<br />
ANDRADE ALMEIDA, que se encontra de<br />
licença para tratamento de saúde.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5678,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 17 de<br />
agosto a 15 de setembro de 2005, LILIAN ALVES<br />
CAVALCANTE SILVA, para exercer o cargo em<br />
comissão de Agente Especial de Educação -<br />
AE, nível 3, com exercício exclusivo de regência<br />
em sala de aula na Escola Estadual Custódio<br />
Ribeiro da Silva, no Município de Gurupi,<br />
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de<br />
Gurupi, com carga horária de 180 horas<br />
mensais, em substituição a NAIRLENE MEIRA<br />
TÓFOLO, que se encontra de licença para<br />
tratamento de saúde.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5681,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 30 de<br />
agosto a 28 de setembro de 2005, MARIA<br />
ALEXANDRA SANCHES DA SILVA, para exercer<br />
o cargo em comissão de Agente Especial de<br />
Educação - AE, nível 2, com exercício exclusivo<br />
de regência em sala de aula na Escola Estadual<br />
João XXIII, no Município de Riachinho,<br />
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de<br />
Araguaína, com carga horária de 180 horas<br />
mensais, em substituição a MARIA CHAVES DA<br />
LUZ MELO, que se encontra de licença para<br />
tratamento de saúde.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5684,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 26 de<br />
agosto a 09 de outubro de 2005, ANA CLEIDE<br />
LUIZ DOS SANTOS ALVES, para exercer o cargo<br />
em comissão de Agente Especial de Educação<br />
- AE, nível 2, com exercício exclusivo de regência<br />
em sala de aula na Escola Estadual Jacy Alves<br />
Barros, no município de Arraias, pertencente a<br />
Diretoria Regional de Ensino de Arraias, com<br />
carga horária de 90 horas mensais, em<br />
substituição a VALÉRIA GONÇALVES TEIXEIRA,<br />
que se encontra de licença para tratamento<br />
de saúde.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5679,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 31 de<br />
agosto a 29 de outubro de 2005, SILVIA<br />
DONIZETI PELISSARI SILVA, para exercer o<br />
cargo em comissão de Agente Especial de<br />
Educação - AE, nível 3, com exercício exclusivo<br />
de regência em sala de aula no Colégio<br />
Estadual Cândi<strong>do</strong> Figueira, no Município de<br />
Figueirópolis, pertencente a Diretoria Regional<br />
de Ensino de Gurupi, com carga horária de 90<br />
horas mensais, em substituição a MARIA<br />
FRANCISCA DA LUZ NERES, que se encontra<br />
de licença para tratamento de saúde.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5682,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 1º de agosto<br />
a 29 de setembro de 2005, VALDILENE<br />
FLORENTINO DE SOUZA CHAGAS, para exercer<br />
o cargo em comissão de Agente Especial de<br />
Educação - AE, nível 2, com exercício exclusivo<br />
de regência em sala de aula no Colégio Angélica<br />
Ribeiro Aranha, no Município de Porto Nacional,<br />
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de<br />
Porto Nacional, com carga horária de 180 horas<br />
mensais, em substituição a MARIA GUILHERMINA<br />
DOS REIS TAVARES, que se encontra de licença<br />
para tratamento de saúde.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5685,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 26 de<br />
agosto a 9 de outubro de 2005, JEANE MARIA<br />
DA SILVA COSTA, para exercer o cargo em<br />
comissão de Agente Especial de Educação -<br />
AE, nível 3, com exercício exclusivo de regência<br />
em sala de aula na Escola Estadual Jacy Alves<br />
Barros, no município de Arraias, pertencente a<br />
Diretoria Regional de Ensino de Arraias, com<br />
carga horária de 90 horas mensais, em<br />
substituição a VALÉRIA GONÇALVES TEIXEIRA,<br />
que se encontra de licença para tratamento de<br />
saúde.
22<br />
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5686,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 1º de agosto<br />
a 19 de outubro de 2005, DIOGENES<br />
RODRIGUES NOLETO, para exercer o cargo em<br />
comissão de Agente Especial de Educação -<br />
AE, nível 2, com exercício exclusivo de regência<br />
em sala de aula no Colégio Estadual Ernesto<br />
Barros, no município de Colinas <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de<br />
Colinas <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, com carga horária de<br />
180 horas mensais, em substituição a<br />
ZAQUEU COSTA SANTANA, que se encontra de<br />
licença para tratamento de saúde.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5689,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 26 de<br />
agosto a 24 de outubro de 2005, MAYRA ALMEIDA<br />
RODRIGUES MARQUES, para exercer o cargo<br />
em comissão de Agente Especial de Educação<br />
- AE, nível 3, com exercício exclusivo de regência<br />
em sala de aula na Escola Especial Luz da Vida<br />
- Convênio, no Município de Paraíso <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, pertencente a Diretoria Regional de<br />
Ensino de Paraíso, com carga horária de 180<br />
horas mensais, em substituição a ROSA MARIA<br />
DA SILVA LIMA DOS REIS, que se encontra em<br />
tratamento de saúde.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5692,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 2 de<br />
setembro a 1º de outubro de 2005, MARIA JOSÉ<br />
ZANFOLIN LÓIS, para exercer o cargo em<br />
comissão de Agente Especial de Educação -<br />
AE, nível 4, com exercício exclusivo de regência<br />
em sala de aula no Centro de Ensino Médio de<br />
Taquaralto, no município de Palmas,<br />
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de<br />
Palmas, com carga horária de 180 horas<br />
mensais, em substituição a ANTONIA<br />
VALQUÍRIA PINTO DOS SANTOS, que se<br />
encontra de licença para tratamento de saúde.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5687,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 17 de<br />
agosto a 15 de setembro de 2005, ADRIANA<br />
GONÇALVES MOREIRA COUTO, para exercer o<br />
cargo em comissão de Agente Especial de<br />
Educação - AE, nível 3, com exercício exclusivo<br />
de regência em sala de aula no Colégio<br />
Estadual Presidente Costa e Silva, no município<br />
de Barrolândia, pertencente a Diretoria<br />
Regional de Ensino de Miracema <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
com carga horária de 180 horas mensais, em<br />
substituição a MARIA JOSINA PEGORARO<br />
CASTILHO, que se encontra de licença para<br />
tratamento de saúde.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5690,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 1º de agosto<br />
a 30 de agosto de 2005, DAIANNE AGUIAR DE<br />
ARAÚJO, para exercer o cargo em comissão<br />
de Agente Especial de Educação - AE, nível 3,<br />
com exercício exclusivo de regência em sala<br />
de aula no Centro de Atenção Integral a Criança<br />
- CAIC, no município de Palmas, pertencente a<br />
Diretoria Regional de Ensino de Palmas, com<br />
carga horária de 180 horas mensais, em<br />
substituição a FRANCISCA MOREIRA DO<br />
NASCIMENTO, que se encontra de licença para<br />
tratamento de saúde.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5693,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 29 de<br />
agosto a 27 de setembro de 2005, NILO<br />
SARDINHA NETO, para exercer o cargo em<br />
comissão de Agente Especial de Educação -<br />
AE, nível 2, com exercício exclusivo de regência<br />
em sala de aula no Colégio Estadual Professora<br />
Joana Batista Cordeiro, no Município de Arraias,<br />
pertencente a Diretoria Regional de Ensino de<br />
Arraias, com carga horária de 141 horas<br />
mensais, em substituição a LUCIANA DE<br />
OLIVEIRA GUEDES KITA, que se encontra de<br />
licença para tratamento de saúde.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5688,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, no perío<strong>do</strong> de 1º de agosto<br />
a 21 de dezembro de 2005, INDIONOR<br />
PEREIRA DE LIMA GUARANI, para exercer o<br />
cargo em comissão de Agente Especial de<br />
Educação - AE, nível 2, com exercício exclusivo<br />
de regência em sala de aula na Escola Indígena<br />
Manoel Achurê Karajá, no Município de Santa<br />
Fé <strong>do</strong> Araguaia, pertencente à Diretoria<br />
Regional de Ensino de Araguaína, com carga<br />
horária de 180 horas mensais, em substituição<br />
a MARIA APARECIDA VAZ GABINO, que se<br />
encontra para tratamento de saúde.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5691,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 15 de<br />
agosto a 13 de setembro 2005, ANAMÉRIA<br />
GUEDES BARROS, para exercer o cargo em<br />
comissão de Agente Especial de Educação -<br />
AE, nível 3, com exercício exclusivo de regência<br />
em sala de aula no Centro de Ensino Médio<br />
Castelo Branco, no Município de Colinas <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, pertencente a Diretoria Regional de<br />
Ensino de Colinas <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, com carga<br />
horária de 90 horas mensais, em substituição<br />
a SUELI INES LINJARDI BOZOLI, que se<br />
encontra de licença para tratamento de saúde.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5694,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 20 de<br />
setembro a 4 de outubro de 2005, LUCILEIDE<br />
PEREIRA GOMES, para exercer o cargo em<br />
comissão de Agente Especial de Educação -<br />
AE, nível 3, com exercício exclusivo de regência<br />
em sala de aula na Escola Estadual Oscar<br />
Sardinha, no Município de Miracema <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, pertencente a Diretoria Regional de<br />
Ensino de Miracema <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, com carga<br />
horária de 90 horas mensais, em substituição<br />
a LINDAURA RIBEIRO DE SOUZA CABRERA,<br />
que se encontra de licença para tratamento de<br />
saúde.
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
23<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5695,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição<br />
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, <strong>do</strong><br />
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,<br />
resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 2 a 31 de<br />
agosto de 2005, BONFIM DOS REIS FERREIRA<br />
DOS SANTOS, para exercer o cargo em<br />
comissão de Agente Especial de Educação -<br />
AE, nível 4, com exercício exclusivo de regência<br />
em sala de aula no Colégio Estadual São José,<br />
nesta Capital, com carga horária de 90 horas<br />
mensais em substituição a OCLEIA DE SOUSA<br />
RODRIGUES, que se encontra de licença para<br />
tratamento de saúde.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5696,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição<br />
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, <strong>do</strong><br />
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,<br />
resolve:<br />
NOMEAR, pelos perío<strong>do</strong>s de 15 a 30 de<br />
junho e de 1º de agosto a 1º de outubro de 2005,<br />
SIRLEY OLIVEIRA PLINIO, para exercer o cargo<br />
em comissão de Agente Especial de Educação<br />
- AE, nível 3, com exercício exclusivo de regência<br />
em sala de aula no Centro de Ensino Médio<br />
Paulo Freire, no Município de Araguaína,<br />
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de<br />
Araguaína, com carga horária de 90 horas<br />
mensais, em substituição a NILZA BRAGA DA<br />
SILVA, que se encontra de licença para<br />
tratamento de saúde.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5697,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição<br />
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, <strong>do</strong><br />
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,<br />
resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 1º de agosto<br />
a 30 de setembro de 2005, DÉBORA MENDES<br />
FIGUEREDO, para exercer o cargo em<br />
comissão de Agente Especial de Educação -<br />
AE, nível 4, com exercício exclusivo de regência<br />
em sala de aula no Colégio Estadual A<strong>do</strong>lfo<br />
Bezerra de Menezes, no Município de Araguaína,<br />
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de<br />
Araguaína, com carga horária de 180 horas<br />
mensais em substituição a EVA LOPES<br />
GONÇALVES, que se encontra de licença para<br />
tratamento de saúde.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5698,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição<br />
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, <strong>do</strong><br />
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,<br />
resolve:<br />
NOMEAR, pelos perío<strong>do</strong>s de 15 a 30 de<br />
junho e de 1º de agosto a 1º de outubro de 2005,<br />
FRANCISCO DAS CHAGAS AGOSTINHO FILHO,<br />
para exercer o cargo em comissão de Agente<br />
Especial de Educação - AE, nível 4, com<br />
exercício exclusivo de regência em sala de aula<br />
no Centro de Ensino Médio Paulo Freire, no<br />
Município de Araguaína, pertencente à Diretoria<br />
Regional de Ensino de Araguaína, com carga<br />
horária de 90 horas mensais em substituição<br />
a NILZA BRAGA DA SILVA, que se encontra de<br />
licença para tratamento de saúde.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5699,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição<br />
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, <strong>do</strong><br />
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,<br />
resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 1º de agosto<br />
a 29 de setembro de 2005, VALDECI LOPES<br />
DE SOUSA, para exercer o cargo em comissão<br />
de Agente Especial de Educação - AE, nível 2,<br />
com exercício exclusivo de regência em sala<br />
de aula na Escola Estadual Rui Barbosa, no<br />
Município de Babaçulândia, pertencente à<br />
Diretoria Regional de Ensino de Araguaína, com<br />
carga horária de 180 horas mensais em<br />
substituição a MARGARIDA LEIA CARVALHO,<br />
que se encontra de licença para tratamento de<br />
saúde.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5700,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das<br />
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,<br />
alínea “e”, <strong>do</strong> Decreto nº 2.243, de 3 de<br />
novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 20 de<br />
setembro a 4 de outubro de 2005, MARIA DOS<br />
REIS PEREIRA BARROS, para exercer o cargo<br />
em comissão de Agente Especial de Educação<br />
- AE, nível 3, com exercício exclusivo de regência<br />
em sala de aula na Escola Estadual Oscar<br />
Sardinha, no Município de Miracema <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, pertencente a Diretoria Regional de<br />
Ensino de Miracema <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, com carga<br />
horária de 90 horas mensais, em substituição<br />
a LINDAURA RIBEIRO DE SOUZA CABRERA,<br />
que se encontra de licença para tratamento de<br />
saúde.<br />
PORTARIA-SEDUC Nº 5701,<br />
de 10 de outubro de 2005.<br />
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA<br />
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição<br />
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, <strong>do</strong><br />
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004, resolve:<br />
NOMEAR, pelo perío<strong>do</strong> de 29 de<br />
agosto a 27 de outubro de 2005, MARIA<br />
APARECIDA BUENO DE FARIA ALMEIDA, para<br />
exercer o cargo em comissão de Agente<br />
Especial de Educação - AE, nível 4, com<br />
exercício exclusivo de regência em sala de aula<br />
no Centro de Ensino Médio Paulo Freire, no<br />
Município de Araguaína, pertencente à Diretoria<br />
Regional de Ensino de Araguaína, com carga<br />
horária de 180 horas mensais em substituição<br />
a FABIANA LEAL NASCIMENTO, que se encontra<br />
de licença para tratamento de saúde.<br />
SECRETARIA<br />
DA FAZENDA<br />
Secretário: DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO<br />
GABINETE DO SECRETÁRIO<br />
PORTARIA SEFAZ N o 1635,<br />
de 20 de outubro de 2005.<br />
Dispõe sobre notificação para<br />
regularização cadastral.<br />
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso<br />
da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1 o ,<br />
inciso II, da Constituição <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> e em<br />
conformidade com o parágrafo único <strong>do</strong> art. 84<br />
<strong>do</strong> Regulamento <strong>do</strong> ICMS, aprova<strong>do</strong> pelo<br />
Decreto 462, de 10 de julho de 1997,<br />
RESOLVE:<br />
Art. 1 o Notificar os contribuintes<br />
relaciona<strong>do</strong>s no Anexo Único, para, no prazo<br />
de dez dias da data de publicação desta<br />
Portaria, apresentarem à Delegacia da Receita<br />
de sua jurisdição, os livros e <strong>do</strong>cumentos<br />
fiscais necessários à regularização de sua<br />
inscrição no Cadastro de Contribuintes <strong>do</strong><br />
ICMS.<br />
Parágrafo único. O contribuinte que<br />
não regularizar sua situação cadastral, no<br />
prazo previsto, terá sua inscrição suspensa<br />
e seus livros e <strong>do</strong>cumentos fiscais considera<strong>do</strong>s<br />
inidôneos, independente de qualquer outro ato.<br />
Art. 2 o Ao contribuinte <strong>do</strong> ICMS com<br />
inscrição suspensa é veda<strong>do</strong> o trânsito com<br />
merca<strong>do</strong>rias e a autenticação de livros ou de<br />
<strong>do</strong>cumentos fiscais, hipótese em que os<br />
<strong>do</strong>cumentos por ele emiti<strong>do</strong>s, ou a ele<br />
destina<strong>do</strong>s, não terão efeitos fiscais, salvo<br />
como prova a favor <strong>do</strong> Fisco.<br />
Art. 3 o Os sócios ou titulares de empresas,<br />
cuja inscrição esteja suspensa, são impedi<strong>do</strong>s<br />
de requerer nova inscrição estadual enquanto<br />
perdurar a irregularidade cadastral.<br />
Art. 4 o As Delegacias da Receita deverão<br />
informar à Coordena<strong>do</strong>ria de Informações<br />
Econômico-Fiscais, da Diretoria da Receita,<br />
dentro <strong>do</strong> prazo fixa<strong>do</strong> no art. 1 o , acerca <strong>do</strong>s<br />
contribuintes relaciona<strong>do</strong>s no Anexo que<br />
regularizarem sua situação cadastral perante<br />
o Cadastro de Contribuintes <strong>do</strong> ICMS.<br />
Art. 5 o Esta Portaria entra em vigor na<br />
data de sua publicação.
24<br />
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005<br />
-------------------------------------<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.056.801- 1721000 PALMAS<br />
Fundamentação legal<br />
o<br />
PORTARIA SEFAZ N o 1636,<br />
de 20 de outubro de 2005.<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.025.059-5 CRISPIM FILHO COSTA 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
---<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
29.056.834-0 M F O SOUSA<br />
Fundamentação legal<br />
Município<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.062.643- 1721000 PALMAS<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.065.512- 1721000 PALMAS<br />
Fundamentação legal<br />
ART<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.070.231- 1721000 PALMAS<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.340.433-0 1721000 PALMAS<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.342.116-1 OLIVEIRA E MELO LTDA 1721000 PALMAS<br />
Fundamentação legal<br />
CMS<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.349.025-2 J J COMERCIAL LTDA 1721000 PALMAS<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.374.869- 1721000 PALMAS<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.381.201-2 AIRES E JARDIM LTDA 1721000 PALMAS<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.381.503- 1721000 PALMAS<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.381.652- 1721000 PALMAS<br />
Fundamentação legal<br />
ART. 84 INCISO II ALINEA “B” DO RICMS<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.382.449- 1721000 PALMAS<br />
Fundamentação legal<br />
Dispõe sobre notificação para<br />
regularização cadastral.<br />
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso<br />
da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1 o ,<br />
inciso II, da Constituição <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> e em<br />
conformidade com o parágrafo único <strong>do</strong> art. 84<br />
<strong>do</strong> Regulamento <strong>do</strong> ICMS, aprova<strong>do</strong> pelo<br />
Decreto 462, de 10 de julho de 1997,<br />
RESOLVE:<br />
Art. 1 o Notificar os contribuintes<br />
relaciona<strong>do</strong>s no Anexo Único, para, no prazo<br />
de dez dias da data de publicação desta<br />
Portaria, apresentarem à Delegacia da<br />
Receita de sua jurisdição, os livros e<br />
<strong>do</strong>cumentos fiscais necessários à<br />
regularização de sua inscrição no Cadastro<br />
de Contribuintes <strong>do</strong> ICMS.<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.025.176- BRASILEIRA 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.027.698-5 ARMANDO ALVES CIA 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.037.892-3 IZONIA HOLNIK 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.048.473- 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.048.478- 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.051.793- 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.051.797- 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.053.617- 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.053.627-8 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.053.628- 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
ART. 84 INCISO II ALINEA “M” DO RICMS<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.053.706- 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município p<br />
388 023 9 DISTRIBUIDORA DE 1721000 PALMAS<br />
29.388.023-9 DISTRIBUIDORA DE 1721000 PALMAS<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
29.062.458-<br />
Fundamentação legal<br />
Município<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.062.466- NS<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
29.070.383-2 E M TAVARES ME<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
29.382.538-<br />
Fundamentação legal<br />
Município<br />
Município<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.035.936- 1702109 ARAGUAINA<br />
Fundamentação legal<br />
ART. 84 INCISO II ALINEA “D” DO RICMS<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.068.405- 1713304 MIRANORTE<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.088.656-2 M. C. ARAÚJO NETO 1718709 RIO DOS BOIS<br />
Fundamentação legal<br />
ART. 84 INCISO II ALINEA “D” DO RICMS<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.027.644- 1707009 DIANOPOLIS<br />
Fundamentação legal<br />
Parágrafo único. O contribuinte que<br />
não regularizar sua situação cadastral, no<br />
prazo previsto, terá sua inscrição suspensa<br />
e seus livros e <strong>do</strong>cumentos fiscais<br />
considera<strong>do</strong>s inidôneos, independente de<br />
qualquer outro ato.<br />
Art. 2 o Ao contribuinte <strong>do</strong> ICMS com<br />
inscrição suspensa é veda<strong>do</strong> o trânsito com<br />
merca<strong>do</strong>rias e a autenticação de livros ou de<br />
<strong>do</strong>cumentos fiscais, hipótese em que os<br />
<strong>do</strong>cumentos por ele emiti<strong>do</strong>s, ou a ele<br />
destina<strong>do</strong>s, não terão efeitos fiscais, salvo<br />
como prova a favor <strong>do</strong> Fisco.<br />
Art. 3 o Os sócios ou titulares de empresas,<br />
cuja inscrição esteja suspensa, são impedi<strong>do</strong>s<br />
de requerer nova inscrição estadual enquanto<br />
perdurar a irregularidade cadastral.<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.055.539-6 VILTO PEREIRA DOS SANTOS 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.055.543- 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
S<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.055.609- 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.055.721-6 NILVA JOAQUIM MORAIS 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.055.728- 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.058.813-8 ELENI JOSE POVOA 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.058.829- 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.058.833- 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.058.835- 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.058.844- 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
ART. 84 INCISO II ALINEA “M” DO RICMS<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.061.336- 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.051.830- 1707009 DIANOPOLIS<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.055.701- 1707009 DIANOPOLIS<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
29.058.872-<br />
Fundamentação legal<br />
Município<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.375.707- 1707009 DIANOPOLIS<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.375.712- 1707009 DIANOPOLIS<br />
Fundamentação legal<br />
Art. 4 o As Delegacias da Receita<br />
deverão informar à Coordena<strong>do</strong>ria de<br />
Informações Econômico-Fiscais, da Diretoria<br />
da Receita, dentro <strong>do</strong> prazo fixa<strong>do</strong> no art. 1 o ,<br />
acerca <strong>do</strong>s contribuintes relaciona<strong>do</strong>s no<br />
Anexo que regularizarem sua situação cadastral<br />
perante o Cadastro de Contribuintes <strong>do</strong> ICMS.<br />
Art. 5 o Esta Portaria entra em vigor na<br />
data de sua publicação.<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.061.337- RIOS LTDA 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.061.350- 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
RICMS<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
1720903 29.068.219- TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
1720903 29.088.518-3 DANIEL SOARES ME TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
1720903 29.088.546- TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
1720903 29.344.575- TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.375.719- 1707009 DIANOPOLIS<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.375.723- 1707009 DIANOPOLIS<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
29.340.394-5 SECKLER -<br />
Fundamentação legal<br />
00955 DELEGACIA DA RECEITA DE GURUPI<br />
o<br />
Município<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.376.217- 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.377.912- 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
29.385.058-<br />
Fundamentação legal<br />
Município<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.014.992-4 FERMEL FERRAMENTAS MOTORES ELET LTDA 1709500 GURUPI<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.380.959- 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.065.498- 1715754 PALMEIROPOLIS<br />
Fundamentação legal<br />
ART. 84<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.055.809-3 JANIO FERREIRA PINTO 1709500 GURUPI<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.379.244-5 E J N VIEIRA 1709500 GURUPI<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.381.222- 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.381.677-8 LOPES & FREIRE LTDA 1720903 TAGUATINGA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.387.572- 1707553 FATIMA<br />
Fundamentação legal<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
Município<br />
29.382.782- 1708205 FORMOSO DOARAGUAIA<br />
Fundamentação legal<br />
DE PARAISO<br />
Insc. Estadual Razão social<br />
29.068.320- ACERDA<br />
Fundamentação legal<br />
Município
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
25<br />
DESPACHO DO SECRETÁRIO CHEFE DO<br />
GABINETE DO GOVERNADOR<br />
N.º 017/2005, DE 16.09.2005.<br />
Ratifico nos termos <strong>do</strong> artigo 26 da Lei<br />
Federal n.º 8.666/93 com redação dada pela<br />
Lei n.º 8.883/94 e em consonância com o<br />
Parecer Jurídico nº 775/2005, emiti<strong>do</strong> pela<br />
Procura<strong>do</strong>ria Geral <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, a dispensa de<br />
licitação, no processo abaixo cita<strong>do</strong>:<br />
Processo n.º: 01.281/2005.<br />
Órgão Solicitante: Gabinete <strong>do</strong> Governa<strong>do</strong>r.<br />
Favoreci<strong>do</strong>: Trino Comércio de Refeições Ltda.<br />
Objeto: Aquisição de serviços de alimentação.<br />
Fundamento Legal: Art. 24, IV, da Lei n.º 8.666,<br />
de 21 de junho de 1993 e suas alterações.<br />
Valor Estima<strong>do</strong>: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil<br />
reais).<br />
Secretário Chefe <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Governa<strong>do</strong>r:<br />
LUIZ ANTÔNIO DA ROCHA.<br />
DESPACHO DO SECRETÁRIO CHEFE DO<br />
GABINETE DO GOVERNADOR<br />
N.º 018/2005, DE 16.09.2005.<br />
Ratifico nos termos <strong>do</strong> artigo 26 da Lei<br />
Federal n.º 8.666/93 com redação dada pela<br />
Lei n.º 8.883/94 e em consonância com o<br />
Parecer Jurídico nº 777/2005, emiti<strong>do</strong> pela<br />
Procura<strong>do</strong>ria Geral <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, a dispensa de<br />
licitação, no processo abaixo cita<strong>do</strong>:<br />
Processo n.º: 01.226/2005.<br />
Órgão Solicitante: Gabinete <strong>do</strong> Governa<strong>do</strong>r.<br />
Favoreci<strong>do</strong>: E. D. De Alcântara Restaurante.<br />
Objeto: Aquisição de serviços de alimentação.<br />
Fundamento Legal: Art. 24, IV, da Lei n.º 8.666,<br />
de 21 de junho de 1993 e suas alterações.<br />
Valor Estima<strong>do</strong>: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil<br />
reais).<br />
Secretário Chefe <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Governa<strong>do</strong>r:<br />
LUIZ ANTÔNIO DA ROCHA.<br />
DESPACHO DO SECRETÁRIO CHEFE DO<br />
GABINETE DO GOVERNADOR<br />
N.º 019/2005, DE 23.09.2005.<br />
Ratifico nos termos <strong>do</strong> artigo 26 da Lei<br />
Federal n.º 8.666/93 com redação dada pela<br />
Lei n.º 8.883/94 e em consonância com o<br />
Parecer Jurídico nº 783/2005, emiti<strong>do</strong> pela<br />
Procura<strong>do</strong>ria Geral <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, a dispensa de<br />
licitação, no processo abaixo cita<strong>do</strong>:<br />
Processo n.º: 01.226/2005.<br />
Órgão Solicitante: Gabinete <strong>do</strong> Governa<strong>do</strong>r.<br />
Favoreci<strong>do</strong>: Associação Feminina Maçônica de<br />
Dianópolis.<br />
Objeto: Aquisição de serviços de fornecimento<br />
de refeições.<br />
Fundamento Legal: Art. 24, IV, da Lei n.º 8.666,<br />
de 21 de junho de 1993 e suas alterações.<br />
Valor Estima<strong>do</strong>: R$ 22.860,00 (vinte e <strong>do</strong>is mil,<br />
oitocentos e sessenta reais).<br />
Secretário Chefe <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Governa<strong>do</strong>r:<br />
LUIZ ANTÔNIO DA ROCHA.<br />
DESPACHO DO SECRETÁRIO CHEFE DO<br />
GABINETE DO GOVERNADOR<br />
N.º 016/2005, DE 10.10.2005.<br />
Ratifico nos termos <strong>do</strong> artigo 26 da Lei<br />
Federal n.º 8.666/93 com redação dada pela<br />
Lei n.º 8.883/94 e em consonância com o<br />
Parecer Jurídico nº 1.071/2005, emiti<strong>do</strong> pela<br />
Procura<strong>do</strong>ria Geral <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, a dispensa de<br />
licitação, no processo abaixo cita<strong>do</strong>:<br />
Processo n.º: 00.468/2005.<br />
Órgão Solicitante: Gabinete <strong>do</strong> Governa<strong>do</strong>r.<br />
Favoreci<strong>do</strong>: Roberto Sérgio Rodrigues da Silva.<br />
Objeto: Aquisição de serviços de locação de imóvel.<br />
Fundamento Legal: Art. 24, X, da Lei n.º 8.666,<br />
de 21 de junho de 1993 e suas alterações.<br />
Valor Estima<strong>do</strong>: R$ 22.140,00 (vinte e <strong>do</strong>is mil,<br />
cento e quarenta reais).<br />
Secretário Chefe <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Governa<strong>do</strong>r:<br />
LUIZ ANTÔNIO DA ROCHA.<br />
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO<br />
AVISOS DE PREGÃO PRESENCIAL<br />
PREGÃO PRESENCIAL Nº 250/2005<br />
AQUISIÇÃO DE EQ. DE INFORMÁTICA<br />
(SERVIDOR, ESTAÇÃO DE TRABALHO,<br />
PROJETOR E NOBREAK)<br />
INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS<br />
>> RECURSO PRÓPRIO > TESOURO
26<br />
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005<br />
APOSTILAS<br />
O Secretário da Infra-Estrutura, no uso<br />
de suas atribuições, conforme o disposto no<br />
art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>,<br />
com fundamento no § 8º, <strong>do</strong> art. 65, da Lei<br />
nº 8.666/93, em virtude <strong>do</strong>s <strong>do</strong>cumentos que<br />
integram o processo de nº 01014/3845/2002,<br />
referente ao reajustamento de preços da 30ª<br />
medição, resolve apostilar o contrato<br />
Administrativo nº 377/2002, celebra<strong>do</strong> com a<br />
empresa: TERBRACE TERRAPLENAGEM,<br />
BRASIL CENTRAL LTDA, para fazer constar que<br />
o valor <strong>do</strong> reajustamento de preços da medição<br />
supramencionada corresponde a R$ 130.315,12<br />
(cento e trinta mil, trezentos e quinze reais e<br />
<strong>do</strong>ze centavos)<br />
Palmas-TO, 19 de outubro de 2005.<br />
O Secretário da Infra-Estrutura, no uso<br />
de suas atribuições, conforme o disposto no<br />
art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>,<br />
com fundamento no § 8º, <strong>do</strong> art. 65, da Lei<br />
nº 8.666/93, em virtude <strong>do</strong>s <strong>do</strong>cumentos que<br />
integram o processo de nº 0610/3845/2005,<br />
referente ao reajustamento de preços da 2ª<br />
medição, resolve apostilar o contrato<br />
Administrativo nº 382/2002, celebra<strong>do</strong> com a<br />
empresa: CARDOSO E BORGES ENGENHARIA<br />
LTDA, na parte sub-contratada para a empresa:<br />
SEC –SERVIÇOS DE ENGENHARIA E<br />
CONSTRUÇÕES LTDA para fazer constar que<br />
o valor <strong>do</strong> reajustamento de preços da medição<br />
supramencionada corresponde a R$ 365.564,62<br />
(trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e<br />
sessenta e quatro reais e sessenta e <strong>do</strong>is<br />
centavos).<br />
Palmas-TO, 19 de outubro de 2005.<br />
O Secretário da Infra-Estrutura, no uso<br />
de suas atribuições, conforme o disposto no<br />
art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>,<br />
com fundamento no § 8º, <strong>do</strong> art. 65, da Lei<br />
nº 8.666/93, em virtude <strong>do</strong>s <strong>do</strong>cumentos que<br />
integram o processo de nº 0615/3845/2003,<br />
referente a reajustamento de preços da 12ª<br />
medição, resolve apostilar o contrato Administrativo<br />
nº 109/1997, na parte sub-contratada para a<br />
empresa: CTN-CONSTRUTORA TERRA NOVA<br />
LTDA, para fazer constar que o valor <strong>do</strong><br />
reajustamento de preços da medição<br />
supramencionada corresponde a R$ 76.328,51<br />
(setenta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais<br />
e cinqüenta e um centavos);<br />
Palmas-TO, 20 de outubro de 2005.<br />
O Secretário da Infra-Estrutura, no uso<br />
de suas atribuições, conforme o disposto no<br />
art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>,<br />
com fundamento no § 8º, <strong>do</strong> art. 65, da Lei<br />
nº 8.666/93, em virtude <strong>do</strong>s <strong>do</strong>cumentos que<br />
integram o processo de nº 0615/3845/2003,<br />
referente a reajustamento de preços da 12ª<br />
medição, resolve apostilar o contrato Administrativo<br />
nº 109/1997, na parte sub-contratada para a<br />
empresa: CTN-CONSTRUTORA TERRA NOVA<br />
LTDA, para fazer constar que o valor <strong>do</strong><br />
reajustamento de preços da medição<br />
supramencionada corresponde a R$ 76.328,51<br />
(setenta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais<br />
e cinqüenta e um centavos);<br />
Palmas-TO, 20 de outubro de 2005.<br />
O Secretário da Infra-Estrutura, no uso<br />
de suas atribuições, conforme o disposto no<br />
art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>,<br />
com fundamento no § 8º, <strong>do</strong> artigo 65, da Lei<br />
nº 8666/93, em virtude <strong>do</strong>s <strong>do</strong>cumentos que<br />
integram o Processo nº 01193/3700/2003,<br />
referente ao reajustamento de preços da 3º<br />
medição final, resolve apostilar o Contrato<br />
Administrativo nº 170/2003, celebra<strong>do</strong> com a<br />
empresa JAVAÉ CONSTRUÇÕES E<br />
ELETRIFICAS LTDA, para fazer constar que o<br />
valor total <strong>do</strong> reajustamento de preços da<br />
medição supramencionada corresponde a<br />
R$ 9.001,93 (nove mil, um real e noventa e três<br />
centavos).<br />
Palmas, 20 de outubro de 2005.<br />
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO<br />
RESULTADO DE JULGAMENTO<br />
TOMADA DE PREÇOS Nº 036/2005<br />
A SECRETARIA DA INFRA-<br />
ESTRUTURA, através de sua Comissão<br />
Permanente de Licitação, instituída pelas<br />
Portarias nº 029, de 28/01/2003, nº 0336<br />
de 01/09/2003 e nº 1.325 de 27/12/2004, torna<br />
público o resulta<strong>do</strong> da Tomada de Preços<br />
nº 036/2005, conforme processo nº 2005/3700/<br />
000679, realiza<strong>do</strong> às 15:00h (quinze horas) <strong>do</strong><br />
dia 03 (três) de outubro de 2005, em sua sede<br />
à Praça <strong>do</strong>s Girassóis, s/nº, objetivan<strong>do</strong> a<br />
construção <strong>do</strong> Ginásio de Esportes tipo “C”,<br />
no município de Carmolândia - TO, que teve<br />
como vence<strong>do</strong>ra a empresa CONSTRUTORA<br />
GUIA LTDA, pelo valor de R$ 363.352,73<br />
(trezentos e sessenta e três mil, trezentos e<br />
cinqüenta e <strong>do</strong>is reais e setenta e três centavos).<br />
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO<br />
DA SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA, EM<br />
PALMAS-TO, 19 DE OUTUBRO DE 2005.<br />
DERTINS<br />
GERCY SATLHER LACERDA<br />
Presidente / CPL<br />
EXTRATO DO CONVÊNIO 010/2005<br />
PROCESSO Nº: 0615/3845/2005;<br />
CONCEDENTE: Departamento de Estradas de<br />
Rodagem <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong> - DERTINS;<br />
CONVENENTE: Município de Arapoema;<br />
OBJETO: Implantação <strong>do</strong> PROGRAMA<br />
PAVIMENTAR PARA MELHORAR, abrangen<strong>do</strong> a<br />
pavimentação urbana de 20.000m² (vinte mil<br />
metros quadra<strong>do</strong>s);<br />
VALOR DO CONVÊNIO: R$ 300.000,00<br />
(trezentos mil reais);<br />
RECURSOS: As despesas decorrentes deste<br />
convênio correrão à conta da <strong>do</strong>tação<br />
orçamentária 38450 26 782 0137 3136,<br />
Elemento de Despesa 44.40.41- subitem:<br />
09 fonte 00;<br />
PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:<br />
O presente entra em vigor a partir da data da<br />
assinatura e seu prazo de vigência será de<br />
180 (cento e oitenta dias);<br />
DATA DA ASSINATURA DO CONVÊNIO: 18/10/2005;<br />
PRAZO DE VIGENCIA DO CONVÊNIO: 16/03/2006;<br />
SIGNATÁRIOS: Marcelo de Carvalho Miranda –<br />
Concedente;<br />
José Edmar Brito Miranda – Concedente;<br />
Ataíde de Oliveira – Concedente;<br />
Antônio Carlos de Carvalho – Convenente.<br />
SECRETARIA<br />
DA SAÚDE<br />
Secretário: GISMAR GOMES<br />
GABINETE DO SECRETÁRIO<br />
PORTARIA RH / Nº 1613,<br />
DE 5 DE JULHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 43/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE ARAGUATINS, consideran<strong>do</strong> a<br />
cláusula primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> convênio,<br />
especificamente quanto à cessão de pessoal<br />
<strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde para<br />
prestação de serviços, resolve:<br />
CEDER o servi<strong>do</strong>r, ANTONIO CARLOS<br />
MENDES, O<strong>do</strong>ntólogo, para o Município de<br />
Araguatins, retroativo a 22 de junho de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 1632,<br />
DE 6 DE JULHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve:<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra TEREZINHA AIRES<br />
MANDUCA, Enfermeira, matrícula nº 184039-8,<br />
no Hemonúcleo de Porto Nacional, a partir<br />
desta data.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2001,<br />
DE 16 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 34 § 1º, c, da Lei nº 1050, de 10 de<br />
fevereiro de 1999, resolve:<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra JULIANA MARIA<br />
GONÇALVES LUCIO BATISTA, Assistente de<br />
Serviços de Saúde, matrícula 862677-4,<br />
na Diretoria de Recursos Humanos, retroativo<br />
a 12 de agosto de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2002,<br />
DE 16 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 34 § 1º, c, da Lei nº 1050, de 10 de<br />
fevereiro de 1999, resolve:<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra MAÍSA MEDEIROS<br />
DOS REIS, Assistente Administrativo, no<br />
Gabinete <strong>do</strong> Secretário - SEDE, retroativo a 01 de<br />
agosto de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
27<br />
PORTARIA RH / Nº 2003,<br />
DE 15 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 34 § 1º, c, da Lei nº 1050, de 10 de<br />
fevereiro de 1999, resolve:<br />
REMOVER a servi<strong>do</strong>ra IZABEL<br />
CRISTINA BARROCA DE SOUZA, Assistente<br />
de Serviços de Saúde, matrícula nº 861335-4,<br />
para Diretoria de Vigilância Sanitária, a partir<br />
de 15 de agosto de 2005.<br />
Esta portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2004,<br />
DE 16 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 013/04 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE GURUPI, consideran<strong>do</strong> a<br />
cláusula primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Convênio,<br />
especificamente quanto à cessão de pessoal<br />
<strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde para<br />
prestação de serviços, resolve:<br />
CEDER a servi<strong>do</strong>ra MARIA IMACULADA<br />
DA SILVA PINHEIRO, Enfermeira, matrícula nº<br />
176494-2 , para o Município de Gurupi, retroativo<br />
a 06 de julho de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 2006,<br />
DE 17 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 34 § 1º, c, da Lei nº 1050, de 10 de<br />
fevereiro de 1999, resolve:<br />
REMOVER a servi<strong>do</strong>ra IRIA GONÇALVES<br />
CAMPOS, Enfermeira, matrícula nº 167975-9,<br />
para Diretoria de Vigilância em Saúde,<br />
retroativo a 01 de agosto de 2005.<br />
Esta portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2007,<br />
DE 17 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 34 § 1º, c, da Lei nº 1050, de 10 de<br />
fevereiro de 1999, resolve:<br />
REMOVER o servi<strong>do</strong>r ALEXANDRE<br />
MATTIELLO, Cirurgião Dentista, matrícula<br />
nº 862932-3, para Diretoria de Vigilância<br />
Sanitária, retroativo a 15 de agosto de 2005.<br />
Esta portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2009,<br />
DE 7 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 016/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO,<br />
consideran<strong>do</strong> a Cláusula Primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong><br />
Convênio, especificamente quanto à cessão de<br />
pessoal <strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde para<br />
prestação de serviços, resolve:<br />
CEDER a servi<strong>do</strong>ra, AIRICA CORREIA<br />
DA COSTA MORAIS, O<strong>do</strong>ntóloga, matrícula<br />
843281-3, para o Município de Monte <strong>do</strong><br />
Carmo, retroativo a 04 de julho de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 2011,<br />
DE 17 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 011/03 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL,<br />
consideran<strong>do</strong> a Cláusula Primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong><br />
Convênio, especificamente quanto à cessão de<br />
pessoal <strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde para<br />
prestação de serviços, resolve:<br />
CEDER a servi<strong>do</strong>ra, ANNA NUNES<br />
PEREIRA NETA, Enfermeira, para o Município<br />
de Porto Nacional, retroativo a 11 de agosto<br />
de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 2012,<br />
DE 17 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 014/00 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA, consideran<strong>do</strong><br />
a Cláusula Primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Convênio,<br />
especificamente quanto à cessão de pessoal<br />
<strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde para<br />
prestação de serviços, resolve:<br />
CEDER o servi<strong>do</strong>r JACOB KICHEZE,<br />
Médico, matrícula n° 225690-8, para o Município<br />
de Cristalândia, a partir de 1º de setembro<br />
de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 2013,<br />
DE 10 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 036/02 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE LAJEADO, consideran<strong>do</strong> a<br />
Cláusula Primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Convênio,<br />
especificamente quanto à cessão de pessoal<br />
<strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde para<br />
prestação de serviços, resolve:<br />
CEDER o servi<strong>do</strong>r, CELSO DANILO<br />
FONSECA VILAS BOAS, O<strong>do</strong>ntólogo, para o<br />
Município de Lajea<strong>do</strong>, a partir de 11 de agosto<br />
de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 2014,<br />
DE 17 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 011/03 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL,<br />
consideran<strong>do</strong> a Cláusula Primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong><br />
Convênio, especificamente quanto à cessão de<br />
pessoal <strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde para<br />
prestação de serviços, resolve:<br />
CEDER a servi<strong>do</strong>ra, ANA PAULA<br />
BANDEIRA MATOS DE SERPA ANDRADE,<br />
Enfermeira, para o Município de Porto Nacional,<br />
retroativo a 11 de agosto de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 2015,<br />
DE 17 DE JULHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 040/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE PEIXE, consideran<strong>do</strong> a<br />
Cláusula Primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Convênio,<br />
especificamente quanto à cessão de pessoal<br />
<strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde para<br />
prestação de serviços, resolve:<br />
CEDER a servi<strong>do</strong>ra, MARIA DE JESUS<br />
DE SOUZA NASCIMENTO, Assistente CAD-5,<br />
para o Município de Peixe, retroativo a 10 de<br />
agosto de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.
