a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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meio social, oportunizando as mesmas condições de equiparação de oportunidades
a todos. No entanto, é possível constatar a falta de cumprimento da maioria dessas
Leis e Decretos citados, devido às limitações ainda impostas por essa mesma
sociedade que, se não for por uma deficiência, mas pela idade avançada, irá
precisar da mesma ―liberdade‖ que atualmente buscam as pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida 30 .
3.5. A Proteção Jurídica às Pessoas Portadoras de Deficiência no Estado de
Santa Catarina
A Constituição do Estado de Santa Catarina, em seu Título II (Dos
Direitos e Garantias Fundamentais), no artigo 4º estabelece que:
[…] assegurará […] os direitos e garantias individuais e coletivos, sociais e
políticos previstos na Constituição Federal e nesta Constituição, ou
decorrentes dos princípios e do regime por elas adotados, bem como os
constantes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte […].
(SANTA CATARINA, 1989).
Juntamente com a União e os Municípios, o Estado tem o dever de
―cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência e, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação
e à ciência‖, conforme incisos II e V, do artigo 9º, desta Constituição Estadual.
(SANTA CATARINA, 1989).
Concorrentemente com a União, compete ao Estado legislar, também,
sobre educação, cultura, ensino, desporto, previdência social, proteção, defesa da
saúde, entre outras medidas básicas de integração social, de acordo com o artigo 10
e seus incisos. Bem como legislar acerca da ―proteção e integração social das
pessoas portadoras de deficiência‖ (grifo acrescentado). (SANTA CATARINA, 1989)
Há garantia para a reserva de vagas aos cargos públicos, também na
Constituição Estadual (Santa Catarina), além da garantia que nos dá a Constituição
Federal/88, como já mencionado, destinadas às pessoas portadoras de deficiência:
30 Este termo ―aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes,
lactantes e pessoas com criança de colo‖, conforme § 2º do artigo 5º, do Decreto 5.296, de 2 de
dezembro de 2004. (BRASIL, 2004).