a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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XVIII – articular com o Estado programas periódicos de manutenção e conservação para a melhoria dos acessos
viários existentes no Município;
XIX – promover a revisão periódica da legislação de trânsito e transporte;
XX – promover a efetivação do uso do Porto Seco, como central de cargas, propiciando a instalação das
empresas no referido local;
§ 1º. Nas As possíveis alterações e modificações da legislação de trânsito e transporte, que se originarem de
propostas elaboradas pelos de parlamentares para votação em plenário na da Câmara de Vereadores, antes,
deverão ser encaminhadas para consulta consultadas à Diretoria de Planejamento Urbano e Projetos da
Companhia de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano – CODEPLA e à CRICIÚMATRANS, e,
aprovação por maioria absoluta dos membros do Conselho da Cidade que emitirão parecer após apreciação do
Conselho de Desenvolvimento da Cidade e do Conselho de Trânsito e do Transporte. (Alterado em 24/11/08)
§ 2º. A denominação ou modificação de denominação dos logradouros públicos de avenidas e ruas deverá
respeitar critérios técnicos, definidos em legislação específica. (Alterado em 24/11/08)
§ 3º. Após a conclusão das obras dos trechos do anel de contorno viário, localizados na Rod. Antônio Justi e
Rod. Alexandre Beloli, além dos já executados, como na Rod. Antônio Darós e Rod. Otávio Dassoler, as
empresas que trabalham com transporte de carga pesada e uso de veículos de carga serão notificadas pelos
órgãos competentes e receberão um prazo para a transferência de suas atividades para locais definidos em
legislação específica.
CAPÍTULO I – DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO
Art. 126. Art. 127. A malha viária do Município de Criciúma é formada por vias extra-urbanas, interurbanas e
intra-urbanas, sob a jurisdição do Município, do Estado e da União, conforme Anexo 04 (mapa do sistema viário
básico e projetado), assim definidas:
I – pela União: BR -101;
II – pelo Estado de Santa Catarina: SC – 443, SC – 444, SC – 445, SC – 446, SC – 447, Rod. Jorge Lacerda
(entre Rua Giácomo Biléssimo até rótula com a Rod Gabriel Arns e Rod. Gabriel Arns).
III – pelo Município: as rodovias municipais, avenidas, ruas e calçadões.
Art. 127. Art. 128. O sistema viário do Município de Criciúma será classificado em três situações: