a proteÃ§Ã£o jurÃdica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc

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534 ANEXO Q Lei nº 3.842 de 23 de Julho de 1999 do Município de Criciúma (SC)
L E I Nº 3.842 de 23 de Julho de 1999. Dispõe sobre a funcionalidade e adaptação dos logradouros e das edificações de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art.1º É assegurado o acesso das pessoas portadoras de deficiência a todos os logradouros e edificações, públicas ou privadas de uso público. Art.2º Não se concederá a licença para a construção ou habite-se enquanto não cumpridas as exigências estabelecidas nesta lei e preenchidos os demais requisitos disposto na legislação extravagante, pertinente à espécie, quer de ordem Federal ou Estadual, especialmente as indicadas na Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985. Art.3º Os logradouros e edificações, públicas ou privadas de uso público deverão obedecer os padrões e critérios técnicos de acessibilidade estabelecidos na NBR – 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABTN. Art.4º Os logradouros públicos para efeitos desta lei, compreendem as vias, ruas, avenidas, alamedas, travessas, calçadas, praças, largos, becos, parques, bosque, viadutos, pontos, passarelas e todos os demais locais de uso público. Art.5º O Executivo Municipal deverá prever e efetivamente promover a funcionalidade dos logradouros públicos, a fim de garantir o acesso e ou uso pelas pessoas portadoras de deficiência, quando da sua implantação e/ou urbanização, adotando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: I - regularização dos pisos das calçadas; II - a observância de vãos livres nas calçadas com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e altura mínima inferior das placas, sacadas ou qualquer saliência projetada sobre os passeios de 2,00m (dois metros); III - o rebaixamento dos meios-fios das calçadas, nos locais de travessia de vias, de acesso aos edifícios públicos, de vagas de estacionamento reservadas e terminais urbanos de passageiros; IV - conservação da vegetação, de modo a não dificultar a circulação; V - adequação de 5% (cinco por cento) dos sanitários públicos, considerandose, para efeitos de cálculo, sempre que houver divisão por sexo, separadamente os sanitários masculinos e femininos; VI - reserva de 1% (um por cento) das vagas de estacionamento, localizadas preferencialmente próximas das entradas dos edifícios destinados ao uso comercial ou de serviços públicos; VII - criação de pontos de parada de veículos, para embarque e desembarque, devidamente sinalizados, junto aos grandes equipamentos comunitários; VIII - implantação de rampas de acesso; IX - instalação de mobiliário urbano (telefones, caixas de correio, bebedouros) adaptado; X - diferenciação de textura de piso, possibilitando aos deficientes visuais determinares, com precisão, a existência e extensão de equipamentos de mobiliário urbano. 2 Continuação da Lei nº 3.842/99 Art.6º O rebaixamento dos meios-fios nas esquinas deve ser feito na mesma largura das faixas de segurança. § 1º No ponto de curvatura máxima deve ser colocado um obstáculo físico, a fim de desestimular o motorista de avançar sobre a calçada, nas convenções, devido a guia 535
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145 MÉRITO A Constituição Federa
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI
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14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
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Contrarrazões às fls. 103-112, pr
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159 Apelação Cível n. 2008.07466
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§ 1º — A lei disciplinará a or
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Francisco Küster, Presidente - Neo
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públicos ou pelos quais o Estado r
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que lhes forem vinculados, bem como
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- competência comum; proteção (a
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- competência tributária (art.125
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- recursos, transposição, remanej
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(ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLI
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409 §4º O Regimento Interno deter
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417 X - prestar, anualmente, à Câ
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451 § 6° A lei definirá os casos
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455 mediante a promoção e a execu
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461 reuniões de Comissões; II -
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463 ANEXO P Minuta de Lei do Plano
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465 USO DO SOLO CAPÍTULO VI - DA T
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469 mecanismos de compensação amb
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471 XI - promoção do bem-estar co
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481 tornearias, transportadoras e c
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