a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Objetivando a universalização de serviços de telecomunicações, o Fundo
de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST e a Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, terão seus recursos aplicados em
conformidade com o artigo 5º, inciso XIII e § 3º, conforme segue:
Art. 5º - Os recursos do FUST serão aplicados em programas, projetos e
atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para
universalização de serviço de telecomunicações ou suas ampliações que
contemplarão, entre outros, os seguintes objetivos:
[…]
XIII – fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface a
deficientes carentes;
[…]
§ 3o Na aplicação dos recursos do FUST será privilegiado o atendimento a
deficientes. (grifo acrescentado). (BRASIL, 2000).
Na legislação brasileira há, ainda, o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro
de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, a qual
estabelece atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência física,
idosos, gestantes, lactantes acompanhada de crianças de colo, e a Lei 10.098, de
19 de dezembro, também de 2000, que dispõe sobre normas e critérios para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade
reduzida. (LUCENA, 2003, p. 30).
Vale salientar que através dessas Leis foram regulamentados os artigos
227 e 244, da Constituição Federal em vigor. (PRADO, 2006, p. 12).
O atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida e a idosos, gestantes, lactantes acompanhada de crianças de
colo está previsto em seu artigo 5º, caput e § 2º:
Art. 5º - Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional,
as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras
deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida.
[…]
§ 2º - O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou
superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de
colo. (BRASIL, 2004).
Quanto às condições gerais da acessibilidade, o artigo 8º faz algumas
considerações pertinentes ao tema:
Art. 8º - Para os fins de acessibilidade, considera-se: