a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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O Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000, que regulamenta a Lei
nº 8.899, de 29 de junho de 1994, dispõe sobre o ―transporte coletivo interestadual
de passageiros nas modalidades ônibus, trem ou barco, incluindo transportes
interestaduais semi-urbanos‖ para as pessoas portadoras de deficiência, garantindolhes
―passe livre‖. (LUCENA, 2003, p. 30).
Regulamentada pelo Decreto nº 2.208, de 17 de abril de 1997, a Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, especifica parâmetros da educação nacional,
estabelecendo educação, habilitação profissional e tratamento especializado
direcionado a pessoas portadoras de algum tipo de deficiência e superdotados, de
forma gratuita. (LUCENA, 2003, p. 29).
É autorizado ao Poder Executivo apoiar financeiramente municípios que
tiverem instituído programas de garantia de renda mínima associados a ações
socioeducativas, de acordo com o artigo 1º, da Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de
1997. (BRASIL, 1997).
Segundo o artigo 46, inciso I, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998,
a reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas não viola os direitos
autorais, desde que sejam direcionadas, exclusivamente, aos deficientes visuais,
não visar lucros e ser confeccionada mediante ―o sistema Braille ou outro
procedimento em qualquer suporte para esses destinatários.‖ (BRASIL, 1998).
A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, dispõe acerca da destinação dos
recursos disponibilizados pelo Ministério do Esporte às pessoas portadoras de
deficiência, objetivando incentivar e promover as atividades desportivas. (BRASIL,
1998).
Com o intuito de facilitar o fornecimento de remédios e tratamentos
adequados aos portadores de deficiência, a Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS criou planos de saúde privados, através da Lei nº 9.961, de 28
de janeiro de 2000, integrando dois representantes de entidades apontadas em seu
artigo 13, inciso V, alínea ‗c‘:
Art. 13 - A Câmara de Saúde Suplementar será integrada:
[…]
V - por dois representantes de entidades a seguir indicadas:
[…]
h) das entidades de portadores de deficiência e de patologias especiais […].
(BRASIL, 2000).