a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

520
I – via pavimentada;
II – sistema de abastecimento d’ água;
III – rede de energia elétrica;
IV – atendimento por escola de 1º grau;
V – ponto de atendimento por transporte coletivo;
1 VI – unidade de saúde;
VII – centro comunitário.
SEÇÃO II – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS PARCELAMENTOS DE SOLO URBANO
Art. 111. Art. 112. Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - parcelamento irregular: aquele que foi implantado em desacordo com o projeto aprovado pelo Poder Público
Municipal;
II - parcelamento clandestino: aquele que foi implantado sem a autorização da Prefeitura.
Art. 112. Art. 113. Os parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados de forma irregular ou clandestina
no Município de Criciúma, constantes do Anexo 03 (mapa do zoneamento principal - zonas especial de interesse
social – ZEIS) poderão ser regularizados em até 01 (um) ano da promulgação desta Lei, desde que obedecidos
os critérios fixados na legislação pertinente.
Parágrafo único. A regularização das áreas informadas no caput deste artigo obedecerá a regras próprias,
estabelecidas em leis específicas.
Art. 113. Art. 114. Os parcelamentos mencionados no art. 111 desta Lei poderão ser regularizados, desde que
cumpram as seguintes condições, cumulativamente:
I - tenham comprovação de sua situação de irreversibilidade;
II - haja possibilidade de execução de obras e serviços.
Parágrafo único. A situação de irreversibilidade do parcelamento, prevista no inciso I deste artigo, será