28<br />
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005<br />
PORTARIA RH / Nº 2016,<br />
DE 17 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 029/97 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE PEQUIZEIRO, consideran<strong>do</strong> a<br />
Cláusula Primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Convênio,<br />
especificamente quanto à cessão de pessoal<br />
<strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde para<br />
prestação de serviços, resolve:<br />
CEDER o servi<strong>do</strong>r, RICARDO<br />
PINHEIRO MILAGRE, O<strong>do</strong>ntólogo, para o<br />
Município de Pequizeiro, retroativo a 08 de<br />
agosto de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 2017,<br />
DE 18 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 34 § 1º, c, da Lei nº 1050, de 10 de<br />
fevereiro de 1999, resolve:<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra ROBERTA<br />
FERREIRA COSTA, Assistente de Serviços,<br />
matrícula nº 681709-2, na Diretoria de<br />
Assistência á Saúde, retroativo a 10 de agosto<br />
de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2018,<br />
DE 17 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso<br />
de suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra NEYDEMAR<br />
CABRAL DE LIMA FERREIRA, Psicóloga,<br />
no Hospital de Referência de Palmas Dr. Francisco<br />
Aires, a partir de 10 de agosto de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2020,<br />
DE 18 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 001/05 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE PALMAS, consideran<strong>do</strong> a<br />
cláusula primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> convênio,<br />
especificamente quanto à cessão de pessoal<br />
<strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde para<br />
prestação de serviços, resolve:<br />
CEDER a servi<strong>do</strong>ra, ANDREIA BATISTA<br />
SOARES CARDOSO, Auxiliar de Serviços de<br />
Saúde, matrícula 862333-3, para o Município<br />
de Palmas, retroativo a 11 de julho de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 2021,<br />
DE 1º DE JUNHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR o servi<strong>do</strong>r VALDENIZO DIAS DE<br />
ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula<br />
nº 842337-7, no Hospital de Referência de<br />
Palmas Dr. Francisco Aires, retroativo a 08 de<br />
abril de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2022,<br />
DE 1º DE JUNHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra VERA LUCIA COSTA<br />
DIAS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula<br />
nº 836599-7, no Hospital de Referência de<br />
Araguaína, retroativo a 29 de março de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2025,<br />
DE 1º DE JUNHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra VALDIRENE<br />
AVELINO DA SILVA ZANI, Auxiliar de Enfermagem,<br />
matrícula nº 861256-1, no Hospital de<br />
Referência de Palmas Dr. Francisco Aires,<br />
retroativo a 09 de maio de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2026,<br />
DE 1º DE JUNHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra VANAISA TORRES<br />
DE ASSUNÇÃO, Auxiliar de Enfermagem,<br />
matrícula nº 846338-7, no Hospital de<br />
Referência de Palmas Dr. Francisco Aires,<br />
retroativo a 02 de maio de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2030,<br />
DE 1º DE JUNHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra VANDERLY JORGE<br />
DA SILVA, Assistente de Serviços de Saúde,<br />
matrícula nº 860286-7, na Diretoria de Vigilância<br />
à Saúde, retroativo a 15 de março de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2019,<br />
DE 17 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,<br />
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:<br />
REMOVER o servi<strong>do</strong>r CALIL EDUARDO<br />
FERES BUCATER, Médico, matrícula nº 857489-8,<br />
para o Hospital de Referência Centro Integra<strong>do</strong><br />
de Assistência à Mulher e à Criança Dona<br />
Regina Siqueira Campos, retroativo a 26 de<br />
julho de 2005.<br />
Esta portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2023,<br />
DE 1º DE JUNHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra VALDIANE<br />
RODRIGUES SOARES ROSA, Auxiliar de<br />
Enfermagem, matrícula nº 855263-1, no<br />
Hospital de Referência de Dianópolis, retroativo<br />
a 31 de março de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2031,<br />
DE 1º DE JUNHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra VANDERLY<br />
PEREIRA XAVIER ALVES, Auxiliar de<br />
Enfermagem, matrícula nº 822224-0, no<br />
Hemocentro-Palmas, retroativo a 16 de março<br />
de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
29<br />
PORTARIA RH / Nº 2032,<br />
DE 1º DE JUNHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra VANESSA<br />
FERNANDES DE SOUZA ORNELAS, Auxiliar<br />
de Enfermagem, matrícula nº 861395-8,<br />
no Hospital de Referência de Palmas<br />
Dr. Francisco Aires, retroativo a 04 de maio<br />
de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2033,<br />
DE 1º DE JUNHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra VANESSA MARIA<br />
GONÇALVES DA COSTA, Auxiliar de<br />
Enfermagem, matrícula nº 857689-1, no<br />
Hospital de Referência de Guaraí, retroativo<br />
a 10 de maio de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2034,<br />
DE 1º DE JUNHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra VANEZA LEITE<br />
SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula<br />
nº 860198-4, no Hospital de Referência de<br />
Palmas Dr. Francisco Aires, retroativo a 06 de<br />
abril de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2035,<br />
DE 1º DE JUNHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra VANIA LUCIA GOMES<br />
DE ABREU CORREIA, Auxiliar de Enfermagem,<br />
matrícula nº 854503-1, no Hospital de<br />
Referência Centro Integra<strong>do</strong> de Assistência à<br />
Mulher e à Criança Dona Regina Siqueira<br />
Campos, retroativo a 04 de maio de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2036,<br />
DE 1º DE JUNHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra VANUSA DE LIMA<br />
FLORES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula<br />
nº 861518-7, no Hospital de Referência Centro<br />
Integra<strong>do</strong> de Assistência à Mulher e à Criança<br />
Dona Regina Siqueira Campos, retroativo a 04 de<br />
maio de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2037,<br />
DE 1º DE JUNHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra VERA LUCIA COSTA<br />
DIAS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula<br />
nº 836599-7, no Hospital de Referência de<br />
Araguaína, retroativo a 29 de março de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2038,<br />
DE 1º DE JUNHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra VERONICA<br />
RODRIGUES FERREIRA, Auxiliar de<br />
Enfermagem, matrícula nº 860276-0,<br />
no Hospital de Referência de Palmas<br />
Dr. Francisco Aires, retroativo a 18 de março<br />
de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2039,<br />
DE 1º DE JUNHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR o servi<strong>do</strong>r VANNUSSO<br />
FERREIRA DE ALMEIDA MENEZES, Assistente<br />
de Serviços de Saúde, matrícula nº 860888-1,<br />
no Hospital de Referência de Araguaína,<br />
retroativo a 25 de abril de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2040,<br />
DE 1º DE JUNHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra VILMA RIBEIRO DE<br />
SOUSA, Auxiliar de Enfermagem, no Hospital<br />
de Referência de Palmas Dr. Francisco Aires,<br />
retroativo a 29 de abril de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2041,<br />
DE 1º DE JUNHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR o servi<strong>do</strong>r VILMONE SANTIAGO<br />
LEITE VILELA, Assessor Especial DAS-3,<br />
matrícula nº 857043-4, no Hospital de<br />
Referência de Palmas Dr. Francisco Aires,<br />
retroativo a 19 de abril de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2042,<br />
DE 01 DE JUNHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR o servi<strong>do</strong>r VINICIUS<br />
GONÇALVES BOAVENTURA, Técnico em<br />
Laboratório, matrícula nº 859961-1, na<br />
Coordenação <strong>do</strong> Laboratório Central/Lacen,<br />
retroativo a 03 de março de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2043,<br />
DE 1º DE JUNHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra VIVIAN CARLIN,<br />
Assistente de Serviços de Saúde, matrícula<br />
nº 861208-1, na Diretoria de Assistência<br />
à Saúde, retroativo a 14 de abril de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.
30<br />
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005<br />
PORTARIA RH / Nº 2044,<br />
DE 1º DE JUNHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra VIVIAN CATHERINE<br />
ANDRADE DE CASTRO, Assistente de Serviços<br />
de Saúde, matrícula nº 860241-7, na Diretoria<br />
de Recursos Humanos, retroativo a 08 de<br />
março de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2045,<br />
DE 1º DE JUNHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra VIVIANE NOLETO<br />
CARVALHO, Assistente de Serviços de Saúde,<br />
matrícula nº 861062-2, na Diretoria de Vigilância<br />
à Saúde, retroativo a 03 de maio de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2046,<br />
DE 1º DE JUNHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra VIVIANE PAULA<br />
FERREIRA, Assistente de Serviços de Saúde,<br />
matrícula nº 861537-3, na Diretoria de Recursos<br />
Humanos, retroativo a 09 de maio de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2047,<br />
DE 1º DE JUNHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR o servi<strong>do</strong>r WAGNER SANTOS<br />
DE JESUS, Analista em Tecnologia da<br />
Informação, matrícula nº 712884-3, na Diretoria<br />
de Vigilância à Saúde, retroativo a 06 de maio<br />
de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2048,<br />
DE 7 DE JUNHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR o servi<strong>do</strong>r WAGNER SARDINHA<br />
FONSECA, Auxiliar de Enfermagem, no Hospital<br />
de Referência de Guaraí, retroativo a 23 de maio<br />
de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2049,<br />
DE 1º DE JUNHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR o servi<strong>do</strong>r WALDEY<br />
RODRIGUES DE SOUZA, Médico, matrícula<br />
nº 849650-1, no Hospital de Referência de<br />
Augustinópolis, retroativo a 6 de abril de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2050,<br />
DE 1º DE JUNHO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra WALKIRIA SOUSA<br />
PINHEIRO DOS SANTOS, Nutricionista,<br />
matrícula nº 834355-1, no Hospital de<br />
Referência Centro Integra<strong>do</strong> de Assistência à<br />
Mulher e à Criança Dona Regina Siqueira<br />
Campos, retroativo a 01 de março de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2451,<br />
DE 18 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 013/04 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE GURUPI, consideran<strong>do</strong> a<br />
cláusula primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Convênio,<br />
especificamente quanto à cessão de pessoal<br />
<strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde para<br />
prestação de serviços, resolve:<br />
CEDER o servi<strong>do</strong>r REINHARD<br />
LANGEN, Médico, matrícula nº 8142815-4,<br />
para o Município de Gurupi, a partir desta data.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 2452,<br />
DE 18 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 4º,<br />
incisos I e III, § 2º da Lei Nº 1.588, de 30 de<br />
junho de 2005, resolve:<br />
ESTABELECER a carga horária de 40<br />
(quarenta) horas semanais para o servi<strong>do</strong>r<br />
FABRICIO VIEIRA RIBEIRO, Médico, matrícula<br />
nº 854190-6, a partir desta data.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2453,<br />
DE 18 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 006/03 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e a<br />
COMSAUDE - COMUNIDADE DE SAUDE,<br />
DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO (HOSPITAL<br />
PADRE LUSO – PALMAS), consideran<strong>do</strong> a<br />
Cláusula Primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Convênio,<br />
especificamente quanto à cessão de pessoal<br />
<strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde para<br />
prestação de serviços, resolve<br />
CEDER, a servi<strong>do</strong>ra IRAILDE RIBEIRO<br />
PEREIRA, Assistente CAD-7, matrícula<br />
nº 862745-2, para a COMSAUDE – Comunidade<br />
de Saúde, Desenvolvimento e Educação<br />
(Hospital Padre Luso – Palmas), retroativo<br />
a 01 de julho de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 2454,<br />
DE 19 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 078/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, consideran<strong>do</strong> a<br />
cláusula primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> convênio,<br />
especificamente quanto à cessão de pessoal<br />
<strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde para<br />
prestação de serviços, resolve:<br />
CEDER o servi<strong>do</strong>r RAIMUNDO<br />
WILSON ULISSES SAMPAIO, Cirurgião<br />
Dentista, matrícula 181781-7, para o Município<br />
de Araguaína , a partir de 01de agosto de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
31<br />
PORTARIA RH / Nº 2455,<br />
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, combina<strong>do</strong> com o art. 36,<br />
da Lei nº 1050, de 10 de fevereiro de 1999,<br />
resolve:<br />
DESIGNAR os servi<strong>do</strong>res EVANDRO<br />
DIVINO MARIANO e ULLANES PASSOS RIOS,<br />
para substituir os titulares JOSÉ ENOCK<br />
CASTROVIEJO VILELA e RUBEN FERREIRA<br />
SILVA, membros da Comissão Intergestores<br />
Bipartite - CIB/TO, retroativo a 16 de julho de 2005.<br />
Esta portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2456,<br />
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 84, Parágrafo Único, da Lei<br />
nº 1050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:<br />
SUSPENDER 15 dias das férias <strong>do</strong><br />
servi<strong>do</strong>r CLÁUDIO LUIZ DE SOUZA, Assessor<br />
DAS-3, matrícula nº 851696-1, relativas ao<br />
perío<strong>do</strong> aquisitivo 2004 - 2005, no perío<strong>do</strong> de<br />
16/08/2005 a 30/08/2005, asseguran<strong>do</strong>-lhe o<br />
direito de fruí-las em data oportuna e não<br />
prejudicial ao serviço público e ao servi<strong>do</strong>r.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 2457,<br />
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 035/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE WANDERLÂNDIA, consideran<strong>do</strong><br />
a Cláusula Primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Convênio,<br />
especificamente quanto à cessão de pessoal<br />
<strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde para<br />
prestação de serviços, resolve:<br />
CEDER a servi<strong>do</strong>ra CRISTHINA<br />
VITÓRIA ALCAZES DIAS, O<strong>do</strong>ntóloga, para o<br />
Município de Wanderlândia, retroativo a 08 de<br />
agosto de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 2458,<br />
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 272/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, consideran<strong>do</strong> a<br />
Cláusula Primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Convênio,<br />
especificamente quanto à cessão de pessoal<br />
<strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde para<br />
prestação de serviços, resolve:<br />
CEDER a servi<strong>do</strong>ra KARLA MENDONÇA<br />
E SILVA, O<strong>do</strong>ntóloga, para o Município de<br />
Natividade, retroativo a 10 de agosto de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 2459,<br />
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 209/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, consideran<strong>do</strong> a<br />
cláusula primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> convênio,<br />
especificamente quanto à cessão de pessoal<br />
<strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde para<br />
prestação de serviços, resolve:<br />
CEDER o servi<strong>do</strong>r, LUCIANO PADILHA<br />
DOS SANTOS, O<strong>do</strong>ntólogo, para o Município de<br />
Ipueiras, retroativo a 12 de julho de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 2460,<br />
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 051/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE ITACAJÁ, consideran<strong>do</strong> a<br />
cláusula primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> convênio,<br />
especificamente quanto à cessão de pessoal<br />
<strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde para<br />
prestação de serviços, resolve:<br />
CEDER a servi<strong>do</strong>ra, MARLEIDE DE<br />
SOUZA MIRANDA, Auxiliar Administrativo, para<br />
o Município de Itacajá, retroativo a 10 de agosto<br />
de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 2461,<br />
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, com<br />
fundamento no disposto no art. 42, § 1º,<br />
inciso IV da Constituição Estadual, resolve :<br />
RETIFICAR, a portaria nº 1587, de 01<br />
de julho de 2005, que cede a servi<strong>do</strong>ra<br />
MARLENE RODRIGUES MENESES CARDOSO,<br />
onde se lê, Município de Caseara, convênio<br />
014/03, leia-se, Município de Palmas,<br />
convênio 01/05.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data.<br />
PORTARIA RH / Nº 2462,<br />
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 210/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO<br />
TOCANTINS, consideran<strong>do</strong> a Cláusula Primeira<br />
<strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Convênio, especificamente quanto<br />
à cessão de pessoal <strong>do</strong> quadro da Secretaria<br />
da Saúde para prestação de serviços, resolve:<br />
CEDER a servi<strong>do</strong>ra NEYLA SYMONARA<br />
DE OLIVEIRA CARVALHO FERREIRA,<br />
Enfermeira, para o Município de Santa Tereza<br />
<strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, retroativo a 10 de agosto de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 2463,<br />
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 269/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS,<br />
consideran<strong>do</strong> a Cláusula Primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong><br />
Convênio, especificamente quanto à cessão de<br />
pessoal <strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde para<br />
prestação de serviços, resolve:<br />
CEDER o servi<strong>do</strong>r CLEITON<br />
DOMINGOS DE ARAÚJO, O<strong>do</strong>ntólogo, para o<br />
Município de Santa Rosa <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
retroativo a 08 de julho de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 2464,<br />
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,<br />
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:<br />
LOTAR o servi<strong>do</strong>r GLAUCYO TELES DE<br />
MIRANDA, Motorista, no Hospital de Referência<br />
de Porto Nacional, a partir desta data.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.
32<br />
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005<br />
PORTARIA RH / Nº 2465,<br />
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 051/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE ITACAJÁ, consideran<strong>do</strong> a<br />
cláusula primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> convênio,<br />
especificamente quanto à cessão de pessoal<br />
<strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde para<br />
prestação de serviços, resolve:<br />
CEDER a servi<strong>do</strong>ra, SANDRA SUELY<br />
DA SILVA, Enfermeira, para o Município de<br />
Itacajá, retroativo a 27 de junho de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 2466,<br />
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 071/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE PIUM, consideran<strong>do</strong> a cláusula<br />
primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> convênio, especificamente<br />
quanto à cessão de pessoal <strong>do</strong> quadro da<br />
Secretaria da Saúde para prestação de serviços,<br />
resolve:<br />
CEDER a servi<strong>do</strong>ra, SHEILA REIS<br />
ROCHA, Assistente Social, para o Município de<br />
Pium, retroativo a 09 de agosto de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 2467,<br />
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 066/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE GOIANORTE, consideran<strong>do</strong> a<br />
cláusula primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Convênio,<br />
especificamente quanto à cessão de pessoal<br />
<strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde para<br />
prestação de serviços, resolve:<br />
CEDER a servi<strong>do</strong>ra SIMONE PINHEIRO<br />
MILAGRE, O<strong>do</strong>ntólogo, para o Município de<br />
Goianorte, retroativo a 05 de agosto de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 2468,<br />
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 014/97 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE BERNARDO SAYÃO,<br />
consideran<strong>do</strong> a cláusula primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong><br />
convênio, especificamente quanto à cessão de<br />
pessoal <strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde para<br />
prestação de serviços, resolve:<br />
CEDER a servi<strong>do</strong>ra, TANARA THOMAZ<br />
DE CASTRO, O<strong>do</strong>ntólogo, para o Município de<br />
Bernar<strong>do</strong> Sayão, retroativo a 04 de agosto<br />
de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 2470,<br />
DE 22 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,<br />
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:<br />
REMOVER a servi<strong>do</strong>ra ODINA<br />
MARQUES CARDOSO, Assistente de Serviços<br />
de Saúdes, matrícula 860397-9, para o Hospital<br />
Geral de Palmas Dr. Francisco Ayres, retroativo<br />
a 15 de agosto de 2005.<br />
Esta portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2472,<br />
DE 23 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 84, Parágrafo Único, da Lei<br />
nº 1050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:<br />
SUSPENDER as férias da servi<strong>do</strong>ra<br />
GESSINA ALVES PIMENTA, Assistente<br />
Administrativo, matrícula nº 247987-7, relativas<br />
ao perío<strong>do</strong> aquisitivo 2003 - 2004, prevista para<br />
o perío<strong>do</strong> de 01/07/2005 a 30/07/2005,<br />
asseguran<strong>do</strong>-lhe o direito de fruí-las em data<br />
oportuna e não prejudicial ao serviço público e<br />
ao servi<strong>do</strong>r.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 2473,<br />
DE 23 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consoante o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV,<br />
da Constituição Estadual e com fundamento<br />
no disposto no art. 84, Parágrafo Único, da<br />
Lei nº 1050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:<br />
SUSPENDER as férias <strong>do</strong> servi<strong>do</strong>r<br />
HERNANE FARIAS MONTEIRO, Assistente<br />
Administrativo, matrícula nº 167240-1, relativas<br />
ao perío<strong>do</strong> aquisitivo 2004 - 2005, prevista para<br />
o perío<strong>do</strong> de 01/07/2005 a 30/07/2005,<br />
asseguran<strong>do</strong>-lhe o direito de fruí-las em data<br />
oportuna e não prejudicial ao serviço público e<br />
ao servi<strong>do</strong>r.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 2475,<br />
DE 24 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,<br />
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:<br />
REMOVER a servi<strong>do</strong>ra MARIA ELIENE<br />
DA MATA VIEIRA CASTRO, Assistente CAD-4,<br />
matrícula nº 834899-5, para o Hospital de<br />
Referência de Araguaína, a partir de 01 de<br />
setembro de 2005.<br />
Esta portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2476,<br />
DE 24 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,<br />
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:<br />
REMOVER o servi<strong>do</strong>r MARCO ANTONIO<br />
BORGES, Médico, matrícula 521035-6, para o<br />
Hospital Geral de Palmas Dr. Francisco Ayres,<br />
retroativo a 08 de agosto de 2005.<br />
Esta portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2477,<br />
DE 24 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 001/05 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE PALMAS, consideran<strong>do</strong> a<br />
cláusula primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> convênio,<br />
especificamente quanto à cessão de pessoal<br />
<strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde para<br />
prestação de serviços, resolve:<br />
CEDER a servi<strong>do</strong>ra, ALBERTINA<br />
LINHARES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços<br />
de Saúde, matrícula 830049-6, para o Município<br />
de Palmas, retroativo a 22 de agosto de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
33<br />
PORTARIA RH / Nº 2478,<br />
DE 24 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,<br />
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:<br />
REMOVER o servi<strong>do</strong>r JOSÉ TARCISO<br />
DA SILVA, Médico, matrícula 638846-9, para o<br />
Hospital Geral de Palmas Dr. Francisco Ayres,<br />
a partir de 01 de setembro de 2005.<br />
Esta portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2479,<br />
DE 24 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,<br />
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra KELLY ADRIANE<br />
SILVA BAIA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula<br />
nº 859994-7, no Hemonúcleo de Araguaína,<br />
retroativo a 09 de agosto de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2480,<br />
DE 24 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,<br />
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra TATIANA GOMES<br />
MURUCI, Assistente Social, matrícula<br />
nº 836848-1, no Hemonúcleo de Araguaína,<br />
retroativo a 09 de agosto de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2481,<br />
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,<br />
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:<br />
REMOVER a servi<strong>do</strong>ra LUCIANA<br />
RIBEIRO CANÇADO, Nutricionista, matrícula nº<br />
860248-4, para o Hospital Geral de Palmas Dr.<br />
Francisco Ayres, retroativo a 22 de agosto<br />
de 2005.<br />
Esta portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2482,<br />
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,<br />
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:<br />
REMOVER o servi<strong>do</strong>r RAIMUNDO<br />
DONATO DIAS FURTADO, Assistente CAD-4,<br />
matrícula nº 181579-2, para Diretoria de<br />
Vigilância em Saúde, retroativo a 22 de agosto<br />
de 2005.<br />
Esta portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2483,<br />
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,<br />
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:<br />
REMOVER o servi<strong>do</strong>r MANOEL<br />
PEREIRA BARBOSA, Assistente CAD-4,<br />
matrícula nº 172979-9, para Diretoria de<br />
Vigilância em Saúde, retroativo a 22 de agosto<br />
de 2005.<br />
Esta portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2484,<br />
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,<br />
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:<br />
REMOVER o servi<strong>do</strong>r JOSIAS<br />
MONTEIRO FILHO, Assistente CAD-4, matrícula<br />
nº 845913-4, para Diretoria de Vigilância em<br />
Saúde, retroativo a 22 de agosto de 2005.<br />
Esta portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2486,<br />
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,<br />
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra MAGGY DA SILVA,<br />
Médica, matrícula 438278-1,no Hospital Geral<br />
de Palmas Dr. Francisco Ayres, retroativo a 26 de<br />
julho de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2487,<br />
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 072/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS,<br />
consideran<strong>do</strong> a cláusula primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong><br />
Convênio, especificamente quanto à cessão de<br />
pessoal <strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde para<br />
prestação de serviços, resolve:<br />
CEDER a servi<strong>do</strong>ra ANA ELIZABETH<br />
SANTOS NASCIMENTO, Biomédico, matrícula<br />
702447-9, para o Município de São Miguel <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, a partir desta data.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 2488,<br />
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 078/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, consideran<strong>do</strong> a<br />
Cláusula Primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Convênio,<br />
especificamente quanto à cessão de pessoal<br />
<strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde para<br />
prestação de serviços, resolve:<br />
CEDER a servi<strong>do</strong>ra LORENA DIAS<br />
MONTEIRO, Enfermeira, matrícula 862895-5,<br />
para o Município de Araguaína, retroativo a 18 de<br />
agosto de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 2489,<br />
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 051/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE ITACAJÁ, consideran<strong>do</strong> a<br />
cláusula primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> convênio,<br />
especificamente quanto à cessão de pessoal<br />
<strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde para<br />
prestação de serviços, resolve:<br />
CEDER o servi<strong>do</strong>r, JORDIANO<br />
MACHADO DE ARAÚJO, Médico, matrícula<br />
822273-8, para o Município de Itacajá,<br />
retroativo a 01 de agosto de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.
