a proteÃ§Ã£o jurÃdica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc

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88 efetiva aplicabilidade de seus direitos, o qual está buscando cada vez mais aplicar os princípios e normas que guarnecem essas pessoas, como verificado nas decisões jurisprudenciais que foram estudadas. Por fim, ficou claro que o Poder Legislativo e o Poder Judiciário estão cumprindo seu papel no que guarnece a proteção jurídica das pessoas portadoras de deficiência. Contudo, para que seja concretizada a integração da pessoa portadora de deficiência se faz necessário um trabalho visando informar a população sobre o conceito correto de deficiência e como lidar com as pessoas que compõem esse segmento da sociedade, estimulando relações sociais, através de programas educativo-informativos, mostrando para as pessoas não portadoras de algum tipo de deficiência, que as pessoas portadoras de algum tipo de deficiência podem exercer inúmeras funções, como trabalhar e serem produtivas, superando suas expectativas.
89 REFERÊNCIAS ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo, SP: Editora Malheiros Editores Ltda. 2008. (Tradução de Virgílio Afonso da Silva) ARAÚJO, Luiz Alberto David. A Proteção Constitucional Das Pessoas Portadoras De Deficiência. BRASÍLIA, DF: 1997; COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ________, Luiz Alberto David. Defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. São Paulo, SP: Editora Revista dos Tribunais, 2006. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria Geral da Cidadania: a plenitude da cidadania e as garantias constitucionais e processuais. São Paulo: Ed. Saraiva, 1995. BOBBIO, Norberto. O Futuro da Democracia. São Paulo, SP: Editora Paz e Terra S/A. 2002. (Tradução de Marco Aurélio Nogueira) BOTELHO, Julio César. In: ARAUJO, Luiz Alberto David. Defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. São Paulo, SP: Editora Revista dos Tribunais, 2006. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; COELHO, Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. rev. e atual. São Paulo, SP: Editora Saraiva, 2008. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo, SP: Editora Verbo Jurídico, 2008. ______. Declaração Universal dos Direitos Humanos, Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, Ministério da Justiça, Brasília, 1998. ______. Decreto nº. 3.298 de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Disponível em: www.planalto.gov.br; acesso em 26 mai 2010.
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3 ANA CAROLINA AMBRÓSIO A PROTEÇ
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Por último, mas não menos importa
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI
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14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
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Contrarrazões às fls. 103-112, pr
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223 Presidiu o julgamento o Des. Cu
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227 A Constituição do Estado de S
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§ 1º — A lei disciplinará a or
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DA DEFESA CIVIL Art. 109 — A Defe
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IV - cinco por cento para Municípi
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Parágrafo único. Os recursos para
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DO MEIO AMBIENTE Art. 181 — Todos
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VIII - assistência jurídica gratu
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Art. 23 - A Assembléia Legislativa
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§ 5º - Lei Complementar poderá e
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Francisco Küster, Presidente - Neo
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451 § 6° A lei definirá os casos
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465 USO DO SOLO CAPÍTULO VI - DA T
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L E I Nº 3.842 de 23 de Julho de 1
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II - os corretores ou passagens; II
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