a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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______. Decreto nº. 3.691 de 19 de dezembro de 2000. Regulamenta a Lei no
8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas
portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Disponível
em: www.planalto.gov.br; acesso em 26 mai 2010.
______. Decreto nº. 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nos
10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas
que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Disponível em:
www.planalto.gov.br; acesso em 26 mai 2010.
______. Implementação de Políticas Municipais de Acessibilidade. Programa
Brasileiro de Acessibilidade. Brasília: Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de
Transporte e da Mobilidade Urbana, 2004.
______. Lei Federal nº. 7.405 de 12 de novembro de 1985. Torna obrigatória a
colocação do ―Símbolo Internacional de Acesso‖ em todos os locais e serviços que
permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras
providências. Disponível em: www.planalto.gov.br; acesso em 26 mai 2010.
______. Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais. Disponível em: www.planalto.gov.br; acesso em 26 mai 2010.
______. Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social. Disponível em: www.planalto.gov.br; acesso em
26 mai 2010.
______. Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI,
da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências. Disponível em: www.planalto.gov.br; acesso em 26
mai 2010.
______. Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional. Disponível em: www.planalto.gov.br; acesso em 26
mai 2010.
______. Lei nº. 9.533, de 10 de dezembro de 1997. Autoriza o Poder Executivo a
conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de
renda mínima associados a ações socioeducativas. Disponível em:
www.planalto.gov.br; acesso em 26 mai 2010.