a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos,
fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e
internacional, com a solução pacífica das controvérsias [...]
A concessionária, ao alegar ―desequilíbrio econômico-financeiro‖, se
esquece que existe a possibilidade de alteração do preço da tarifa, caso ocorra
algum evento imprevisível, fazendo com que o douto Desembargador afaste tal
alegação.
Ademais, é mister ressaltar a responsabilidade passiva do município que,
embora a obrigação em adaptar os terminais seja da empresa concessionária, é
incumbência do município a fiscalização da obra.
Com isso, a ilegitimidade passiva dos réus alegada pela concessionária
de serviço público, também foi afastada.
Cabe colacionar a alegação da empresa concessionária, argüida em sua
preliminar, ―ausência de interesse de agir em virtude do prazo de 120 meses a partir
da promulgação do Decreto 5.296/04‖. No entanto, a presente lide aborda ―reformas
de terminais de linhas urbanas para acesso dos portadores de necessidades
especiais e não a adequação dos veículos públicos de transportes de pessoas‖.
Pois, conforme estabelece o art. 19, § 1º, da mesma Lei, o prazo para adequação
das edificações públicas é de 30 meses, senão vejamos 40 :
Art. 19. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público
deve garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com
comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras
e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.
§ 1o No caso das edificações de uso público já existentes, terão elas prazo
de trinta meses a contar da data de publicação deste Decreto para garantir
acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida.
Todavia, foi rejeitada a preliminar argüida, uma vez que o alegado está
em desencontro com o estabelecido em Lei, concernente ao caso em tela.
A Colenda Turma votou por reformar parcialmente a sentença, ―[...] tão
somente, para incluir a empresa concessionária de serviço público na lide,
mantendo, no mais, a r. sentença de primeiro grau.‖ 41
No mesmo sentido do caso em comento, temos outra jurisprudência do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
40 Idem.
41 Idem.