a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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âmbito de suas competências, deverão garantir a implantação das
providências necessárias na operação, nos terminais, nas estações, nos
pontos de parada e nas vias de acesso, de forma a assegurar as condições
previstas no art. 34 deste Decreto. (Grifo acrescentado) (BRASIL, 2004).
Destacou-se no julgamento do caso em tela, o item ―responsabilidade da
concessionária", contido no contrato de concessão do serviço público
convencionado entre a empresa Auto Omnibus Circullare Poços de Caldas Ltda. e o
Município de Poços de Caldas, o qual disciplina:
- Elaborar os projetos executivos relativos à melhorias físicas (miniterminais,
corredores, abrigos, pontos de paradas e cabine de informação);
[...]
- Elaborar os projetos executivos de eventuais reformas ou expansões
físicas posteriores dos terminais de integração, definidas a partir das
necessidades provocadas pela demanda ou alteração no uso e operação,
submetendo-os à aprovação da prefeitura municipal de Poços de Caldas. 38
Assim, ficou demonstrada, de maneira clara, a responsabilidade da
concessionária quanto a adequação da edificação às regras de acessibilidade.
De acordo com o art. 244, de nossa CRFB/88, não é facultado à
adequação dos logradouros públicos ao acesso dos deficientes físicos. Como
argumentou a Colenda Turma:
[...] a determinação ao ente estadual de garantir acesso adequado às
pessoas portadoras de deficiência, não ofende o princípio da separação dos
poderes, porquanto cabe ao Judiciário zelar pelo fiel cumprimento da lei,
sendo certo que o Administrador não pode se furtar do seu dever, eis que o
mandato constitucional é juridicamente vinculante. Via de consequência, a
consagração legal do dever do Estado permite a intervenção judicial, a fim
de se efetivar a garantia fundamental de acesso adequado às pessoas
portadoras de deficiência 39 . (Grifo acrescentado).
Diante do exposto, ficou clara a obrigação da empresa concessionária de
serviço público em executar as obras para adaptação do terminal rodoviário, com o
objetivo de proporcionar às pessoas portadoras de deficiência o devido acesso.
Estando, desta forma, de acordo com os objetivos expressos em nossa Constituição
da República (BRASIL, 2008):
[...] assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a
segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como
38 Idem.
39 Idem.