a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Não obstante, está expresso no artigo 54, inciso III, como dever do
Estado, garantir à criança e ao adolescente o acesso ao ensino especializado, de
preferência, na rede regular de ensino, para que não haja a exclusão. Com isso, há
a necessidade de adaptar as escolas regulares a fim de proporcionar o ensino
especializado:
Art. 54 - É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
[…]
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino. (BRASIL, 1990).
Com relação às medidas sócio-educativas, previstas no Capítulo IV
(Seção I) da mesma Lei, é assegurado ao adolescente atendimento individual,
aplicado por profissionais especializados, em conformidade com sua necessidade,
segundo o artigo 112, § 3º:
Art. 112 - Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente
poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
[…]
§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão
tratamento individual e especializado, em local adequado às suas
condições. (BRASIL, 1990).
Concernente ao direito de inscrição em concurso público 28 para pessoas
portadoras de deficiência lhes é assegurado pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, a reserva de 20% do total das vagas oferecidas no concurso, conforme
artigo 5º, § 2º, desta Lei. (LUCENA, 2003, p. 29).
Na mesma Lei, é assegurada a concessão de horário especial ao servidor
estudante, mediante comprovação de incompatibilidade entre os horários escolar e
de trabalho, de forma que não prejudique suas atividades na repartição. Ao servidor
público portador de algum tipo de deficiência, é permitido horário especial sem
compensação de horas, havendo a necessidade de comprovação da deficiência pela
junta médica oficial:
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição,
sem prejuízo do exercício do cargo.
28 ―[…] para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são
portadores‖. (BRASIL, 2008).