34<br />
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005<br />
PORTARIA RH / Nº 2491,<br />
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 032/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS,<br />
consideran<strong>do</strong> a Cláusula Primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong><br />
Convênio, especificamente quanto à cessão de<br />
pessoal <strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde para<br />
prestação de serviços, resolve:<br />
CEDER a servi<strong>do</strong>ra LUCIMAR<br />
FERREIRA DA SILVA, auxiliar de Enfermagem,<br />
para o Município de Colinas <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
a partir de 1º de setembro de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 2492,<br />
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, com<br />
fundamento no disposto no art. 42, § 1º,<br />
inciso IV da Constituição Estadual, resolve :<br />
RETIFICAR, a portaria nº 1631, de 06 de<br />
julho de 2005, que lota a servi<strong>do</strong>ra TALITA<br />
ROCHA CARDOSO, onde se lê, Hospital de<br />
Referência de Porto Nacional , leia-se, Município<br />
de Barrolândia.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data.<br />
PORTARIA RH / Nº 2493,<br />
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE,<br />
consideran<strong>do</strong> a celebração <strong>do</strong> Convênio<br />
nº 052/01 entre o ESTADO DO TOCANTINS<br />
através da SECRETARIA DA SAÚDE e o<br />
MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS,<br />
consideran<strong>do</strong> a Cláusula Primeira <strong>do</strong> referi<strong>do</strong><br />
Convênio, especificamente quanto à cessão de<br />
pessoal <strong>do</strong> quadro da Secretaria da Saúde para<br />
prestação de serviços, resolve:<br />
CEDER a servi<strong>do</strong>ra JURANICE<br />
BARBOSA DOS SANTOS NETO, Auxiliar<br />
Administrativo, matrícula n° 170712-4, para o<br />
Município de Ponte Alta <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, a partir<br />
de 1º de setembro de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor nesta data,<br />
revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário.<br />
PORTARIA RH / Nº 2494,<br />
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,<br />
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:<br />
REMOVER a servi<strong>do</strong>ra MARIA DO<br />
ROSÁRIO MASCARO MACHADO, Executivo em<br />
Saúde, matrícula nº 831859-0, para o Hospital<br />
de Referência de Palmas Dr. Francisco Aires,<br />
retroativo a 1° de agosto de 2005.<br />
Esta portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2495,<br />
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,<br />
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:<br />
REMOVER a servi<strong>do</strong>ra MARIA<br />
CONCEIÇÃO BATISTA DE LIMA, Auxiliar<br />
Administrativa, matrícula nº 174017-2, para o<br />
Hospital de Referência de Araguaína, retroativo<br />
a 08 de agosto de 2005.<br />
Esta portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2496,<br />
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de<br />
suas atribuições, e com fundamento no<br />
disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual, conforme artigo 3º, § 1º<br />
e 2º, da Lei 933, de 16 de outubro de 1997,<br />
resolve;<br />
LOTAR a servi<strong>do</strong>ra EVELINE COELHO<br />
ALVES PEREIRA, Assistente de Serviços de<br />
Saúde, matrícula n° 860203-4, no Hospital de<br />
Referência de Araguaína, retroativo a 30 de<br />
março de 2005.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2497,<br />
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,<br />
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:<br />
REMOVER a servi<strong>do</strong>ra ELIZETE<br />
FERNANDES DA SILVA, Assistente CAD-06,<br />
matrícula nº 857780-3, para o Hospital de<br />
Referência de Palmas Dr. Francisco Aires,<br />
a partir de 01 de setembro de 2005.<br />
Esta portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2498,<br />
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,<br />
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:<br />
REMOVER a servi<strong>do</strong>ra ANA EMILIA<br />
PIRES DE ARAUJO, Fonoaudióloga, matrícula<br />
nº 90003040-2, para o Hospital de Referência<br />
de Palmas Dr. Francisco Aires, a partir de 20 de<br />
agosto de 2005.<br />
Esta portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2499,<br />
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,<br />
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:<br />
REMOVER o servi<strong>do</strong>r EDSON GOMES<br />
LEAL, Auxiliar de Serviços de Saúde, matrícula<br />
nº 862787-8, para a Diretoria de Assistência<br />
Farmacêutica, retroativo a 03 de agosto<br />
de 2005.<br />
Esta portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2500,<br />
DE 25 DE AGOSTO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,<br />
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:<br />
REMOVER a servi<strong>do</strong>ra LUCIRENE<br />
COSTA MIRANDA, Auxiliar de Enfermagem,<br />
matrícula nº 860323-5, para o Hospital de<br />
Referência de Porto Nacional, retroativo a 12 de<br />
julho de 2005.<br />
Esta portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.<br />
PORTARIA RH / Nº 2600,<br />
DE 2 DE SETEMBRO DE 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante<br />
o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da<br />
Constituição Estadual e com fundamento no<br />
disposto no art. 34 § 1º, “c”, da Lei nº 1050,<br />
de 10 de fevereiro de 1999, resolve:<br />
COMPOR a Comissão de Relatoria<br />
da II Conferência Estadual de Saúde<br />
<strong>do</strong> Trabalha<strong>do</strong>r visan<strong>do</strong> a 3ª CNST -<br />
CONFERÊNCIA NACIONAL SAÚDE DO<br />
TRABALHADOR, Relator Geral: SILVANIO<br />
COELHO MOTA, Coordena<strong>do</strong>ra: MISSÍA<br />
SALDANHA FIGUEIREDO, servi<strong>do</strong>res: SORAIA<br />
ROGES JORDY SANT´ANA, VALDIRENE DOS<br />
SANTOS PORCIÚNCULA, HORTÊNCIA MARIA<br />
MIRANDA NASCIMENTO, LUIZA REGINA<br />
NOLETO e ERLAENE TEDESCO CANEDO.<br />
Esta Portaria entra em vigor na data da<br />
sua publicação.
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
35<br />
PORTARIA Nº 3042/2005,<br />
Palmas/TO, 13 de outubro de 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso<br />
das atribuições que lhe são conferidas pelo<br />
Artigo 42, § 1º, incisos I, II e IV, da Constituição<br />
<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, resolve:<br />
I - DETERMINAR a instauração de Auditoria<br />
Operativa para avaliação da assistência Hospitalar<br />
no município de Colinas <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>.<br />
II - DESIGNAR os servi<strong>do</strong>res Nilza<br />
Tedesco Reis, Enfermeira/Auditora em Serviços<br />
de Saúde, e Aguinal<strong>do</strong> Olinto de Almeida Filho,<br />
Assessor Especial/Auditoria, para sob a<br />
presidência <strong>do</strong> primeiro, apresentar os<br />
relatórios conclusivos que se refere o item I.<br />
PORTARIA Nº 3043/2005,<br />
Palmas/TO, 13 de outubro de 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso<br />
das atribuições que lhe são conferidas pelo<br />
Artigo 42, § 1º, incisos I, II e IV, da Constituição<br />
<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, resolve:<br />
I - DETERMINAR a instauração de<br />
Auditoria Operativa para avaliação da Gestão<br />
Plena <strong>do</strong> Sistema Municipal de Nazaré.<br />
II - DESIGNAR os servi<strong>do</strong>res Valéria<br />
Silva Paranaguá, Assessora Especial, e Aline<br />
Duailibe Silva, Assessora Especial/Auditoria,<br />
para sob a presidência <strong>do</strong> primeiro, apresentar<br />
os relatórios conclusivos que se refere o item I.<br />
PORTARIA Nº 3044/2005,<br />
Palmas/TO, 13 de outubro de 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso<br />
das atribuições que lhe são conferidas pelo<br />
Artigo 42, § 1º, incisos I, II e IV, da Constituição<br />
<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, resolve:<br />
I - DETERMINAR a instauração de<br />
Auditoria Operativa no Hospital de Referência<br />
de Augustinópolis quanto aos serviços<br />
presta<strong>do</strong>s pelo Hospital.<br />
II - DESIGNAR os servi<strong>do</strong>res Valéria<br />
Silva Paranaguá, Assessora Especial, e Aline<br />
Duailibe Silva, Assessora Especial/Auditoria,<br />
para sob a presidência <strong>do</strong> primeiro, apresentar<br />
os relatórios conclusivos que se refere o item I.<br />
PORTARIA Nº 3045/2005,<br />
Palmas/TO, 13 de outubro de 2005.<br />
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso<br />
das atribuições que lhe são conferidas pelo<br />
Artigo 42, § 1º, incisos I, II e IV, da Constituição<br />
<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, resolve:<br />
I - DETERMINAR a instauração de<br />
Auditoria Operativa para avaliação da<br />
assistência Hospitalar no município de<br />
Presidente Kennedy.<br />
II - DESIGNAR os servi<strong>do</strong>res Nilza<br />
Tedesco Reis, Enfermeira/Auditora em Serviços<br />
de Saúde, e Aguinal<strong>do</strong> Olinto de Almeida Filho,<br />
Assessor Especial/Auditoria, para sob a<br />
presidência <strong>do</strong> primeiro, apresentar os<br />
relatórios conclusivos que se refere o item I.<br />
PROCESSO Nº: 2005 3055 001272<br />
ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS<br />
INTERESSADO: SESAU/ CRISTÁLIA PRODUTOS<br />
QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA<br />
R E T I F I C A Ç Ã O<br />
Retifica-se o Contrato n.º 283/2005, fls. 579,<br />
Cláusula Sexta: Do Preço onde se lê:<br />
R$ 8.788,90 (oito mil setecentos e oitenta e oito<br />
reais e noventa centavos), leia-se R$ 4.699,90<br />
(quatro mil seiscentos e noventa e nove reais e<br />
noventa centavos).<br />
GISMAR GOMES<br />
Secretário da Saúde<br />
ISMAEL GUIMARÃES VASCONCELOS<br />
P/ Contratada<br />
PROCESSO Nº: 2005 3055 001272<br />
ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS<br />
INTERESSADO: SESAU/ HOSPFAR INDÚSTRIA<br />
E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES<br />
LTDA<br />
R E T I F I C A Ç Ã O<br />
Retifica-se o Contrato n.º 284/2005, fls. 575,<br />
Cláusula Sexta: onde se lê: R$ 56.389,48<br />
(cinqüenta e seis mil trezentos e oitenta e nove<br />
reais e quarenta e oito centavos), leia-se<br />
R$ 53.701,48 (cinqüenta e três mil setecentos<br />
e um reais e quarenta e oito centavos).<br />
GISMAR GOMES<br />
Secretário da Saúde<br />
MARCELO ALVES DE CARVALHO<br />
P/ Contratada<br />
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO<br />
AVISOS DE PRORROGAÇÃO<br />
A Secretaria da Saúde, torna público<br />
que foi prorrogada para o dia 03/11/05, às 9 horas,<br />
a data de abertura <strong>do</strong> Pregão Presencial 45/05,<br />
visto que não foi publica<strong>do</strong> na data prevista pelo<br />
motivo de adequação <strong>do</strong>s itens 9.3, 9.4, 10.11 e<br />
11.1 <strong>do</strong> edital. A presente licitação visa contratação<br />
de empresas especializadas no fornecimento de<br />
equipamentos de oftalmologia, cardiologia e<br />
fisioterapia, destina<strong>do</strong> ao Hospital de Referência<br />
de Dianópolis. A relação <strong>do</strong>s produtos poderá ser<br />
consultada no site: www.saude.to.gov.br. Para<br />
retirar o edital à empresa interessada deverá<br />
preencher o formulário de “Solicitação de Edital”<br />
exposto no mesmo site. e encaminhar para o<br />
Fax (63) 3218-3098.<br />
Palmas 20 de outubro de 2005.<br />
A Secretaria de Esta<strong>do</strong> da Saúde, torna<br />
público que fará realizar-se na Sala de<br />
Reuniões da Comissão Esp. de Licitação, sito<br />
á Esplanada das Secretarias, Praça <strong>do</strong>s<br />
Girassóis, s/n, Palmas – TO, no dia 04/11/05,<br />
às 9 horas, a abertura <strong>do</strong> Pregão Presencial<br />
nº 46/05, visan<strong>do</strong> à contratação de empresas<br />
especializadas na realização de procedimentos<br />
diagnóstico e terapêuticos em medicina nuclear<br />
destina<strong>do</strong>s ao Hospital de Referência de<br />
Araguaína. A relação <strong>do</strong>s serviços poderá ser<br />
consultada no site: www.saude.to.gov.br. Para<br />
retirar o edital à empresa interessada deverá<br />
preencher o formulário de “Solicitação de Edital”<br />
exposto no mesmo site. e encaminhar para o<br />
Fax (63) 3218-3098.<br />
Palmas, 20 de outubro de 2005.<br />
A Secretaria de Esta<strong>do</strong> da Saúde, torna<br />
público que fará realizar-se na Sala de<br />
Reuniões da Comissão Esp. de Licitação, sito<br />
á Esplanada das Secretarias, Praça <strong>do</strong>s<br />
Girassóis, s/n, Palmas – TO, no dia 03/11/05,<br />
às 14:30 horas, a abertura <strong>do</strong> Pregão<br />
Presencial nº 49/05, visan<strong>do</strong> à contratação de<br />
empresas especializadas no fornecimento de<br />
medicamentos oncológicos destina<strong>do</strong>s ao<br />
Hospital de Referência de Araguaína. A relação<br />
<strong>do</strong>s serviços poderá ser consultada no<br />
site: www.saude.to.gov.br. Para retirar o edital à<br />
empresa interessada deverá preencher o<br />
formulário de “Solicitação de Edital” exposto no<br />
mesmo site. e encaminhar para o Fax (63) 3218-3098.<br />
Palmas, 20 de outubro de 2005.<br />
Getulino Pinto da Silva<br />
Pregoeiro<br />
IGEPREV-TOCANTINS<br />
Presidente: ÂNGELA MARQUEZ BATISTA<br />
ANEXO III AO DECRETO N o 2.350,<br />
de 17 de fevereiro de 2005.<br />
PORTARIA N° 112/2005.<br />
O ordena<strong>do</strong>r de despesas a<br />
Sra. Ângela Marquez Batista, assim designa<strong>do</strong><br />
nos termos <strong>do</strong> ato nº 59-NM, de 7 de janeiro<br />
de 2003, publica<strong>do</strong> no Diário <strong>Oficial</strong> nº 1.352,<br />
de 08 de janeiro de 2005, no uso de suas<br />
atribuições legais e em conformidade com<br />
o que consta no Processo n. º 2005/2487/000266.<br />
RESOLVE:<br />
Autorizar a concessão de Suprimentos de Fun<strong>do</strong>s,<br />
de acor<strong>do</strong> com as especificações a seguir:<br />
1. SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO<br />
DOS RECURSOS<br />
Responsável: Humberto Gondim de Oliveira CPF: 793.202.871-04<br />
Endereço: 308 Sul Al. 10 Residencial Porto Seguro Bl 06 Apt. 401 Bairro: Su<strong>do</strong>este<br />
Cidade: Palmas CEP: 77.021.066<br />
Tel. Res.: 3225-1899 Tel. Com.: 3218-3232<br />
Cargo: Assessor Especial Matr.: 858.024-3<br />
1.1 PLANO DE APLICAÇÃO<br />
CLASSIF.ORÇAMENTÁRIA<br />
NATUREZA DE<br />
DESPESA ESPECIFICAÇÃO VALOR R$<br />
2487 04 122 0195 4001 33.90.30 Mat. de Consumo 600,00<br />
33.90.39 O.S.T. Pessoa Jurídica 400,00<br />
2487 04 122 0195 4002 33.90.30 Mat. de Consumo 600,00<br />
33.90.39 O.S.T. Pessoa Jurídica 300,00<br />
2487 04 126 0195 4003 33.90.30 Mat. de Consumo 100,00<br />
33.90.39 O.S.T. Pessoa Jurídica 200,00<br />
TOTAL 2.200,00<br />
1.2 VALOR DO ADIANTAMENTO: R$ 2.200,00<br />
(Dois mil e duzentos reais).<br />
2. PRAZO DE APLICAÇÃO: fica estipula<strong>do</strong> o<br />
prazo de 30 (trinta) dias.<br />
3. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS:<br />
15 (quinze) dias após a expiração <strong>do</strong> prazo de<br />
aplicação.<br />
4. Fica designa<strong>do</strong> o servi<strong>do</strong>r Erlandson<br />
Gonçalves Martins, CIC nº 231.177.611-87,<br />
para constatar e atestar a veracidade e a<br />
legitimidade das despesas pagas com<br />
recursos <strong>do</strong> Adiantamento/Suprimento de<br />
Fun<strong>do</strong>s.<br />
Gabinete <strong>do</strong> Presidente <strong>do</strong> Instituto de Gestão<br />
Previdenciária <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, em<br />
Palmas, aos 19 dias <strong>do</strong> mês de outubro de 2005.
36<br />
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005<br />
PORTARIA N.º 110/2005,<br />
de 19 de outubro de 2005.<br />
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE<br />
GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso de suas atribuições e<br />
consoante o disposto no parágrafo único <strong>do</strong><br />
artigo 57, inciso XIV, da Lei n.º 1.246, de 06 de<br />
setembro de 2001, alterada pela Lei n.º1.614,<br />
de 4 de outubro de 2005, consolidada na<br />
conformidade da Lei n.º 1.324, de 17 de abril<br />
de 2002, combina<strong>do</strong> com o art. 1º, da Lei<br />
Complementar n.º 36, de 28 de novembro<br />
de 2003, artigo 8º da Lei n.º 1.534, de 29 de<br />
dezembro de 2004, e ainda o art. 8º, §3º,<br />
<strong>do</strong> Decreto n.º 2.349, de 17 de fevereiro de 2005,<br />
Portaria MPS n.º 1.348, de 19 de julho de 2005,<br />
e com fulcro no art. 15, da Instrução Normativa<br />
n.º 002, de 15 de setembro de 2005, resolve:<br />
CONCEDER<br />
ao servi<strong>do</strong>r YDE TEDENE OLIVEIRA SILVA,<br />
ocupante <strong>do</strong> cargo de Encarrega<strong>do</strong> de<br />
Serviços CAD-12, matrícula n.º 857269-1,<br />
CPF n.º 897.979.651-04, taxa de inscrição e<br />
bolsa de estu<strong>do</strong> equivalente a 100% (cem por<br />
cento), para custeio das mensalidades <strong>do</strong> curso<br />
de Pós-Graduação em Gestão Pública,<br />
referente ao perío<strong>do</strong> de outubro de 2005 a<br />
outubro de 2006, mediante depósito na contacorrente<br />
92215, agência 3962-4, Banco <strong>do</strong><br />
Brasil.<br />
PORTARIA N.º 111/2005,<br />
de 19 de outubro de 2005.<br />
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE<br />
GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO<br />
TOCANTINS, no uso de suas atribuições e<br />
consoante o disposto no parágrafo único <strong>do</strong><br />
artigo 57, inciso XIV, da Lei n.º 1.246, de 06 de<br />
setembro de 2001, alterada pela Lei n.º 1.614,<br />
de 4 de outubro de 2005, consolidada na<br />
conformidade da Lei n.º 1.324, de 17 de abril<br />
de 2002, combina<strong>do</strong> com o art. 1º, da Lei<br />
Complementar n.º 36, de 28 de novembro<br />
de 2003, artigo 8º da Lei n.º 1.534, de 29 de<br />
dezembro de 2004, e ainda o art. 8º, §3º,<br />
<strong>do</strong> Decreto n.º 2.349, de 17 de fevereiro de 2005,<br />
Portaria MPS n.º 1.348, de 19 de julho<br />
de 2005, e com fulcro no art. 15, da Instrução<br />
Normativa n.º 002, de 15 de setembro<br />
de 2005, resolve:<br />
CONCEDER<br />
à servi<strong>do</strong>ra ALBANY OLIVEIRA SOUSA<br />
ALMEIDA, ocupante <strong>do</strong> cargo de Analista de<br />
Desenvolvimento Social, matrícula n.º 687715-0,<br />
CPF n.º 382.372.701-00, taxa de inscrição e<br />
bolsa de estu<strong>do</strong> equivalente a 100% (cem por<br />
cento), para custeio das mensalidades<br />
<strong>do</strong> curso de Pós-Graduação em Gestão<br />
Pública, referente ao perío<strong>do</strong> de outubro<br />
de 2005 a outubro de 2006, mediante depósito<br />
na conta-corrente 86088, agência 1867-8,<br />
Banco <strong>do</strong> Brasil.<br />
TRIBUNAL DE CONTAS<br />
Presidente: Conselheiro JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS<br />
Ata da 25ª Sessão Ordinária da Primeira<br />
Câmara <strong>do</strong> Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
<strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>.<br />
Aos vinte e oito dias <strong>do</strong> mês de<br />
setembro <strong>do</strong> ano de <strong>do</strong>is mil e cinco (28/09/2005),<br />
às treze horas, na Sala das Sessões<br />
Conselheiro Antônio Gonçalves de Carvalho<br />
Filho, no Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, reuniu-se a Primeira Câmara, sob a<br />
Presidência <strong>do</strong> Conselheiro Manoel Pires <strong>do</strong>s<br />
Santos. Presentes: Conselheiros José Wagner<br />
Praxedes e Severiano José Costandrade de<br />
Aguiar. Presente também o representante <strong>do</strong><br />
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,<br />
Procura<strong>do</strong>r-Geral de Contas Márcio Ferreira<br />
Brito e a Secretária da Primeira Câmara Sra.<br />
Maria das Graças Rodrigues Vieira. Verificada<br />
a existência de quorum, o Exmo. Sr. Presidente,<br />
sob as bênçãos de Deus, declarou aberta a<br />
Sessão. Em seguida, a secretária fez a<br />
leitura <strong>do</strong> Salmo 28 para reflexão. Na seqüência,<br />
o Sr. Presidente, deu início aos trabalhos <strong>do</strong><br />
dia, colocan<strong>do</strong> em discussão e votação a Ata<br />
da Sessão Ordinária <strong>do</strong> dia 21/09/2005 (24ª),<br />
sen<strong>do</strong> a mesma aprovada por unanimidade,<br />
sem emendas. Expediente – Comunicações,<br />
Indicações e Requerimentos: Os Conselheiros<br />
José Wagner Praxedes e Manoel Pires <strong>do</strong>s<br />
Santos, com fundamento no art. 337 <strong>do</strong> RI-TCE,<br />
solicitaram permissão para trazer à Mesa os<br />
processos n. 8321/2005 e 8258/2005,<br />
referentes aos Editais de Tomada de Preços e<br />
Concorrência, respectivamente. Expediente<br />
acata<strong>do</strong> e devidamente incluí<strong>do</strong> na Pauta. A<br />
Primeira Câmara passou à apreciação e/ou<br />
julgamento <strong>do</strong>s processos constantes da pauta,<br />
distribuída nos termos regimentais aos<br />
Senhores Conselheiros e ao Senhor<br />
Procura<strong>do</strong>r-Geral de Contas. A -Relator: Cons.<br />
José Wagner Praxedes – CLASSE 04-10 –<br />
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO: 01)<br />
Processo n. 5149/2005. Responsável/<br />
Interessa<strong>do</strong>: Secretaria de Esta<strong>do</strong> da<br />
Educação/ Associação de Pais, Mestres e<br />
Alunos da Escola Municipal Conveniada<br />
Onesina Bandeira, em Miracema <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>/TO.<br />
Prestação de Contas <strong>do</strong> Convênio n. 684/2003.<br />
Procedida à leitura <strong>do</strong> relatório e voto, foi<br />
facultada a palavra ao <strong>do</strong>uto Procura<strong>do</strong>r de<br />
Contas, haven<strong>do</strong> S. Exa. ratifica<strong>do</strong> o Parecer n.<br />
5373/2005 da lavra <strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>r Oziel<br />
Pereira <strong>do</strong>s Santos. Toma<strong>do</strong>s os votos,<br />
decidiram os membros por unanimidade,<br />
julgar REGULARES, COM RESSALVA, as contas<br />
<strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Convênio. Acórdão n. 1623/2005.<br />
CLASSE 10-01 –CONTRATO DE COMPRAS: 02)<br />
Processo n. 7214/2005. Origem: Secretaria de<br />
Esta<strong>do</strong> da Saúde. Contratos n. 241, 242, 243,<br />
244, 245, 246 e 247/2005, firma<strong>do</strong>s com as<br />
empresas Hospfar Indústria e Comércio de<br />
Produtos Hospitalares Ltda., Laboratório Santo<br />
Antônio S/A-LASA, Medicor Produtos Médico<br />
Hospitalares Ltda., Milênio Produtos<br />
Hospitalares Ltda., Stock Diagnósticos Ltda.,<br />
Sulmedi Comércio de Produtos Hospitalares<br />
Ltda. e Laboratório Neo Química Comércio e<br />
Indústria Ltda., oriun<strong>do</strong>s da Concorrência<br />
n. 004/2005, objetivan<strong>do</strong> a aquisição de<br />
medicamentos. Procedida à leitura <strong>do</strong> relatório<br />
e voto, foi facultada a palavra ao <strong>do</strong>uto<br />
Procura<strong>do</strong>r, haven<strong>do</strong> S. Exa. ratifica<strong>do</strong> o Parecer<br />
n. 5150/2005, de sua própria lavra. Toma<strong>do</strong>s<br />
os votos, decidiram os membros por<br />
unanimidade, considerar LEGAIS os Contratos<br />
em referência. Resolução n. 1034/2005.<br />
CLASSE 09-02 –EDITAL DE TOMADA DE<br />
PREÇOS: 03) Processo n. 8321/2005.<br />
Responsáveis: Secretaria de Esta<strong>do</strong> da Saúde<br />
/Secretaria da Fazenda. Edital Licitação na<br />
modalidade Tomada de Preços n. 079/2005,<br />
tipo menor preço, objetivan<strong>do</strong> a aquisição de<br />
medicamentos. Procedida à leitura <strong>do</strong> relatório<br />
e voto, foi facultada a palavra ao Procura<strong>do</strong>r de<br />
Contas, haven<strong>do</strong> S. Exa. ratifica<strong>do</strong> o Parecer n.<br />
5582/2005 de sua própria lavra. Toma<strong>do</strong>s os<br />
votos, decidiram os membros por unanimidade,<br />
pela LEGALIDADE <strong>do</strong> Edital em referência.<br />
Resolução n. 1035/2005. A presidência da<br />
sessão foi transferida para o Cons. José<br />
Wagner Praxedes, passan<strong>do</strong> o Cons. Manoel<br />
Pires <strong>do</strong>s Santos a relatar os processos<br />
pertinentes à sua Relatoria. B – Relator:<br />
Conselheiro Manoel Pires <strong>do</strong>s Santos. CLASSE<br />
08-06– CONCURSO PÚBLICO: 04) Processo<br />
n. 2201/2004. Entidade: Câmara Municipal de<br />
Axixá <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>/TO, sob a responsabilidade<br />
<strong>do</strong> Sr. Genesiano Gomes de Almeida. Concurso<br />
Público realiza<strong>do</strong> em 20 de março de 2004,<br />
com vistas ao provimento de cargos<br />
integrantes <strong>do</strong> Poder Legislativo da referida<br />
municipalidade, consoante Edital n. 001/2004.<br />
Procedida à leitura <strong>do</strong> relatório e voto, foi<br />
facultada a palavra ao Procura<strong>do</strong>r de Contas,<br />
haven<strong>do</strong> S. Exa. ratifica<strong>do</strong> o Parecer da lavra <strong>do</strong><br />
Procura<strong>do</strong>r José Roberto Torres Gomes.<br />
Toma<strong>do</strong>s os votos, decidiram os membros por<br />
unanimidade, manifestar pela LEGALIDADE <strong>do</strong><br />
Concurso Público em referência. Resolução<br />
n. 1036/2005. 05) Processo n. 2435/2004.<br />
Entidade: Prefeitura Municipal de Carrasco<br />
Bonito/TO, sob a responsabilidade <strong>do</strong> Sr. Joacy<br />
Gonçalves Barros. Concurso Público<br />
realiza<strong>do</strong> em 18 de abril de 2004, com vistas ao<br />
provimento de cargos existentes na<br />
administração municipal, consoante Edital<br />
n. 001/2004. Procedida à leitura <strong>do</strong> relatório e<br />
voto, foi facultada a palavra ao Procura<strong>do</strong>r de<br />
Contas, haven<strong>do</strong> S. Exa. ratifica<strong>do</strong> o Parecer da<br />
lavra <strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>r José Roberto Torres<br />
Gomes. Toma<strong>do</strong>s os votos, decidiram os<br />
membros por unanimidade, manifestar pela<br />
LEGALIDADE <strong>do</strong> Concurso Público em<br />
referência. Resolução n. 1037/2005. CLASSE<br />
08-08– PENSÃO: 06) Processo n. 1275/2005 e<br />
Apenso n. 6582/2003. Interessa<strong>do</strong>s: José<br />
Francisco Ferreira e Ro<strong>do</strong>lfo Ferreira Assis.<br />
Concessão de Pensão, através da Portaria<br />
n. 003/PE/2005, por morte da servi<strong>do</strong>ra Arlete<br />
Ferreira Assis, ex-integrante <strong>do</strong> Quadro<br />
Permanente de Profissionais da Educação<br />
Básica, da Secretaria da Educação e Cultura,
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
37<br />
no cargo de Professor de Nível Superior, Nível II.<br />
Procedida à leitura <strong>do</strong> relatório e voto, foi<br />
facultada a palavra ao Procura<strong>do</strong>r de Contas,<br />
haven<strong>do</strong> S. Exa. ratifica<strong>do</strong> o Parecer n. 4594/2005<br />
da lavra <strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>r Alberto Sevilha. Toma<strong>do</strong>s<br />
os votos, decidiram os membros por<br />
unanimidade, considerar LEGAL a Portaria<br />
em referência. Resolução n. 1038/2005. 07)<br />
Processo n. 5056/2005. Interessa<strong>do</strong>: Waldete<br />
Pereira de Melo. Concessão de Pensão, através<br />
da Portaria n. 044/PE/2005, por morte <strong>do</strong><br />
servi<strong>do</strong>r José Pereira de Souza, ex-integrante<br />
<strong>do</strong> Quadro de Profissionais <strong>do</strong> Magistério da<br />
Educação Básica, da Secretaria da Educação<br />
e Cultura, no cargo de Professor da Educação<br />
Básica, Nível I, Referência A. Procedida à leitura<br />
<strong>do</strong> relatório e voto, foi facultada a palavra ao<br />
Procura<strong>do</strong>r de Contas, haven<strong>do</strong> S. Exa. ratifica<strong>do</strong><br />
o Parecer n. 5250/2005 da lavra <strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>r<br />
Alberto Sevilha. Toma<strong>do</strong>s os votos, decidiram<br />
os membros por unanimidade, considerar<br />
LEGAL a Portaria em referência. Resolução n.<br />
1039/2005. CLASSE 10-07– ADITIVO A<br />
CONTRATO: 08) Processo n. 12285/2004.<br />
Entidade: Secretaria da Infra-Estrutura-SEINF.<br />
Interessa<strong>do</strong>: CJ Engenharia Ltda. Primeiro<br />
Termo Aditivo ao Contrato n. 026/2004,<br />
objetivan<strong>do</strong> a prorrogação <strong>do</strong> prazo e valor<br />
contratual. Procedida à leitura <strong>do</strong> relatório e voto,<br />
foi facultada a palavra ao <strong>do</strong>uto Procura<strong>do</strong>r,<br />
haven<strong>do</strong> S. Exa. ratifica<strong>do</strong> o Parecer n. 5264/2005,<br />
de sua própria lavra. Toma<strong>do</strong>s os votos,<br />
decidiram os membros por unanimidade,<br />
manifestar pela LEGALIDADE <strong>do</strong> Termo Aditivo<br />
em referência. Resolução n. 1040/2005.<br />
CLASSE 09-01 –EDITAL DE CONCORRÊNCIA:<br />
09) Processo n. 8258/2005. Entidade/<br />
Responsável: Tribunal de Justiça/ Dalva Delfino<br />
Magalhães. Edital Licitação na modalidade<br />
Concorrência n. 001/2005, <strong>do</strong> tipo “maior oferta”,<br />
objetivan<strong>do</strong> a contratação para permissão de<br />
uso de espaço físico destinada à exploração<br />
de lanchonete, localizada nas dependências <strong>do</strong><br />
Edifício Sede <strong>do</strong> Fórum da Comarca de Palmas/TO.<br />
Procedida à leitura <strong>do</strong> relatório e voto, foi<br />
facultada a palavra ao Procura<strong>do</strong>r de Contas,<br />
haven<strong>do</strong> S. Exa. ratifica<strong>do</strong> o Parecer n. 5635/2005<br />
de sua própria lavra. Toma<strong>do</strong>s os votos,<br />
decidiram os membros por unanimidade,<br />
manifestar pela LEGALIDADE <strong>do</strong> Edital<br />
em referência. Resolução n. 1041/2005.<br />
A presidência da sessão foi retomada pelo<br />
Cons. Manoel Pires <strong>do</strong>s Santos. C – Relator:<br />
Conselheiro Severiano José Costandrade de<br />
Aguiar. CLASSE 08-08– PENSÃO: 10) Processo<br />
n. 4424/2005. Origem: Coman<strong>do</strong> Geral da<br />
Polícia Militar. Interessada: Terezinha de Jesus<br />
Ferreira <strong>do</strong>s Santos. Concessão de Pensão,<br />
através da Portaria n. 037/PE/2005, por morte<br />
de Carlos Alberto <strong>do</strong>s Santos, ex-integrante <strong>do</strong><br />
Quadro de Praças Policiais Militares, da Polícia<br />
Militar <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, na graduação<br />
de Segun<strong>do</strong> Tenente. Procedida à leitura <strong>do</strong><br />
relatório e voto, foi facultada a palavra ao<br />
Procura<strong>do</strong>r de Contas, haven<strong>do</strong> S. Exa. ratifica<strong>do</strong><br />
o Parecer n. 4589/2005 da lavra <strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>r<br />
Alberto Sevilha. Toma<strong>do</strong>s os votos, decidiram<br />
os membros por unanimidade, considerar<br />
LEGAL a Portaria em referência. Resolução<br />
n. 1042/2005. 11) Processo n. 5402/2005.<br />
Origem: Coman<strong>do</strong> Geral da Polícia Militar.<br />
Interessada: Laurinda Nunes Rezende Oliveira,<br />
Diorde Lucas Nunes Oliveira e Tiago Nunes<br />
Oliveira. Concessão de Pensão, através da<br />
Portaria n. 049/PE/2005, por morte de Cleidione<br />
de Oliveira, ex-integrante <strong>do</strong> Quadro de Praças<br />
Policiais Militares, da Polícia Militar <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
<strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, na graduação de Primeiro-<br />
Sargento, referência “Policiamento Ostensivo”.<br />
Procedida à leitura <strong>do</strong> relatório e voto, foi<br />
facultada a palavra ao Procura<strong>do</strong>r de Contas,<br />
haven<strong>do</strong> S. Exa. ratifica<strong>do</strong> o Parecer n. 5254/2005<br />
da lavra <strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>r Alberto Sevilha. Toma<strong>do</strong>s<br />
os votos, decidiram os membros por<br />
unanimidade, considerar LEGAL a Portaria em<br />
referência. Resolução n. 1043/2005. 12)<br />
Processo n. 5868/2005. Origem: Coman<strong>do</strong><br />
Geral da Polícia Militar. Interessada: Yolanda<br />
Sousa Lopes da Luz, Auricélio Alves de Sousa<br />
e Yvamara Marilian Alves de Souza. Concessão<br />
de Pensão, através da Portaria n. 050/PE/2005,<br />
por morte de Antônio Alves da Luz, ex-integrante<br />
<strong>do</strong> Quadro de Praças Policiais Militares, da<br />
Polícia Militar <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, na<br />
graduação de Cabo, referência “Policiamento<br />
Ostensivo”. Procedida à leitura <strong>do</strong> relatório e<br />
voto, foi facultada a palavra ao Procura<strong>do</strong>r de<br />
Contas, haven<strong>do</strong> S. Exa. ratifica<strong>do</strong> o Parecer<br />
n. 5253/2005 da lavra <strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>r Alberto<br />
Sevilha. Toma<strong>do</strong>s os votos, decidiram os<br />
membros por unanimidade, considerar LEGAL<br />
a Portaria em referência. Resolução n. 1044/2005.<br />
Encerramento: Encerrada a pauta <strong>do</strong>s trabalhos<br />
e assina<strong>do</strong>s os atos formaliza<strong>do</strong>res das<br />
decisões proferidas, o Senhor Presidente<br />
ensejou oportunidade aos Senhores<br />
Conselheiros e ao Representante <strong>do</strong> Ministério<br />
Público Especial para uso da palavra, mas não<br />
haven<strong>do</strong> manifestação, agradeceu a presença<br />
de to<strong>do</strong>s e declarou encerrada a Sessão às<br />
treze horas e cinqüenta e cinco minutos. E, para<br />
constar eu, Maria das Graças Rodrigues Vieira,<br />
Secretária da Primeira Câmara, lavrei a presente<br />
Ata que, após lida, discutida e aprovada, será<br />
assinada por mim, pelos Conselheiros<br />
presentes e pelo representante <strong>do</strong> Ministério<br />
Público Especial junto ao Tribunal de Contas<br />
<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>.<br />
Cons. Manoel Pires <strong>do</strong>s Santos<br />
Presidente<br />
Cons. José Wagner Praxedes<br />
Cons. Severiano José Costandrade de Aguiar<br />
Fui Presente:<br />
Márcio Ferreira Brito<br />
Procura<strong>do</strong>r-Geral de Contas<br />
Maria das Graças Rodrigues Vieira<br />
Secretária<br />
ACÓRDÃO N. 1623/2005 – TCE – 1ª CÂMARA<br />
Processo n. : 5149/2005 - 06 volumes<br />
Classe II : Prestação de Contas Final, referente<br />
ao exercício de 2003, no valor de R$ 90.232,55<br />
(noventa mil, duzentos e trinta e <strong>do</strong>is reais e<br />
cinqüenta e cinco centavos) <strong>do</strong> Convênio<br />
n. 684/2003, firma<strong>do</strong> entre a Secretaria da<br />
Educação e a Associação de Pais, Mestres e<br />
Alunos da Escola Municipal Conveniada<br />
Onesina Bandeira, em Miracema <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>.<br />
Responsáveis : Maria Auxilia<strong>do</strong>ra Seabra<br />
Rezende – CPF: 431.969.261-68 – Secretária<br />
da Educação e Creusa Ribeiro de Sousa -<br />
CPF: 169.722.521-72 - Presidente da Associação<br />
de Pais, Mestres e Alunos da Escola Municipal<br />
Conveniada Onesina Bandeira, em Miracema<br />
<strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong><br />
Órgão : Secretaria da Educação<br />
Relator : Conselheiro José Wagner Praxedes<br />
Representante <strong>do</strong> MP : Procura<strong>do</strong>r de Contas<br />
Oziel Pereira <strong>do</strong>s Santos<br />
Advoga<strong>do</strong> : Não atuou<br />
Ementa: Secretaria de Esta<strong>do</strong> da Educação.<br />
Prestação de Contas Final, <strong>do</strong> Convênio<br />
n. 684/2003, referente ao exercício de 2003.<br />
Normas Legais e Regulamentares Parcialmente<br />
Observadas. Regularidade Com Ressalvas<br />
VISTOS, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s estes autos de<br />
n. 5149/2005 - 06 volumes, versan<strong>do</strong> sobre<br />
prestação de contas referente ao exercício<br />
de 2003, no valor de R$ 90.232,55 (noventa mil,<br />
duzentos e trinta e <strong>do</strong>is reais e cinqüenta e cinco<br />
centavos), restan<strong>do</strong> sal<strong>do</strong> de R$ 11.467,45<br />
(onze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais<br />
e quarenta e cinco centavos), <strong>do</strong> Convênio<br />
n. 684/2003, firma<strong>do</strong> entre a Secretaria da<br />
Educação e a Associação de Pais, Mestres e<br />
Alunos da Escola Municipal Conveniada<br />
Onesina Bandeira, em Miracema <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
cujo objetivo é garantir a oferta de serviço<br />
educacional de qualidade por meio <strong>do</strong> repasse<br />
financeiro e da gestão democrática firman<strong>do</strong><br />
com o convenia<strong>do</strong>, termo no valor total de<br />
R$ 101.700,00 (cento e um mil e setecentos<br />
reais), distribuí<strong>do</strong>s consoante cláusula quinta<br />
<strong>do</strong> termo de convênio.<br />
ACORDAM os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal de<br />
Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, reuni<strong>do</strong>s em Sessão<br />
Ordinária da Primeira Câmara, ante as razões<br />
expostas pelo Relator e, com fundamento nos<br />
artigos 1.º, inciso II, 10, inciso I, 85, inciso II e 87<br />
da Lei Estadual n.º 1.284/2001, de 17 de<br />
dezembro de 2001, c/c o artigo 86 <strong>do</strong> Regimento<br />
Interno, julgar as presentes contas regulares<br />
com ressalva, dan<strong>do</strong>-se quitação aos<br />
responsáveis, Senhora Creusa Ribeiro de<br />
Sousa - CPF: 169.722.521-72, ressalvan<strong>do</strong><br />
quanto as ocorrências apontadas na ficha de<br />
análise n. 262/2005, e ainda:<br />
I - Esclarecer ao gestor <strong>do</strong>s recursos, que as<br />
ressalvas e recomendações são tolerâncias<br />
permitidas legalmente, para que o Gestor bem<br />
intenciona<strong>do</strong> corrija as falhas, toman<strong>do</strong><br />
providências no senti<strong>do</strong> de que não ocorram<br />
fatos semelhantes. As decisões com ressalvas<br />
e recomendações, no entanto, não firmam<br />
jurisprudência, ou seja, não vinculam às<br />
decisões posteriores.
