a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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portador de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida a acessibilidade
em locais públicos, mínimo exigido para uma vida digna em igualdade de condições
com os demais cidadãos (mínimo existencial)‖. Assim, constata-se, segundo o
Revisor que ―não se aplica a cláusula da Reserva do Possível, a uma, pela falta de
comprovação da alegada incapacidade econômico-financeira do Estado réu, a duas,
porque a pretensão de adaptação de prédio público em que está localizada escola
estadual se afigura razoável, estando, assim, em harmonia com o devido processo
legal substancial‖. 52
Além do amparo às pessoas portadoras de deficiência que a Constituição
vigente garante, esta proporciona mecanismos para que estes direitos se tornem
efetivos. ―Nesse âmbito se insere o direito de ação, que não enseja afronta ao
princípio da separação dos poderes, mas se insere no sistema de medidas de
controle recíproco, para corrigir ilegalidades e conter abusos.‖ 53
Segue o voto proferido pelo Revisor: ―Com tais considerações, de ofício,
em reexame necessário, mantenho a sentença primeva por seus próprios e jurídicos
fundamentos, prejudicado o recurso voluntário.‖ 54
Embora o Desembargador tenha sido vencido no julgamento em comento,
não obsta a relevância da exposição dos argumentos por ele utilizados, neste
trabalho, pois o voto proferido pelo Revisor não está sozinho, como vem sendo
demonstrado em várias decisões proferidas em julgamentos similares. Seguem
algumas:
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - REEXAME NECESSÁRIO -
CONHECIMENTO EX OFFICIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACESSO DE
PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM
MOBILIDADE REDUZIDA - ADAPTAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO - DIREITO
CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - RESPONSABILIDADE DO
PODER PÚBLICO. - Consoante o disposto no §2º do art. 475 do Código de
Processo Civil, somente não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as
sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal e o
Município, quando o valor da condenação não exceder a 60 (sessenta)
salários mínimos. - Comprovada a imprescindibilidade da adaptação de
prédio público onde se acha estabelecida escola estadual para fins de
viabilizar o acesso de pessoas com necessidades especiais ou de
mobilidade reduzida, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade -
do Estado in abstrato, a efetivação de tais obras, considerando-se a
52 Idem.
53 Idem.
54 Idem.