a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da
criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não
governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:
[...]
II – [...] facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a
eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos
edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a
fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
(Grifo acrescentado).
Nesse contexto, colhe-se o posicionamento do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADEQUAÇÃO DO TERMINAL DE ÔNIBUS -
ACESSO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - DEVER
CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA DA
INGERÊNCIA NO PODER EXECUTIVO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É preciso distinguir se a
prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública
governamental ou obrigação que a própria Constituição Federal destacou
como sendo vinculada e não ato discricionário do agente público. - Se a
obrigação tem fundamento na Constituição Federal e vem especificada na
legislação infraconstitucional, cabível a análise pelo Judiciário, em face ao
princípio da inafastabilidade da jurisdição. - A garantia de acesso adequado
às pessoas portadoras de deficiência é dever do Estado, consagrado na
Constituição da República, e previsto em lei, devendo o Estado, em
atendimento ao princípio da legalidade, cumpri-la. - Segundo o art. 36 do
Decreto Federal 5.296/2004 e o contrato administrativo realizado entre a
prefeitura e a concessionária de serviço público, a responsabilidade para
implementação das políticas de acessibilidade dos portadores de deficiência
física e mobilidade reduzida, é da concessionária devendo a mesma
promover as reformas necessárias para adequação. (Grifo acrescentado) 36
A concessionária de serviço público alegou em preliminar, que a
responsabilidade de adequação dos terminais de ônibus, visando garantir a
acessibilidade ao portador de deficiência física, é do Poder cedente.
Entretanto, em conformidade com o Decreto Federal nº. 5.296/2004, ―[...]
a responsabilidade para implementação das políticas de acessibilidade, é da
concessionária de serviço público, devendo a mesma promover as reformas
necessárias para adequação‖. 37
Conforme segue:
Art. 36. As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias
públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, no
36 Apelação Cível N. 1.0518.07.129897-1/001 - Rel. Des. Edilson Fernandes - Data do Julgamento:
23/03/2010. Disponível em: www.tjmg.jus.br; acesso em 07 jun 2010.
37 Idem.