38<br />
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005<br />
II – Determinar a remessa de cópia da decisão<br />
à Secretaria de Esta<strong>do</strong> da Fazenda, para baixa<br />
de responsabilidade quanto ao valor da<br />
prestação contas.<br />
III - Remeter os autos à Diretoria Geral de<br />
Controle Externo, para nos termos da alínea “f”<br />
item IV, artigo 3.º anexo A da Resolução<br />
Administrativa n. 113/2002, proceder aos<br />
devi<strong>do</strong>s assentamentos, visan<strong>do</strong> subsidiar o<br />
planejamento e execução das atividades de<br />
controle externo <strong>do</strong> Tribunal de Contas na sua<br />
área de atuação e, em seguida à Coordena<strong>do</strong>ria<br />
de Protocolo Geral - Unidade de Serviço de<br />
Distribuição para, consoante os termos da<br />
Resolução Administrativa n. 118/2001, em seu<br />
anexo “b” item XIV, alínea “c” proceder remessa<br />
a origem.<br />
Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, Sala das Sessões Plenárias, em<br />
Palmas, Capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, aos 28 dias <strong>do</strong> mês<br />
de setembro de 2005.<br />
RESOLUÇÃO N. 1034/2005, TCE – 1ª CÂMARA.<br />
1.Processo n. : 7214/2005 – 06 volumes<br />
2.Classe de Assunto : V - Contratos n. 241, 242,<br />
243, 244, 245, 246 e 247/2005 oriun<strong>do</strong>s da<br />
Concorrência n. 004/2005<br />
3.Responsável : Gismar Gomes – Secretário<br />
de Esta<strong>do</strong> da Saúde<br />
4.Entidade : Secretaria de Esta<strong>do</strong> da Saúde<br />
5.Relator : Conselheiro José Wagner Praxedes<br />
6.Representante <strong>do</strong> MP : Procura<strong>do</strong>ra de<br />
Contas Márcio Ferreira Brito<br />
7.Advoga<strong>do</strong> : Não Atuou<br />
Ementa: Análise quanto à legalidade de Termo<br />
Contratual decorrente de licitação (Concorrência).<br />
Recomendação ao gestor para observância ao<br />
fiel cumprimento das cláusulas contratuais.<br />
Remessa a origem.<br />
8.Resolução:<br />
VISTOS, discuti<strong>do</strong>s e relata<strong>do</strong>s os autos de<br />
n. 7214/2005, versan<strong>do</strong>, sobre análise da<br />
legalidade <strong>do</strong>s Contratos n. 241, 242, 243, 244,<br />
245, 246 e 247/2005 oriun<strong>do</strong>s da Concorrência<br />
n. 004/2005, ten<strong>do</strong> como responsável o Senhor<br />
Gismar Gomes, na qualidade de Secretário da<br />
Saúde <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong> firma<strong>do</strong>s com<br />
as empresas HOSPFAR Indústria e Comércio<br />
de Produtos Hospitalares Ltda (Contrato n. 241/<br />
2005-R$ 60.000,00), Laboratório Santo Antônio<br />
S/A- LASA Indústria Farmacêutica (Contrato n.<br />
242/2005-R$ 102.000,00), MEDICOR Produtos<br />
Médico Hospitalares Ltda (Contrato n. 243/<br />
2005-R$ 106.000,00), MILÊNIO Produtos<br />
Hospitalares Ltda (Contrato n. 244/2005-R$<br />
10.000,00), STOCK Diagnósticos Ltda (Contrato<br />
n. 245/2005-R$ 22.500,00), SULMEDI Comércio<br />
de Produtos Hospitalares Ltda (Contrato n. 246/<br />
2005-R$ 89.500,00) e Laboratório Neo Química<br />
Comércio e Indústria Ltda-R$ 566.000,00),<br />
visan<strong>do</strong> a aquisição de medicamentos pela<br />
Secretaria Estadual de Saúde. Os presentes<br />
Contratos, perfazem o valor total de R$ 956.000,00<br />
(novecentos e cinqüenta e seis mil reais),<br />
envia<strong>do</strong>s a esta Colenda Corte de Contas para<br />
análise da legalidade e devidas anotações.<br />
Consideran<strong>do</strong> o cumprimento, pelo Ordena<strong>do</strong>r,<br />
<strong>do</strong>s princípios necessários ao revestimento <strong>do</strong><br />
Contrato;<br />
Consideran<strong>do</strong>, ainda, os Pareceres exara<strong>do</strong>s<br />
pelo Corpo Especial de Auditores e <strong>do</strong> Ministério<br />
Público Especial junto à este Tribunal;<br />
RESOLVEM, por unanimidade <strong>do</strong>s membros<br />
que compõem a sua Primeira Câmara e, em<br />
cumprimento ao disposto no art. 10, IV da Lei<br />
Orgânica deste TCE c/c art. 12 e 13, da Instrução<br />
Normativa n. 004/2002:<br />
8.1 - Considerar Legais, nos termos <strong>do</strong> artigo<br />
10,V da Lei Estadual n. 1.284/2001, os<br />
Contratos n. 241, 242, 243, 244, 245, 246 e 247/2005<br />
oriun<strong>do</strong>s da Concorrência n. 004/2005, ten<strong>do</strong><br />
como responsável o Senhor Gismar Gomes,<br />
na qualidade de Secretário da Saúde <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
<strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong> firma<strong>do</strong>s com as empresas<br />
HOSPFAR Indústria e Comércio de Produtos<br />
Hospitalares Ltda (Contrato n. 241/2005-<br />
R$ 60.000,00), Laboratório Santo Antônio<br />
S/A- LASA Indústria Farmacêutica (Contrato<br />
n. 242/2005-R$ 102.000,00), MEDICOR<br />
Produtos Médico Hospitalares Ltda (Contrato<br />
n. 243/2005-R$ 106.000,00), MILÊNIO Produtos<br />
Hospitalares Ltda (Contrato n.244/2005-<br />
R$ 10.000,00), STOCK Diagnósticos Ltda<br />
(Contrato n.245/2005-R$ 22.500,00), SULMEDI<br />
Comércio de Produtos Hospitalares Ltda<br />
(Contrato n.246/2005-R$ 89.500,00) e<br />
Laboratório Neo Química Comércio e Indústria<br />
Ltda-R$ 566.000,00), visan<strong>do</strong> a aquisição de<br />
medicamentos pela Secretaria Estadual de<br />
Saúde, determinan<strong>do</strong> suas devidas anotações<br />
no setor competente.<br />
8.2– Esclarecer que esta decisão não elide a<br />
competência desta Corte de Contas à<br />
fiscalização quan<strong>do</strong> da execução <strong>do</strong> respectivo<br />
Contrato, inclusive por meio de inspeções ou<br />
auditorias.<br />
8.3 – Dar ciência, ao Ordena<strong>do</strong>r, da presente<br />
decisão e que nos procedimentos futuros<br />
observe os prazos legais pertinentes à<br />
apresentação da <strong>do</strong>cumentação exigida.<br />
8.4– Remeter os autos à Diretoria Geral de<br />
Controle Externo, para proceder aos devi<strong>do</strong>s<br />
assentamentos e, em seguida, à Coordena<strong>do</strong>ria<br />
de Protocolo Geral, para remessa à origem.<br />
Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, Sala das Sessões Plenárias, em<br />
Palmas, Capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, aos 28 dias <strong>do</strong> mês<br />
de setembro de 2005.<br />
RESOLUÇÃO N. 1035/2005 – TCE – 1ª CÂMARA<br />
1. Processo n. 8321/2005<br />
2. Grupo/Classe de Assunto: Grupo II/Classe V<br />
– Editais, licitação e contratos.<br />
3. Responsável: Gismar Gomes - Secretário da<br />
Saúde.<br />
4. Interessa<strong>do</strong>: Roberto Marinho Ribeiro -<br />
Presidente da Comissão de Licitação<br />
5. Órgãos: Secretaria de Esta<strong>do</strong> da Saúde e<br />
Secretaria de Esta<strong>do</strong> da Fazenda<br />
6. Relator: Conselheira José Wagner Praxedes<br />
7. Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r-Geral de<br />
Contas Márcio Ferreira Brito<br />
8. Advoga<strong>do</strong>: Não atuou<br />
EMENTA: Edital de Licitação. Aquisição de<br />
Medicamentos. Legalidade. Recomendações.<br />
Questões preliminares: a) Compete a este TCE<br />
a fiscalização e o julgamento <strong>do</strong> instrumento<br />
licitatório que utiliza recursos provenientes<br />
unicamente <strong>do</strong> Tesouro Estadual. b) A análise<br />
de editais não permite a utilização de toda a<br />
amplitude traçada no art. 10, IV da Lei n.1.284/2001,<br />
porque nesta fase de convocação não se pode<br />
aferir a legitimidade e a economicidade <strong>do</strong> ato,<br />
mas tão somente a legalidade sob o aspecto<br />
formal. Mérito: considera-se formalmente legal<br />
o edital de licitação, uma vez que foram<br />
atendidas as correspondentes prescrições<br />
impostas pelo art. 40 da Lei n.8.666/93, com<br />
possibilidade de fiscalização quan<strong>do</strong> da<br />
execução <strong>do</strong> respectivo contrato, inclusive por<br />
meio de inspeções ou auditorias.<br />
9. DECISÃO: VISTOS, discuti<strong>do</strong>s e relata<strong>do</strong>s<br />
estes autos de n. 8321/2005, da Secretaria de<br />
Esta<strong>do</strong> da Saúde que versam sobre edital de<br />
licitação na modalidade Tomada de Preços<br />
n. 079/2005, tipo menor preço, publica<strong>do</strong> no<br />
Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> n. 2005, de 15 de<br />
setembro de 2005, fl. 22 e no Jornal <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong> que circulou dia 15 de setembro<br />
de 2005. fl 21, ten<strong>do</strong> como objeto a seleção de<br />
proposta mais vantajosa visan<strong>do</strong> a aquisição<br />
<strong>do</strong>s seguintes medicamentos: seis mil<br />
comprimi<strong>do</strong>s de atorvastina 10mg; oito mil<br />
comprimi<strong>do</strong>s de atorvastina 20mg; quinhentos<br />
e quarenta comprimi<strong>do</strong>s de ciprofibrato 100mg;<br />
quarenta frascos de desferoxamina 500mg<br />
injetável; dezoito frascos de fumarato de<br />
formoterol 6mcg + budesinida 200mcg com<br />
sessenta <strong>do</strong>ses; dezoito frascos de fumarato<br />
de formoterol 6mcg + budesinida 100mcg com<br />
sessenta <strong>do</strong>ses; duzentas cápsulas de<br />
hidroxiuréia 500mg; dezesseis seringas de<br />
interferon beta 1 a 6.000.000UI – 30mcg;<br />
quatrocentos e oitenta cápsulas de levo<strong>do</strong>pa<br />
100mg + carbi<strong>do</strong>pa 25mg + entacapone 200mg;<br />
sete mil comprimi<strong>do</strong>s de mesalazina 500mg e<br />
duzentos frascos ou ampolas de triptorelina<br />
3,75mg injetável. A realização <strong>do</strong> certame esta<br />
prevista para às 10 horas <strong>do</strong> dia 03 de outubro<br />
de 2005, estan<strong>do</strong> a despesa estimada em<br />
R$ 173.495,20 (cento e setenta e três mil<br />
quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte<br />
centavos) conforme se depreende da<br />
solicitação de compras fl. 04, a ser paga com<br />
recursos <strong>do</strong> Tesouro Estadual classificação<br />
orçamentária 10.303.0005.4112 elemento de<br />
despesas 3.3.90.32 fonte 00 extra cota.<br />
Consideran<strong>do</strong> que a fiscalização <strong>do</strong>s recursos<br />
provenientes <strong>do</strong> Tesouro Estadual compete a<br />
este Tribunal de Contas, conforme preceitua o<br />
artigo 32, §§ 1º e 2º e art. 33, II e V da Constituição<br />
Estadual.<br />
Consideran<strong>do</strong> as várias etapas de fiscalização<br />
traçadas pelas normas internas desta Corte de<br />
Contas.<br />
Consideran<strong>do</strong> que na fase de análise de editais<br />
não se pode aferir a legitimidade e<br />
economicidade <strong>do</strong> ato, de mo<strong>do</strong> que se torna<br />
impossível à utilização de toda a extensão <strong>do</strong><br />
inciso IV <strong>do</strong> art. 10 da Lei n.1.284/2001.
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
39<br />
Consideran<strong>do</strong> o conteú<strong>do</strong> da Resolução<br />
n. 348/2005, de 11 de maio de 2005, <strong>do</strong> Plenário<br />
deste Tribunal.<br />
RESOLVEM, os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal de<br />
Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, reuni<strong>do</strong>s em<br />
Sessão Ordinária da 1ª Câmara, com<br />
fundamento no art.32, §§ 1º e 2º e art. 33, II e V<br />
da Constituição <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, na Lei<br />
Orgânica e no Regimento Interno desta Corte<br />
de Contas, por unanimidade, em:<br />
9.1. Decidir pela legalidade formal <strong>do</strong> edital de<br />
licitação na modalidade Tomada de Preços<br />
n. 079/2005, tipo menor preço, publica<strong>do</strong> no<br />
Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> n.2005, de 15 de<br />
setembro de 2005, fl. 22 e no Jornal <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong> que circulou dia 15 de setembro<br />
de 2005. fl 21, ten<strong>do</strong> como objeto a seleção de<br />
proposta mais vantajosa visan<strong>do</strong> a aquisição<br />
<strong>do</strong>s seguintes medicamentos, cuja realização<br />
<strong>do</strong> certame esta previsto para às 10 horas <strong>do</strong><br />
dia 03 de outubro de 2005, estan<strong>do</strong> a despesa<br />
estimada em R$ 173.495,20 (cento e setenta e<br />
três mil quatrocentos e noventa e cinco reais e<br />
vinte centavos), a ser paga com recursos <strong>do</strong><br />
Tesouro Estadual, classificação orçamentária<br />
10.303.0005.4112, elemento de despesas<br />
3.3.90.32, fonte 00 extra cota..<br />
9.2. Esclarecer que esta decisão não elide a<br />
competência desta Corte de Contas à<br />
fiscalização quan<strong>do</strong> da execução <strong>do</strong> respectivo<br />
contrato, inclusive por meio de inspeções ou<br />
auditorias.<br />
9.3. Determinar a Secretária da Primeira<br />
Câmara que envie cópia <strong>do</strong> Relatório, Voto e da<br />
presente decisão à Segunda Diretoria de<br />
Controle Externo Estadual, para subsidiar a<br />
realização da próxima auditoria de regularidade<br />
junto à Secretaria de Esta<strong>do</strong> da Saúde.<br />
9.4. Determinar o encaminhamento <strong>do</strong>s autos<br />
à Diretoria-Geral de Controle Externo para as<br />
devidas anotações e posteriormente à<br />
Coordena<strong>do</strong>ria de Protocolo-Geral desta Corte<br />
de Contas para que providencie o retorno <strong>do</strong>s<br />
mesmos à origem.<br />
Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, Sala das Sessões Plenárias, em<br />
Palmas, Capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, aos 28 dias <strong>do</strong> mês<br />
de setembro de 2005.<br />
RESOLUÇÃO N. 1036/2005 – TCE – 1ª CÂMARA.<br />
1. Processo n.: 02201/2004<br />
2. Classe de Assunto: III – Concurso Publico<br />
3. Interessa<strong>do</strong>: Genesiano Gomes de Almeida<br />
4. Entidade: Câmara Municipal de Axixá <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong> - TO<br />
5. Relator: Conselheiro Manoel Pires <strong>do</strong>s Santos<br />
6. Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r José<br />
Roberto Torres Gomes<br />
7. Advoga<strong>do</strong> Não atuou<br />
Ementa: Concurso Público para provimento de<br />
cargos <strong>do</strong> Quadro de Pessoal da Câmara<br />
Municipal de Axixá <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>-TO. Legalidade<br />
<strong>do</strong> certame. Obrigatoriedade de remessa ao<br />
Tribunal de Contas <strong>do</strong>s Atos de Admissão de<br />
Pessoal para fins de registro.<br />
8.Resolução<br />
Vistos, discuti<strong>do</strong>s e relata<strong>do</strong>s os presentes<br />
autos de n. 02201/2004, que versam sobre<br />
Concurso Público, realiza<strong>do</strong> em 20 de março<br />
de 2004, com vistas ao provimento de cargos<br />
integrantes <strong>do</strong> quadro Permanente de<br />
Profissionais <strong>do</strong> Poder Legislativo de Axixá <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong> - TO, consoante Edital n. 001/2004,<br />
de 03 de março de 2004, oriun<strong>do</strong> da Câmara<br />
Municipal supracitada, remeti<strong>do</strong>s a este<br />
Tribunal para fins de apreciação da legalidade.<br />
Consideran<strong>do</strong> que o responsável cumpriu a<br />
diligência solicitada, no que se refere a<br />
apresentação da <strong>do</strong>cumentação solicitada para<br />
sanear o processo e conferir-lhe legalidade.<br />
Consideran<strong>do</strong> que o Concurso em tela atendeu<br />
a todas as exigências contidas na lei, e que<br />
durante a realização das provas não ocorreram<br />
fatos que atrapalhassem o desenrolar <strong>do</strong><br />
Certame.<br />
RESOLVEM os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal de<br />
Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, pela<br />
unanimidade <strong>do</strong>s membros que compõem a<br />
sua Primeira Câmara, e em cumprimento ao<br />
disposto no artigo no artigo 1º, inciso III, da Lei<br />
n. 1284/2001 c/c o artigo 295, XI <strong>do</strong> Regimento<br />
Interno desta Casa, acolhen<strong>do</strong> integralmente o<br />
VOTO <strong>do</strong> Conselheiro-Relator, exara<strong>do</strong> nos<br />
autos em:<br />
8.1 – Manifestar-se pela LEGALIDADE <strong>do</strong><br />
concurso público realiza<strong>do</strong> pela Câmara<br />
Municipal e Axixá <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong> - TO, em 20 de<br />
março de 2004, nos termos <strong>do</strong> art. 111 <strong>do</strong><br />
Regimento Interno deste Tribunal.<br />
8.2 – Determinar ao Presidente da Câmara<br />
Municipal de Axixá <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong> que encaminhe<br />
a este Tribunal de Contas os respectivos<br />
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE TERMO<br />
DE POSSE com a <strong>do</strong>cumentação abaixo<br />
relacionada para fins de registros junto ao setor<br />
competente, em respeito à legalidade e demais<br />
princípios inerentes à Administração Pública,<br />
consoante artigo 1º, inciso III, da Lei Estadual<br />
n.1.284/2001:<br />
a) <strong>do</strong>cumentos pessoais <strong>do</strong>s concursa<strong>do</strong>s<br />
aprova<strong>do</strong> para constituição <strong>do</strong> seu<br />
assentamento funcional (CPF; RG; Certidão de<br />
Nascimento; Certidão de Casamento se for<br />
caso; Carteira Nacional de Habilitação se for<br />
caso);<br />
b) comprovante de escolaridade, devidamente<br />
registra<strong>do</strong> (diploma ou certifica<strong>do</strong>);<br />
c) comprovante da habilitação legal, conforme<br />
o cargo a ser empossa<strong>do</strong>;<br />
d) termo de posse, conforme modelo<br />
encaminha<strong>do</strong> pelo Ofício n. 003/2003 de 5-10-2003;<br />
e) atos de nomeação <strong>do</strong>s concursa<strong>do</strong>s a serem<br />
empossa<strong>do</strong>s;<br />
f) declaração de bens e valores que constituem<br />
o patrimônio;<br />
g) declaração quanto ao exercício, ou não,<br />
de outro cargo, emprego ou função pública;<br />
h) relação <strong>do</strong> ato de prorrogação da posse;<br />
i) relação <strong>do</strong> ato de anulação de posse;<br />
8.3 – Remeter os autos à 6ª Diretoria de<br />
Controle Externo Estadual - DCEE, para<br />
conhecimento e anotações, visan<strong>do</strong> subsidiar<br />
o posterior registro <strong>do</strong>s Atos de Admissão de<br />
Pessoal, em seguida, à Coordena<strong>do</strong>ria de<br />
Protocolo Geral, para remessa à origem.<br />
Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, Sala das Sessões Plenárias, em<br />
Palmas, Capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, aos 28 dias <strong>do</strong> mês<br />
de setembro de 2005.<br />
RESOLUÇÃO N. 1037/2005 – TCE – 1ª CÂMARA.<br />
1. Processo n.: 02435/2004<br />
2. Classe de Assunto: III – Concurso Publico<br />
3. Interessa<strong>do</strong>: Joacy Gonçalves Barros<br />
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Carrasco<br />
Bonito – TO<br />
5. Relator: Conselheiro Manoel Pires <strong>do</strong>s Santos<br />
6. Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r José<br />
Roberto Torres Gomes<br />
7. Advoga<strong>do</strong> Não atuou<br />
Ementa: Concurso Público para provimento de<br />
cargos <strong>do</strong> Quadro de Pessoal da Prefeitura<br />
Municipal de Carrasco Bonito-TO. Legalidade<br />
<strong>do</strong> certame. Obrigatoriedade de remessa ao<br />
Tribunal de Contas <strong>do</strong>s Atos de Admissão de<br />
Pessoal para fins de registro.<br />
8.Resolução<br />
Vistos, discuti<strong>do</strong>s e relata<strong>do</strong>s os presentes<br />
autos de n. 02435/2004, que versam sobre<br />
Concurso Público, realiza<strong>do</strong> em 18 de abril<br />
de 2004, com vistas ao provimento de cargos<br />
existentes na administração municipal,<br />
integrante <strong>do</strong> quadro Permanente de<br />
Profissionais da Prefeitura Municipal de<br />
Carrasco Bonito - TO, consoante Edital<br />
n. 001/2004, de 11 de março de 2004, oriun<strong>do</strong><br />
<strong>do</strong> município supracita<strong>do</strong>, remeti<strong>do</strong>s a este<br />
Tribunal para fins de apreciação da legalidade.<br />
Consideran<strong>do</strong> que o responsável cumpriu a<br />
diligência solicitada, no que se refere a<br />
apresentação da <strong>do</strong>cumentação solicitada para<br />
sanear o processo e conferir-lhe legalidade.
40<br />
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005<br />
Consideran<strong>do</strong> que o Concurso em tela atendeu<br />
a todas as exigências contidas na lei, e que<br />
durante a realização das provas não ocorreram<br />
fatos que atrapalhassem o desenrolar <strong>do</strong><br />
Certame.<br />
RESOLVEM os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal de<br />
Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, pela<br />
unanimidade <strong>do</strong>s membros que compõem a<br />
sua Primeira Câmara, e em cumprimento ao<br />
disposto no artigo no artigo 1º, inciso III, da Lei<br />
n. 1284/2001 c/c o artigo 295, XI <strong>do</strong> Regimento<br />
Interno desta Casa, acolhen<strong>do</strong> integralmente o<br />
VOTO <strong>do</strong> Conselheiro-Relator, exara<strong>do</strong> nos<br />
autos em:<br />
8.1 – Manifestar-se pela LEGALIDADE <strong>do</strong><br />
concurso público realiza<strong>do</strong> no Município de<br />
Carrasco Bonito - TO, em 18 de abril de 2004,,<br />
nos termos <strong>do</strong> art. 111 <strong>do</strong> Regimento Interno<br />
deste Tribunal.<br />
8.2 – Determinar ao Prefeito <strong>do</strong> Município que<br />
encaminhe a este Tribunal de Contas os<br />
respectivos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS<br />
DE TERMO DE POSSE com a <strong>do</strong>cumentação<br />
abaixo relacionada para fins de registros junto<br />
ao setor competente, em respeito à legalidade<br />
e demais princípios inerentes à Administração<br />
Pública, consoante artigo 1º, inciso III, da Lei<br />
Estadual n.1.284/2001:<br />
a) <strong>do</strong>cumentos pessoais <strong>do</strong>s concursa<strong>do</strong>s<br />
aprova<strong>do</strong> para constituição <strong>do</strong> seu<br />
assentamento funcional (CPF; RG; Certidão de<br />
Nascimento; Certidão de Casamento se for<br />
caso; Carteira Nacional de Habilitação se for<br />
caso);<br />
b) comprovante de escolaridade, devidamente<br />
registra<strong>do</strong> (diploma ou certifica<strong>do</strong>);<br />
c) comprovante da habilitação legal, conforme<br />
o cargo a ser empossa<strong>do</strong>;<br />
d) termo de posse, conforme modelo<br />
encaminha<strong>do</strong> pelo Ofício n. 003/2003<br />
de 5-10-2003;<br />
e) atos de nomeação <strong>do</strong>s concursa<strong>do</strong>s a serem<br />
empossa<strong>do</strong>s;<br />
f) declaração de bens e valores que constituem<br />
o patrimônio;<br />
g) declaração quanto ao exercício, ou não,<br />
de outro cargo, emprego ou função pública;<br />
h) relação <strong>do</strong> ato de prorrogação da posse;<br />
i) relação <strong>do</strong> ato de anulação de posse;<br />
8.3 – Remeter os autos à 6ª Diretoria de<br />
Controle Externo Estadual - DCEE, para<br />
conhecimento e anotações, visan<strong>do</strong> subsidiar<br />
o posterior registro <strong>do</strong>s Atos de Admissão de<br />
Pessoal, em seguida, à Coordena<strong>do</strong>ria de<br />
Protocolo Geral, para remessa à origem.<br />
Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, Sala das Sessões Plenárias, em<br />
Palmas, Capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, aos 28 dias <strong>do</strong> mês<br />
de setembro de 2005.<br />
RESOLUÇÃO N. 1038/2005 – TCE – 1ª CÂMARA.<br />
1. Processo n.: 1275/2005 e apenso 06582/2003<br />
2. Classe de Assunto: IV – Concessão de<br />
Pensão<br />
3. Interessa<strong>do</strong>: José Francisco Ferreira e<br />
Ro<strong>do</strong>lfo Ferreira Assis<br />
4. Entidade: SEDUC – Secretaria da Educação<br />
e Cultura<br />
5. Relator: Conselheiro Manoel Pires <strong>do</strong>s Santos<br />
6. Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r Alberto<br />
Sevilha<br />
7. Advoga<strong>do</strong> Não atuou<br />
EMENTA: Concessão de Pensão Vitalícia ao<br />
viúvo e Temporária ao filho menor.Portaria<br />
n. 03/PE, de 12 de janeiro de 2005.Legalidade.<br />
8.Resolução<br />
VISTOS, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s estes autos de<br />
n. 1275/05 e apenso 06582/03, versan<strong>do</strong> sobre<br />
análise da Portaria n. 03/PE, de 12 de janeiro<br />
de 2005, que concedeu pensão vitalícia ao viúvo<br />
José Francisco Ferreira no percentual de<br />
50%(cinqüenta por cento), no perío<strong>do</strong> de 15 de<br />
outubro de 2004 a 12 de outubro de 2007,<br />
e de 100% (cem por cento) a partir de 13 de<br />
outubro de 2007, e temporária ao filho menor<br />
Ro<strong>do</strong>lfo Ferreira Assis, em caráter temporário,<br />
no percentual de 50% (cinqüenta por cento), no<br />
perío<strong>do</strong> de 15 de outubro de 2004 a 12 de<br />
outubro de 2007, em razão da morte da<br />
servi<strong>do</strong>ra Arlete Ferreira Assis, Matrícula<br />
n. 224693-7, ex-integrante <strong>do</strong> Quadro<br />
Permanente de Profissionais da Educação<br />
Básica, da Secretaria da Educação e Cultura,<br />
no Cargo de Professor de Nível Superior, Nível<br />
II, fixan<strong>do</strong> a pensão no valor de R$ 1.743,00<br />
(um mil, setecentos e quarenta e três reais),<br />
correspondente aos proventos da aposenta<strong>do</strong>ria<br />
da ex-servi<strong>do</strong>ra, na data <strong>do</strong> óbito com base no<br />
que consta <strong>do</strong> processo n. 2004/2441/000765.<br />
Consideran<strong>do</strong> a prerrogativa constitucional <strong>do</strong><br />
Tribunal em apreciar para fins de registro os<br />
atos de concessões de pensão.<br />
Consideran<strong>do</strong> que a análise efetuada nos<br />
autos comprovou o direito à percepção <strong>do</strong><br />
benefício.<br />
Consideran<strong>do</strong> ainda o preceito constitucional<br />
insculpi<strong>do</strong> no § 7º <strong>do</strong> artigo 40.<br />
RESOLVEM os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal de<br />
Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, reuni<strong>do</strong>s em Sessão da<br />
Primeira Câmara, diante das razões expostas<br />
pelo Relator, com fundamento nos artigos 10,<br />
inciso IV, 110, inciso I e 112, I da Lei 1.284 de 17 de<br />
dezembro de 2001, c/c art. 112 <strong>do</strong> Regimento<br />
Interno, em:<br />
8.1 - Considerar LEGAL a Portaria n. 03/PE,<br />
de 12 de janeiro de 2005, que concedeu pensão<br />
vitalícia ao viúvo José Francisco Ferreira no<br />
percentual de 50%(cinqüenta por cento),<br />
no perío<strong>do</strong> de 15 de outubro de 2004 a 12 de<br />
outubro de 2007, e de 100% (cem por cento) a<br />
partir de 13 de outubro de 2007, e temporária<br />
ao filho menor Ro<strong>do</strong>lfo Ferreira Assis,<br />
em caráter temporário, no percentual de 50%<br />
(cinqüenta por cento), no perío<strong>do</strong> de 15 de<br />
outubro de 2004 a 12 de outubro de 2007,<br />
em razão da morte da servi<strong>do</strong>ra Arlete Ferreira<br />
Assis, Matrícula n.224693-7, ex-integrante <strong>do</strong><br />
Quadro Permanente de Profissionais da<br />
Educação Básica, da Secretaria da Educação<br />
e Cultura, no Cargo de Professor de Nível<br />
Superior, Nível II, fixan<strong>do</strong> a pensão no valor de<br />
R$ 1.743,00 (um mil, setecentos e quarenta e<br />
três reais), correspondente aos proventos da<br />
aposenta<strong>do</strong>ria da ex-servi<strong>do</strong>ra, na data <strong>do</strong><br />
óbito com base no que consta <strong>do</strong> processo<br />
n.2004/2441/000765.<br />
8.2 - Determinar o envio destes autos à Diretoria<br />
de Área Fim, para a a<strong>do</strong>ção das medidas de<br />
sua alçada, após á Coordena<strong>do</strong>ria Geral de<br />
Protocolo para remessa à origem.<br />
Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, Sala das Sessões Plenárias, em<br />
Palmas, Capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, aos 28 dias <strong>do</strong> mês<br />
de setembro de 2005.<br />
RESOLUÇÃO N. 1039/2005 – TCE – 1ª CÂMARA.<br />
1. Processo n.: 5056/2005<br />
2. Classe de Assunto: IV – Concessão de<br />
Pensão<br />
3. Interessa<strong>do</strong>: Waldete Pereira de Melo<br />
4. Entidade: SEDUC – Secretaria da Educação<br />
e Cultura<br />
5. Relator: Conselheiro Manoel Pires <strong>do</strong>s Santos<br />
6. Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r Alberto<br />
Sevilha<br />
7. Advoga<strong>do</strong> Não atuou<br />
EMENTA: Concessão de Pensão vitalícia à<br />
companheira.Portaria n. 44/PE, de 03 de junho<br />
de 2005. Legalidade.<br />
8.Resolução<br />
VISTOS, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s estes autos de<br />
n. 5056/2005, versan<strong>do</strong> sobre análise da<br />
Portaria n. 044/PE, de 03 de junho de 2005,<br />
que concedeu pensão vitalícia no percentual<br />
de 100%(cem por cento), à companheira<br />
Waldete Pereira de Melo, em razão da morte <strong>do</strong><br />
servi<strong>do</strong>r José Pereira de Souza, matrícula<br />
n. 520771-2, ex-integrante <strong>do</strong> Quadro de<br />
Profissionais <strong>do</strong> Magistério da Educação<br />
Básica, da Secretaria da Educação e Cultura,<br />
no cargo de Professor da Educação Básica,<br />
Nível I, Referência A, com carga horária de 180<br />
(cento e oitenta) horas mensais, fixan<strong>do</strong> como<br />
valor da pensão o subsídio integral, percebi<strong>do</strong><br />
pelo ex-servi<strong>do</strong>r, na data <strong>do</strong> óbito, com base no<br />
que consta <strong>do</strong> processo n.2004/2441/000883.<br />
Consideran<strong>do</strong> a prerrogativa constitucional <strong>do</strong><br />
Tribunal em apreciar para fins de registro os<br />
atos de concessões de pensão.<br />
Consideran<strong>do</strong> que a análise efetuada nos<br />
autos comprovou o direito à percepção <strong>do</strong><br />
benefício.
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
41<br />
Consideran<strong>do</strong> ainda o preceito constitucional<br />
insculpi<strong>do</strong> no § 7º <strong>do</strong> artigo 40.<br />
RESOLVEM os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal de<br />
Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, reuni<strong>do</strong>s em Sessão da<br />
Primeira Câmara, diante das razões expostas<br />
pelo Relator, e em consonância com o Corpo<br />
Especial e Auditores e Ministério Público<br />
Especial, com fundamento nos artigos 10,<br />
inciso IV, 110, inciso I e 112, I da Lei 1.284 de 17 de<br />
dezembro de 2001, c/c art. 112 <strong>do</strong> Regimento<br />
Interno, em:<br />
8.1 - Considerar LEGAL a Portaria n. 044/PE,<br />
de 03 de junho de 2005, que concedeu pensão<br />
vitalícia no percentual de 100%(cem por cento),<br />
à companheira Waldete Pereira de Melo, em<br />
razão da morte <strong>do</strong> servi<strong>do</strong>r José Pereira de<br />
Souza, matrícula n.520771-2, ex-integrante <strong>do</strong><br />
Quadro de Profissionais <strong>do</strong> Magistério da<br />
Educação Básica, da Secretaria da Educação<br />
e Cultura, no cargo de Professor da Educação<br />
Básica, Nível I, Referência A, com carga horária<br />
de 180 (cento e oitenta) horas mensais, fixan<strong>do</strong><br />
como valor da pensão o subsídio integral,<br />
percebi<strong>do</strong> pelo ex-servi<strong>do</strong>r, na data <strong>do</strong><br />
óbito, com base no que consta <strong>do</strong> processo<br />
n.2004/2441/000883.<br />
8.2 - Determinar o envio destes autos à Diretoria<br />
de Área Fim, para a a<strong>do</strong>ção das medidas de<br />
sua alçada, após á Coordena<strong>do</strong>ria Geral de<br />
Protocolo para remessa à origem.<br />
Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, Sala das Sessões Plenárias, em<br />
Palmas, Capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, aos 28 dias <strong>do</strong> mês<br />
de setembro de 2005.<br />
RESOLUÇÃO N. 1040/2005 – TCE - 1ª CÂMARA<br />
1. Processo n.: 12285/2004<br />
2. Classe de Assunto: V – Termo Aditivo ao<br />
Contrato 026/2004<br />
3. Interessa<strong>do</strong>: CJ Engenharia Ltda<br />
4. Entidade: SEINF – Secretaria da Infra<br />
Estrutura<br />
5. Relator: Conselheiro Manoel Pires <strong>do</strong>s Santos<br />
6. Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r Márcio<br />
Ferreira Brito<br />
7. Advoga<strong>do</strong> Não atuou<br />
Ementa: Primeiro Termo Aditivo de Prazo e de<br />
Valor ao contrato n. 026/2004. SEINF/ CJ<br />
ENGENHARIA Ltda. Objeto: prorrogação da<br />
vigência e alteração <strong>do</strong> valor contratual.<br />
Atendimento às exigências contidas na Lei<br />
8.666/93. Legalidade.<br />
8.Resolução<br />
Vistos, discuti<strong>do</strong>s e relata<strong>do</strong>s os presentes<br />
autos de n.12285/2004, os quais versam sobre<br />
Primeiro Termo Aditivo ao contrato n. 026/2004,<br />
o qual tem por finalidade a prorrogação <strong>do</strong> prazo<br />
contratual em mais 30 (trinta dias) e a alteração<br />
<strong>do</strong> valor contratual, acrescentan<strong>do</strong> ao mesmo<br />
a quantia de R$ 8.987,48 (oito mil, novecentos<br />
e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos),<br />
passan<strong>do</strong> o valor contratual para R$ 179.869,25<br />
(cento e setenta e nove mil, oitocentos e<br />
sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).<br />
As despesas decorrentes deste aditivo<br />
correrão a conta da <strong>do</strong>tação orçamentária<br />
37010.25.752.0132.1080, Elemento de<br />
Despesa 44.90,51, Fonte 20. O objeto <strong>do</strong><br />
contrato original é a prestação de serviços de<br />
mão de obra para execução das obras de redes<br />
elétricas <strong>do</strong> Programa PERTINS – FASE V,<br />
lotes 70, 71 e 72, orça<strong>do</strong> em R$ 170.881,77<br />
(cento e setenta mil, oitocentos e oitenta e um<br />
reais e setenta e sete centavos).<br />
Consideran<strong>do</strong> que o referi<strong>do</strong> Aditivo atende a<br />
legislação vigente, em especial o que preceituam<br />
os artigos 57 e 65, I, “b” da Lei 8666/93 e suas<br />
alterações.<br />
Consideran<strong>do</strong> sob a ótica da veracidade<br />
ideológica presumida, a regularidade acerca<br />
<strong>do</strong>s aspectos formais com que foi realiza<strong>do</strong> o<br />
procedimento em tela.<br />
RESOLVEM os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal de<br />
Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, reuni<strong>do</strong>s em<br />
Sessão Ordinária da Primeira Câmara, diante<br />
das razões expostas pelo Relator, ten<strong>do</strong> em<br />
vista o disposto no artigo art. 10, IV, da Lei<br />
n. 1.284/2001, e em consonância com o Corpo<br />
Especial de Auditores e o Ministério Público<br />
Especial junto a este Tribunal.<br />
8.1.Manifestar pela LEGALIDADE <strong>do</strong> Termo<br />
Aditivo ao Contrato n.026/2004, firma<strong>do</strong> entre<br />
as partes supracitadas, nos termos <strong>do</strong> art. 10,<br />
IV, da Lei 1284/2001.<br />
8.2. Determinar a remessa <strong>do</strong>s presentes autos<br />
à Diretoria de Área Fim para os fins previstos<br />
no Anexo A, item IV, letra “f”, da resolução<br />
Administrativa n.113/2002, deste Tribunal, e, em<br />
seguida, à coordena<strong>do</strong>ria de Protocolo Geral<br />
para remessa à origem.<br />
Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, Sala das Sessões Plenárias, em<br />
Palmas, Capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, aos 28 dias <strong>do</strong> mês<br />
de setembro de 2005.<br />
RESOLUÇÃO N. 1041/2005 – TCE – 1ª CÂMARA.<br />
1. Processo n.: 8258/2005<br />
2. Classe de Assunto: V – Edital de Licitação –<br />
Concorrência n. 001/2005<br />
3. Responsável: Dalva Delfino Magalhães<br />
4. Entidade: Tribunal de Justiça<br />
5. Relator: Conselheiro Manoel Pires <strong>do</strong>s Santos<br />
6. Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r Márcio<br />
Ferreira Brito<br />
7. Advoga<strong>do</strong>: Não atuou<br />
Ementa: Edital de licitação. Tribunal de Justiça.<br />
Objeto: seleção da proposta mais vantajosa<br />
visan<strong>do</strong> consoante item 2, a contratação para<br />
permissão de uso de espaço físico, com área<br />
de 32,25 m² (trinta e <strong>do</strong>is vírgula vinte e cinco<br />
metros quadra<strong>do</strong>s), destinada à exploração de<br />
lanchonete, localizada nas dependências <strong>do</strong><br />
Edifício Sede <strong>do</strong> Fórum da Comarca de<br />
Palmas-TO.Atendimento às exigências contidas<br />
na Lei n. 8.666/93. Legalidade.<br />
8.Resolução:<br />
VISTOS, discuti<strong>do</strong>s e relata<strong>do</strong>s os presentes<br />
autos de n. 5342/2005 versan<strong>do</strong> sobre o Edital<br />
de Licitação na modalidade Concorrência<br />
n. 001/2005, <strong>do</strong> tipo “maior oferta” às fls. 03/12,<br />
publica<strong>do</strong> em 25.09.2005, encaminha<strong>do</strong> a este<br />
Tribunal em 16.09.2005, e a este Relator em<br />
27.09.2005, com data de abertura das propostas<br />
de 26.09.2005, oriun<strong>do</strong> <strong>do</strong> Tribunal de Justiça,<br />
ten<strong>do</strong> por objeto consoante item 2, a seleção<br />
da proposta mais vantajosa, visan<strong>do</strong> a<br />
contratação para permissão de uso de espaço<br />
físico, com área de 32,25 m² (trinta e <strong>do</strong>is vírgula<br />
vinte e cinco metros quadra<strong>do</strong>s), destinada à<br />
exploração de lanchonete, localizada nas<br />
dependências <strong>do</strong> Edifício Sede <strong>do</strong> Fórum da<br />
Comarca de Palmas-TO.<br />
O item 3 <strong>do</strong> ato convocatório impõe como<br />
condição de participação no certame que<br />
apenas poderão participar Pessoas Jurídicas<br />
que demonstrarem capacidade para o<br />
desempenho na prestação <strong>do</strong>s serviços de<br />
lanchonete. Relativamente ao valor, consta que<br />
“a Permissionária pagará ao Permitente,<br />
mensalmente, valor não inferior a R$ 200,00<br />
(duzentos reais), para compensar as despesas<br />
com consumo de água e energia elétrica.”<br />
Conforme item 14, o valor da permissão de uso,<br />
nos termos <strong>do</strong> contrato, terá seu preço<br />
reajusta<strong>do</strong> anualmente de acor<strong>do</strong> com o IGPM<br />
ou por outro índice que vier substituí-lo, a cada<br />
12 (<strong>do</strong>ze) meses, a contar da data da sua<br />
assinatura. Relativamente à vigência <strong>do</strong><br />
contrato a ser celebra<strong>do</strong> estabelece o item 12<br />
que terá a duração de 12 (<strong>do</strong>ze) meses,<br />
poden<strong>do</strong> ser prorroga<strong>do</strong> por iguais e<br />
sucessivos perío<strong>do</strong>s, mediante termo aditivo,<br />
limitada a duração a 60 (sessenta) meses, nos<br />
moldes <strong>do</strong> artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93.<br />
Consideran<strong>do</strong> os entendimentos esposa<strong>do</strong>s<br />
pela Representação <strong>do</strong> Ministério Público junto<br />
a este TCE e pelo Corpo Especial de Auditores;<br />
Consideran<strong>do</strong> que foram cumpridas as<br />
determinações impostas pela Lei n. 8.666/93,<br />
em especial as constantes <strong>do</strong> artigo 40 quanto<br />
à elaboração <strong>do</strong> edital;<br />
Consideran<strong>do</strong> que a permissão de uso pode<br />
recair sobre bens públicos de qualquer espécie;<br />
Consideran<strong>do</strong> sob a ótica da veracidade<br />
ideológica presumida, a regularidade acerca<br />
<strong>do</strong>s aspectos formais com que foi realiza<strong>do</strong> o<br />
procedimento em tela;<br />
RESOLVEM os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal de<br />
Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, reuni<strong>do</strong>s em<br />
Sessão Ordinária da Primeira Câmara, diante<br />
das razões expostas pelo Relator, e ten<strong>do</strong> em<br />
vista o disposto no artigo 295, inciso VIII, <strong>do</strong><br />
Regimento Interno:<br />
8.1. Manifestar pela LEGALIDADE <strong>do</strong><br />
supracita<strong>do</strong> Edital de Licitação na modalidade<br />
Concorrência n° 001/2005, com fulcro nos<br />
artigos 10, IV e 110 caput da Lei n. 1.284/2001;<br />
8.2. Esclarecer aos responsáveis que esta<br />
decisão não elide a competência desta Corte<br />
de Contas à fiscalização por meio de inspeções<br />
ou auditorias;<br />
8.3. Determinar o envio <strong>do</strong>s autos à Diretoria<br />
de Área Fim para cumprimento das atribuições<br />
de mister, e em seguida, à Coordena<strong>do</strong>ria de<br />
Protocolo Geral para remessa à origem.<br />
Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, Sala das Sessões Plenárias, em<br />
Palmas, Capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, aos 28 dias <strong>do</strong> mês<br />
de setembro de 2005.
42<br />
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005<br />
RESOLUÇÃO N. 1042/2005 - TCE – 1ª CÂMARA<br />
1. Processo n.: TC 4424/2005<br />
2. Classe de Assunto: Grupo II/Classe IV –<br />
Registro de Ato Concessivo de Pensão<br />
3. Responsável: Nilton Gonçalves Barbosa /<br />
Presidente <strong>do</strong> IGEPREV<br />
4. Interessada: Terezinha de Jesus Ferreira <strong>do</strong>s<br />
Santos<br />
5. Origem: Coman<strong>do</strong> Geral da Polícia Militar<br />
6. Relator: Cons. SEVERIANO JOSÉ<br />
COSTANDRADE DE AGUIAR<br />
7. Representante <strong>do</strong> MP : Procura<strong>do</strong>r de Contas<br />
Alberto Sevilha<br />
8. Advoga<strong>do</strong>: Não atuou<br />
EMENTA: Análise <strong>do</strong> Ato de Pensão.<br />
Comprovação dependência. Considera-se<br />
legal e determina-se o registro de ato<br />
concessivo de Pensão ao cônjuge e aos filhos<br />
menores. Remessa para origem.<br />
9. Decisão:<br />
VISTOS, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s estes autos de<br />
n. 4424/2005, versan<strong>do</strong> sobre Ato concessório<br />
de Pensão, consubstancia<strong>do</strong> na Portaria n.037/PE,<br />
de 13 de maio de 2005, às fls. 38, emitida pelo<br />
Presidente <strong>do</strong> Instituto de Gestão Previdenciária<br />
<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>-IGEPREV, Sr. Nilton<br />
Gonçalves Barbosa, publica<strong>do</strong> no DOE n.1.922<br />
de 17.05.2005, à viúva Terezinha de Jesus<br />
Ferreira <strong>do</strong>s Santos, em caráter vitalício,<br />
no percentual de 50% (cinqüenta por cento),<br />
no perío<strong>do</strong> de 12 de janeiro de 2005 a 24 de<br />
setembro de 2007, e de 100% (cem por cento)<br />
a partir de 25 de setembro de 2007, e pensão<br />
temporária para à filha Carluanda Alkymeiga<br />
<strong>do</strong>s Santos, em caráter temporário, no<br />
percentual de 50% (cinquenta por cento), no<br />
perío<strong>do</strong> de 12 de janeiro de 2005 a 24 de<br />
setembro de 2007, em decorrência da morte<br />
de Carlos Alberto <strong>do</strong>s Santos, matrícula<br />
n.90002429-1, ex-integrante <strong>do</strong> Quadro de<br />
Praças Policiais Militares, da Polícia Militar <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, na graduação de<br />
Segun<strong>do</strong> Tenente, sen<strong>do</strong> fixada a pensão no<br />
valor de R$ 1.914,00 (hum mil, novecentos e<br />
quatorze reais), correspondente aos proventos<br />
da reforma <strong>do</strong> ex-policial militar, na data <strong>do</strong><br />
óbito, com base no que consta <strong>do</strong> Processo<br />
n.2005/000219.<br />
Consideran<strong>do</strong> que foram apresenta<strong>do</strong>s os<br />
<strong>do</strong>cumentos necessários à instrução<br />
processual, comprovan<strong>do</strong> a legalidade e<br />
legitimidade <strong>do</strong> pedi<strong>do</strong>;<br />
Consideran<strong>do</strong> os entendimentos expostos pela<br />
Equipe Técnica desta Corte, ilustre Corpo<br />
Especial de Auditores e <strong>do</strong>uto Ministério Público<br />
Especial, junto a este Tribunal;<br />
RESOLVEM, por unanimidade, os Conselheiros<br />
<strong>do</strong> Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, reuni<strong>do</strong>s em<br />
Sessão da Primeira Câmara, ante as razões<br />
expostas pelo Relator, e em harmonia com o<br />
que preconiza o art. 1º, IV; art. 10, II,<br />
e art. 109, II da Lei Estadual n.1284/2001 c/c<br />
art. 112 ao 117 <strong>do</strong> Regimento Interno deste<br />
Tribunal em:<br />
9.1. Considerar legal, para fins de registro o Ato<br />
concessório de Pensão, consubstancia<strong>do</strong> na<br />
Portaria n.037/PE, de 13 de maio de 2005, às<br />
fls. 38, emitida pelo Presidente <strong>do</strong> Instituto de<br />
Gestão Previdenciária <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>-<br />
IGEPREV, Sr. Nilton Gonçalves Barbosa,<br />
publica<strong>do</strong> no DOE n.1.922 de 17.05.2005, à<br />
viúva Terezinha de Jesus Ferreira <strong>do</strong>s Santos,<br />
em caráter vitalício, no percentual de 50%<br />
(cinqüenta por cento), no perío<strong>do</strong> de 12 de<br />
janeiro de 2005 a 24 de setembro de 2007, e<br />
de 100% (cem por cento) a partir de 25 de<br />
setembro de 2007, e pensão temporária para à<br />
filha Carluanda Alkymeiga <strong>do</strong>s Santos, em<br />
caráter temporário, no percentual de 50%<br />
(cinquenta por cento), no perío<strong>do</strong> de 12 de<br />
janeiro de 2005 a 24 de setembro de 2007, em<br />
decorrência da morte de Carlos Alberto <strong>do</strong>s<br />
Santos, matrícula n.90002429-1, ex-integrante<br />
<strong>do</strong> Quadro de Praças Policiais Militares, da<br />
Polícia Militar <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, na<br />
graduação de Segun<strong>do</strong> Tenente, sen<strong>do</strong> fixada<br />
a pensão no valor de R$ 1.914,00 (hum mil,<br />
novecentos e quatorze reais), correspondente<br />
aos proventos da reforma <strong>do</strong> ex-policial militar,<br />
na data <strong>do</strong> óbito, com base no que consta <strong>do</strong><br />
Processo n.2005/000219.<br />
9.2. Remeter os autos à Diretoria de Análise de<br />
Registro de Pessoal, para que seja efetua<strong>do</strong> o<br />
devi<strong>do</strong> registro, em seguida, à Coordena<strong>do</strong>ria<br />
de Protocolo Geral, para remessa à origem.<br />
Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, Sala das Sessões Plenárias, em<br />
Palmas, Capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, aos 28 dias <strong>do</strong> mês<br />
de setembro de 2005.<br />
RESOLUÇÃO N. 1043/2005 - TCE – 1ª CÂMARA<br />
1. Processo n.: TC 5402/2005<br />
2. Classe de Assunto: Grupo II/Classe IV –<br />
Registro de Ato Concessivo de Pensão<br />
3. Responsável: Nilton Gonçalves Barbosa /<br />
Presidente <strong>do</strong> IGEPREV<br />
4. Interessada: Laurinda Nunes Rezende<br />
Oliveira / Diorde Lucas Nunes Oliveira / Tiago<br />
Nunes Oliveira<br />
5. Origem: Coman<strong>do</strong> Geral da Polícia Militar<br />
6. Relator: Cons. SEVERIANO JOSÉ<br />
COSTANDRADE DE AGUIAR<br />
7. Representante <strong>do</strong> MP : Procura<strong>do</strong>r de Contas<br />
Alberto Sevilha<br />
8. Advoga<strong>do</strong>: Não atuou<br />
EMENTA: Análise <strong>do</strong> Ato de Pensão.<br />
Comprovação dependência. Considera-se legal<br />
e determina-se o registro de ato concessivo de<br />
Pensão ao cônjuge e aos filhos menores.<br />
Remessa para origem.<br />
9. Decisão:<br />
VISTOS, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s estes autos de<br />
n. 5402/2005, versan<strong>do</strong> sobre Ato concessório<br />
de Pensão, consubstancia<strong>do</strong> na Portaria n. 049/PE,<br />
de 14 de junho de 2005, às fls. 30, publica<strong>do</strong> no<br />
DOE n. 1.943 de 17.06.2005, à viúva Laurinda<br />
Nunes Rezende Oliveira, em caráter vitalício,<br />
no percentual de 50% (cinqüenta por cento), no<br />
perío<strong>do</strong> de 05 de março de 2005 a 17 de maio<br />
de 2022, e de 100% (cem por cento) a partir de<br />
18 de maio de 2022, e para os filhos menores<br />
Diorde Lucas Nunes Oliveira, em caráter<br />
temporário, no percentual de 25% (vinte e cinco<br />
por cento), no perío<strong>do</strong> de 05 de março de 2005<br />
a 31 de janeiro de 2017 e Tiago Nunes Oliveira,<br />
em caráter temporário, no percentual de 25%<br />
(vinte e cinco por cento), no perío<strong>do</strong> de 05 de<br />
março de 2005 a 31 de janeiro de 2017 e de<br />
50% (cinqüenta por cento) no perío<strong>do</strong> de 01 de<br />
fevereiro de 2017 a 17 de maio de 2022, em<br />
decorrência da morte de Cleidione de Oliveira,<br />
matrícula n.455440-0, ex-integrante <strong>do</strong> Quadro<br />
de Praças Policiais Militares, da Polícia Militar<br />
<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, na graduação de<br />
Primeiro-Sargento, referência “Policiamento<br />
Ostensivo”, sen<strong>do</strong> fixada a pensão no valor de<br />
R$ 2.370,14 (<strong>do</strong>is mil trezentos e setenta reais<br />
e quatorze centavos), correspondente ao<br />
subsídio integral <strong>do</strong> ex-policial militar na data<br />
<strong>do</strong> óbito, com base no que consta <strong>do</strong> Processo<br />
n.2005/2441/000372.<br />
Consideran<strong>do</strong> que foram apresenta<strong>do</strong>s os<br />
<strong>do</strong>cumentos necessários à instrução<br />
processual, comprovan<strong>do</strong> a legalidade e<br />
legitimidade <strong>do</strong> pedi<strong>do</strong>;<br />
Consideran<strong>do</strong> os entendimentos expostos pela<br />
Equipe Técnica desta Corte, ilustre Corpo<br />
Especial de Auditores e <strong>do</strong>uto Ministério Público<br />
Especial, junto a este Tribunal;<br />
RESOLVEM por unanimidade os Conselheiros<br />
<strong>do</strong> Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, reuni<strong>do</strong>s em<br />
Sessão da Primeira Câmara, ante as razões<br />
expostas pelo Relator, e em harmonia com o<br />
que preconiza o art. 1º, IV; art. 10, II, e art. 109, II<br />
da Lei Estadual n.1284/2001 c/c art. 112 ao 117<br />
<strong>do</strong> Regimento Interno deste Tribunal em:<br />
9.1. Considerar legal, para fins de registro<br />
o Ato concessório de Pensão, consubstancia<strong>do</strong><br />
na Portaria n.049/PE, de 14 de junho de 2005,<br />
às fls. 30, publica<strong>do</strong> no DOE n.1.943 de<br />
17.06.2005, à viúva Laurinda Nunes Rezende<br />
Oliveira, em caráter vitalício, no percentual de<br />
50% (cinqüenta por cento), no perío<strong>do</strong> de 05 de<br />
março de 2005 a 17 de maio de 2022, e de<br />
100% (cem por cento) a partir de 18 de maio<br />
de 2022, e para os filhos menores Diorde Lucas<br />
Nunes Oliveira, em caráter temporário,<br />
no percentual de 25% (vinte e cinco por cento),<br />
no perío<strong>do</strong> de 05 de março de 2005 a 31 de<br />
janeiro de 2017 e Tiago Nunes Oliveira, em<br />
caráter temporário, no percentual de 25% (vinte<br />
e cinco por cento), no perío<strong>do</strong> de 05 de março<br />
de 2005 a 31 de janeiro de 2017 e de 50%<br />
(cinqüenta por cento) no perío<strong>do</strong> de 01 de<br />
fevereiro de 2017 a 17 de maio de 2022,<br />
em decorrência da morte de Cleidione de<br />
Oliveira, matrícula n.455440-0, ex-integrante <strong>do</strong><br />
Quadro de Praças Policiais Militares, da Polícia<br />
Militar <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, na graduação<br />
de Primeiro-Sargento, referência “Policiamento<br />
Ostensivo”, sen<strong>do</strong> fixada a pensão no valor de<br />
R$ 2.370,14 (<strong>do</strong>is mil trezentos e setenta reais<br />
e quatorze centavos), correspondente ao<br />
subsídio integral <strong>do</strong> ex-policial militar na data<br />
<strong>do</strong> óbito, com base no que consta <strong>do</strong> Processo<br />
n.2005/2441/000372;<br />
9.2. Remeter os autos à Diretoria de Análise de<br />
Registro de Pessoal, para que seja efetua<strong>do</strong> o<br />
devi<strong>do</strong> registro, em seguida, à Coordena<strong>do</strong>ria<br />
de Protocolo Geral, para remessa à origem.<br />
Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, Sala das Sessões Plenárias, em<br />
Palmas, Capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, aos 28 dias <strong>do</strong> mês<br />
de setembro de 2005.<br />
RESOLUÇÃO N. 1044/2005 - TCE – 1ª CÂMARA<br />
1. Processo n.: TC 5868/2005<br />
2. Classe de Assunto: Grupo II/Classe IV –<br />
Registro de Ato Concessivo de Pensão<br />
3. Responsável: Nilton Gonçalves Barbosa /<br />
Presidente <strong>do</strong> IGEPREV<br />
4. Interessada: Yolanda Sousa Lopes da Luz /<br />
Auricelio Alves de Sousa / Yvamara Marilian<br />
Alves de Souza<br />
5. Origem: Coman<strong>do</strong> Geral da Polícia Militar<br />
6. Relator: Cons. SEVERIANO JOSÉ<br />
COSTANDRADE DE AGUIAR<br />
7. Representante <strong>do</strong> MP : Procura<strong>do</strong>r de Contas<br />
Alberto Sevilha<br />
8. Advoga<strong>do</strong>: Não atuou<br />
EMENTA: Análise <strong>do</strong> Ato de Pensão.<br />
Comprovação dependência. Considera-se legal<br />
e determina-se o registro de ato concessivo de<br />
Pensão ao cônjuge e aos filhos menores.<br />
Remessa para origem.
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
43<br />
9. Decisão:<br />
VISTOS, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s estes autos de<br />
n. 5868/2005, versan<strong>do</strong> sobre Ato concessório<br />
de Pensão, consubstancia<strong>do</strong> na Portaria n. 050/PE,<br />
de 14 de junho de 2005, às fls. 34, publica<strong>do</strong> no<br />
DOE n.1.943 de 17.06.2005, à viúva Yolanda<br />
Sousa Lopes da Luz, em caráter vitalício, no<br />
percentual de 50% (cinqüenta por cento), no<br />
perío<strong>do</strong> de 15 de março de 2005 a 18 de<br />
setembro de 2010, e de 100% (cem por cento)<br />
a partir de 19 de setembro de 2010, e para os<br />
filhos menores Auricelio Alves de Sousa, em<br />
caráter temporário, no percentual de 25% (vinte<br />
e cinco por cento), no perío<strong>do</strong> de 15 de março<br />
de 2005 a 21 de abril de 2008 e Yvamara<br />
Marilian Alves de Souza, em caráter temporário,<br />
no percentual de 25% (vinte e cinco por cento),<br />
no perío<strong>do</strong> de 15 de março de 2005 a 21 de<br />
abril de 2008 e de 50% (cinqüenta por cento)<br />
no perío<strong>do</strong> de 22 de abril de 2008 a 18 de<br />
setembro de 2010, em decorrência da morte<br />
de Antonio Alves da Luz, matrícula n.4197-1,<br />
ex-integrante <strong>do</strong> Quadro de Praças Policiais<br />
Militares, da Polícia Militar <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, na graduação de Cabo, referência<br />
“Policiamento Ostensivo”, sen<strong>do</strong> fixada a<br />
pensão no valor de R$ 1.644,06 (hum mil,<br />
seiscentos e quarenta e quatro reais e seis<br />
centavos), correspondente ao subsídio integral<br />
<strong>do</strong> ex-policial militar na data <strong>do</strong> óbito, com base<br />
no que consta <strong>do</strong> Processo n.2005/2441/000374.<br />
Consideran<strong>do</strong> que foram apresenta<strong>do</strong>s os<br />
<strong>do</strong>cumentos necessários à instrução<br />
processual, comprovan<strong>do</strong> a legalidade e<br />
legitimidade <strong>do</strong> pedi<strong>do</strong>;<br />
Consideran<strong>do</strong> os entendimentos expostos pela<br />
Equipe Técnica desta Corte, ilustre Corpo<br />
Especial de Auditores e <strong>do</strong>uto Ministério Público<br />
Especial, junto a este Tribunal;<br />
RESOLVEM, por unanimidade os Conselheiros<br />
<strong>do</strong> Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, reuni<strong>do</strong>s em<br />
Sessão da Primeira Câmara, ante as razões<br />
expostas pelo Relator, e em harmonia com o<br />
que preconiza o art. 1º, IV; art. 10, II, e art. 109,<br />
II da Lei Estadual n.1284/2001 c/c art. 112 ao<br />
117 <strong>do</strong> Regimento Interno deste Tribunal em:<br />
9.1. Considerar legal para fins de registro o Ato<br />
concessório de Pensão, consubstancia<strong>do</strong> na<br />
Portaria n.050/PE, de 14 de junho de 2005, às<br />
fls. 34, publica<strong>do</strong> no DOE n.1.943 de<br />
17.06.2005, à viúva Yolanda Sousa Lopes da<br />
Luz, em caráter vitalício, no percentual de 50%<br />
(cinqüenta por cento), no perío<strong>do</strong> de 15 de<br />
março de 2005 a 18 de setembro de 2010, e de<br />
100% (cem por cento) a partir de 19 de<br />
setembro de 2010, e para os filhos menores<br />
Auricelio Alves de Sousa, em caráter<br />
temporário, no percentual de 25% (vinte e cinco<br />
por cento), no perío<strong>do</strong> de 15 de março de 2005<br />
a 21 de abril de 2008 e Yvamara Marilian Alves<br />
de Souza, em caráter temporário, no percentual<br />
de 25% (vinte e cinco por cento), no perío<strong>do</strong> de<br />
15 de março de 2005 a 21 de abril de 2008 e de<br />
50% (cinqüenta por cento) no perío<strong>do</strong> de 22 de<br />
abril de 2008 a 18 de setembro de 2010, em<br />
decorrência da morte de Antonio Alves da Luz,<br />
matrícula n. 4197-1, ex-integrante <strong>do</strong> Quadro de<br />
Praças Policiais Militares, da Polícia Militar <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, na graduação de Cabo,<br />
referência “Policiamento Ostensivo”, sen<strong>do</strong><br />
fixada a pensão no valor de R$ 1.644,06 (hum<br />
mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e seis<br />
centavos), correspondente ao subsídio integral<br />
<strong>do</strong> ex-policial militar na data <strong>do</strong> óbito, com base<br />
no que consta <strong>do</strong> Processo n.2005/2441/000374;<br />
9.2. Remeter os autos à Diretoria de Análise de<br />
Registro de Pessoal, para que seja efetua<strong>do</strong> o<br />
devi<strong>do</strong> registro, em seguida, à Coordena<strong>do</strong>ria<br />
de Protocolo Geral, para remessa à origem.<br />
Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, Sala das Sessões Plenárias, em<br />
Palmas, Capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, aos 28 dias <strong>do</strong> mês<br />
de setembro de 2005.<br />
Ata da 26ª Sessão Ordinária da Segunda<br />
Câmara <strong>do</strong> Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
<strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>.<br />
Aos vinte e oito dias <strong>do</strong> mês de<br />
setembro <strong>do</strong> ano de <strong>do</strong>is mil e cinco (28/09/2005),<br />
às quinze horas, na Sala das Sessões<br />
Conselheiro Antônio Gonçalves de Carvalho<br />
Filho, no Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, reuniu-se a Segunda Câmara, sob<br />
a Presidência <strong>do</strong> Conselheiro Napoleão de<br />
Souza Luz Sobrinho. Presentes: Conselheira<br />
Doris Terezinha Pinto Cordeiro de Miranda<br />
Coutinho, Auditor Parsondas Martins Viana<br />
(convoca<strong>do</strong> pela Presidência <strong>do</strong> TCE para<br />
compor quorum), Auditora Márcia Adriana da<br />
Silva Ramos (convocada pela Presidência da<br />
Segunda Câmara para compor quorum), bem<br />
como o Representante <strong>do</strong> Ministério Público<br />
Especial junto ao Tribunal Contas, Sr. José<br />
Roberto Torres Gomes, Procura<strong>do</strong>r de Contas,<br />
em substituição ao titular Sr. Márcio Ferreira<br />
Brito, Procura<strong>do</strong>r-Geral de Contas e a Secretária<br />
da Segunda Câmara Kelle Ramos Résio<br />
Carneiro Tavares. Abertura da Sessão:<br />
Verificada a existência de quorum, o Senhor<br />
Presidente invocou as bênçãos de Deus e<br />
declarou aberta a Vigésima Sexta (26ª) Sessão<br />
Ordinária <strong>do</strong> ano em curso, colocan<strong>do</strong> em<br />
discussão e votação a Ata da Sessão anterior<br />
(21.09.2005), sen<strong>do</strong> a mesma aprovada sem<br />
emendas. Expediente – Comunicações,<br />
Indicações e Requerimentos: Não Houve. Na<br />
seqüência, passou a 2ª Câmara à apreciação<br />
e/ou julgamento <strong>do</strong>s processos constantes da<br />
pauta, distribuída nos termos regimentais aos<br />
Senhores Conselheiros e ao Senhor<br />
Procura<strong>do</strong>r-Geral de Contas em substituição.<br />
A) Relator: Conselheiro Napoleão de Souza Luz<br />
Sobrinho. CLASSE IV – PRESTAÇÃO DE<br />
CONTAS: 01) Processo n. 1226/2003 e apenso<br />
n. 4184/2002. Assunto: Prestação de Contas<br />
<strong>do</strong> exercício de 2002. Entidade: Câmara<br />
Municipal de Itaporã <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>.<br />
Responsável: Nilson Marques de Lima.<br />
Procedida à leitura <strong>do</strong> relatório e voto, foi<br />
facultada a palavra ao Procura<strong>do</strong>r de Contas.<br />
Ratificou sua Excelência o Parecer Ministerial.<br />
Toma<strong>do</strong>s os votos, decidiram os membros por<br />
unanimidade, manifestar-se pela regularidade<br />
com ressalvas da prestação de contas acima<br />
citada. Acórdão n. 1624/2005. CLASSE VIII –<br />
ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL: 02)<br />
Processos n. 12323/2004 e 12318/2004.<br />
Assunto: Atos de Admissão de Pessoal.<br />
Entidades: SESAU/SECAD. Responsável:<br />
Zenayde Cândi<strong>do</strong> Noleto. Interessa<strong>do</strong>s: Maria<br />
Catalina Machin Villafranca e Orlan<strong>do</strong><br />
Waldemar de La Caridad Fernandez Odicio.<br />
Procedida à leitura <strong>do</strong> relatório e voto, foi<br />
facultada a palavra ao Procura<strong>do</strong>r de Contas.<br />
Ratificou sua Excelência o Parecer Ministerial.<br />
Toma<strong>do</strong>s os votos, decidiram os membros por<br />
unanimidade, manifestar-se pela legalidade<br />
<strong>do</strong>s Atos de admissão acima cita<strong>do</strong>s. Resolução<br />
n. 1045/2005. CLASSE IX – TERMO ADITIVO: 03)<br />
Processos n. 9613/2004 e 9542/2004. Assunto:<br />
Termos Aditivos de Renovação de Contrato de<br />
Prestação de Serviço Público Temporário.<br />
Entidades: SECAD/SESAU. Responsáveis:<br />
Petrônio Bezerra Lola. Interessa<strong>do</strong>s: Misleydi<br />
Castillo Garcia e Yusely Sanchez Capote.<br />
Procedida à leitura <strong>do</strong> relatório e voto, foi<br />
facultada a palavra ao Procura<strong>do</strong>r de Contas.<br />
Ratificou sua Excelência o Parecer Ministerial.<br />
Toma<strong>do</strong>s os votos, decidiram os membros por<br />
unanimidade, manifestar-se pela legalidade<br />
<strong>do</strong>s Termos Aditivos acima cita<strong>do</strong>s. Resolução<br />
n. 1046/2005. B) Relatora: Conselheira Doris<br />
Coutinho: CLASSE IX – EDITAL/CONTRATO: 04)<br />
Processo n. 6424/2005. Assunto: Edital de<br />
Licitação na modalidade Tomada de Preços<br />
n. 27/2005. Entidades: Prefeitura Municipal de<br />
Palmas/Secretaria Municipal da Educação.<br />
Responsável/Interessa<strong>do</strong>: Raul Filho (Prefeito<br />
de Palmas)/Danilo de Melo Souza (Secretário<br />
Municipal). Procedida à leitura <strong>do</strong> relatório e voto,<br />
foi facultada a palavra ao Procura<strong>do</strong>r de Contas.<br />
Ratificou sua Excelência o Parecer Ministerial.<br />
Toma<strong>do</strong>s os votos, decidiram os membros por<br />
unanimidade, manifestar-se pela legalidade<br />
formal <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Edital. Resolução n. 1047/2005.<br />
05) Processo n. 5116/2005. Assunto: Contrato<br />
n. 45/2005, oriun<strong>do</strong> <strong>do</strong> Edital de Licitação na<br />
modalidade Concorrência Pública n. 02/2005.<br />
Entidades: Secretaria de Recursos Hídricos/<br />
Secretaria da Infra-Estrutura/Consórcio Magna<br />
Engenharia e Consultoria Ltda. e Engeplus<br />
Engenharia e Consultoria Ltda. Responsáveis:<br />
Anízio Costa Pedreira/José Edmar Brito<br />
Miranda. Procedida à leitura <strong>do</strong> relatório e voto,<br />
foi facultada a palavra ao Procura<strong>do</strong>r de Contas.<br />
Ratificou sua Excelência o Parecer Ministerial.<br />
Toma<strong>do</strong>s os votos, decidiram os membros por<br />
unanimidade, manifestar-se pela legalidade <strong>do</strong><br />
referi<strong>do</strong> Contrato. Resolução n. 1048/2005. 06)<br />
Processo n. 5641/2005. Assunto: Contrato n.<br />
07/2005, oriun<strong>do</strong> <strong>do</strong> Edital de Licitação na<br />
modalidade Pregão Presencial n. 107/2005.<br />
Entidades: Secretaria da Fazenda, Agência de<br />
Fomento <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong> S/A, Minascom<br />
Comercial Ltda. Responsável: Dorival Roriz<br />
Guedes Coelho. Procedida à leitura <strong>do</strong> relatório<br />
e voto, foi facultada a palavra ao Procura<strong>do</strong>r de<br />
Contas. Ratificou sua Excelência o Parecer<br />
Ministerial. Toma<strong>do</strong>s os votos, decidiram os<br />
membros por unanimidade, manifestar-se pela<br />
legalidade <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Contrato. Resolução<br />
n. 1049/2005. C) Relator: Auditor em<br />
substituição a Conselheiro Parsondas Martins<br />
Viana. CLASSE IV – PRESTAÇÃO DE CONTAS:<br />
07) Processo n. 1950/2004 e apensos n. 6249/2003,<br />
6247/2003 e 6248/2003. Assunto: Prestação de<br />
Contas <strong>do</strong> exercício de 2003. Entidade:<br />
Secretaria da Cidadania e Justiça e os Fun<strong>do</strong>s<br />
vincula<strong>do</strong>s à mesma. Responsável: Júlio<br />
Resplandes de Araújo. Procedida à leitura <strong>do</strong><br />
relatório e voto, foi facultada a palavra ao<br />
Procura<strong>do</strong>r de Contas. Ratificou sua Excelência<br />
o Parecer Ministerial. Toma<strong>do</strong>s os votos,<br />
decidiram os membros por unanimidade,<br />
manifestar-se pela regularidade com ressalvas<br />
da referida Prestação de Contas. Acórdão<br />
n. 1625/2005. CLASSE IX – EDITAL/CONTRATO:<br />
08) Processo n. 8097/2005. Assunto: Edital de<br />
Licitação na modalidade Tomada de Preços<br />
n. 076/2005. Entidade: Secretaria de Educação<br />
<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>. Responsável: Roberto Marinho<br />
Ribeiro (Presidente da CPL). Procedida à leitura<br />
<strong>do</strong> relatório e voto, foi facultada a palavra ao<br />
Procura<strong>do</strong>r de Contas. Ratificou sua Excelência<br />
o Parecer Ministerial. Toma<strong>do</strong>s os votos,<br />
decidiram os membros por unanimidade,<br />
manifestar-se pela legalidade <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Edital.
44<br />
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005<br />
Resolução n. 1050/2005. 09) Processo n. 210/2003.<br />
Assunto: Edital de Concurso Público n. 001/<br />
2003. Entidade: Prefeitura Municipal de<br />
Chapada da Areia - TO. Interessa<strong>do</strong>: Álvaro<br />
Moreira Milhomem. Procedida à leitura <strong>do</strong><br />
relatório e voto, foi facultada a palavra ao<br />
Procura<strong>do</strong>r de Contas. Ratificou sua Excelência<br />
o Parecer Ministerial. Toma<strong>do</strong>s os votos,<br />
decidiram os membros por unanimidade,<br />
manifestar-se pela legalidade <strong>do</strong> referi<strong>do</strong><br />
Concurso Público. Resolução n. 1051/2005. 10)<br />
Processo n. 3338/2004. Assunto: Edital de<br />
Concurso Público CFO/CFSD n. 001/2004 - PMTO.<br />
Entidade: Polícia Militar <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>.<br />
Interessa<strong>do</strong>: Raimun<strong>do</strong> Bonfim Azeve<strong>do</strong><br />
Coelho. Procedida à leitura <strong>do</strong> relatório e voto,<br />
foi facultada a palavra ao Procura<strong>do</strong>r de Contas.<br />
Ratificou sua Excelência o Parecer Ministerial.<br />
Toma<strong>do</strong>s os votos, decidiram os membros por<br />
unanimidade, manifestar-se pela legalidade <strong>do</strong><br />
referi<strong>do</strong> Concurso Público. Resolução n. 1052/2005.<br />
11) Processo n. 3818/2004. Assunto: Edital de<br />
Concurso Público QOS/QOE/QPE n. 001/2004<br />
- PMTO. Entidade: Polícia Militar <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>. Interessa<strong>do</strong>: Raimun<strong>do</strong> Bonfim<br />
Azeve<strong>do</strong> Coelho. Procedida à leitura <strong>do</strong> relatório<br />
e voto, foi facultada a palavra ao Procura<strong>do</strong>r de<br />
Contas. Ratificou sua Excelência o Parecer<br />
Ministerial. Toma<strong>do</strong>s os votos, decidiram os<br />
membros por unanimidade, manifestar-se pela<br />
legalidade <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Concurso Público.<br />
Resolução n. 1053/2005. 12) Processo n. 4315/2005<br />
e 4316/2005. Assunto: Contrato n. 329/2004 e<br />
1º e 2º Termos Aditivos. Entidade: Prefeitura<br />
Municipal de Palmas. Responsável: Raul de<br />
Jesus Lustosa Filho/SIMON&SIMON Ltda.<br />
Procedida à leitura <strong>do</strong> relatório e voto, foi<br />
facultada a palavra ao Procura<strong>do</strong>r de Contas.<br />
Ratificou sua Excelência o Parecer Ministerial.<br />
Toma<strong>do</strong>s os votos, decidiram os membros por<br />
unanimidade, manifestar-se pela legalidade <strong>do</strong><br />
Contrato e referi<strong>do</strong>s Termos Aditivos. Resolução<br />
n. 1054/2005. D) Relatora: Auditora em<br />
substituição a Conselheiro Márcia Adriana da<br />
Silva Ramos. CLASSE IX – CONTRATO: 13)<br />
Processo n. 8539/2002. Assunto: Contrato 031/2002.<br />
Entidades: Secretaria da Fazenda/Empresa<br />
MINASCOM – Comercial de Informática Ltda.<br />
Responsável: João Carlos da Costa. Procedida<br />
à leitura <strong>do</strong> relatório e voto, foi facultada a palavra<br />
ao Procura<strong>do</strong>r de Contas. Ratificou sua<br />
Excelência o Parecer Ministerial. Toma<strong>do</strong>s os<br />
votos, decidiram os membros por unanimidade,<br />
manifestar-se pela legalidade <strong>do</strong> referi<strong>do</strong><br />
Contrato. Resolução n. 1055/2005. Encerramento:<br />
Esgotada a pauta <strong>do</strong>s trabalhos e assina<strong>do</strong>s<br />
os atos formaliza<strong>do</strong>res das decisões proferidas<br />
o Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho<br />
franqueou a palavra aos demais Pares, todavia,<br />
não houve manifestação. Nada mais haven<strong>do</strong><br />
a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a<br />
presença de to<strong>do</strong>s e declarou encerrada a<br />
Sessão às dezesseis horas e trinta minutos,<br />
<strong>do</strong> que para constar, eu, Kelle Ramos Résio<br />
Carneiro Tavares, lavrei a presente Ata, a qual<br />
após lida e discutida, votada e aprovada será<br />
assinada por mim, pelos Conselheiros<br />
presentes e pelo Procura<strong>do</strong>r-Geral de Contas<br />
substituto.<br />
Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho<br />
Presidente /Relator<br />
Conselheira Doris Coutinho<br />
Relatora<br />
Auditor Parsondas Martins Viana<br />
Subst. de Conselheiro<br />
Auditora Márcia Adriana da Silva Ramos<br />
Subst. de Conselheiro<br />
Fui Presente: José Roberto Torres Gomes<br />
Procura<strong>do</strong>r de Contas<br />
ACÓRDÃO N. 1624/2005 – TCE – 2ª CÂMARA<br />
1. Processo n. : 01226/2003, apenso n. 04184/2002<br />
2. Classe de Assunto: II – Prestação de Contas<br />
referente ao exercício de 2002<br />
3. Responsável: Nilson Marques de Lima<br />
4. Entidade: Câmara Municipal de Itaporã <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong><br />
5. Relator: Conselheiro Napoleão de Souza Luz<br />
Sobrinho<br />
6. Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r Geral de<br />
Contas Márcio Ferreira Brito<br />
7. Advoga<strong>do</strong>: Não atuou<br />
Ementa: Câmara Municipal de Itaporã <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>. Prestação de Contas <strong>do</strong> exercício<br />
de 2002. Ordena<strong>do</strong>r de Despesas. Regulares<br />
com ressalva. Remessa à origem.<br />
8. Acórdão:<br />
VISTOS, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s estes autos de<br />
n. 01226/2003, que versam sobre a prestação<br />
de contas da Câmara Municipal de Itaporã <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>-TO, referente ao exercício financeiro<br />
de 2002, sob a responsabilidade <strong>do</strong> Senhor<br />
Nilson Marques de Lima, ex-Ordena<strong>do</strong>r de<br />
Despesas, e<br />
CONSIDERANDO que prestará contas<br />
qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou<br />
privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie<br />
ou administre dinheiros, bens e valores<br />
públicos ou pelos quais a União responda, ou<br />
que, em nome desta, assuma obrigações de<br />
natureza pecuniária;<br />
CONSIDERANDO que apreciação das contas<br />
por esta Corte fundamenta-se na análise formal<br />
das gestões orçamentária, financeira e<br />
patrimonial, das despesas realizadas com<br />
recursos públicos;<br />
CONSIDERANDO os Pareceres n. 4564/2005<br />
e 5451/2005, fls. 39/41 <strong>do</strong> Corpo Especial de<br />
Auditores e <strong>do</strong> Ministério Publico Especial junto<br />
a esta Corte de Contas, respectivamente;<br />
CONSIDERANDO sob a ótica da veracidade<br />
ideológica presumida e ainda, tu<strong>do</strong> mais que<br />
<strong>do</strong>s autos consta:<br />
ACORDAM por unanimidade de votos os<br />
Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>,<br />
reuni<strong>do</strong>s em Sessão da Segunda Câmara, ante<br />
as razões expostas pelo Relator, com fundamento<br />
nos artigos 1º, inciso II, 10, inciso I, 85, inciso II<br />
e 87 da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001,<br />
c/c 76 <strong>do</strong> Regimento Interno, em:<br />
8.1. julgar REGULARES COM RESSALVA as<br />
contas que integram a Prestação de Contas <strong>do</strong><br />
exercício de 2002 da Câmara Municipal de<br />
Itaporã <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong> – TO, com fundamento no<br />
artigo 10, I da Lei 1284/2001 c/c 76, parágrafo<br />
único <strong>do</strong> Regimento Interno, conceden<strong>do</strong>-se<br />
quitação ao responsável, nos termos <strong>do</strong>s<br />
artigos 85, II e 87 da Lei Estadual n. 1.284/2001,<br />
sem prejuízo <strong>do</strong> reexame da matéria à vista de<br />
novos elementos que porventura venham a ser<br />
trazi<strong>do</strong>s à apreciação por esta Corte de Contas;<br />
8.2. recomendar ao atual Gestor que corrija as<br />
falhas apontadas <strong>do</strong> Relatório de Auditoria,<br />
bem como que a<strong>do</strong>te as providências<br />
necessárias visan<strong>do</strong> evitar a reincidência das<br />
mesmas, sob pena de rejeição de contas<br />
futuras e aplicação de sanções previstas em<br />
Lei;<br />
8.3. esclarecer ao responsável que as ressalvas<br />
e recomendações são tolerâncias permitidas<br />
legalmente, para que o Gestor bem<br />
intenciona<strong>do</strong> corrija as falhas, toman<strong>do</strong><br />
providências no senti<strong>do</strong> de que não ocorram<br />
fatos semelhantes. As decisões com ressalvas<br />
e recomendações, no entanto, não firmam<br />
jurisprudência, ou seja, não vinculam às<br />
decisões posteriores;<br />
8.4. esclarecer ao responsável que esta decisão<br />
não elide a competência deste Tribunal de<br />
julgar os demais atos e contratos, referente ao<br />
exercício de 2002, bem como à fiscalização por<br />
meio de inspeções ou auditorias;<br />
8.5. determinar a publicação desta decisão no<br />
Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, para que surta os<br />
efeitos necessários pertinentes ao trânsito em<br />
julga<strong>do</strong> da decisão;<br />
8.6. após as formalidades legais remeta os<br />
autos à Diretoria Geral de Controle Externo para<br />
proceder aos devi<strong>do</strong>s assentamentos, visan<strong>do</strong><br />
subsidiar o planejamento e execução das<br />
atividades de controle externo <strong>do</strong> Tribunal de<br />
Contas na sua área de atuação e, em seguida<br />
à Coordena<strong>do</strong>ria de Protocolo Geral para<br />
remessa à origem.<br />
Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,<br />
Capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, aos 28 dias <strong>do</strong> mês de<br />
setembro de 2005.<br />
RESOLUÇÃO N. 1045/2005 – TCE – 2ª CÂMARA<br />
1. Processo n. : 12323/2004 e 12318/2004<br />
2. Classe de Assunto: III – Atos de Admissão de<br />
Pessoal<br />
3. Interessa<strong>do</strong>: Maria Catalina Machin Villafranca<br />
e Orlan<strong>do</strong> Waldemar de La Caridad Fernandez<br />
Odicio<br />
4. Responsável: Zenayde Cândi<strong>do</strong> Nolêto<br />
5. Entidades: SESAU/SECAD<br />
6. Relator: Conselheiro Napoleão de Souza Luz<br />
Sobrinho<br />
7. Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r - Geral de<br />
Contas Márcio Ferreira Brito<br />
8. Advoga<strong>do</strong>: Não atuou<br />
Ementa: Termo de Compromisso de Serviço<br />
Público de Caráter Temporário. Análise da<br />
Legalidade. Registro <strong>do</strong> Termo. Recomendações.<br />
Remessa à origem.
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
45<br />
9. Resolução:<br />
VISTOS, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s estes autos de<br />
n. 12323/2004 e 12318/2004, versan<strong>do</strong> sobre<br />
os Termos de Compromisso de Serviços<br />
Públicos de Caráter Temporário, firma<strong>do</strong> entre<br />
o <strong>Governo</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, através da<br />
Secretaria da Administração e os servi<strong>do</strong>res<br />
Maria Catalina Machin Villafranca e Orlan<strong>do</strong><br />
Waldemar de La Caridad Fernandez Odicio, cujo<br />
objetivo é a agregação temporária de pessoal<br />
para prestar serviços de Médico junto à<br />
Secretaria de Esta<strong>do</strong> da Saúde e,<br />
CONSIDERANDO o inciso IX <strong>do</strong> artigo 37 da<br />
Constituição Federal e o artigo 9º, inciso IX da<br />
Constituição Estadual que autorizam a<br />
contratação de pessoal em caráter excepcional;<br />
CONSIDERANDO os pareceres exara<strong>do</strong>s pelo<br />
Corpo Especial de Auditores e representante<br />
<strong>do</strong> Ministério Público Especial junto a este<br />
Tribunal;<br />
CONSIDERANDO ainda, o mais que <strong>do</strong>s autos<br />
consta,<br />
RESOLVEM por maioria de votos os<br />
Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
reuni<strong>do</strong>s em Sessão da Segunda Câmara, ante<br />
as razões expostas pelo Relator e com<br />
fundamento nos arts.10, inciso IV e 109, inciso<br />
I da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c<br />
as arts. 106, 107 e 339 <strong>do</strong> Regimento Interno<br />
deste Tribunal em:<br />
9.1. considerar legal os Termos de<br />
Compromisso de Serviço Público de Caráter<br />
Temporário, firma<strong>do</strong>s entre o <strong>Governo</strong> <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, através da Secretaria da<br />
Administração e os servi<strong>do</strong>res Maria Catalina<br />
Machin Villafranca e Orlan<strong>do</strong> Waldemar de La<br />
Caridad Fernandez Odicio, determinan<strong>do</strong> de<br />
conseqüência, o devi<strong>do</strong> registro, sem prejuízo<br />
<strong>do</strong> reexame da matéria à vista de novos<br />
elementos que, porventura venham a ser<br />
trazi<strong>do</strong>s à apreciação por esta Corte de Contas;<br />
9.2. recomendar ao Gestor que providencie o<br />
provimento <strong>do</strong>s cargos, ora preenchi<strong>do</strong>s por<br />
contratação temporária, através <strong>do</strong>s candidatos<br />
aprova<strong>do</strong>s no Concurso Público, realiza<strong>do</strong> por<br />
meio <strong>do</strong> Edital n. 001/2004 – SECAD, de 04/11/2004;<br />
9.3. determinar a publicação desta decisão no<br />
Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, nos termos <strong>do</strong> art. 341,<br />
§ 3º <strong>do</strong> Regimento Interno deste Tribunal, para<br />
que surta os efeitos legais necessários;<br />
9.4. remeter os processos à Diretoria de Análise<br />
e Registro de Atos de Pessoal deste Tribunal,<br />
para as providências de mister;<br />
9.5. após as formalidades legais, remeter os<br />
processos à Coordena<strong>do</strong>ria de Protocolo Geral<br />
para envio à origem.<br />
Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,<br />
Capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, aos 28 dias <strong>do</strong> mês de<br />
setembro de 2005.<br />
RESOLUÇÃO N. 1046/2004 – TCE – 2ª CÂMARA<br />
1. Processos n. : 9613/2004 e 9542/2004<br />
2. Classe de Assunto: III-Termo Aditivo de<br />
Renovação de Contrato de Prestação de Serviço<br />
Público de Natureza Temporária<br />
3. Interessa<strong>do</strong>s: Misleydi Castillo Garcia e<br />
Yusely Sanchez Capote<br />
4. Responsáveis: Zenaide Cândi<strong>do</strong> Noleto/<br />
Petrônio Bezerra Lola<br />
5.Origem: SECAD/ SESAU<br />
6. Relator: Conselheiro Napoleão de Souza Luz<br />
Sobrinho<br />
7. Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r – Geral de<br />
Contas Márcio Ferreira Brito<br />
8. Advoga<strong>do</strong>: Não atuou<br />
Ementa: Termos Aditivos. Renovação de<br />
Contrato Temporário de Prestação de Serviço<br />
Publico de Natureza Temporária. Análise da<br />
Legalidade. Averbações às margens <strong>do</strong>s<br />
contratos originários. Remessa à origem.<br />
9. Resolução:<br />
VISTOS, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s estes autos de<br />
n. 9613/2004 e 9542/2004, que versam sobre<br />
Termos Aditivos de Renovação de Contrato de<br />
Prestação de Serviço Público de Natureza<br />
Temporária, de Misleydi Castillo Garcia e Yusely<br />
Sanchez Capote, cujo objetivo é renovar o prazo<br />
de vigência <strong>do</strong>s contratos originários de 15/09/04<br />
até 14/09/05 e,<br />
CONSIDERANDO que a saúde é direito de<br />
to<strong>do</strong>s e dever <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, sen<strong>do</strong> essencial às<br />
necessidades básicas da população;<br />
CONSIDERANDO o inciso IX <strong>do</strong> artigo 37 da<br />
Constituição Federal e o artigo 9º, inciso IX da<br />
Constituição Estadual que autorizam a<br />
contratação de pessoal em caráter excepcional;<br />
CONSIDERANDO os pareceres exara<strong>do</strong>s pelo<br />
Corpo Especial de Auditores e Ministério Público<br />
Especial junto a este Tribunal;<br />
CONSIDERANDO a análise sob a ótica da<br />
veracidade ideológica presumida e tu<strong>do</strong> mais<br />
que <strong>do</strong>s autos consta;<br />
RESOLVEM por unanimidade de votos os<br />
Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>,<br />
reuni<strong>do</strong>s em Sessão da Segunda Câmara, ante<br />
as razões expostas pelo Relator e com<br />
fundamento nos arts.10, inciso IV e 109, inciso I<br />
da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c os<br />
arts. 106, 107 e 339 <strong>do</strong> Regimento Interno deste<br />
Tribunal em:<br />
9.1. considerar legais os Termos Aditivos de<br />
Renovação de Contrato de Prestação de<br />
Serviços Público de Natureza Temporária de<br />
Misleydi Castillo Garcia e Yusely Sanchez<br />
Capote, determinan<strong>do</strong> de conseqüência suas<br />
averbações às margens <strong>do</strong>s contratos<br />
originários, sem prejuízo <strong>do</strong> reexame da<br />
matéria à vista de novos elementos que,<br />
porventura venham a ser trazi<strong>do</strong>s à apreciação<br />
por esta Corte de Contas;<br />
9.2 recomendar ao Gestor que providencie o<br />
provimento <strong>do</strong>s cargos, ora preenchi<strong>do</strong>s por<br />
contratação temporária, através <strong>do</strong>s candidatos<br />
aprova<strong>do</strong>s no Concurso Público, realiza<strong>do</strong><br />
por meio <strong>do</strong> Edital n. 001/2004 – SECAD,<br />
de 04/11/2004;<br />
9.3. determinar a publicação da decisão no<br />
Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, nos termos <strong>do</strong> art. 341,<br />
§ 3º <strong>do</strong> Regimento Interno deste Tribunal, para<br />
que surta os efeitos legais necessários;<br />
9.4. remeter os presentes processos à Diretoria<br />
de Análise e Registro de Atos de Pessoal deste<br />
Tribunal, para as providências de mister;<br />
9.5. após as formalidades legais, remeter os<br />
processos em epígrafe à Coordena<strong>do</strong>ria de<br />
Protocolo Geral para envio à origem.<br />
Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,<br />
Capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, aos 28 dias <strong>do</strong> mês de<br />
setembro de 2005.<br />
RESOLUÇÃO N. 1047/2005 – TCE – 2ª CÂMARA<br />
1. Processo n. 6424/2005<br />
2. Grupo/Classe de Assunto: Grupo II/Classe V<br />
– Editais, licitação e contratos.<br />
3. Responsável (eis): Raul de Jesus Lustosa<br />
Filho – Prefeito de Palmas<br />
4. Interessa<strong>do</strong> (s): Danilo de Melo Souza –<br />
Secretário Municipal da Educação<br />
5. Órgão (s): Prefeitura de Palmas e Secretaria<br />
Municipal da Educação<br />
6. Relatora: Conselheira DORIS COUTINHO<br />
7. Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r-Geral de<br />
Contas – Márcio Ferreira Brito<br />
8. Advoga<strong>do</strong>: Não atuou<br />
EMENTA: Edital de Licitação. Preliminares.<br />
Mérito. Legalidade.Questões preliminares: a)<br />
Compete a este TCE a fiscalização e o<br />
julgamento <strong>do</strong> instrumento licitatório que utiliza<br />
recursos provenientes unicamente <strong>do</strong> Tesouro<br />
Municipal. b) A análise de editais não permite a<br />
utilização de toda a amplitude traçada no art. 10,<br />
IV da Lei n. 1.284/2001, porque nesta fase de<br />
convocação não se pode aferir a legitimidade e<br />
a economicidade <strong>do</strong> ato, mas tão somente a<br />
legalidade sob o aspecto formal, desde que<br />
conti<strong>do</strong>s os requisitos <strong>do</strong> art. 40 da Lei n. 8.666/93<br />
e da Lei n. 10.520/2002, tratan<strong>do</strong>-se de pregão<br />
Mérito: considera-se legal o edital de licitação,<br />
uma vez que foram atendidas as<br />
correspondentes prescrições impostas pelo<br />
art. 40 da Lei n. 8.666/93.<br />
9. DECISÃO: VISTOS, discuti<strong>do</strong>s e relata<strong>do</strong>s<br />
estes autos de n. 6424/2005 que versam sobre<br />
a análise <strong>do</strong> Edital de licitação originário da<br />
Prefeitura de Palmas, na modalidade Tomada<br />
de Preços n. 27/2005, tipo menor preço global,<br />
para a aquisição de uniformes para as<br />
unidades de ensino de Palmas, conforme as<br />
especificações descritas no Anexo I <strong>do</strong> Edital,
46<br />
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005<br />
com a entrega em remessa única, conforme<br />
estabeleci<strong>do</strong> no item 11.1, com a despesa<br />
estimada em R$ 380.00,00 (trezentos e oitenta<br />
mil reais) a ser paga com os recursos <strong>do</strong><br />
Tesouro Municipal Fonte 00, conforme Nota de<br />
Dotação, cuja sessão de abertura foi agendada<br />
para o dia 23 de agosto <strong>do</strong> ano em curso, às 13<br />
horas, sen<strong>do</strong> que o aviso foi publica<strong>do</strong> no Diário<br />
<strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> n. 1.972, de 28 de julho<br />
de 2005, Diário <strong>Oficial</strong> da União, n. 145, seção 3,<br />
de 29 de julho de 2005, e no Jornal <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong><br />
<strong>do</strong> dia 28 de julho <strong>do</strong> ano em curso.<br />
Consideran<strong>do</strong> que a fiscalização <strong>do</strong>s recursos<br />
provenientes <strong>do</strong> Tesouro Municipal compete a<br />
este Tribunal de Contas, conforme preceitua o<br />
artigo 32, §§ 1º e 2º e art. 33, II e V da Constituição<br />
Estadual.<br />
Consideran<strong>do</strong> que no Formulário de Solicitação<br />
de Créditos Adicionais a Prefeitura de Palmas<br />
se manifestou sobre o motivo da suplementação,<br />
explican<strong>do</strong> que a ação foi subestimada<br />
acarretan<strong>do</strong> insuficiência de sal<strong>do</strong> orçamentário<br />
para a realização da despesa citada, confecção<br />
de uniformes, sen<strong>do</strong> necessária a suplementação<br />
para atingir o objetivo <strong>do</strong> programa de melhoria<br />
e produtividade <strong>do</strong> ensino, através de ações<br />
que priorizam a população de baixa renda.<br />
Consideran<strong>do</strong> que durante a análise da parte<br />
orçamentária e financeira deste processo<br />
remanesceu a dúvida quanto ao percentual da<br />
suplementação, ten<strong>do</strong> esta Relatoria solicita<strong>do</strong><br />
aos Responsáveis as cópias da Lei de<br />
Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária<br />
Anual, pois os sites da Prefeitura e da Câmara<br />
de Palmas não as disponibilizam.<br />
Consideran<strong>do</strong> que após um grande interregno<br />
de tempo, foram entregues nesta Relatoria as<br />
cópias das Leis Municipais n. 1.347/2004,<br />
de 06 de dezembro de 2004 e a 1.359/2004,<br />
de 31 de dezembro de 2004, sen<strong>do</strong> que o<br />
artigo 6º, II desta última eluci<strong>do</strong>u que a<br />
suplementação <strong>do</strong> orçamento inicial poderá<br />
acontecer até o limite de 50% (cinqüenta por<br />
cento) por órgão.<br />
Consideran<strong>do</strong> que se verifica pelas Leis<br />
Municipais n. 1.347/2004, de 06 de dezembro<br />
de 2004 e a 1.359/2004, de 31 de dezembro<br />
de 2004, e pelo Sistema Integra<strong>do</strong> de<br />
Administração Financeira para os Esta<strong>do</strong>s e<br />
Municípios –SIAFEM, que a Secretaria Municipal<br />
de Educação, neste caso, obedeceu à limitação<br />
imposta pela lei pertinente.<br />
Consideran<strong>do</strong> as várias etapas de fiscalização<br />
traçadas pelas normas internas desta Corte de<br />
Contas.<br />
Consideran<strong>do</strong> que na fase de análise de editais<br />
não se pode aferir a legitimidade e<br />
economicidade <strong>do</strong> ato, de mo<strong>do</strong> que se torna<br />
impossível à utilização de toda a extensão <strong>do</strong><br />
inciso IV <strong>do</strong> art. 10 da Lei n. 1.284/2001.<br />
Consideran<strong>do</strong> que o Tribunal Pleno desta<br />
Casa, através da Resolução n° 348/2005,<br />
de 11 de maio de 2005, por unanimidade,<br />
acatan<strong>do</strong> o Voto Divergente <strong>do</strong> Conselheiro<br />
Manoel Pires, decidiu que em matéria de edital,<br />
nos atos resolutivos, será utilizada apenas a<br />
primeira terminologia técnica constante <strong>do</strong><br />
inciso IV <strong>do</strong> art. 10 da Lei n. 1.284/2001,<br />
ou seja, LEGALIDADE sob o aspecto formal,<br />
desde que, obviamente, atendidas as<br />
correspondentes prescrições legais, sobretu<strong>do</strong><br />
as impostas pelo art. 40 da Lei n. 8.666/93 e na<br />
Lei n. 10.520/2002, quan<strong>do</strong> for o caso.<br />
RESOLVEM, os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal de<br />
Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, reuni<strong>do</strong>s em<br />
Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no<br />
art.32, §§ 1º e 2º e art. 33, II e V da Constituição<br />
<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, na Lei Orgânica e no<br />
Regimento Interno desta Corte de Contas, por<br />
unanimidade, em:<br />
9.1 Decidir pela legalidade formal <strong>do</strong> Edital de<br />
licitação originário da Prefeitura de Palmas, na<br />
modalidade Tomada de Preços n. 27/2005, tipo<br />
menor preço global, para a aquisição de<br />
uniformes para as unidades de ensino de<br />
Palmas, conforme as especificações descritas<br />
no Anexo I <strong>do</strong> Edital, com a entrega em remessa<br />
única, conforme estabeleci<strong>do</strong> no item 11.1, com<br />
a despesa estimada em R$ 380.00,00<br />
(trezentos e oitenta mil reais) a ser paga com<br />
recursos <strong>do</strong> Tesouro Municipal Fonte 00,<br />
conforme Nota de Dotação, cuja sessão de<br />
abertura foi agendada para o dia 23 de agosto<br />
<strong>do</strong> ano em curso, às 13 horas, sen<strong>do</strong> que o<br />
aviso foi publica<strong>do</strong> no Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
n. 1.972, de 28 de julho de 2005, Diário <strong>Oficial</strong><br />
da União, n. 145, seção 3, de 29 de julho de 2005,<br />
e no Jornal <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong> <strong>do</strong> dia 28 de julho <strong>do</strong><br />
ano em curso, uma vez que foram atendidas as<br />
correspondentes prescrições impostas pelo<br />
artigo 40 e artigo 62, §4º da Lei n. 8.666/93.<br />
9.2. Determinar que seja comunica<strong>do</strong> ao<br />
Responsável o teor da presente decisão,<br />
nos termos <strong>do</strong> art. 7º, §5º, da Instrução Normativa<br />
n. 004/2002.<br />
9.3. Determinar o encaminhamento <strong>do</strong>s autos<br />
à Diretoria-Geral de Controle Externo para as<br />
devidas anotações e posteriormente à<br />
Coordena<strong>do</strong>ria de Protocolo-Geral desta Corte<br />
de Contas para que providencie o retorno <strong>do</strong>s<br />
mesmos à origem.<br />
Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,<br />
Capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, aos 28 dias <strong>do</strong> mês de<br />
setembro de 2005.<br />
RESOLUÇÃO N. 1048/2005 – TCE – 2ª CÂMARA<br />
1. Processo n. 5116/2005<br />
2. Grupo/Classe de Assunto: Grupo II/Classe V<br />
– Editais, licitação e contratos.<br />
3. Responsável (eis): Anízio Costa Pedreira –<br />
Secretário de Recursos HídricosJosé Edmar<br />
Brito Miranda - Secretário da Infra-Estrutura<br />
4. Interessa<strong>do</strong> (s): Gercy Sather Lacerda –<br />
Presidente da CPL<br />
5. Órgão (s): Secretário de Recursos Hídricos<br />
Secretaria da Infra-Estrutura<br />
6. Relatora: Conselheira DORIS COUTINHO<br />
7. Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r-Geral de<br />
Contas Márcio Ferreira Brito<br />
8. Advoga<strong>do</strong>: Não atuou<br />
EMENTA: Contrato Administrativo. Obras.<br />
Licitação. Concorrência Pública. Tipo Técnica<br />
e Preço, sob o Regime de Empreitada por Preço<br />
Global. Legalidade.Considera-se legal o<br />
contrato administrativo que preenche os<br />
requisitos determina<strong>do</strong>s na lei pertinente para<br />
sua formalização, inclusive quanto à existência<br />
de licitação prévia, publicidade, prazo<br />
determina<strong>do</strong>, preço e condições de pagamento<br />
e indicação <strong>do</strong> crédito pelo qual correrá a<br />
despesa.<br />
9. DECISÃO: VISTOS, discuti<strong>do</strong>s e relata<strong>do</strong>s<br />
estes autos de n. 5116/2005 que versam sobre<br />
a análise <strong>do</strong> Contrato n. 45/2005 advin<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
Edital de licitação na modalidade Concorrência<br />
Pública n. 02/2005, firma<strong>do</strong> entre a Secretaria<br />
de Recursos Hídricos, representada pelo<br />
Secretário Anízio Costa Pedreira, ten<strong>do</strong> como<br />
interveniente a Secretaria da Infra-Estrutura,<br />
representada pelo Secretário José Edmar Brito<br />
Miranda, e a empresa vence<strong>do</strong>ra <strong>do</strong> certame<br />
Consórcio Magna Engenharia e Consultoria<br />
Ltda. e Engeplus Engenharia e Consultoria<br />
Ltda., representada pelo Senhor Rodrigo da<br />
Silva Gazen, cujo objeto é a elaboração <strong>do</strong><br />
Projeto Executivo, <strong>do</strong>s Projetos Básicos<br />
Ambientais (PBA’S) e o Gerenciamento, a<br />
Assessoria Técnica, a Supervisão e a<br />
Fiscalização das obras da Barragem no Rio<br />
Arraias (EIXO 16 – PROPERTINS), no Município<br />
de Arraias – TO, pelo valor contratual de<br />
R$ 4.263.992,00 (quatro milhões, duzentos e<br />
sessenta e três mil e novecentos e noventa e<br />
<strong>do</strong>is reais) que correrá por conta da Funcional<br />
Programática 39010.20.607.0057.1185,<br />
Elemento de Despesa 44.90.51 – Despesas<br />
de Capital – Investimentos – Aplicações Diretas<br />
– Obras e Instalações, Fonte 00, com o prazo<br />
para a conclusão <strong>do</strong>s serviços de 1.020 (um<br />
mil e vinte) dias, conta<strong>do</strong>s a partir da data de<br />
emissão da ordem de serviço, cujo extrato foi<br />
encaminha<strong>do</strong> para a publicação nos Diários<br />
Oficiais <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> e da União.<br />
Consideran<strong>do</strong> que o processo encontra-se<br />
devidamente instruí<strong>do</strong>, nos termos da Instrução<br />
Normativa TCE - TO n. 04/2002, possibilitan<strong>do</strong><br />
a este Tribunal o seu mister, inclusive quanto à<br />
<strong>do</strong>cumentação referente à estimativa de<br />
impacto orçamentário-financeiro, atenden<strong>do</strong>,<br />
portanto, o preceitua<strong>do</strong> no artigo 16, I e II, da Lei<br />
Complementar n. 101/2000.<br />
RESOLVEM, os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal de<br />
Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, reuni<strong>do</strong>s em<br />
Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no<br />
art. 10, IV, da Lei Orgânica c/c art. 93, caput,<br />
<strong>do</strong> Regimento Interno, em:<br />
9.1. Decidir pela legalidade <strong>do</strong> Contrato n. 45/2005,<br />
nos moldes preconiza<strong>do</strong>s no art. 10, IV, da Lei<br />
n. 1.284, de 17 de dezembro de 2001, o qual<br />
foi firma<strong>do</strong> entre a Secretaria de Recursos<br />
Hídricos, representada pelo Secretário Anízio<br />
Costa Pedreira, ten<strong>do</strong> como interveniente a<br />
Secretaria da Infra-Estrutura, representada pelo<br />
Secretário José Edmar Brito Miranda, e a<br />
empresa vence<strong>do</strong>ra <strong>do</strong> certame Consórcio<br />
Magna Engenharia e Consultoria Ltda. e<br />
Engeplus Engenharia e Consultoria Ltda.,
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
47<br />
representada pelo Senhor Rodrigo da Silva<br />
Gazen, cujo objeto é a elaboração <strong>do</strong> Projeto<br />
Executivo, <strong>do</strong>s Projetos Básicos Ambientais<br />
(PBA’S) e o Gerenciamento, a Assessoria<br />
Técnica, a Supervisão e a Fiscalização das<br />
obras da Barragem no Rio Arraias (EIXO 16 –<br />
PROPERTINS), no Município de Arraias – TO,<br />
no valor contratual de R$ 4.263.992,00 (quatro<br />
milhões, duzentos e sessenta e três mil e<br />
novecentos e noventa e <strong>do</strong>is reais) que correrá<br />
por conta da Funcional Programática<br />
39010.20.607.0057.1185, Elemento de<br />
Despesa 44.90.51 – Despesas de Capital –<br />
Investimentos – Aplicações Diretas – Obras e<br />
Instalações, Fonte 00, como o prazo para a<br />
conclusão <strong>do</strong>s serviços de 1.020 (um mil e<br />
vinte) dias, conta<strong>do</strong>s a partir da data de emissão<br />
da ordem de serviço, uma vez que foram<br />
atendidas as prescrições contidas no artigo 55<br />
da Lei n. 8666/93.<br />
9.2. Determinar que seja comunica<strong>do</strong> ao<br />
Responsável pelo órgão contratante bem como<br />
ao Responsável pelo órgão licitante/<br />
interveniente, o teor da presente decisão, nos<br />
termos <strong>do</strong> artigo 7º, § 5º da Instrução<br />
Normativa TCE/TO n. 04/2002.<br />
9.3. Determinar o encaminhamento <strong>do</strong>s autos<br />
à Diretoria-Geral de Controle Externo para as<br />
providências, registros e anotações cabíveis e<br />
posteriormente à Coordena<strong>do</strong>ria de Protocolo-<br />
Geral desta Corte de Contas para que<br />
providencie o retorno <strong>do</strong> processo à origem.<br />
Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,<br />
Capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, aos 28 dias <strong>do</strong> mês de<br />
setembro de 2005.<br />
RESOLUÇÃO N. 1049/2005 – TCE – 2ª CÂMARA<br />
1. Processo n. 5641/2005<br />
2.Grupo/Classe de Assunto: Grupo II/Classe V<br />
– Editais, licitação e contratos.<br />
3. Responsável (eis): Dorival Roriz Guedes<br />
Coelho – Diretor-Presidente da Agência de<br />
Fomento <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong> S/A.<br />
4. Interessa<strong>do</strong> (s): Dorival Roriz Guedes Coelho<br />
– Diretor-Presidente da Agência de Fomento <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong> S/A. e Secretaria da<br />
Fazenda <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>.<br />
5. Órgão (s): Agência de Fomento <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong> S/A.<br />
6. Relatora: Conselheira DORIS COUTINHO<br />
7. Representante <strong>do</strong> MP: Procura<strong>do</strong>r-Geral de<br />
Contas Márcio Ferreira Brito<br />
8. Advoga<strong>do</strong>: Não atuou<br />
EMENTA: Contrato Administrativo. Obras.<br />
Licitação. Pregão. Sociedade de Economia<br />
Mista. Administração Indireta. Legalidade.<br />
Considera-se legal o contrato administrativo<br />
que preenche os requisitos determina<strong>do</strong>s na<br />
lei pertinente para sua formalização, inclusive<br />
quanto à existência de licitação prévia,<br />
publicidade, prazo determina<strong>do</strong>, preço e<br />
condições de pagamento e indicação <strong>do</strong> crédito<br />
pelo qual correrá a despesa.<br />
9. DECISÃO: VISTOS, discuti<strong>do</strong>s e relata<strong>do</strong>s<br />
estes autos de n. 5641/2005 que versam sobre<br />
a análise <strong>do</strong> Contrato n. 07/2005 advin<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
Edital de Licitação na modalidade Pregão<br />
Presencial n. 107/2005, menor preço global por<br />
lote, realiza<strong>do</strong> pela Secretaria da Fazenda <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, para a aquisição de<br />
equipamentos de informática, o qual foi<br />
celebra<strong>do</strong> entre a Agência de Fomento <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong> S/A., representada pelo<br />
Senhor Dorival Roriz Guedes Coelho, Diretor-<br />
Presidente, e a empresa vence<strong>do</strong>ra <strong>do</strong> certame<br />
Minascom Comercial Ltda., representada pelo<br />
Senhor Al<strong>do</strong> José de Souza, com o valor de<br />
R$ 194.313,00 (cento e noventa e quatro mil e<br />
trezentos e treze reais), despesa que será<br />
arcada pela classificação contábil<br />
n. 2.2.9.30.000.001 – Computa<strong>do</strong>res e<br />
Periféricos – que correrá por conta <strong>do</strong>s<br />
Recursos Próprios da FOMENTO, cujo extrato<br />
foi publica<strong>do</strong> no Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
n. 1.958, de 8 de julho de 2005.<br />
Consideran<strong>do</strong> que a Agência de Fomento <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong> S/A.., foi constituída pela<br />
Lei Estadual n. 1.298, de 22 de fevereiro de 2002,<br />
sen<strong>do</strong> uma Sociedade de Economia Mista de<br />
capital fecha<strong>do</strong>, conforme se extrai também <strong>do</strong><br />
artigo 1º de seu Estatuto.<br />
Consideran<strong>do</strong> o art. 173, § 1º da Constituição<br />
Federal, com a redação dada pela Emenda<br />
Constitucional n. 19/1998.<br />
Consideran<strong>do</strong> que a Agência de Fomento <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong> S/A. está sujeita às regras<br />
das Leis Federais n. 8.666/93 e 10.520/2002.<br />
Consideran<strong>do</strong> que o processo encontra-se<br />
devidamente instruí<strong>do</strong>, nos termos da Instrução<br />
Normativa n.11/2004, possibilitan<strong>do</strong> a este<br />
Tribunal o seu mister.<br />
Consideran<strong>do</strong> que a análise, nestes autos,<br />
ateve-se exclusivamente aos aspectos formais<br />
<strong>do</strong> termo contratual, não envolven<strong>do</strong> o aspecto<br />
econômico-financeiro.<br />
RESOLVEM, os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal de<br />
Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, reuni<strong>do</strong>s em<br />
Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 10,<br />
IV, da Lei Orgânica c/c art. 93, caput, <strong>do</strong><br />
Regimento Interno, em:<br />
9.1. Decidir pela legalidade <strong>do</strong> Contrato<br />
n. 07/2005 advin<strong>do</strong> <strong>do</strong> Edital de Licitação na<br />
modalidade Pregão Presencial n. 107/2005,<br />
menor preço global por lote, realiza<strong>do</strong> pela<br />
Secretaria da Fazenda <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
para a aquisição de equipamentos de<br />
informática, o qual foi celebra<strong>do</strong> entre a Agência<br />
de Fomento <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong> S/A.,<br />
representada pelo Senhor Dorival Roriz Guedes<br />
Coelho, Diretor-Presidente, e a empresa<br />
vence<strong>do</strong>ra <strong>do</strong> certame Minascom Comercial<br />
Ltda., representada pelo Senhor Al<strong>do</strong> José de<br />
Souza, com o valor de R$ 194.313,00 (cento e<br />
noventa e quatro mil e trezentos e treze reais),<br />
despesa que será arcada pela classificação<br />
contábil n. 2.2.9.30.000.001 – Computa<strong>do</strong>res<br />
e Periféricos – que correrá por conta <strong>do</strong>s<br />
Recursos Próprios da FOMENTO, cujo extrato<br />
foi publica<strong>do</strong> no Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
n. 1.958, de 8 de julho de 2005, uma vez que<br />
atende às prescrições contidas no artigo 55 da<br />
Lei n. 8.666/93, aqui aplica<strong>do</strong> por força <strong>do</strong><br />
artigo 9º da Lei n. 10.520/2002.<br />
9.2. Determinar que seja comunica<strong>do</strong> ao<br />
Responsável pelo órgão contratante bem como<br />
ao Responsável pelo órgão licitante/<br />
interveniente, o teor da presente decisão,<br />
nos termos <strong>do</strong> artigo 7º, § 5º da Instrução<br />
Normativa n.04/2002, pois a Instrução<br />
Normativa n. 11/2004 é silente neste senti<strong>do</strong>.<br />
9.3. Determinar o encaminhamento <strong>do</strong>s autos<br />
à Diretoria-Geral de Controle Externo para as<br />
providências, registros e anotações cabíveis e<br />
posteriormente à Coordena<strong>do</strong>ria de Protocolo-<br />
Geral desta Corte de Contas para que<br />
providencie o retorno <strong>do</strong> processo à origem.<br />
Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,<br />
Capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, aos 28 dias <strong>do</strong> mês de<br />
setembro de 2005.<br />
ACÓRDÃO N. 1625/2005 – TCE – 2ª CÂMARA<br />
1.Processo n. : 01950/2004 e apensos<br />
06249/2003 06247/2003 06248/2003<br />
2.Classe de Assunto : Prestações de Contas<br />
de Ordena<strong>do</strong>res de Despesas<br />
3.Responsável : Júlio Resplandes de Araújo –<br />
Secretário<br />
4.Entidade : Secretaria da Cidadania e Justiça<br />
5.Relator : Auditor Substituto de Conselheiro<br />
Parsondas Martins Viana<br />
6.Repres. <strong>do</strong> MP : Procura<strong>do</strong>r de Contas Zailon<br />
Miranda Labre Rodrigues<br />
Ementa: Julgamento pela regularidade com<br />
ressalvas de prestação de contas anuais de<br />
Ordena<strong>do</strong>r de Despesas. Atendimento <strong>do</strong><br />
disposto no art. 86 da Lei n.1.284/2001,<br />
remessa a origem.<br />
7. Acórdão:<br />
VISTOS, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s os presentes<br />
autos de n. 01950/2004 e apensos 06249/2003<br />
06247/2003 06248/2003, que tratam das<br />
prestações de contas referente ao exercício<br />
financeiro de 2003, da Secretaria da Cidadania<br />
e Justiça e os Fun<strong>do</strong>s vincula<strong>do</strong>s à mesma,<br />
Fun<strong>do</strong> Estadual de Defesa <strong>do</strong>s Interesses<br />
Difusos e Fun<strong>do</strong> Estadual de Defensoria<br />
Pública, visan<strong>do</strong> o julgamento da responsabilidade<br />
<strong>do</strong> Sr. Júlio Resplandes de Araújo, na condição<br />
de ordena<strong>do</strong>r de despesa <strong>do</strong> perío<strong>do</strong>.<br />
ACORDAM os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal de<br />
Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, reuni<strong>do</strong>s em Sessão da<br />
Segunda Câmara, diante das razões expostas<br />
pelo Relator, com fundamento nos artigos 33,<br />
II, da Constituição Estadual, c/c artigo 295, II <strong>do</strong><br />
Regimento Interno, em:<br />
7.1. Julgue regulares com ressalva as contas<br />
apresentadas no Balanço Geral <strong>do</strong> exercício<br />
financeiro de 2003, objeto <strong>do</strong>s presentes autos,<br />
nos termos <strong>do</strong> art. 85, II da Lei n.1.284/2001 c/c<br />
art. 76 <strong>do</strong> Regimento Interno.<br />
7.2. Conceda a quitação ao ordena<strong>do</strong>r de<br />
despesa na forma prevista no art. 87 da Lei<br />
n. 1.284/2001 c/c art. 76, parágrafo único,<br />
<strong>do</strong> Regimento Interno.<br />
7.3. Determine o encaminhamento <strong>do</strong>s<br />
presentes autos à origem.<br />
Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,<br />
Capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, aos 28 dias <strong>do</strong> mês de<br />
setembro de 2005.
48<br />
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005<br />
RESOLUÇÃO N. 1050/2005, TCE – 2ª CÂMARA.<br />
1. Processo n. : 8097/2005<br />
2. Classe de Assunto : V – Tomada de Preços n.<br />
076/2005<br />
3. Responsável : Roberto Marinho Ribeiro<br />
4. Entidade : Secretaria Estadual da Educação<br />
– SEDUC/TO<br />
5. Relator : Auditor Subst. de Conselheiro<br />
Parsondas Martins Viana<br />
6. Representante <strong>do</strong> MP : Procura<strong>do</strong>r Geral de<br />
Contas Márcio Ferreira Brito<br />
7. Advoga<strong>do</strong> : Não atuou<br />
Ementa: Análise e apreciação da legalidade de<br />
Edital de Licitação. Modalidade Tomada de<br />
Preços. Recomendação ao prosseguimento <strong>do</strong><br />
feito, com vistas à conclusão <strong>do</strong> certame.<br />
8. VISTOS, discuti<strong>do</strong>s e relata<strong>do</strong>s os autos de<br />
n. 8097/2005, versan<strong>do</strong> sobre Edital de Tomada<br />
de Preços n. 076/2005, ten<strong>do</strong> como<br />
interessa<strong>do</strong>/responsável a Secretaria da<br />
Educação <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, na pessoa<br />
<strong>do</strong> Sr. Roberto Marinho Ribeiro, objetivan<strong>do</strong> a<br />
seleção de proposta mais vantajosa, visan<strong>do</strong> a<br />
aquisição de material de consumo, conforma<br />
anexo I (fls. 22), para atender a SEDUC, no valor<br />
estima<strong>do</strong> de R$ 102.000,00 (cento e <strong>do</strong>is mil<br />
reais) e envia<strong>do</strong>s a este Tribunal de Contas em<br />
atendimento ao disposto no artigo 1º da<br />
Instrução Normativa n. 004, de 19 de junho<br />
de 2002.<br />
Consideran<strong>do</strong> que o Edital em análise<br />
encontra-se constituí<strong>do</strong> de to<strong>do</strong>s os requisitos<br />
legais necessários ao seu cumprimento e à<br />
preservação <strong>do</strong> patrimônio público;<br />
Consideran<strong>do</strong> ainda, os pareceres <strong>do</strong> Corpo<br />
Especial de Auditores e <strong>do</strong> Ministério Público<br />
Especial Junto à este Tribunal;<br />
RESOLVEM, por unanimidade <strong>do</strong>s membros<br />
que compõem a sua Segunda Câmara, e em<br />
cumprimento ao disposto no art. 10, IV da Lei<br />
Orgânica deste TCE c/c art. 12 e 13, da Instrução<br />
Normativa n.004/2002, acolhen<strong>do</strong> integralmente<br />
o VOTO <strong>do</strong> Conselheiro-Relator, exara<strong>do</strong> nos<br />
autos:<br />
8.1 – Considerar Legal o Edital de Licitação na<br />
modalidade Tomada de Preços n. 076/2005,<br />
ten<strong>do</strong> como responsável o Sr. Roberto Marinho<br />
Ribeiro na qualidade de Presidente da<br />
Comissão Permanente de Licitação da<br />
Secretaria da Educação <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
cujo objeto consiste na seleção de proposta<br />
mais vantajosa, visan<strong>do</strong> a aquisição de material<br />
de consumo para atender a SEDUC, no valor<br />
estima<strong>do</strong> de R$ 102.000,00 (cento e <strong>do</strong>is mil<br />
reais) e, conseqüentemente, recomende o<br />
prosseguimento <strong>do</strong> feito com vistas a<br />
conclusão <strong>do</strong> certame.<br />
8.2 - Esclarecer que esta decisão não elide a<br />
competência desta Corte de Contas à<br />
fiscalização quan<strong>do</strong> da execução <strong>do</strong> respectivo<br />
contrato, inclusive por meio de inspeções ou<br />
auditorias.<br />
8.3 – Após as formalidades legais remetam-se<br />
os presentes autos a Diretoria Geral de Controle<br />
Externo, para as providencias de mister, e<br />
depois ao Protocolo Geral para encaminhamento<br />
à origem.<br />
Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,<br />
Capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, aos 28 dias <strong>do</strong> mês de<br />
setembro de 2005.<br />
RESOLUÇÃO N. 1051/2005 – TCE – 2ª CÂMARA<br />
1.Processo n. : 00210/2003<br />
2.Classe de Assunto : V – Edital de Concurso<br />
Público<br />
3.Interessa<strong>do</strong> : Álvaro Moreira Milhomem – Ex-<br />
Prefeito Municipal<br />
4.Entidade : Prefeitura Municipal de Chapada<br />
de Areia - TO<br />
5.Relator : Auditor Substituto de Conselheiro<br />
Parsondas Martins Viana<br />
6.Representante <strong>do</strong> MP : Procura<strong>do</strong>r de Contas<br />
Marcos Antônio da Silva Modes<br />
7.Advoga<strong>do</strong> : Não atuou<br />
Ementa: Análise da legalidade e<br />
conseqüentemente registro <strong>do</strong> Edital de<br />
Concurso Público. Recomendações para<br />
posteriormente encaminhar ao Tribunal de<br />
Contas os Atos de Admissão com a devida<br />
<strong>do</strong>cumentação. Remessa a Coordena<strong>do</strong>ria de<br />
Registro de Pessoal.<br />
8. Resolução:<br />
VISTOS, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s estes autos de<br />
n. 00210/2003, relativos ao processo de Edital<br />
de Concurso Público n. 001/2003, de 20 de<br />
janeiro de 2003, fls. 15/20, destina<strong>do</strong> ao<br />
provimento de cargos efetivos <strong>do</strong> Poder<br />
Executivo de Chapada de Areia - TO,<br />
discrimina<strong>do</strong>s na forma <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Edital, cuja<br />
realização se deu em 22 de fevereiro de 2003.<br />
Consideran<strong>do</strong> que o Edital de Concurso Público<br />
e sua Homologação final, encontram-se<br />
revesti<strong>do</strong>s de legalidade;<br />
Consideran<strong>do</strong> ainda, os Pareceres <strong>do</strong> Corpo<br />
Especial de Auditores e <strong>do</strong> Ministério Público<br />
Especial junto a este Tribunal;<br />
RESOLVEM os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal de<br />
Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, reuni<strong>do</strong>s em Sessão da<br />
Segunda Câmara, diante das razões expostas<br />
pelo Relator, com fundamento nos artigo 109, I,<br />
da Lei 1.284/2001 c/c artigo 106, <strong>do</strong> Regimento<br />
Interno <strong>do</strong> TCE, em:<br />
8.1. considerar legal o concurso público<br />
realiza<strong>do</strong> pela Prefeitura Municipal de Chapada<br />
de Areia TO, destina<strong>do</strong> ao provimento de cargos<br />
efetivos <strong>do</strong> Poder Executivo, realiza<strong>do</strong> aos 22<br />
dias <strong>do</strong> mês de fevereiro de 2003, nos termos<br />
<strong>do</strong> Edital n. 001/2003, fls. 15/20.<br />
8.2. alertar ao Atual Gestor da Municipalidade<br />
em questão, ten<strong>do</strong> em vista o princípio da<br />
continuidade da Administração Pública,<br />
envian<strong>do</strong>-lhe cópia <strong>do</strong> Relatório, Voto e presente<br />
Decisão, que os Atos de Admissão, com a sua<br />
devida <strong>do</strong>cumentação, deverão ser encaminha<strong>do</strong>s<br />
a este Tribunal, para que sejam procedi<strong>do</strong>s os<br />
necessários registros junto a Coordena<strong>do</strong>ria<br />
competente, nos termos <strong>do</strong> artigo 109, I, da Lei<br />
Estadual n. 1.284/2001 c/c artigo 106,<br />
<strong>do</strong> Regimento Interno <strong>do</strong> TCE.<br />
8.3. determinar, por fim, a remessa <strong>do</strong>s autos à<br />
Coordena<strong>do</strong>ria de Registro de Pessoal –<br />
COREP, permanecen<strong>do</strong> nessa unidade até o<br />
vencimento <strong>do</strong> prazo <strong>do</strong> certame ou até se<br />
efetivar a admissão de to<strong>do</strong>s os classifica<strong>do</strong>s,<br />
de acor<strong>do</strong> com as disposições contidas no<br />
artigo 111, § 2º <strong>do</strong> Regimento Interno <strong>do</strong> TCE.<br />
Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,<br />
Capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, aos 28 dias <strong>do</strong> mês de<br />
setembro de 2005.<br />
RESOLUÇÃO N. 1052/2005 – TCE – 2ª CÂMARA<br />
1.Processo n. : 03338/2004<br />
2.Classe de Assunto : V – Edital de Concurso<br />
Público<br />
3.Interessa<strong>do</strong> : Raimun<strong>do</strong> Bonfim Azeve<strong>do</strong><br />
Coelho–Comandante Geral – PM<br />
4.Entidade : Polícia Militar <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong><br />
5.Relator : Auditor Substituto de Conselheiro<br />
Parsondas Martins Viana<br />
6.Representante <strong>do</strong> MP : Procura<strong>do</strong>r de Contas<br />
Litza Leão Gonçalves<br />
7.Advoga<strong>do</strong> : Não atuou<br />
Ementa: Análise da legalidade e<br />
conseqüentemente registro <strong>do</strong> Edital de<br />
Concurso Público. Recomendações para que<br />
posteriormente encaminhe ao Tribunal de<br />
Contas os Atos de Admissão com as devidas<br />
<strong>do</strong>cumentações. Remessa a Coordena<strong>do</strong>ria de<br />
Registro de Pessoal.<br />
8. Resolução:<br />
VISTOS, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s estes autos de<br />
n. 03338/2004, relativos ao processo <strong>do</strong> Edital<br />
de Concurso Público CFO/CFSD n. 001/2004 -<br />
PMTO, de 12 de março de 2004, fls. 03/13,<br />
destina<strong>do</strong> ao provimento de vagas <strong>do</strong> Curso de<br />
Formação de Oficiais (CFO) e Curso de<br />
Formação de Solda<strong>do</strong>s (CFSD) da Polícia Militar<br />
<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, discrimina<strong>do</strong>s na<br />
forma <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Edital, cuja realização se deu<br />
no perío<strong>do</strong> de 25 de abril a 22 de junho de 2004.<br />
Consideran<strong>do</strong> que o Edital de Concurso Público<br />
e sua Homologação final, encontram-se<br />
revesti<strong>do</strong>s de legalidade;<br />
Consideran<strong>do</strong> ainda, os Pareceres <strong>do</strong> Corpo<br />
Especial de Auditores e <strong>do</strong> Ministério Público<br />
Especial junto a este Tribunal;<br />
RESOLVEM os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal de<br />
Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, reuni<strong>do</strong>s em Sessão da<br />
Segunda Câmara, diante das razões expostas<br />
pelo Relator, com fundamento nos artigo 109, I,<br />
da Lei 1.284/2001 c/c artigo 106, <strong>do</strong> Regimento<br />
Interno <strong>do</strong> TCE, em:<br />
8.1. considerar legal o Concurso Público<br />
realiza<strong>do</strong> pela Polícia Militar <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, destina<strong>do</strong> ao provimento de vagas<br />
<strong>do</strong> Curso de Formação de Oficiais (CFO) e<br />
Curso de Formação de Solda<strong>do</strong>s (CFSD) da<br />
Polícia Militar, realiza<strong>do</strong> no perío<strong>do</strong> de 25 de<br />
abril a 22 de junho de 2004, nos termos <strong>do</strong><br />
Edital de Concurso Público CFO/CFSD n. 001/2004<br />
- PMTO, de 12 de março de 2004, fls. 03/13.
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
49<br />
8.2. alertar ao Comandante Geral da Polícia<br />
Militar <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, envian<strong>do</strong>-lhe<br />
cópia <strong>do</strong> Relatório, Voto e presente Decisão,<br />
que os Atos de Admissão, com a sua devida<br />
<strong>do</strong>cumentação, deverão ser encaminha<strong>do</strong>s a<br />
este Tribunal, para que sejam procedi<strong>do</strong>s os<br />
necessários registros junto a Coordena<strong>do</strong>ria<br />
competente, nos termos <strong>do</strong> artigo 109, I,<br />
da Lei Estadual n. 1.284/2001 c/c artigo 106,<br />
<strong>do</strong> Regimento Interno <strong>do</strong> TCE.<br />
8.3. determinar, por fim, a remessa <strong>do</strong>s autos à<br />
Coordena<strong>do</strong>ria de Registro de Pessoal –<br />
COREP, permanecen<strong>do</strong> nessa unidade até o<br />
vencimento <strong>do</strong> prazo <strong>do</strong> certame ou até se<br />
efetivar a admissão de to<strong>do</strong>s os classifica<strong>do</strong>s,<br />
de acor<strong>do</strong> com as disposições contidas no<br />
artigo 111, § 2º <strong>do</strong> Regimento Interno <strong>do</strong> TCE.<br />
Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,<br />
Capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, aos 28 dias <strong>do</strong> mês de<br />
setembro de 2005.<br />
RESOLUÇÃO N. 1053/2005 – TCE – 2ª CÂMARA<br />
1.Processo n.: 03818/2004<br />
2.Classe de Assunto : V – Edital de Concurso<br />
Público<br />
3.Interessa<strong>do</strong> : Raimun<strong>do</strong> Bonfim Azeve<strong>do</strong><br />
Coelho–Comandante Geral-PM<br />
4.Entidade : Polícia Militar <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong><br />
5.Relator : Auditor Substituto de Conselheiro<br />
Parsondas Martins Viana<br />
6.Representante <strong>do</strong> MP : Procura<strong>do</strong>r de Contas<br />
Litza Leão Gonçalves<br />
7.Advoga<strong>do</strong> : Não atuou<br />
Ementa: Análise da legalidade e<br />
conseqüentemente registro <strong>do</strong> Edital de<br />
Concurso Público. Recomendações para que<br />
posteriormente encaminhe ao Tribunal de<br />
Contas os Atos de Admissão com as devidas<br />
<strong>do</strong>cumentações. Remessa a Coordena<strong>do</strong>ria de<br />
Registro de Pessoal.<br />
8. Resolução:<br />
VISTOS, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s estes autos de<br />
n. 03818/2004, relativos ao processo <strong>do</strong><br />
Edital de Concurso Público QOS/QOE/QPE<br />
n. 001/2004 - PMTO, de 19 de abril de 2004,<br />
fls. 03/18, destina<strong>do</strong> ao provimento de vagas<br />
<strong>do</strong> Posto de 1º Tenente PM, <strong>do</strong> Quadro de<br />
Oficiais de Saúde – QOS, <strong>do</strong> Quadro de Oficiais<br />
Especialistas – QOE e da Graduação de<br />
Solda<strong>do</strong> PM, <strong>do</strong> Quadro de Praças<br />
Especialistas – QPE, da Polícia Militar,<br />
discrimina<strong>do</strong>s na forma <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Edital, cuja<br />
realização se deu no perío<strong>do</strong> de 26 de abril<br />
a 20 de julho de 2004.<br />
Consideran<strong>do</strong> que o Edital de Concurso Público<br />
e sua Homologação final, encontram-se<br />
revesti<strong>do</strong>s de legalidade;<br />
Consideran<strong>do</strong> ainda, os Pareceres <strong>do</strong> Corpo<br />
Especial de Auditores e <strong>do</strong> Ministério Público<br />
Especial junto a este Tribunal;<br />
RESOLVEM os Conselheiros <strong>do</strong> Tribunal de<br />
Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, reuni<strong>do</strong>s em Sessão da<br />
Segunda Câmara, diante das razões expostas<br />
pelo Relator, com fundamento nos artigo 109, I,<br />
da Lei 1.284/2001 c/c artigo 106, <strong>do</strong> Regimento<br />
Interno <strong>do</strong> TCE, em:<br />
8.1. considerar legal o Concurso Público<br />
realiza<strong>do</strong> pela Polícia Militar <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>, destina<strong>do</strong> ao provimento de vagas<br />
<strong>do</strong> Posto de 1º Tenente PM, <strong>do</strong> Quadro de<br />
Oficiais de Saúde – QOS, <strong>do</strong> Quadro de Oficiais<br />
Especialistas – QOE e da Graduação de<br />
Solda<strong>do</strong> PM, <strong>do</strong> Quadro de Praças<br />
Especialistas – QPE, da Polícia Militar, realiza<strong>do</strong><br />
no perío<strong>do</strong> de 26 de abril a 20 de julho de 2004,<br />
nos termos <strong>do</strong> Edital de Concurso Público QOS/<br />
QOE/QPE n. 001/2004 - PMTO, de 19 de abril<br />
de 2004, fls. 03/18.<br />
8.2. alertar ao Comandante Geral da Polícia<br />
Militar <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, envian<strong>do</strong>-lhe<br />
cópia <strong>do</strong> Relatório, Voto e presente Decisão,<br />
que os Atos de Admissão, com a sua devida<br />
<strong>do</strong>cumentação, deverão ser encaminha<strong>do</strong>s a<br />
este Tribunal, para que sejam procedi<strong>do</strong>s os<br />
necessários registros junto a Coordena<strong>do</strong>ria<br />
competente, nos termos <strong>do</strong> artigo 109, I, da Lei<br />
Estadual n. 1.284/2001 c/c artigo 106, <strong>do</strong><br />
Regimento Interno <strong>do</strong> TCE.<br />
8.3. determinar, por fim, a remessa <strong>do</strong>s autos à<br />
Coordena<strong>do</strong>ria de Registro de Pessoal –<br />
COREP, permanecen<strong>do</strong> nessa unidade até o<br />
vencimento <strong>do</strong> prazo <strong>do</strong> certame ou até se<br />
efetivar a admissão de to<strong>do</strong>s os classifica<strong>do</strong>s,<br />
de acor<strong>do</strong> com as disposições contidas no<br />
artigo 111, § 2º <strong>do</strong> Regimento Interno <strong>do</strong> TCE.<br />
Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,<br />
Capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, aos 28 dias <strong>do</strong> mês de<br />
setembro de 2005.<br />
RESOLUÇÃO N. 1054/2005, TCE – 2ª CÂMARA<br />
Processos n. : 4315/2005 e 4316/2005<br />
Classe de Assunto : V – 1° e 2º Termos Aditivos<br />
ao Contrato n. 329/2004<br />
Responsável : Raul de Jesus Lustosa Filho/<br />
SIMON & SIMON Ltda.<br />
Entidade : Prefeitura de Palmas<br />
Auditor Subst. de Conselheiro/Relator :<br />
Parsondas Martins Viana<br />
Representante <strong>do</strong> MP : Procura<strong>do</strong>r Geral de<br />
Contas Marcio Ferreira Brito<br />
Advoga<strong>do</strong> : Não atuou<br />
Ementa: Análise quanto à legalidade <strong>do</strong> 1º e 2º<br />
Termos Aditivos e de Re-Ratificação ao Contrato<br />
n. 329/2004. Recomendação ao gestor para<br />
observância ao fiel cumprimento das clausulas<br />
contratuais, bem como as aditivadas. Remessa<br />
a Origem.<br />
8. VISTOS, discuti<strong>do</strong>s e relata<strong>do</strong>s os presentes<br />
autos, versan<strong>do</strong> sobre Contrato celebra<strong>do</strong>s entre<br />
a Prefeitura de Palmas/TO, e a empresa SIMON<br />
& SIMON Ltda. O Contrato original tem por objetivo<br />
o fornecimento de 60.900 (sessenta mil e<br />
novecentos) unidades de marmitex, de acor<strong>do</strong><br />
com o cardápio e relações de local de entrega<br />
forneci<strong>do</strong>s pelo Contratante (Prefeitura de Palmas/<br />
Guarda Metropolitana), conforme Cláusula<br />
Segunda, Item 2.1, <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> Contrato (fls. 202).<br />
Os Termos Aditivos deram-se por conveniência<br />
administrativa e alteram o Contrato Original no<br />
que tange à sua vigência e valor, manten<strong>do</strong><br />
inalteradas as demais cláusulas contratuais.<br />
O Primeiro Termo altera a vigência <strong>do</strong> Contrato<br />
Original por mais 02 (<strong>do</strong>is) meses e o Segun<strong>do</strong><br />
Termo Aditivo altera o valor em R$ 38.400,00<br />
(trinta e oito mil e quatrocentos reais), que<br />
juntamente com o Contrato original perfazem<br />
o valor total de R$ 271.647,00 (duzentos e setenta<br />
e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais).<br />
Consideran<strong>do</strong> o cumprimento, pelo Ordena<strong>do</strong>r,<br />
<strong>do</strong> Princípio da Legalidade, necessário ao<br />
revestimento <strong>do</strong> Contrato e seus Aditivos;<br />
Consideran<strong>do</strong> os pareceres exara<strong>do</strong>s pelo<br />
Corpo Especial de Auditores e pelo Ministério<br />
Público Especial junto a esta E. Corte de<br />
Contas;<br />
RESOLVEM, por unanimidade <strong>do</strong>s membros<br />
que compõem a sua Segunda Câmara e, em<br />
cumprimento ao disposto no art. 10, IV da Lei<br />
Orgânica deste TCE c/c art. 12 e 13, da Instrução<br />
Normativa n. 004/2002:<br />
8.1 - Considerar Legais o 1° e 2º Termos<br />
Aditivos e o Contrato n. 329/2004, celebra<strong>do</strong>s<br />
entre a Prefeitura de Palmas/TO, e a empresa<br />
SIMON & SIMON Ltda.., determinan<strong>do</strong> suas<br />
devidas anotações no setor competente.<br />
8.2– Esclarecer que esta decisão não elide a<br />
competência desta Corte de Contas à<br />
fiscalização quan<strong>do</strong> da execução <strong>do</strong>s<br />
respectivos Aditivos, inclusive por meio de<br />
inspeções ou auditorias;<br />
8.3 – Dar ciência, ao Ordena<strong>do</strong>r, da presente<br />
decisão;<br />
8.4– Remeter os autos à Diretoria Geral de<br />
Controle Externo, para proceder aos<br />
devi<strong>do</strong>s assentamentos e, em seguida,<br />
à Coordena<strong>do</strong>ria de Protocolo Geral, para<br />
remessa à origem.<br />
Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,<br />
Capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, aos 28 dias <strong>do</strong> mês de<br />
setembro de 2005.<br />
RESOLUÇÃO N. 1055/2005 – TCE – 2ª CÂMARA<br />
1.Processo n. : 08539/2002<br />
2.Classe de Assunto : V – Contrato n. 031/2002<br />
3.Responsável : João Carlos da Costa<br />
4.Entidade : Secretaria da Fazenda – SEFAZ /<br />
MINASCOM – Comercial de Informática Ltda.<br />
5.Relator : Auditora Substituta de Cons. Márcia<br />
Adriana da Silva Ramos<br />
6.Representante <strong>do</strong> MP : Procura<strong>do</strong>r de Contas<br />
Márcio Ferreira Brito<br />
7.Advoga<strong>do</strong> : Não Atuou<br />
Ementa: Análise quanto à legalidade de Termo<br />
Contratual decorrente de licitação (Tomada de<br />
Preços). Recomendação ao gestor para<br />
observância ao fiel cumprimento das cláusulas<br />
contratuais. Remessa a origem.<br />
8.Resolução:<br />
VISTOS, discuti<strong>do</strong>s e relata<strong>do</strong>s os autos de<br />
n. 8539/2002, versan<strong>do</strong> sobre análise da<br />
legalidade <strong>do</strong> Contrato n. 031/2002, ten<strong>do</strong><br />
como responsável o Sr. João Carlos da Costa,<br />
Secretário de Esta<strong>do</strong> da Fazenda e a empresa<br />
MINASCOM – Comercial de Informática Ltda,<br />
visan<strong>do</strong> a aquisição de material de consumo,<br />
para suprir as necessidades da SEFAZ.<br />
Os presentes Contratos perfazem o valor total<br />
de R$ 647.944,20 (seiscentos e quarenta e sete<br />
mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte<br />
centavos), envia<strong>do</strong>s a esta Colenda Corte de<br />
Contas, para análise da legalidade e devidas<br />
anotações.
50<br />
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005<br />
Consideran<strong>do</strong> o cumprimento, pelo Ordena<strong>do</strong>r,<br />
<strong>do</strong> Princípio da Legalidade;<br />
Consideran<strong>do</strong> os Pareceres exara<strong>do</strong>s pelo<br />
Corpo Especial de Auditores e pelo Ministério<br />
Público Especial junto à este Tribunal;<br />
Consideran<strong>do</strong>, ainda, a Resolução n. 951/2005,<br />
de lavra da <strong>do</strong>uta Conselheira Doris Coutinho;<br />
RESOLVEM, por unanimidade <strong>do</strong>s membros<br />
que compõem a sua Segunda Câmara e,<br />
em cumprimento ao disposto no art. 10, IV da<br />
Lei Orgânica deste TCE c/c art. 12 e 13,<br />
da Instrução Normativa n. 004/2002:<br />
8.1 - Considerar legal o Contrato n. 031/2002,<br />
firma<strong>do</strong> entre o Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, através<br />
da Secretaria da Fazenda <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> e a<br />
empresa MINASCOM – Comercial de<br />
Informática Ltda., visan<strong>do</strong> a aquisição de<br />
material de consumo, para suprir as<br />
necessidades da SEFAZ, perfazen<strong>do</strong> o valor<br />
total de R$ 647.944,20 (seiscentos e quarenta<br />
e sete mil, novecentos e quarenta e quatro reais<br />
e vinte centavos), visto que o Ato dele decorrente<br />
não possui nenhuma irregularidade, vício ou<br />
falha capaz de causar qualquer dano ao Erário;<br />
8.2 - Comunicar ao Responsável pelo órgão<br />
contratante o teor da presente decisão, nos<br />
termos <strong>do</strong> artigo 7º, § 5º da Instrução Normativa<br />
n. 04/2002.<br />
8.3 - Após as formalidades legais, remeter os<br />
presentes autos à Diretoria Geral de Controle<br />
Externo, nos termos da alínea “f” item IV,<br />
artigo 3º, anexo A, da Resolução Administrativa<br />
n. 113/2002, para promover as devidas<br />
anotações para que sirvam de subsídios da<br />
Prestação de Contas <strong>do</strong> Ordena<strong>do</strong>r e, em<br />
seguida, à Coordena<strong>do</strong>ria de Protocolo Geral,<br />
para remessa à origem.<br />
Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,<br />
Capital <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, aos 28 dias <strong>do</strong> mês de<br />
setembro de 2005.<br />
PUBLICAÇÕES<br />
DOS MUNICÍPIOS<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS<br />
EXTRATO DE CONTRATO<br />
DE FORNECIMENTO Nº 245/2005<br />
ESPÉCIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO<br />
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS<br />
CONTRATADO: VICTÓRIA PLAZA HOTEL LTDA<br />
OBJETO: Prestação de serviços de<br />
hospedagens e hotelaria para atender as<br />
necessidades da SEMUS.<br />
VALOR: R$ 7.518,30 (Sete mil, quinhentos e<br />
dezoito reais e trinta centavos).<br />
PRAZO: 12(<strong>do</strong>ze)meses, a partir da assinatura<br />
<strong>do</strong> contrato<br />
BASE LEGAL: Processo nº 5022051/05, e Lei<br />
nº 8.666/93.<br />
RECURSOS: Unidade Orçamentária: 03320,<br />
Programa de Trabalho: 10.122.0007.2903,<br />
Fonte 00, Natureza da Despesa: 3.3.90.39.<br />
EXTRATO DE TERMO ADITIVO E<br />
RERRATIFICAÇÃO Nº 01/2005 DO CONTRATO<br />
DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO<br />
REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PALMAS<br />
E A IGREJA BATISTA SIÃO.<br />
ESPÉCIE: CONTRATO DE CONCESSÃO DE<br />
DIREITO REAL DE USO<br />
PARTES: Município de Palmas<br />
Igreja Batista Sião<br />
OBJETO: Alteração quanto ao representante da<br />
Concedente.<br />
ADITAMENTO: O representante da Concedente<br />
passa a ser o Prefeito Raul Filho.<br />
BASE LEGAL: Processo nº 4023125/04.<br />
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE<br />
RERRATIFICAÇÃO Nº 01/2005 DO CONTRATO<br />
DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO<br />
REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PALMAS<br />
E A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS<br />
ARSE 101 - AMAR.<br />
ESPÉCIE: CONTRATO DE CONCESSÃO DE<br />
DIREITO REAL DE USO<br />
PARTES: Município de Palmas<br />
Associação <strong>do</strong>s Mora<strong>do</strong>res da ARSE 101 - AMAR<br />
OBJETO: Alteração quanto ao representante da<br />
Concedente.<br />
ADITAMENTO: O representante da Concedente<br />
passa a ser o Prefeito Raul Filho.<br />
BASE LEGAL: Processo nº 2048874/02<br />
EXTRATO DE TERMO ADITIVO E<br />
RERRATIFICAÇÃO Nº 01/2005 DO CONTRATO<br />
DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO<br />
REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PALMAS<br />
E O ESTADO DO TOCANTINS, ATRAVÉS DA<br />
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.<br />
ESPÉCIE: CONTRATO DE CONCESSÃO DE<br />
DIREITO REAL DE USO<br />
PARTES: Município de Palmas<br />
Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, através da Secretaria<br />
Estadual de Saúde<br />
OBJETO: Alteração no total da área concedida.<br />
ADITAMENTO: Redução da dimensão total da<br />
área concedida, passan<strong>do</strong> de 42.254,00 m² para<br />
18.538,02 m².<br />
BASE LEGAL: Processo nº 5014619/05.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAS<br />
EDITAL DE COMUNICAÇÃO<br />
O MUNICÍPIO DE ARRAIAS-TO, inscrito<br />
no CNPJ sob o n.º 01.125.780/0001-69, torna<br />
publico que requereu ao Instituto Natureza <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong> – NATURATINS a Licença de<br />
Operação (LO) para a atividade de Aterro<br />
Sanitário, com endereço à margem da Ro<strong>do</strong>via<br />
TO-050. Parte da Fazenda Buriti, zona rural,<br />
município de ARRAIAS–TO. O empreendimento<br />
se enquadra na Resolução CONAMA n 001/86<br />
e 237/97 e Resolução COEMA-TO n.º 006/2004,<br />
que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental<br />
desta atividade.<br />
MARISETH BATISTA ALMEIDA VASCONCELOS<br />
Prefeita Municipal<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO<br />
TOCANTINS<br />
PORTARIA Nº 531/2005, Colinas <strong>do</strong><br />
<strong>Tocantins</strong>-TO, 30 de setembro de 2005.<br />
Concede Aposenta<strong>do</strong>ria a servi<strong>do</strong>ra<br />
Municipal.<br />
A PREFEITA MUNICIPAL DE COLINAS<br />
DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS, no<br />
uso de suas atribuições legais e <strong>do</strong> disposto<br />
nos artigos 65, inciso XII, e 105, inciso II, alínea<br />
a, da Lei Orgânica Municipal,<br />
RESOLVE:<br />
Art. 1º Fica concedida a Servi<strong>do</strong>ra a<br />
Sra. Maria Amélia <strong>do</strong>s Santos, concursada para<br />
o cargo de Gari, conforme Portaria de<br />
nomeação nº 009/95, de 28/07/1995,lotada na<br />
Secretaria Municipal de Saúde, aposenta<strong>do</strong>ria<br />
por Voluntária por Idade, com fulcro nos Arts. 3º,<br />
5º inciso II e 18, da Lei 755/2001, de 13/11/2001,<br />
bem como <strong>do</strong> Art. 55 <strong>do</strong> regulamento de<br />
benefícios <strong>do</strong> IPASMU-CO, as expensas <strong>do</strong><br />
Instituto de Previdência <strong>do</strong>s Servi<strong>do</strong>res <strong>do</strong><br />
Município de Colinas <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>s-IPASMU-CO.<br />
Art.2º Revogadas as disposições em<br />
contrario, esta portaria entrará em vigor na data<br />
da sua Publicação.<br />
REGISTRE-SE,<br />
PUBLIQUE-SE,<br />
CUMPRA-SE.<br />
Gabinete da Prefeita Municipal de<br />
Colinas <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, aos 30 dias <strong>do</strong> mês de<br />
Setembro de 2005.<br />
MARIA HELENA DEFAVARI DAS DORES<br />
Prefeita Municipal<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO<br />
NACIONAL<br />
Aviso de Licitação<br />
CONVITE – Nº. 071/2005<br />
A Prefeitura Municipal de Porto<br />
Nacional – TO, torna público que fará realizar-se<br />
no dia 25 DO MÊS DE OUTUBRO DE 2005 às<br />
9:30 horas na sala de reunião da Comissão<br />
Permanente de Licitação – CPL, situada à<br />
Av. Murilo Braga, nº 1887, Centro, nesta cidade,<br />
licitação na modalidade CONVITE, tipo<br />
MENOR PREÇO POR ITEM, AQUISIÇÃO DE<br />
BRITA DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE<br />
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM LOGRADOUROS<br />
NO SETOR NOVA CAPITAL, ESTAÇÃO DA LUZ E<br />
TROPICAL PALMAS, NESTE MUNICÍPIO.<br />
Mais informação através <strong>do</strong><br />
fone/fax nº (63) 3937 – 2019 e (63) 3363 – 6000<br />
ramal – 214, junto à Comissão Permanente de<br />
Licitação das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas.<br />
Porto Nacional – TO, 11 de outubro de 2005<br />
José Ângelo Menezes<br />
Presidente da CPL
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
51<br />
Aviso de Licitação<br />
ORDEM DO DIA:<br />
ORDEM DO DIA:<br />
CONVITE – Nº. 073/2005 (APENSO)<br />
A Prefeitura Municipal de Porto<br />
Nacional – TO, torna público que fará realizar-se<br />
no dia 28 DO MÊS DE OUTUBRO DE 2005 às<br />
9:30 horas na sala de reunião da Comissão<br />
Permanente de Licitação – CPL, situada à<br />
Av. Murilo Braga, nº 1887, Centro, nesta cidade,<br />
licitação na modalidade CONVITE, tipo MENOR<br />
PREÇO, AQUISIÇÃO DE MATERIAL (GRAMA EM<br />
PLACA) DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE<br />
ESTÁDIO OLÍMPICO INCLUINDO CAMPO DE<br />
FUTEBOL DE 90 X 70M. CENTRO OLÍMPICO<br />
DE PORTO NACIONAL-TO, conforme anexo I.<br />
Mais informação através <strong>do</strong><br />
fone/fax nº (63) 3937 – 2019 e (63) 3363 – 6000<br />
ramal – 214, junto à Comissão Permanente de<br />
Licitação das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas.<br />
Porto Nacional, 18 de outubro de 2005.<br />
José Ângelo Menezes<br />
Presidente da CPL<br />
Aviso de Licitação<br />
CONVITE – Nº. 074/2005<br />
A Prefeitura Municipal de Porto<br />
Nacional – TO, torna público que fará realizar-se<br />
no dia 01 DO MÊS DE NOVEMBRO 2005 às<br />
9:30 horas na sala de reunião da Comissão<br />
Permanente de Licitação – CPL, situada à<br />
Av. Murilo Braga, nº 1887, Centro, nesta cidade,<br />
licitação na modalidade CONVITE, tipo MENOR<br />
PREÇO POR ITEM, AQUISIÇÃO DE MATERIAL<br />
DESTINADO A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO<br />
CENTRO ODONTOLOGICO, NESTE MUNICÍPIO.<br />
Mais informação através <strong>do</strong><br />
fone/fax nº (63) 3937 – 2019 e (63) 3363 – 6000<br />
ramal – 214, junto à Comissão Permanente de<br />
Licitação das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas.<br />
Porto Nacional, 20 de outubro de 2005.<br />
José Ângelo Menezes<br />
Presidente da CPL<br />
PUBLICAÇÕES<br />
PARTICULARES<br />
UNIMED GURUPI<br />
EDITAL DE CONVOCAÇÃO<br />
DA ASSEMBLÉIA GERAL<br />
EXTRAORDINÁRIA N.º 13<br />
Ficam pelo presente, convoca<strong>do</strong>s na<br />
forma da Lei e das disposições estatutárias,<br />
to<strong>do</strong>s os (as) Coopera<strong>do</strong>s (as) da Unimed<br />
Gurupi - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.,<br />
para participarem da Assembléia Geral<br />
Extraordinária a realizar-se em sua sede ,<br />
situada a Av. Maranhão n. 1925 – 2º andar -<br />
Centro, nesta cidade, no dia 24 (vinte e quatro)<br />
de outubro de 2005 (Segunda-feira) às 19 horas<br />
em primeira convocação com a presença de<br />
<strong>do</strong>is terços <strong>do</strong>s coopera<strong>do</strong>s, ou às 19:30 horas<br />
em segunda convocação com a presença de<br />
metade mais um <strong>do</strong>s coopera<strong>do</strong>s; ou às 20<br />
horas em terceira convocação com no mínimo<br />
10 (dez) coopera<strong>do</strong>s, para deliberam a seguinte<br />
ordem <strong>do</strong> dia:<br />
01 – Quota-Parte <strong>do</strong>s novos coopera<strong>do</strong>s<br />
02 – Pagamento Capital de Giro para<br />
empréstimo da Confederação Centro-Oeste e<br />
<strong>Tocantins</strong><br />
03 – Contratação de Empresa de Auditoria<br />
04 – Outros assuntos de interesse da<br />
cooperativa<br />
Em 14/10/2005 a Unimed-Gurupi<br />
possui 57 coopera<strong>do</strong>s.<br />
Gurupi-TO, 14 de outubro de 2005<br />
Dr. Zoroastro Henrique de Santana<br />
Presidente<br />
Unimed Gurupi<br />
USIMED GURUPI<br />
EDITAL DE CONVOCAÇÃO<br />
DA ASSEMBLÉIA GERAL<br />
EXTRAORDINÁRIA Nº 13<br />
Ficam pelo presente, convoca<strong>do</strong>s na<br />
forma da Lei e das disposições estatutárias,<br />
to<strong>do</strong>s os (as) Coopera<strong>do</strong>s (as) da Usimed<br />
Gurupi - Cooperativa de Usuários de<br />
Assistência Médica, para participarem da<br />
Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se<br />
na Av. Maranhão n. 1925 – 2º andar - Centro,<br />
nesta cidade, no dia 24 (vinte e quatro) de<br />
outubro de 2005 (Segunda-feira) às 19 horas<br />
em primeira convocação com a presença de<br />
<strong>do</strong>is terços <strong>do</strong>s coopera<strong>do</strong>s, ou às 19:30 horas<br />
em segunda convocação com a presença de<br />
metade mais um <strong>do</strong>s coopera<strong>do</strong>s; ou às 20<br />
horas em terceira convocação com no mínimo<br />
10 (dez) coopera<strong>do</strong>s, para deliberam a seguinte<br />
ordem <strong>do</strong> dia:<br />
01 – Situação da Farmácia Usimed<br />
02 – Quota-Parte <strong>do</strong>s novos coopera<strong>do</strong>s<br />
03 – Contratação de Empresa de Auditoria<br />
04 – Outros assuntos de interesse da<br />
cooperativa<br />
Em 14/10/2005 a Usimed Gurupi<br />
possui 57 coopera<strong>do</strong>s<br />
Gurupi-TO, 14 de outubro de 2005<br />
Dr. Zoroastro Henrique de Santana<br />
Presidente<br />
Usimed Gurupi<br />
AGROPECUÁRIA COPI LTDA<br />
NIRE: 17438609<br />
CNPJ: 02.962.011/0001-88<br />
Aos quatro de outubro de 2005, ás nove<br />
horas, na rua JK Nº 732, Bairro Centro, em<br />
Formoso <strong>do</strong> Araguaia, esta<strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>,<br />
CEP 7740-000, fizeram se presentes, os sócios<br />
representan<strong>do</strong> mais ¾ <strong>do</strong> capital social,<br />
compon<strong>do</strong> a mesa, Vitor Nascimento Valadão,<br />
presente e Renan Nascimento Valadão,<br />
Secretário, PUBLICAÇÕES – anúncio de<br />
convocação efetua<strong>do</strong> por escrito e respectivamente,<br />
ORDEM DO DIA – deliberar sobre a redução <strong>do</strong><br />
Capital Social para R$ 15.000,00 (quinze mil<br />
reais), DELIBERAÇÕES – após a leitura <strong>do</strong> tema<br />
menciona<strong>do</strong> na ordem <strong>do</strong> dia, que foi coloca<strong>do</strong><br />
a disposição de to<strong>do</strong>s os sócios, trinta dias<br />
antes, conforme recibo, posto em discussão e<br />
votação, foi aprova<strong>do</strong> sem reservas e restrições.<br />
Termina<strong>do</strong>s os trabalhos, inexistin<strong>do</strong> qualquer<br />
outra manifestação, lavrou-se a presente ata<br />
que, lida, foi aprovada e assinada por to<strong>do</strong>s os<br />
sócios, Victor Nascimento Valadão, presidente;<br />
Renan Nascimento Valadão, secretário; Carlos<br />
Frederico Nascimento Valadão<br />
COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA<br />
DO ESTADO DO TOCANTINS - CELTINS<br />
CNPJ/MF n o 25.086.034/0001-71 - NIRE n o 17.300.000.027<br />
EDITAL DE CONVOCAÇÃO<br />
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA<br />
Ficam convoca<strong>do</strong>s os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que<br />
se realizará no dia 01 de novembro de 2005, às 10:00 horas, na sede social, na 104 Norte, Conjunto<br />
04, Lote 12 A - Palmas - TO, para deliberar sobre a seguinte ordem <strong>do</strong> dia:<br />
a) Aprovação e ratificação da contratação da empresa especializada Moore Stephens Auditores e<br />
Consultores, indicada pela Administração da Companhia para elaboração <strong>do</strong>s lau<strong>do</strong>s de avaliação<br />
necessários à conferência <strong>do</strong>s bens, direitos, créditos e obrigações da Sociedade relaciona<strong>do</strong>s à<br />
atividade de geração de energia elétrica ao capital das empresas Alvorada Energia S.A., Isamu<br />
Ikeda Energia S.A. e Socibe Energia S.A.;<br />
b) Aprovação <strong>do</strong>s Lau<strong>do</strong>s de Avaliação elabora<strong>do</strong>s pela empresa especializada Moore Stephens<br />
Auditores e Consultores para os fins retro referi<strong>do</strong>s; e,<br />
c) Aprovação da conferência <strong>do</strong>s bens, direitos, créditos e obrigações da Companhia relaciona<strong>do</strong>s à<br />
atividade de geração de energia elétrica ao capital das empresas Alvorada Energia S.A., Isamu<br />
Ikeda Energia S.A. e Socibe Energia S.A.<br />
Nos termos <strong>do</strong> Artigo 135, Parágrafo 3 o da Lei n o 6.404/76, os <strong>do</strong>cumentos pertinentes à ordem <strong>do</strong><br />
dia encontram-se à disposição <strong>do</strong>s acionistas na sede social.<br />
Palmas, 20 de outubro de 2005.<br />
Jorge Queiroz de Moraes Junior<br />
Presidente <strong>do</strong> Conselho de Administração (21, 25 e 26)
52<br />
DIÁRIO OFICIAL N o 2.029<br />
Ano XVII - Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Tocantins</strong>, sexta-feira, 21 de outubro de 2005<br />
INSTRUÇÕES<br />
PARA PREPARAÇÃO<br />
DE ORIGINAIS<br />
As instruções a seguir devem ser rigorosamente observadas, para que seja garantida a<br />
divulgação de sua matéria no Diário <strong>Oficial</strong> subseqüente à data da entrega.<br />
a - Os originais devem ser digita<strong>do</strong>s em papel modelo a-4, em espaço 1, corpo 10 ou equivalente, fonte<br />
"ARIAL OU TIMES NEW ROMAN", na medida de 16 cm de largura. No caso de balanços, tabelas, quadros,<br />
as medidas devem ser de 16 cm para uma coluna e de 32 cm de largura para duas colunas <strong>do</strong> Diário<br />
<strong>Oficial</strong>.<br />
b - Não usar a tecla "TAB" para fazer parágrafos. Faça no mo<strong>do</strong> automático <strong>do</strong> programa.<br />
c - Extratos de Contratos, Termos Aditivos, etc., não devem conter nenhuma tabulação.<br />
d - Digitar em letras maiúsculas e centralizadas os títulos e subtítulos e usar espaço duplo para maior facilidade<br />
de leitura.<br />
d - Evitar anotações, erros de digitação e quaisquer rasuras. Aproveitar as áreas demarcadas, digitan<strong>do</strong> rente<br />
às margens ou limite de tabulação na medida de 16 cm, sem ultrapassá-la.<br />
e -Tratan<strong>do</strong>-se de matéria ou balanço com mais de uma lauda, indicar a ordem a ser seguida, com numeração<br />
no verso.<br />
f - Não amarrar nem <strong>do</strong>brar os originais, encaminhar por meio magnético, identifica<strong>do</strong> e acompanha<strong>do</strong> da<br />
relação de remessa.<br />
g- No caso de matéria paga, quan<strong>do</strong> houver erro por falha <strong>do</strong> D.O.E., as reclamações devem ser formuladas<br />
por escrito, até o 5º dia útil após a publicação.<br />
h- O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e 14h às 17h, no Palácio Araguaia<br />
- Diário <strong>Oficial</strong>, Telefone: (63) 218-1065- Fax: (63) 218-1214, e-mail: <strong>do</strong>e@casacivil.to.gov.br, Palmas -<br />
<strong>Tocantins</strong>.<br />
DESTINATÁRIO: