a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E SUA EFETIVA APLICABILIDADE NAS
DECISÕES JURISPRUDENCIAIS NA DEFESA DAS PESSOAS PORTADORAS
DE DEFICIÊNCIA
Nos capítulos anteriores foram apresentados os direitos fundamentais, os
princípios constitucionais e normas específicas para a proteção das pessoas
portadoras de deficiência, bem como o importante papel da sociedade para a
efetividade dessas garantias guarnecidas pelas legislações internacional,
constitucional, ordinária, estadual 34 e municipal. 35
A seguir será verificada a aplicação desses direitos, princípios e normas
através de decisões proferidas pelo Poder Judiciário, em algumas situações
formadas devido à falta de eficácia das garantias que as Leis estabelecem.
Serão pesquisados os Tribunais das regiões sudeste e sul, sendo
analisadas as decisões jurisprudenciais pertinentes ao conteúdo pesquisado e
proferidas nos últimos dois anos.
4.1. Análise Jurisprudencial nos Tribunais da Região Sudeste do Brasil
Em 1988, foi consagrado expressamente o direito à igualdade, conforme
preconiza a Constituição Federal em vigor. Esse direito é apresentado como ―regra
do equilíbrio dos direitos das pessoas, incluindo as pessoas portadoras de
deficiência‖. (BRASIL, 1998).
O conteúdo jurídico do artigo 227, da CRFB/88, vislumbra a integração do
adolescente portador de deficiência na sociedade e a adequação do acesso aos
bens e serviços coletivos. Também dispõe sobre a adaptação das ruas e edificações
públicas, e dos veículos de transporte coletivo. Visando garantir acesso adequado
às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança
e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
34 Estado de Santa Catarina.
35 Município de Criciúma.