a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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diferentes searas do direito, em especial as analisadas sob a égide da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Os Acórdãos acima expostos demonstram que os Tribunais estão
aplicando de forma efetiva os direitos garantidos pelas normas constitucionais, bem
como, das normas infraconstitucionais específicas à proteção das pessoas
portadoras de deficiência.
4.2. Análise Jurisprudencial nos Tribunais da Região Sul do Brasil
O Princípio da Igualdade encontra-se alicerçado nos artigos 5º, inciso I,
226, §5º e 227, §6º, expressos na Constituição Federal, de 1988, sendo um dos
fundamentos que compõem o Estado Democrático de Direito. Assim, cabe analisar
sua efetiva aplicabilidade nos casos concretos.
Colhe-se do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina o seguinte
entendimento:
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
PARA TRANSPORTE DE DEFICIENTE FÍSICO. POSSIBILIDADE.
BENEFÍCIO JÁ RECONHECIDO EM RELAÇÃO AO ICMS. LEI ESTADUAL
N. 13.707/2006. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. "A ratio legis do benefício fiscal conferido aos deficientes físicos indicia
que indeferir requerimento formulado com o fim de adquirir um veículo para
que outrem o dirija, à míngua de condições de adaptá-lo, afronta ao fim
colimado pelo legislador ao aprovar a norma visando facilitar a locomoção
de pessoa portadora de deficiência física, possibilitando-lhe a aquisição de
veículo para seu uso, independentemente do pagamento do IPI.
Consectariamente, revela-se inaceitável privar a Recorrente de um
benefício legal que coadjuva às suas razões finais a motivos humanitários,
posto de sabença que os deficientes físicos enfrentam inúmeras
dificuldades, tais como o preconceito, a discriminação, a comiseração
exagerada, acesso ao mercado de trabalho, os obstáculos físicos,
constatações que conduziram à consagração das denominadas ações
afirmativas, como esta que se pretende empreender" (REsp. n.
567.873/MG, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 25-2-2004).
2. "É devida a concessão de isenção do IPVA sobre a compra de veículo
automotor a deficiente visual, ainda que conduzido por terceiro, em razão do
princípio constitucional da igualdade". 66
Em suma o caso em tela visa a aquisição de automóvel para pessoa que,
em virtude de um acidente vascular cerebral, é portador de paraparesia espástica
(G-82.1 – CID 0), sendo submetido frequentemente a tratamentos médicos, o que o
66 Apelação Cível. N. 2008.074662-9 – RELATOR: Des. Vanderlei Romer - Data do Julgamento:
25/05/2009. Disponível em: www.tjsc.jus.br; acesso em 07 jun 2010.