a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

74
sociais prestacionais - tais como a saúde, a moradia, a segurança - o que
se apresenta como limite fático relevante submetido ao que se denominou
"reserva do possível".
Além disso, por se tratar de recursos públicos, estariam eles submetidos a
uma "reserva parlamentar em matéria orçamentária", donde se extrai que a
competência para decidir sobre a alocação desses recursos cabe
exclusivamente à Administração, sem possibilidade de ingerência do
Judiciário, por respeito aos princípios constitucionais da democracia e da
separação dos poderes. 45
A Desembargadora continua seu raciocínio:
[...] caberá ao Poder Público compatibilizar a necessidade da população
com os recursos de que dispõe, segundo uma ordem de prioridade
determinada pelos governantes eleitos, o que não significa omissão de
prestação de assistência às pessoas portadoras de deficiência física ou com
mobilidade reduzida.
Assim, o Poder Público deverá definir suas prioridades de acordo com o
fundamento do Estado Democrático de Direito definido na Constituição
Federal - dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) - que inclui os demais
direitos sociais igualmente fundamentais. 46
Ressalte-se que não seria correto fazer com que o Estado se omitisse
diante de necessidades tão imprescindíveis como o direito ―a saúde, a moradia, a
segurança‖ em detrimento do direito a acessibilidade não considerado urgente,
conforme argumentado pela Desembargadora, ora julgadora do caso em epeque.
Porém, afirmou que o Poder Público deveria ponderar as prioridades, utilizando
como parâmetro para tal fim, o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa
Humana ―(art. 1º, III)‖. 47
No tocante ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, este é
consagrado expressamente no art. 1º, inciso III, art. 170, inciso III e art. 226, ª 7º, da
Constituição da República, promulgada em 1988. (JACINTHO, 2006, p. 25)
Apresentando-se como um dos maiores princípios, se não o maior, de nossa
Constituição, pois é tido como um dos pilares do direito constitucional. Assim é a
lição de Sarlet (2001, p. 17):
45 Idem.
46 Idem.
47 Idem.
[...] nenhum princípio é mais valioso para compendiar a unidade material da
Constituição que o princípio da dignidade da pessoa humana. [...] A unidade
da Constituição, na melhor doutrina do constitucionalismo contemporâneo,
só se traduz compreensivelmente quando tomada em sua imprescindível
bidimensionalidade, que abrange o formal e o axiológico, a saber, forma e
matéria, razão e valor.