a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Educação Especial e dos anos finais do Ensino Fundamental, na
modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
§1º - O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o
itinerário formativo do educando. (BRASIL, 2008).
A Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, trata da obrigatoriedade da
colocação do ―Símbolo Internacional de Acesso‖ nos locais que permitam sua
utilização por pessoas portadoras de deficiência, conforme seu artigo 3º. (LUCENA,
2003, p. 28).
O ―Símbolo Internacional de Acesso‖ deve estar em local visível ao
público, obrigatoriamente, não sendo permitida qualquer ―modificação ou adição ao
desenho reproduzido no anexo a esta Lei‖. (BRASIL, 1985).
Dispondo sobre ―o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua
integração social e sobre a CORDE (Coordenadoria Nacional para Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência)‖, temos a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989,
regulamentada pelo Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
Tal Lei, em seu artigo 2º atribuiu ao Poder Público, a função de:
Assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus
direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao
lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de
outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bemestar,
social e econômico. (PASTORE, 2001, p. 45).
Em seu artigo 3º, trata do amparo jurisdicional dos interesses difusos ou
coletivos dessas pessoas e das responsabilidades do Ministério Público para com as
pessoas portadoras de deficiência. (LUCENA, 2003, p. 28) Segundo Pastore (2001,
p. 45) ―Embora a lei não tenha dito como se pode disciplinar o mercado de trabalho
para assegurar vagas, o instituto, no seu artigo 3º, estabeleceu o caminho a ser
seguido para punir os eventuais infratores.‖
Referido Decreto, visa à integração da pessoa portadora de deficiência na
sociedade atual, assegurando-lhes o ―pleno exercício dos direitos individuais e
sociais destas‖ 25 . E, no artigo 2º da mesma Lei, está estabelecida a garantia dos
direitos básicos como o ―direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao
turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à
edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e
25 Art. 1º, Decreto 3.298, de 20.12.1999. (BRASIL, 1999).