a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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CRFB/88). E um de seus objetivos que consiste em ―[...] I - construir uma sociedade
livre, justa e solidária; [...]‖ (art. 3º, CRFB/88). Ainda, estaria desconsiderando o
Princípio da Igualdade, conforme preconiza o art. 5º, da mesma Lei: ―Todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]‖, pois ao proferir que as
adequações do prédio da Escola poderiam esperar, ―[...] ‗uma vez, que a escola não
possui alunos, professores ou técnicos administrativos com quaisquer tipos de
dificuldades de locomoção‘ [...]‖ 49 , denota desrespeito a garantia constitucional
supracitada, pois, já mencionado neste capítulo, não há como prever quando alguém
precisará frequentar as dependências da escola, ou quando e se alguém que já
frequenta necessitará de tais adaptações referentes a acessibilidade.
Não obstante, o voto do Revisor foi proferido da seguinte forma:
Quanto às preliminares de inépcia e impossibilidade jurídica, acompanho a
douta relatora. Entretanto, em que pese o respeitoso entendimento exarado
por Sua Excelência, com a devida vênia, ouso discordar quanto ao mérito.
Do Reexame Necessário. Quantos às preliminares de Inépcia da Inicial e
Impossibilidade Jurídica do Pedido, peço vênia à ilustre relatora para
também rejeitá-las, na esteira de seu judicioso voto. 50
Necessária se faz a transcrição de partes da exímia argumentação
proferida pelo douto Revisor: 51
O direito ao acesso adequado aos portadores de deficiência em
logradouros, edifícios de uso público e veículos de transporte coletivos,
deve ser compreendido, à luz dos princípios e fundamentos do Estado.
Assim, todo cidadão faz jus à assistência do Estado para prover os meios
necessários a uma vida digna, de qualidade, com resguardo de seu bemestar
físico, mental e social.
[...]
Do texto da norma constitucional ressai o intuito de tornar possível a plena
integração dos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida,
tornando possível seu acesso adequado nos logradouros, edifícios de uso
público e veículos de transporte coletivo. (Grifo acrescentado)
O Desembargador aduziu, também, quanto à alegação de limitação
financeira por parte do Estado de Minas Gerais, situação não comprovada pelo
Estado réu, não devendo ser afastado ―o dever constitucional de garantir ao cidadão
49 Idem.
50 Idem.
51 Idem.