a proteção jurÃdica à s pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc
a proteção jurÃdica à s pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc a proteção jurÃdica à s pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc
92 ______, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Apelação Cível n. 1.0702.08.497269-5/001. Relator: Exmo. Sr. Des. Antônio Sérvulo. Data do Julgamento: 23/02/2010. Disponível em: www.tjmg.jus.br; acesso em 07 jun 2010. ______, Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Apelação Cível n. 946.372.5/3- 00. Relator: Exmo. Sr. Des. Carlos Eduardo Pachi. Data do Julgamento: 16/11/2009. Disponível em: www.tjsp.jus.br; acesso em 07 jun 2010. ______, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível n. 0075680-71.2009.8.19.0001. Relator: Des. José Carlos Paes. Data do Julgamento: 23/06/2010. Disponível em: www.tjrj.jus.br; acesso em 07 jun 2010. ______, Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Apelação Cível n. 2008.074662-9. Relator: Des. Vanderlei Romer. Data do Julgamento: 25/05/2009. Disponível em: www.tjsc.jus.br; acesso em 07 jun 2010. ______, Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Apelação Cível n. 2010.015101-6. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. Data do Julgamento: 14/04/2010. Disponível em: www.tjsc.jus.br; acesso em 07 jun 2010. ______, Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Apelação Cível n. 2010.001513-6. Relator: Des. Vanderlei Romer. Data do Julgamento: 30/04/2010. Disponível em: www.tjsc.jus.br; acesso em 07 jun 2010. ______, Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação Cível n. 700314602492009. Relator: Des. Francisco José Moesch. Data do Julgamento: 05/05/2010. Disponível em: www.tjrs.jus.br; acesso em 07 jun 2010. ______, Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação Cível n. 700336176632009. Relator: Des. Marco Aurélio Heinz. Data do Julgamento: 19/05/2010. Disponível em: www.tjrs.jus.br; acesso em 07 jun 2010. ______, Poder Judiciário do Estado do Paraná. Apelação Cível n. 0564412-4. Relator: Des. Silvio Dias. Data do Julgamento: 23/06/2009. Disponível em: www.tjpr.jus.br; acesso em 07 jun 2010. BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 2ª Ed. ver. e atual. São Paulo, SP: Editora Saraiva, 2008.
93 CAIADO, Katia Regina Moreno. Aluno deficiente visual na escola: lembranças e depoimentos. 2.ed Campinas, SP: Autores Associados, 2006. CAMBIAGHI, Silvana. Desenho Universal: Métodos e Técnicas para Arquitetos e Urbanistas. São Paulo, SP: Editora Senac, 2007. CANOTILHO, J. J Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra (Portugal): Livraria Almedina, 2003. CANZIANI, Maria de Lourdes. In: ARAUJO, Luiz Alberto David. Defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo,; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido R. Teoria Geral do Processo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. CRICIÚMA. Lei Orgânica de 05 de julho de 1998. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Criciúma, que constitui a Lei Fundamental do Município, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos do homem. Disponível em: ; acesso em 07 fev 2010. CRICIÚMA. Lei nº. 3.842 de 23 de Julho de 1999. Dispõe sobre a funcionalidade e adaptação dos logradouros e das edificações de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. CRICIÚMA. Desenv. Social e Habitação e Atenção ao Deficiente. Disponível em: http://www.criciuma.sc.gov.br/conteudo.phpcodigo=75&secretaria=19; acesso em 20 mai 2010. DALLARI, Dalmo de Abreu. Direitos Humanos e Cidadania. 2º. ed. reform. São Paulo, SP: Editora Moderna, 2004. DEJOURS, Christophe. A banalização da injustiça social. 6ª ed. Rio de Janeiro, RJ: Editora FGV, 2005. DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das famílias. 4ª ed. rev. atual. e amp. São Paulo, SP: Editora Revista dos Tribunais, 2007.
- Page 41 and 42: 41 deficiência‖. Assim, espera-s
- Page 43 and 44: 43 4) Integrar produtos e ambientes
- Page 45 and 46: 45 (CAMBIAGHI, 2007, p. 65), verifi
- Page 47 and 48: 47 portadoras de deficiências, faz
- Page 49 and 50: 49 impõe tratamento desigual aos d
- Page 51 and 52: 51 Art. 208. O dever do Estado com
- Page 53 and 54: 53 Educação Especial e dos anos f
- Page 55 and 56: 55 É responsabilidade dos órgãos
- Page 57 and 58: 57 Não obstante, está expresso no
- Page 59 and 60: 59 O Decreto nº 3.691, de 19 de de
- Page 61 and 62: 61 I - acessibilidade: condição p
- Page 63 and 64: 63 Art. 21 - Os cargos, empregos e
- Page 65 and 66: 65 com todos os recursos necessári
- Page 67 and 68: 67 Art.4º Os logradouros públicos
- Page 69 and 70: 69 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E
- Page 71 and 72: 71 âmbito de suas competências, d
- Page 73 and 74: 73 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇ
- Page 75 and 76: 75 Destarte, se o Estado definir su
- Page 77 and 78: 77 portador de necessidades especia
- Page 79 and 80: 79 locomoção das pessoas portador
- Page 81 and 82: 81 Estado - Legitimidade da Fazenda
- Page 83 and 84: 83 torna dependente do auxílio de
- Page 85 and 86: 85 Outrossim, ainda que o veículo
- Page 87 and 88: 87 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS O pres
- Page 89 and 90: 89 REFERÊNCIAS ALEXY, Robert. Teor
- Page 91: 91 ______. Lei nº. 9.610, de 19 de
- Page 95 and 96: 95 MORAES, Alexandre de. Direito Co
- Page 97 and 98: ANEXOS 97
- Page 99 and 100: 99 1 Inteiro Teor Número do proces
- Page 101 and 102: 101 vulto, criou uma despesa para o
- Page 103 and 104: 103 outro, ou mesmo em não fazer g
- Page 105 and 106: 105 PRELIMINARES: Com a Relatora. M
- Page 107 and 108: 107 ofensa ao princípio da separa
- Page 109 and 110: 109 1 Inteiro Teor Número do proce
- Page 111 and 112: 111 Inépcia da Inicial O Estado de
- Page 113 and 114: 113 rompe com a democracia, pretend
- Page 115 and 116: 115 "Art. 227 (...) §2º A lei dis
- Page 117 and 118: 117 mental, com prioridade para a a
- Page 119 and 120: 119 fundamentalidade. Daí a corret
- Page 121 and 122: 121 ANEXO C Apelação Cível nº.
