a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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DESFAVORÁVEL PENDENTE DE JULGAMENTO NO CETRAN POR
INEXISTIR JUNTA MÉDICA PARA ANÁLISE DO RECURSO - UTILIZAÇÃO
DO LAUDO EMITIDO PELO AMBULATÓRIO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA
DO SERVIÇO DE NEUROLOGIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS -
POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO EXCEPCIONAL DA REGRA DA
INTERPRETAÇÃO LITERAL PREVISTA NO ART. 111, II, DO CTN -
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO
FUNDAMENTAL À IGUALDADE QUE NÃO PODE SER DESRESPEITADO
POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O
art. 4º do Decreto Federal n.º 3.298/99 dispõe sobre as condições que
tornam uma pessoa deficiente física para o ordenamento jurídico, bastando
a contribuinte se enquadrar em uma das hipóteses, o que ocorreu no caso,
pois diagnosticada como portadora de esclerose múltipla, apresentando
hemiparesia à esquerda. Destarte, indiferente qualquer laudo que informe
sua condição, mas ressalve que não apresenta dificuldades de movimento,
pois não há necessidade de conjugação de dois requisitos: hemiparesia e
dificuldade de movimentos. Quanto ao laudo do DETRAN, o mesmo
encontra-se pendente de julgamento no CETRAN, órgão responsável pela
análise do recurso, em razão da inexistência de Junta Médica naquele ente.
Desse modo, não pode a apelante ser submetida à regra do item 140 do
RICMS, quando possui em mãos laudo fornecido pelo Hospital de Clínicas
que, inclusive, foi utilizado pela Receita Federal para conceder a isenção de
IPI e de IOF. Com efeito, a regra do art. 111, II, do CTN deve ser
excepcionalmente afastada, haja vista a prevalência do direito fundamental
à igualdade, inerente ao princípio da dignidade da pessoa humana. Custas
pelo Estado, sem a condenação ao pagamento de honorários haja vista o
teor da Súmula 105 do STJ. 74
Diante das decisões apresentadas ficou evidente a utilização de
Princípios Constitucionais para fundamentar as decisões jurisprudenciais.
Demonstrando que estes prevalecem sobre normas infraconstitucionais, como é
garantido pela Lei maior, nossa Constituição da República Federativa do Brasil,
promulgada no ano de 1988.
74 Apelação Cível. N. 0564412-4 – RELATOR: Des. Silvio Dias - Data do Julgamento: 23/06/2009.
Disponível em: www.tjpr.jus.br; acesso em 07 jun 2010.