a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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§ 1º. Considerar-se-á cumprida tal exigência do Caput com a aprovação da Câmara Municipal de Vereadores
dos respectivos projetos de leis enviados pelo o envio do projeto de lei por parte do Poder Executivo à Câmara
Municipal, assegurada à participação popular. (Alterado em 24/11/08)
§ 2º. O disposto neste artigo não impede a proposição e aprovação de alterações em prazo anterior ao previsto
no caput.
§ 3º. O atual Núcleo Gestor do Plano Diretor Participativo continuará como responsável pela fiscalização e
monitoramento do processo de criação das leis específicas, decorrentes deste Plano.
§ 4º. As Entidades representativas do Núcleo Gestor poderão a seu critério substituir seus representantes,
quando necessário, ao longo do processo de elaboração das Leis Específicas. (Aprovado em 17/11/08)
§ 5º. Os atuais representantes das regiões (delegados) do Plano Diretor Participativo continuarão aptos a
representar suas respectivas regiões durante o processo de elaboração das Leis Específicas decorrentes deste
Plano. (Aprovado em 17/11/08)
Art. 153. Art. 154. Visando à adequada aplicação desta Lei, o Executivo deverá, no primeiro ano de vigência do
Plano Diretor, dar início ao processo das revisões dos seguintes instrumentos e leis:
I – Planta Genérica de Valores, considerando as potencialidades e restrições instituídas desta Lei;
II – Atualização do Cadastro Técnico Multifinalitário Municipal;
III – Código Tributário Municipal, adequando-o à nova realidade imobiliária estabelecida pelo Plano Diretor e leis
complementares;
IV – Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
V – Lei do Parcelamento do Solo Urbano e Rural;
VI – Código de Posturas;
VII – Código de Obras. (Alterado em 24/11/08)
Parágrafo único: Após Passados 02 (dois) anos do início das revisões citadas neste artigo, as leis que integram
o Plano Diretor deverão estar devidamente aprovadas, caracterizando o não cumprimento, infrações previstas
nos ordenamentos jurídicos contidos na Lei nº 8.429/92. (Alterado em 24/11/08)