a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

99
1 Inteiro Teor
Número do processo: 1.0518.07.129897-1/001(1) Númeração Única: 1298971-39.2007.8.13.0518
Relator:
DES. EDILSON FERNANDES, pelo Relator, conforme art.82, inc. VII,
do RITJMG
Relator do Acórdão: ERNANE FIDÉLIS
Data do Julgamento: 23/03/2010
Data da Publicação: 21/05/2010
Inteiro Teor:
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADEQUAÇÃO DE
TERMINAL DE ÔNIBUS PARA ACESSO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA -
CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - INGERÊNCIA DO
JUDICIÁRIO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A implementação de
obra destinada a adequar terminal de ônibus para acesso a portadores de deficiência encontrase
no âmbito da discricionariedade administrativa do Município, de modo que não pode o
Poder Judiciário determinar que seja realizada, e muito menos fixar prazo para tanto, sob pena
de grave ofensa ao princípio da separação dos Poderes.
V.V.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADEQUAÇÃO DO TERMINAL DE ÔNIBUS - ACESSO AOS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - DEVER CONSTITUCIONAL -
RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA DA INGERÊNCIA NO PODER EXECUTIVO
- OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -
É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política
pública governamental ou obrigação que a própria Constituição Federal destacou como sendo
vinculada e não ato discricionário do agente público. - Se a obrigação tem fundamento na
Constituição Federal e vem especificada na legislação infraconstitucional, cabível a análise
pelo Judiciário, em face ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. - A garantia de acesso
adequado às pessoas portadoras de deficiência é dever do Estado, consagrado na Constituição
da República, e previsto em lei, devendo o Estado, em atendimento ao princípio da legalidade,
cumpri-la. - Segundo o art. 36 do Decreto Federal 5.296/2004 e o contrato administrativo
realizado entre a prefeitura e a concessionária de serviço público, a responsabilidade para
implementação das políticas de acessibilidade dos portadores de deficiência física e
mobilidade reduzida, é da concessionária devendo a mesma promover as reformas necessárias
para adequação.