a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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de aproveitamento for ≥ 2, deverão conter junto à placa da obra, o número da incorporação imobiliária junto ao
Cartório de Registro de Imóveis, área do terreno e área construída aprovados pela municipalidade. (Aprovado
em 17/11/08)
CAPÍTULO IV – DO CÓDIGO DE POSTURAS
Art. 121. Art. 122. O Código de Posturas é o instrumento que dá providências quanto à proteção do cidadão,
sossego público, meio ambiente, trânsito e habitações, publicidade e propaganda, comércio de rua,
funcionamento de indústria, comércio, prestadores de serviços e de cemitérios.
Art. 122. Art. 123. O Código de Posturas visa promover a harmonia e o equilíbrio do espaço urbano, por meio de
disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos do Município de
Criciúma, regulando especialmente:
a) As operações de construção, conservação e manutenção e o uso do logradouro público;
b) As operações de construção, conservação e manutenção e o uso da propriedade pública ou
particular, quando tais operações e uso afetarem o interesse público.
Parágrafo único. Todas as funções referentes à execução desta lei, bem como à aplicação das sanções nela
previstas, serão exercidas por órgãos da Prefeitura cuja competência restará definida em leis específicas,
regulamentos e regimentos.
CAPÍTULO V – DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Art. 123. Art. 124. O Código Tributário do Município de Criciúma é o instrumento que dispõe sobre os fatos
geradores, os contribuintes, as bases de cálculo, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança, a
fiscalização e o recolhimento de tributos municipais, estabelecendo normas de direito tributário a eles pertinente,
disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenção, as reclamações, os recursos, as obrigações
acessórias e a responsabilidade dos contribuintes municipais.
Art. 124. Art. 125. O Código Tributário Municipal deverá estabelecer ainda:
a) Instituição de tributos ou sua extinção;
b) Majoração de tributos ou sua redução;
c) Definição de fato gerador da obrigação tributária principal;
d) Fixação de alíquotas e das respectivas bases de cálculo tributárias;
e) Definição de infrações e imposição de penalidades aplicáveis;
f) Exclusão, suspensão e extinção de créditos fiscais, bem como redução ou dispensa de penalidades.