a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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III – Estruturação Urbana e Infra-estrutura;
IV – Redução das Desigualdades Sociais.
Art. 140. Art. 141. A Gestão dos Recursos Naturais compreenderá o desenvolvimento dos seguintes planos e
programas:
I – Programa de Fomento à consolidação e implantação de uma fundação de Meio-Ambiente Municipal;
II – Programa de implantação e manutenção de parques ecológicos em resquícios de Mata Secundária no
Município;
III – Plano Municipal de Recursos Hídricos e Planos das Bacias Hidrográficas.
Art. 141. Art. 142. O Desenvolvimento do Turismo de Negócios, visando à constante busca de atração de
visitantes no Município de Criciúma, compreenderá o desenvolvimento dos seguintes planos e programas:
I – Plano de Desenvolvimento do Turismo de Negócios;
II – Programa de Formulação e Implantação de roteiros turísticos de negócios.
Art. 142. Art. 143. A Estruturação Urbana e Infra-estrutura compreendem o desenvolvimento dos seguintes
planos:
I – Plano do Sistema Viário;
II – Plano de requalificação da Área Central;
III – Plano de Arborização Urbana;
IV – Plano Municipal de Saneamento Ambiental.
Art. 143. Art. 144. A Redução das Desigualdades Sociais compreende o desenvolvimento dos seguintes planos
e programas:
I – Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
II – Programa de Fomento à constituição de um Banco de Terras, para a implementação das ações propostas
pelo Plano de Habitação;
III – Programa de Regularização Fundiária.