a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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torna dependente do auxílio de terceiros para poder se locomover, inclusive para
dirigir o seu carro. O mesmo obteve a isenção do pagamento do IPI e do ICMS pela
via administrativa, todavia, não conseguiu obter a isenção com relação ao IPVA.
O Estado de Santa Catarina alegou que a isenção do IPVA só é devida
quando o veículo adaptado às suas limitações físicas é conduzido pelo próprio
portador da deficiência:
O Estado limita-se a dizer que a isenção pretendida não alcança o IPVA,
porquanto a legislação regente somente prevê tal benesse para os casos
em que o veículo adaptado seja conduzido pelo próprio deficiente físico.
Assim, em face da deficiência incapacitante do recorrido para conduzir
veículos, a regra não lhe pode ser extensível. 67
No entanto, no caso em comento, ao não isentar somente do IPVA,
mesmo que previsto no art. 8, V, e, da Lei Estadual n. 7.543/1888, o julgador não
pode restringir seu alcance, podendo violar o princípio constitucional da igualdade.
Ademais, "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e
às exigências do bem comum" (art. 5º, da LICC).
O art. 23, inciso II, da CRFB/88, incumbe o Estado amparar as pessoas
portadoras de deficiência quanto a cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Nesse mesmo sentido tem se manifestado recentemente este Tribunal:
Ainda:
TRIBUTÁRIO – ISENÇÃO DE IPVA – PESSOA PORTADORA DE
PARALISIA CEREBRAL, SEM CAPACIDADE PARA DIRIGIR –
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PELOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PARA
TRANSPORTE DA DEFICIENTE – LEI ESTADUAL N. 7.543/88 (IPVA) –
POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA –
BENEFÍCIO JÁ RECONHECIDO EM RELAÇÃO AO ICMS – SENTENÇA
MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 68
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
PARA TRANSPORTE DE DEFICIENTE FÍSICO. POSSIBILIDADE.
BENEFÍCIO JÁ RECONHECIDO EM RELAÇÃO AO ICMS. LEI ESTADUAL
N. 13.707/2006. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESPROVIMENTO DO
RECURSO E DA REMESSA. 69
67 Idem.
68 Apelação Cível. N. 2010.015101-6 – RELATOR: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz - Data do
Julgamento: 14/04/2010. Disponível em: www.tjsc.jus.br; acesso em 07 jun 2010.
69 Apelação Cível N. 2010.001513-6 – RELATOR: Des. Vanderlei Romer – Data do Julgamento:
30/04/2010. Disponível em www.tjsc.jus.br. Acesso em 07 jun 2010.