a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Fávero (2006, p. 155) esclarece essa necessidade, ao dizer que é
essencial, para a concretização real da ―sociedade para todos‖, que as instituições
de ensino se organizem para atender a todos os estudantes, principalmente os
portadores de algum tipo de deficiência ou necessidade especial.
O elevado índice de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência 27
levou o Decreto 3.298/99, a viabilizar a habilitação e reabilitação profissional da
pessoa portadora de deficiência, em seu artigo 31:
Art. 31 - Entende-se por habilitação e reabilitação profissional o processo
orientado a possibilitar que a pessoa portadora de deficiência, a partir da
identificação de suas potencialidades laborativas, adquira o nível suficiente
de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de
trabalho e participar da vida comunitária. (BRASIL, 1999).
Os órgãos e as entidades da Administração Pública são responsáveis, de
acordo com o artigo 46, do mesmo Decreto, em proporcionar às pessoas portadoras
de deficiência o acesso a cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer, promovendo a
integração dessas na sociedade contemporânea. Bem como em seu artigo 47, está
previsto o financiamento de recursos visando possibilitar o desenvolvimento de
atividades culturais:
Art. 46 - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta
e indireta responsáveis dispensarão tratamento prioritário e adequado ao
assunto objeto deste Decreto, com vista a viabilizar, sem prejuízo de outras,
as seguintes medidas: promover o acesso da pessoa portadora de
deficiência aos meios de comunicação social;
Art. 47 - Os recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura financiarão,
entre outras ações, a produção e a difusão artístico-cultural de pessoa
portadora de deficiência.
Parágrafo único. Os projetos culturais financiados com recursos federais,
inclusive oriundos de programas especiais de incentivo à cultura, deverão
facilitar o livre acesso da pessoa portadora de deficiência, de modo a
possibilitar-lhe o pleno exercício dos seus direitos culturais. (BRASIL, 1999).
Há amparo legal no Estatuto da Criança e Adolescente, garantindo ao
adolescente portador de deficiência o trabalho protegido, tendo assegurado o
―treinamento e colocação no mercado de trabalho‖, conforme a Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990. (LUCENA, 2003, p. 29).
27 Compondo 10 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990% da população de cada país, segundo
Pozzoli (2006, p. 183). E compondo a 14,5% da população brasileira, segundo o Censo Demográfico
de 2000, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (IBGE, Censo, 2000).