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68 orientações e encaminhamentos para carteiras de passe livre municipal, intermunicipal e federal; encaminhamento ao mercado de trabalho, por meio de parcerias com o SESI, CDL, SINE E ACIC; fortalecimento e estabelecimento de parceria com entidade de atendimento à pessoa com deficiência; fortalecimento da rede; visitas institucionais e domiciliares; grupos sócio-educativos; promoção e participação em eventos; participação efetiva no Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência; orientação e encaminhamento para aquisição de automóveis / Receita Federal; fornecimento eventual de órteses (cadeiras de rodas, muletas, cadeiras de banho, andadores, fraldas descartáveis e outros); encaminhamento de processos de órteses e fraldas descartáveis para a Fundação Nova Vida. Benefício de Prestação Continuada - BPC Segundo dados do ministério de Desenvolvimento Social, de 2005, o município de Criciúma atende 515 pessoas portadoras de algum tipo de deficiência, que recebem salário mínimo de acordo com a LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social. 33 33 Disponível em http://www.criciuma.sc.gov.br/conteudo.phpcodigo=75&secretaria=19. Acessado em 20 de maio de 2010.
69 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E SUA EFETIVA APLICABILIDADE NAS DECISÕES JURISPRUDENCIAIS NA DEFESA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA Nos capítulos anteriores foram apresentados os direitos fundamentais, os princípios constitucionais e normas específicas para a proteção das pessoas portadoras de deficiência, bem como o importante papel da sociedade para a efetividade dessas garantias guarnecidas pelas legislações internacional, constitucional, ordinária, estadual 34 e municipal. 35 A seguir será verificada a aplicação desses direitos, princípios e normas através de decisões proferidas pelo Poder Judiciário, em algumas situações formadas devido à falta de eficácia das garantias que as Leis estabelecem. Serão pesquisados os Tribunais das regiões sudeste e sul, sendo analisadas as decisões jurisprudenciais pertinentes ao conteúdo pesquisado e proferidas nos últimos dois anos. 4.1. Análise Jurisprudencial nos Tribunais da Região Sudeste do Brasil Em 1988, foi consagrado expressamente o direito à igualdade, conforme preconiza a Constituição Federal em vigor. Esse direito é apresentado como ―regra do equilíbrio dos direitos das pessoas, incluindo as pessoas portadoras de deficiência‖. (BRASIL, 1998). O conteúdo jurídico do artigo 227, da CRFB/88, vislumbra a integração do adolescente portador de deficiência na sociedade e a adequação do acesso aos bens e serviços coletivos. Também dispõe sobre a adaptação das ruas e edificações públicas, e dos veículos de transporte coletivo. Visando garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 34 Estado de Santa Catarina. 35 Município de Criciúma.
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227 A Constituição do Estado de S
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§ 4º — Cessados os motivos da i
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§ 1º — A lei disciplinará a or
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IV - cinco por cento para Municípi
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Parágrafo único. Os recursos para
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Art. 155 — O Estado integra o sis
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DO MEIO AMBIENTE Art. 181 — Todos
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Art. 23 - A Assembléia Legislativa
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§ 5º - Lei Complementar poderá e
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Francisco Küster, Presidente - Neo
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II - os corretores ou passagens; II
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