a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Art. 133. Art. 134. As vias especiais compreendem as ciclovias, ciclofaixas, exclusiva de pedestres, preferencial
de transporte coletivo.
Art. 134. Art. 135. As vias rurais são destinadas a dar escoamento à produção agrícola e acesso às
propriedades rurais.
Art. 135. Art. 136. Integra também o Sistema Viário Básico o Sistema Viário Projetado, indicado no Anexo 04
(mapa do sistema viário básico e projetado).
Art. 136. Art. 137. A construção de edificações e a instalação de empreendimentos às margens das rodovias
federal, estadual e da ferrovia, com acesso por estas, dependerão de prévia anuência dos órgãos rodoviário e
ferroviário com jurisdição sobre as mesmas, antes da apresentação do projeto à municipalidade.
Parágrafo único. A ocupação e utilização dos terrenos que margeiam o traçado da Via de Trânsito Rápido e o
trecho do Anel de Contorno Viário, entre a Av. Universitária e a Rod. SC 446, dependerão de prévia análise
técnica anuência da Diretoria de Planejamento Urbano e Projetos da Companhia de Desenvolvimento
Econômico e Planejamento Urbano – CODEPLA e da CRICIÚMATRANS, e, aprovação por maioria absoluta dos
membros dos Conselhos da Cidade, de Trânsito e de Transporte. (Alterado em 24/11/08)
Art. 137. Art. 138. As dimensões das vias municipais poderão sofrer variação a critério do órgão de
planejamento, em razão de situações atípicas e peculiares e mediante justificativa técnica.
Art. 138. Art. 139. Lei específica estabelecerá plano de transportes e trânsito, detalhando o sistema viário e
abordando o sistema de transportes e mobilidade urbana.
TÍTULO VII – DOS PLANOS E PROGRAMAS ESPECIAIS
Art. 139. Art. 140. Os planos e programas especiais a serem implementados no Município de Criciúma,
reconhecendo as oportunidades existentes nas esferas federal e estadual, estão organizadas segundo os
seguintes eixos estratégicos:
I – Gestão dos Recursos Naturais;
II – Desenvolvimento do Turismo de Negócios;