a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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No artigo 173, § único, da Constituição Estadual (SANTA CATARINA,
1989), está previsto que o ―Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional e catarinense. Parágrafo único: A
política cultural de Santa Catarina será definida com ampla participação popular […]‖
(grifo acrescentado). Assim, fica evidente a necessidade da eliminação de barreiras
arquitetônicas urbanísticas, a fim de, concretamente, proporcionar esse acesso a
todos (grifo acrescentado).
Estabelece o artigo 174, da Constituição do Estado de Santa Catarina que
este desenvolverá práticas desportivas direcionadas às pessoas portadoras de
deficiência:
Art. 174. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e nãoformais,
como direito de todos, observados:
[…]
III – o desenvolvimento de práticas desportivas para pessoas portadoras
de deficiência. (SANTA CATARINA, 1989).
Há amparo legal para a pessoa portadora de deficiência, no artigo 190, §
único, referente ao direito de o Estado manter programas direcionados a assistência
a pessoa portadora de deficiência (SANTA CATARINA, 1989):
Art. 190. O Estado assegurará às pessoas portadoras de deficiência os
direitos previstos na Constituição Federal.
Parágrafo único. O Estado, isoladamente ou em cooperação, manterá
programas destinados à assistência à pessoa portadora de deficiência, com
o objetivo de assegurar:
I – respeito aos direitos humanos;
II – tendo discernimento, ser ouvida sempre que esteja em causa o seu
direito;
III – não ser submetida a intromissões arbitrárias e ilegais na vida privada,
na família, no domicílio ou correspondência;
IV – exprimir livremente sua opinião sobre todas as questões, consoante a
idade e maturidade;
V – atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração
sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de
entorpecentes e drogas.
É de competência estadual estabelecer e executar políticas de
atendimento relativas à seguridade da saúde das pessoas portadoras de deficiência,
visando ―garantir a prevenção de doenças ou condições que favoreçam o seu
surgimento, assegurando àquele segmento o direito à habilitação e à reabilitação