a proteÃ§Ã£o jurÃdica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc

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3 ANA CAROLINA AMBRÓSIO A PROTEÇ
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Por último, mas não menos importa
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215 parágrafo 2º). O propósito
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219 igualdade, inerente ao princíp
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221 Art. 4o É considerada pessoa p
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223 Presidiu o julgamento o Des. Cu
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225 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SAN
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227 A Constituição do Estado de S
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Do Conselho de Governo.............
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Dos Impostos do Estado.............
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§ 4º — Cessados os motivos da i
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a) conhecer de suas renúncias; b)
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Justiça, ao Procurador-Geral de Ju
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Art. 58 — A fiscalização contá
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Parágrafo único. Em todo o afasta
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Parágrafo único. São atribuiçõ
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Art. 83 — Compete privativamente
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Dos Tribunais do Júri Art. 86 —
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§ 1º — A lei disciplinará a or
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DA DEFESA CIVIL Art. 109 — A Defe
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IV - cinco por cento para Municípi
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orçamentos anuais, para os respect
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Parágrafo único. Os recursos para
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Art. 155 — O Estado integra o sis
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I - de programas estaduais de incen
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DO MEIO AMBIENTE Art. 181 — Todos
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VIII - assistência jurídica gratu
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complementar que, fundado no invent
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destinam prioritariamente a projeto
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- 123 - Art. 43 — O disposto no a
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Art. 23 - A Assembléia Legislativa
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§ 5º - Lei Complementar poderá e
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Francisco Küster, Presidente - Neo
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Gilmar Knaesel, Presidente - Heitor
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Art. 1º O inciso III, do art. 24 d
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§ 3º Para o cumprimento do dispos
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Parágrafo único. A autonomia gere
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públicos ou pelos quais o Estado r
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III - eleição dos Vereadores dent
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pescadores artesanais e aos produto
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351 coletivos, vinculadas ou não a
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Art. 3º Enquanto não formalizadas
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§ 4º A convocação extraordinár
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- ações; disciplina; exercício (
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401 VI - prestar, com a cooperaçã
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409 §4º O Regimento Interno deter
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449 SEÇÃO II Dos Atos da Administ
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451 § 6° A lei definirá os casos
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465 USO DO SOLO CAPÍTULO VI - DA T
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469 mecanismos de compensação amb
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473 Parágrafo único. As propostas
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479 § 1°. O Estudo Prévio de Imp
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481 tornearias, transportadoras e c
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L E I Nº 3.842 de 23 de Julho de 1
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II - os corretores ou passagens; II
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