a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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RESUMO
O presente estudo tem como tema principal: A proteção Jurídica às Pessoas
Portadoras de Deficiência e sua efetiva aplicabilidade. Visa identificar os elementos
jurídicos que garantem e tutelam os direitos das pessoas portadoras de deficiência.
Analisar o posicionamento de alguns julgadores frente aos Princípios Constitucionais
e Direitos Fundamentais, demonstrando como tais princípios e direitos fundamentam
o dever do Estado em garantir sua efetiva aplicabilidade nos casos concretos. Com
isso, se faz necessário o emprego de decisões jurisprudenciais com o objetivo de
demonstrar às pessoas portadoras de deficiência que ao perceberem alguma
violação de seus direitos, impedindo seu convício social ou promovendo, de certa
forma, discriminação e preconceito por parte da sociedade, ou mesmo do Poder
Público, estas, podem recorrer ao judiciário tendo o respaldo da Lei. Conclui-se que,
atualmente, as pessoas portadoras de deficiência, após tantas lutas e, embora
tenham vasto caminho a percorrer, têm conquistado um espaço em meio à
sociedade ganhando seu respeito, conforme lhes é direito. Aos poucos estão sendo
integradas no meio social, como pessoas que podem conviver de maneira
independente. Por fim, o método utilizado para a realização desse trabalho foi o
dedutivo, através do tipo de pesquisa qualitativo descritivo e a técnica utilizada, foi a
documental-legal, bibliográfica e jurisprudencial.
Palavras-chave: Pessoas portadoras de deficiência. Dignidade. Igualdade.
Cidadania. Acessibilidade. Direitos.