- Page 123 and 124: 123 NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES.
- Page 125 and 126: 125 obrigação de fazer, repita-se
- Page 127 and 128: 127 os seguintes requisitos de aces
- Page 129 and 130: 129 XI - escolas estaduais: a) aces
- Page 131 and 132: 131 Constituição estabeleceu um s
- Page 133 and 134: 133 ANEXO D Apelação Cível nº.
- Page 135 and 136: 135 Belo Horizonte, 28 de janeiro d
- Page 137 and 138: 137 Predomina na doutrina o exame d
- Page 139 and 140: 139 escolares e administrativas em
- Page 141 and 142: 141 ilegalidade. No entanto, esse r
92<br />
______, Po<strong>de</strong>r Judiciário do Estado <strong>de</strong> Minas Gerais. Apelação Cível n.<br />
1.0702.08.497269-5/001. Relator: Exmo. Sr. Des. Antônio Sérvulo. Data do<br />
Julgamento: 23/02/2010. Disponível em: www.tjmg.jus.br; acesso em 07 jun 2010.<br />
______, Po<strong>de</strong>r Judiciário do Estado <strong>de</strong> São Paulo. Apelação Cível n. 946.372.5/3-<br />
00. Relator: Exmo. Sr. Des. Carlos Eduardo Pachi. Data do Julgamento: 16/11/2009.<br />
Disponível em: www.tjsp.jus.br; acesso em 07 jun 2010.<br />
______, Po<strong>de</strong>r Judiciário do Estado do Rio <strong>de</strong> Janeiro. Apelação Cível n.<br />
0075680-71.2009.8.19.0001. Relator: Des. José Carlos Paes. Data do Julgamento:<br />
23/06/2010. Disponível em: www.tjrj.jus.br; acesso em 07 jun 2010.<br />
______, Po<strong>de</strong>r Judiciário do Estado <strong>de</strong> Santa Catarina. Apelação Cível n.<br />
2008.074662-9. Relator: Des. Van<strong>de</strong>rlei Romer. Data do Julgamento: 25/05/2009.<br />
Disponível em: www.tjsc.jus.br; acesso em 07 jun 2010.<br />
______, Po<strong>de</strong>r Judiciário do Estado <strong>de</strong> Santa Catarina. Apelação Cível n.<br />
2010.015101-6. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. Data do Julgamento:<br />
14/04/2010. Disponível em: www.tjsc.jus.br; acesso em 07 jun 2010.<br />
______, Po<strong>de</strong>r Judiciário do Estado <strong>de</strong> Santa Catarina. Apelação Cível n.<br />
2010.001513-6. Relator: Des. Van<strong>de</strong>rlei Romer. Data do Julgamento: 30/04/2010.<br />
Disponível em: www.tjsc.jus.br; acesso em 07 jun 2010.<br />
______, Po<strong>de</strong>r Judiciário do Estado do Rio Gran<strong>de</strong> do Sul. Apelação Cível n.<br />
700314602492009. Relator: Des. Francisco José Moesch. Data do Julgamento:<br />
05/05/2010. Disponível em: www.tjrs.jus.br; acesso em 07 jun 2010.<br />
______, Po<strong>de</strong>r Judiciário do Estado do Rio Gran<strong>de</strong> do Sul. Apelação Cível n.<br />
700336176632009. Relator: Des. Marco Aurélio Heinz. Data do Julgamento:<br />
19/05/2010. Disponível em: www.tjrs.jus.br; acesso em 07 jun 2010.<br />
______, Po<strong>de</strong>r Judiciário do Estado do Paraná. Apelação Cível n. 0564412-4.<br />
Relator: Des. Silvio Dias. Data do Julgamento: 23/06/2009. Disponível em:<br />
www.tjpr.jus.br; acesso em 07 jun 2010.<br />
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso <strong>de</strong> Direito Constitucional. 2ª Ed. ver. e atual. São<br />
Paulo, SP: Editora Saraiva, 2008.
Change language