a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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diferenciadas e que farão parte do ―Grupo Especial de Apoio Multiprofissional do
Magistério Municipal, da Secretaria Municipal de Educação de Criciúma.‖
(CRICIUMA, 1998).
O Conselho Municipal dos Portadores de Deficiências, elaborado pela Lei
Orgânica do Município de Criciúma, tem como um dos objetivos criar políticas de
assistência, garantindo livre acesso às pessoas portadoras de deficiência, conforme
exposto:
Art. 178 - Fica criado o Conselho Municipal dos Portadores de Deficiências,
que formulará a política de assistência aos portadores de deficiências.
Art. 179 - Ao portador de deficiência física será garantido o livre acesso a
logradouros, edifícios públicos e particulares de freqüência aberta ao
público e ao transporte coletivo, mediante a eliminação de barreiras
arquitetônicas e ambientais, bem como ao lazer, que inclui oferta de
programas de esportes e meios de acesso aos bens culturais em todas as
suas manifestações. (CRICIÚMA, 1998).
Referente à integração da pessoa portadora de deficiência, está disposto
no artigo 180, da Lei Orgânica Municipal, que será promovido pelo Município
―convênios com as entidades filantrópicas representantes das pessoas portadoras
de deficiência, com o objetivo de ceder, por disponibilidade, segundo o que dispuser
a lei, servidores pertencentes ao quadro de pessoal.‖ (CRICIÚMA, 1998).
O município dispõe também de Leis direcionadas a questão dos espaços
reservados para veículos que transportam pessoas portadoras de deficiência, como
a Lei nº 3.541, de 05 de julho de 1998, que expressa a exigência de espaço e
estacionamentos adequados a esse segmento de pessoas. (CRICIÚMA, 1998).
Há, ainda, a Lei nº 3.842, de 23 de Julho de 1999, dispondo sobre a
funcionalidade e adaptação dos logradouros e das edificações de uso público, a fim
de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência e dá outras
providências. Cabe destacar alguns dos artigos que integram a referida Lei:
Art.1º É assegurado o acesso das pessoas portadoras de deficiência a
todos os logradouros e edificações, públicas ou privadas de uso público.
Art.2º Não se concederá a licença para a construção ou habite-se enquanto
não cumpridas as exigências estabelecidas nesta lei e preenchidos os
demais requisitos disposto na legislação extravagante, pertinente à espécie,
quer de ordem Federal ou Estadual, especialmente as indicadas na Lei nº
7.405, de 12 de novembro de 1985.
Art.3º Os logradouros e edificações, públicas ou privadas de uso público
deverão obedecer os padrões e critérios técnicos de acessibilidade
estabelecidos na NBR – 9050, da Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABTN.