a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Art. 154. Art. 155. Os casos omissos da presente Lei serão objeto de proposta elaborada apreciados pelo
Departamento de Planejamento Urbano da Companhia de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano
– CODEPLA, e aprovação por maioria absoluta dos membros do conselho da Cidade. após parecer do Conselho
de Desenvolvimento da Cidade. (Alterado em 24/11/08)
Art. 155. Art. 156. O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática, o conteúdo desta Lei, visando ao
acesso da população aos instrumentos de política urbana e rural que orientam a produção e organização do
espaço habitado.
Art. 156. Art. 157. É parte integrante desta legislação do Plano Diretor Participativo Lei, para todos os efeitos
legais, o conteúdo daos seguintes Leis e Anexos:
§ 1º. Leis Obrigatórias:
I – Lei do Plano Diretor ou Diretrizes Urbanísticas;
II – Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
III – Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Rural;
IV – Lei do Código de Posturas;
V – Lei do Código de Obras;
VI – Lei do FUMDUR. (Alterado em 24/11/08)
§ 2º. Anexos Obrigatórios:
I – Anexo 01 – Mapa do Perímetro Urbano e Rural;
II – Anexo 02 – Mapa do Macrozoneamento;
III – Anexo 03 – Mapas de Zoneamento Principal;
IV – Anexo 04 – Mapa do Sistema Viário Básico e Projetado;
V – Anexo 05 – Mapa das áreas de incidência do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
VI – Anexo 06 – Mapa de incidência das áreas de Outorga Onerosa do Direito de Construir e da Alteração do
Uso do Solo;
VII – Anexo 07 – Mapa de incidência com as áreas da Transferência do Direito de Construir;
VIII – Anexo 08 – Relação das larguras viárias mínimas do Município.
IX - Anexo 09 – Mapa com as áreas (zonas) Mineradas. (Alterado em 24/11/08)