a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Art. 244 - A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de
uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes, a
fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência,
conforme o disposto no art. 227, § 2º. (BRASIL, 2008).
explicar que:
Júlio César (BOTELHO, 2006, p. 177), contribui com seu ensinamento, ao
A razão desse tratamento diferenciado é bastante fácil de compreender:
basta deparar com os infindáveis obstáculos materiais e imateriais que
essas pessoas enfrentam, para constatar que o acesso aos bens da vida
lhes é negado reiteradamente em razão de uma configuração injusta,
mesquinha e formatada àqueles que não sofrem de qualquer necessidade
especial, seja temporária ou permanentemente.
É notável que para integrarem-se na sociedade moderna, as pessoas
portadoras de alguma deficiência encontram muitos obstáculos, os quais se
apresentam ―como o grande nó a ser desatado para a efetiva inclusão social […] e
sua elevação ao status de cidadãos, condição a que, em pleno início do século XXI,
ainda não lhes foi consagrada.‖ (BOTELHO, 2006, p. 177).
3.4. A Proteção Jurídica às Pessoas Portadoras de Deficiência na Legislação
Ordinária
Como já mencionado, não basta a existência de garantias constitucionais
para que os direitos das pessoas portadoras de deficiência sejam efetivados, há
necessidade de Leis Ordinárias, Decretos, bem como Constituições Estaduais e
Municipais que estabeleçam proteção e garantia dos direitos reservados para as
pessoas que compõem este segmento da sociedade.
Neste momento serão abordadas algumas Leis destinadas às pessoas
portadoras de deficiência.
A Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que foi revogada pela Lei
11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágios para pessoas
portadoras de deficiência, no referido artigo da nova Lei:
Art. 1º - Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de
educandos que estejam frequentando o Ensino Regular em instituições de
Educação Superior, de Educação Profissional, de Ensino Médio, da