A diversidade sexual na escola: produção de subjetividade e ...

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continente europeu. Entretanto, não foi incorporada ao texto final da Declaração de
Plano e Ação da Conferência de Durban. Ainda nesta direção, a segunda versão do
Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH II, 2002) contém uma seção dedicada
ao assunto, com quinze ações a serem adotadas pelo Governo Brasileiro para o
combate à discriminação por orientação sexual, e para a sensibilização da sociedade
para a garantia do direito à liberdade e à igualdade de gays, lésbicas, travestis,
transgêneros e bissexuais. As ações contidas no Programa Nacional de Direitos
Humanos foram debatidas e discutidas com a sociedade civil, mediante processo de
consulta pública. A criação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, em
outubro de 2001, foi uma das primeiras medidas adotadas pelo governo brasileiro para
implementação das recomendações oriundas da Conferência de Durban.
Representantes de organizações da sociedade civil, dos movimentos de gays, lésbicas
e transgêneros integram o CNCD e, em 2003, criou-se uma Comissão temática
permanente para receber denúncias de violações de direitos humanos, com base na
orientação sexual. Além disso, em novembro de 2003, o CNCD criou um Grupo de
Trabalho destinado a elaborar o Programa Brasileiro de Combate à Violência e à
Discriminação a Gays, Lésbicas, Travestis, Transgêneros e Bissexuais (GLTTB) e de
Promoção da Cidadania Homossexual, que tem como objetivo prevenir e reprimir a
discriminação com base na orientação sexual, garantindo ao segmento LGBTT o pleno
exercício de seus direitos humanos fundamentais. Somando-se a essas ações, o
Conselho Nacional de Imigração (CNI) editou, em 2003, resolução administrativa por
meio da qual o Brasil passou a reconhecer, para efeito de concessão de vistos, a união
de pessoas do mesmo sexo, desde que comprovada a união estável.
Reivindicações feitas desde 1980, exigindo cidadania, consolidação de direitos,
pressionaram a opinião pública e as esferas deliberativas do poder político estatal e na
elaboração do Plano Plurianual - PPA 2004-2007 - o Brasil definiu, no âmbito do
Programa Direitos Humanos, Direitos de Todos, a ação denominada Elaboração do
Plano de Combate à Discriminação contra Homossexuais.
Em 2004, as discussões em torno das metas e da formulação de políticas
destinadas às mulheres e à população LGBTT resultaram nos lançamentos do Plano
Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres e do Programa Brasil sem Homofobia