a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

73
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADAPTAÇÃO
DE PRÉDIO PÚBLICO. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. A competência para
decidir sobre a alocação dos recursos públicos cabe exclusivamente ao
Administrador, sem possibilidade de ingerência do Judiciário, por respeito
aos princípios constitucionais da democracia e da separação dos poderes.A
Lei n.º 10.098/2000 não impõe aos entes estatais a obrigação imediata de
adaptação integral de todos os prédios e logradouros públicos, mas, ao
contrário, estabelece que o direito de acessibilidade garantido aos
portadores de deficiência física se concretize através de dotação
orçamentária e segundo uma ordem de prioridades.Em reexame
necessário, conhecido de ofício, rejeitar as preliminares e reformar a
sentença. Recurso de apelação prejudicado. 42
O caso concreto supracitado trata de Ação Civil Pública ―em que o
Ministério Público Estadual pretendeu impor ao Estado de Minas Gerais a obrigação
de fazer consistente na adaptação do prédio público da Escola Estadual da Cidade
Industrial, localizado em Uberlândia/MG, promovendo as obras necessárias que
permitam a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência física ou com
mobilidade reduzida‖. 43
A alegação do Estado consistente em afirmar que a Lei nº. 10.098/2000
―[...] não estabelece a obrigatoriedade de adaptação nos prédios atualmente
existentes, mas apenas por ocasião da construção, ampliação ou reforma dos
mesmos‖, é infundada. Uma vez que seria o mesmo que afirmar a ineficácia do que
é preconizado pela Constituição em vigor, nos artigos 23, inciso II, 227, §2º e 244,
―que visam à garantia de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, se
não houvesse na norma a previsão de adaptação dos prédios já existentes‖. 44
Esta preliminar foi rejeitada, devido a demonstração clara do dever do
Estado em promover a adequação das edificações públicas proporcionando as
mesmas condições de acesso a todos os cidadãos.
Contudo, a Desembargadora Albergaria Costa ao proferir seu voto,
ponderou o seguinte:
Reconhece-se que, por se tratar de recursos públicos, a efetivação desse
direito esbarra no reconhecimento da efetiva disponibilidade, pelo Estado,
de recursos materiais e humanos para serem alocados nos programas de
acessibilidade de deficientes físicos, em detrimento dos demais direitos
42 Apelação Cível. N. 1.0702.08.494802-6/001 - Relatora: Exmª. Srª. Desª. Albergaria Costa - Data do
Julgamento: 18/03/2010. Disponível em: www.tjmg.jus.br; acesso em 07 jun 2010.
43 Idem.
44 Idem