a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Assim, diante da necessidade do portador da deficiência em se submeter
a tratamentos médicos frequentemente, torna-se indispensável a ajuda de terceiros.
Com isso, a Colenda Câmara votou pelo improvimento do Recurso Estatal. Vale
destacar uma parte dos argumentos argüidos:
Veja-se que, no que se refere ao IPVA, não houve nenhuma alteração na
legislação de regência (Lei Estadual n. 7.543/1888), ou seja, a norma
continua prevendo expressamente a hipótese de isenção unicamente para o
"veículo terrestre adaptado para ser dirigido, exclusivamente, por motorista
portador de deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal" (art. 8,
V, e).
Como se sabe, o instituto da isenção afasta a tributação exigida e somente
pode ser concedida por meio de lei. Entretanto, a legislação tributária que
disponha sobre a outorga desse benefício deve ser interpretada literalmente
(art. 111, II, do CTN). Logo, prima facie, não pode o exegeta ampliar o
alcance pretendido pelo legislador a situações diversas das previstas na
legislação.
Porém, no caso em apreço, a dispensa da exação prevista no art. 8, V, e,
da Lei Estadual n. 7.543/1888 não pode ter o seu alcance restringido pelo
julgador, sob pena de violar os princípios constitucionais da isonomia e da
dignidade humana. 70
No Estado do Rio Grande do Sul, o posicionamento jurisprudencial
acompanha o mesmo entendimento do Estado de Santa Catarina, conforme segue:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ICMS
INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO.
I - É de ser reconhecida a isenção de ICMS incidente sobre veículo a ser
adquirido por pessoa portadora de deficiência física, conforme se
depreende da redação do art. 55, inciso I, alínea ―c‖, da Lei nº 8.820/89 e
do art, 9º, inciso XL, nota 02, do Decreto 37.699/97, no que tange à isenção
do ICMS.
II- O fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa não constitui
impedimento para ser indeferida a isenção, pois não há restrição alguma
prevista em lei e a intenção do legislador é justamente viabilizar a
locomoção das pessoas portadoras de deficiência física.
À unanimidade, negaram provimento ao apelo, confirmando a sentença em
reexame necessário. 71
Vale transcrever parte do que foi argüido pelos julgadores em defesa da
pessoa portadora de deficiência, denotando a significativa conquista dessas pessoas
quanto a garantia e proteção de seus direitos.
70 Idem.
71 Apelação Cível. N. 700314602492009 – RELATOR: Des. Francisco José Moesch - Data do
Julgamento: 05/05/2010. Disponível em: www.tjrs.jus.br; acesso em 07 jun 2010.