a proteÃ§Ã£o jurÃdica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc

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penalidade em dobro. § 2º Quantia, anualmente arrecadada, será distribuída, no 10º (décimo) dia útil do ano subseqüente, a todas as entidades com personalidades jurídica de direito privado, que tratarem de pessoas deficientes neste Município, desde que se habilitem até 31 de dezembro de cada ano, à percepção. Art.21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.22. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 23 de Julho de 1999. PAULO MELLER Prefeito Municipal JOSÉ THADEU MOSMANN RODRIGUES Secretário de Administração e Recursos Humanos /erm. 538
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15 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINC
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17 No Brasil há uma sociedade cons
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19 2.2. Cidadania A cidadania foi u
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27 Assim, para Canotilho (2003, p.
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31 […] marginalizado pela vida e
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37 3. A PROTEÇÃO JURÍDICA ÀS PE
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39 direito ao trabalho, à livre es
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49 impõe tratamento desigual aos d
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51 Art. 208. O dever do Estado com
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55 É responsabilidade dos órgãos
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63 Art. 21 - Os cargos, empregos e
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65 com todos os recursos necessári
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69 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E
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75 Destarte, se o Estado definir su
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77 portador de necessidades especia
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83 torna dependente do auxílio de
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87 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS O pres
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101 vulto, criou uma despesa para o
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103 outro, ou mesmo em não fazer g
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111 Inépcia da Inicial O Estado de
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113 rompe com a democracia, pretend
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121 ANEXO C Apelação Cível nº.
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123 NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES.
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133 ANEXO D Apelação Cível nº.
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145 MÉRITO A Constituição Federa
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI
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educação, à saúde, ao trabalho,
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14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
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Contrarrazões às fls. 103-112, pr
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159 Apelação Cível n. 2008.07466
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163 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PELOS R
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189 Des. Sérgio Roberto Baasch Luz
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203 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NEC
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205 impetrou o presente mandado de
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209 DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA D
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213 No caso dos autos, o laudo méd
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215 parágrafo 2º). O propósito
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217 ANEXO M Apelação Cível nº.
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221 Art. 4o É considerada pessoa p
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223 Presidiu o julgamento o Des. Cu
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225 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SAN
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227 A Constituição do Estado de S
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Do Conselho de Governo.............
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Dos Impostos do Estado.............
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§ 4º — Cessados os motivos da i
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§ 3º — Recebida a denúncia con
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Art. 58 — A fiscalização contá
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Dos Tribunais do Júri Art. 86 —
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§ 1º — A lei disciplinará a or
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DA DEFESA CIVIL Art. 109 — A Defe
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§ 2º — As vedações do inciso
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DO MEIO AMBIENTE Art. 181 — Todos
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- 123 - Art. 43 — O disposto no a
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Art. 23 - A Assembléia Legislativa
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§ 5º - Lei Complementar poderá e
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Francisco Küster, Presidente - Neo
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estado civil, crença religiosa, or
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Art. 1º O inciso III, do art. 24 d
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Presidente, Deputado Nilson Gonçal
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Parágrafo único. A autonomia gere
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servidores públicos, constituindo-
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III - eleição dos Vereadores dent
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pescadores artesanais e aos produto
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351 coletivos, vinculadas ou não a
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c) aferição do merecimento confor
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397 Lei Orgânica Municipal PREÂM
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401 VI - prestar, com a cooperaçã
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como sua revisão anual, observado
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409 §4º O Regimento Interno deter
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433 Art. 84. Compete ao Município
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437 I - competirá ao Conselho part
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e Epidemiológico em Saúde do Trab
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III - pluralismo de idéias e de co
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443 instituídos por lei complement
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447 IV - realizar, periodicamente,
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449 SEÇÃO II Dos Atos da Administ
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451 § 6° A lei definirá os casos
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453 de cargos ou empregos de nível
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455 mediante a promoção e a execu
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termos da Constituição da Repúbl
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com suas respectivas habilitações
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461 reuniões de Comissões; II -
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463 ANEXO P Minuta de Lei do Plano
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465 USO DO SOLO CAPÍTULO VI - DA T
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467 TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES P
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469 mecanismos de compensação amb
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471 XI - promoção do bem-estar co
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473 Parágrafo único. As propostas
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477 c) implantar a política públi
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479 § 1°. O Estudo Prévio de Imp
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481 tornearias, transportadoras e c
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483 (alterado na reunião do dia 01
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485 Art. 41. Decorridos 05 (cinco)
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