a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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I – dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II – repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado a ele destinados;
III – contribuição ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – contribuições ou doações de entidades internacionais;
V – acordos, consórcios, contratos e convênios;
VI – rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio patrimônio;
VII – outorga onerosa do direito de construir;
VIII – receitas provenientes de concessão urbanística;
IX – transferência do direito de construir;
X – outras receitas eventuais.
Art. 149. Art. 150 . Em atendimento ao § 1º, Art. 40 do Estatuto da Cidade, o Poder Executivo incluirá no Plano
Plurianual e na legislação orçamentária os planos, projetos, ações, medidas e/ou procedimentos previstos nos
objetivos e diretrizes deste Plano Diretor.
Art. 150. Art. 151. A aplicação do disposto neste Plano Diretor é de responsabilidade dos órgãos municipais
competentes indicados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Criciúma, que deverão atuar de
forma articulada e coordenada entre si, com os demais níveis governamentais.
Art. 151. Art. 152. Enquanto não forem editadas as legislaçãoões decorrentes, afimns e correlatas a este Plano
Diretor, prevalecem às de idêntica natureza legal atualmente vigente, desde que não sejam contrárias aos
dispositivos contidos faça oposição ao exposto nesta Lei. (Alterado em 24/11/08)
Art. 152. Art. 153. A legislação do Plano Diretor deverá ser revista, no máximo pelo menos, a cada 10 (dez) 05
(cinco) anos, contados da data de sua publicação e deverá conter obrigatoriamente as seguintes Leis:
I – Lei do Plano Diretor ou Diretrizes Urbanísticas;
II – Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
III – Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Rural;
IV – Lei do Código de Posturas;
V – Lei do Código de Obras;
VI – Lei do FUMDUR. (Alterado em 24/11/08)