a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Estado - Legitimidade da Fazenda Pública - Arts. 227, § 2° da Magna Carta,
23 da Lei 10.098/00 e 2o da Lei 7.853/89. Recurso improvido. 64
Nesta amplitude, confiram-se alguns precedentes do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quanto a prevalência dos direitos fundamentais
das pessoas portadoras de deficiência e da adequação às normas de acessibilidade
de veículos públicos:
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DIFICULDADE DE
LOCOMOÇÃO.
1. Ao contrário da tese do apelante, a questão não se resolve na aplicação
da denominada Lei de Passe Livre (Lei Municipal 3.167/00) e tampouco na
Lei Estadual 4.510/05 (Passe Social), tendo em vista a inaplicabilidade
desses diplomas no presente caso em testilha, que versa sobre ação de
obrigação de fazer de transporte gratuito especial e adequado.
2. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os
direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que implantou
o Sistema Único de Saúde, estabeleceu no art. 2º que a saúde é um direito
fundamental.
3. O artigo 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro exige que o
benefício de transporte público ao portador de deficiência, com reconhecida
dificuldade de locomoção, seja concedido a quem esteja submetido a um
tratamento continuado, cuja interrupção possa acarretar risco de vida.
4. Restou provado que a apelada é portadora de moléstia grave,
necessitando de transporte especial para realizar seu tratamento, não
possuindo, no entanto, condições de custeá-lo.
5. Inequívoco o direito da demandante de ter à sua disposição o meio de
transporte adequado, necessário à sua saúde. Precedentes.
6. Não provimento ao recurso. 65
Observa-se que os julgadores do caso em comento, votaram por manter a
sentença proferida em juízo a quo, fundamentando tal decisão nos princípios
constitucionais da Igualdade e da Dignidade da Pessoa Humana, sob o argumento
de que o juiz deve abranger sua interpretação, pois se não o fizer, corre o risco de
violar os princípios constitucionais consagrados na CRFB/88.
A aplicação dos Princípios Constitucionais perante as decisões proferidas
por esses Desembargadores de maneira eficaz e correlata diante do que se espera
do nosso judiciário demonstra a evolução acerca da validação jurídica dos
princípios, os quais têm servido para fundamentar inúmeras decisões judiciais, em
64 Apelação Cível. N. 946.372.5/3-00 – RELATOR: Exmo. Sr. Des. Carlos Eduardo Pachi - Data do
Julgamento: 16/11/2009. Disponível em: www.tjsp.jus.br; acesso em 07 jun 2010.
65 Apelação Cível. N. 0075680-71.2009.8.19.0001 – RELATOR: Desembargador José Carlos Paes -
Data do Julgamento: 23/06/2010. Disponível em: www.tjrj.jus.br; acesso em 07 jun 2010.