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TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 144. Art. 145. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, os Projetos
Urbanísticos em geral, bem como os demais instrumentos municipais de desenvolvimento sócio-territorial e
urbano, deverão incorporar obrigatoriamente as diretrizes, objetivos e prioridades contidas nesta Lei.
Art. 145. Art. 146. O processo de planejamento urbano municipal deverá ser realizado obrigatoriamente de
forma integrada, contínua e permanente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei e nas
demais leis que a complementarem, sob coordenação e monitoramento do Departamento de Planejamento
Urbano e Projetos da Companhia de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano – CODEPLA.
Art. 146. Art. 147. Fica criado o FUMDUR – Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a ser regulamentado
por decreto, com a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes,
planos, programas e projetos integrantes ou decorrentes deste Plano Diretor e de suas leis complementares, em
observância às prioridades nele estabelecidas.
Art. 147. Art. 148. Lei Específica. Anexa a esta lei, estabelecerá a criação do FUMDUR – Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano, o qual será regulamentado por decreto, com a finalidade de apoiar e/ou realizar
investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos integrantes ou
decorrentes deste Plano Diretor e de suas leis complementares, em observância às prioridades nele
estabelecidas e nas Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual. (Alterado em
24/11/08)
§ 1º. Ficam ressalvados os valores oriundos do pagamento dos contratos de Concessão de Direito Real de Uso
e Compra e Venda de bem público, que terão conta bancária específica do FUMDUR Fundo Rotativo
Habitacional. para utilização como Rubrica Habitacional Rotativa. (Alterado em 24/11/08)
§ 2º. O FUMDUR será administrado conforme estabelecido na Lei Específica, garantida a participação e
fiscalização pelo Conselho da Cidade. por membros indicados pelo Executivo, garantida a participação da
sociedade. (Alterado em 24/11/08)
§ 3º. O plano de aplicação dos recursos do FUMDUR deverá ser aprovado pelo Conselho da Cidade.
Art. 148. Art. 149. O FUMDUR será constituído com recursos provenientes de: