a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Outrossim, ainda que o veículo vá ser conduzido por terceira pessoa, não
constitui impedimento para que seja dada a isenção dos tributos em
questão.
Não há restrição alguma prevista em lei e a intenção do legislador é
justamente viabilizar a locomoção dos portadores de deficiência física,
desimportando se o veículo será conduzido pelo próprio deficiente ou por
pessoa por ele designada. 72
Os julgadores fundamentaram a decisão proferida com várias decisões no
mesmo sentido, restando demonstrado o real direito a isenção do imposto referido,
sendo que o fato de o veículo ser dirigido por terceiro, não o portador de deficiência,
não é óbice para não conceder a isenção, uma vez comprovada a deficiência já é
suficiente para a aquisição do veículo com a isenção do IPVA, sendo que o Estado
visa a inclusão social da pessoa portadora de deficiência, além de esta, na maioria
dos casos necessitar de tratamentos médicos periódicos. Assim, as decisões de
vários Estados vêm sendo proferidas, em sua maioria, no mesmo sentido, em favor
das pessoas portadoras de deficiência, restando evidente que cada vez mais essas
pessoas estão conquistando seu espaço em meio a sociedade, há tanto tempo
pleiteado.
Ainda:
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE
ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO atuomático e COM
DIREÇÃO HIDRÁULICA. POSSIBILIDADE. CASO DE PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA
VEÍCULO fabricado EM SÉRIE, BASTANDO QUE O MESMO SEJA
ADEQUADO ao MANEJO por DEFICIENTE.
Apelo desprovido, por maioria. 73
Paraná:
Compartilhando do mesmo entendimento, posiciona-se o Estado do
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ISENÇÃO NA
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DEFICIÊNCIA FÍSICA
DECORRENTE DE ESCLEROSE MÚLTIPLA - ATO COATOR QUE
INDEFERIU A ISENÇÃO POR ENTENDER ESTAREM AUSENTES DOIS
REQUISITOS: A DEFICIÊNCIA E O LAUDO MÉDIO DO DETRAN.
REQUISITO 1: DEFICIÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO
ART. 4º DO DECRETO FEDERAL N.º 3298/99. REQUISITO 2: LAUDO DO
DETRAN - EXIGÊNCIA DO RICMS, ITEM 140 - LAUDO MÉDICO
72 Idem.
73 Apelação Cível. N. 700336176632009 – RELATOR: Des. Marco Aurélio Heinz - Data do
Julgamento: 19/05/2010. Disponível em: www.tjrs.jus.br; acesso em 07 jun 2010.