a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

519
Art. 109. Art. 110. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento e
remembramento, observadas as disposições da legislação pertinente.
§ 1º. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas
vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
§ 2º. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros
públicos, nem no prolongamento, modificação, ou ampliação dos já existentes.
§ 3º. Considera-se remembramento a fusão de dois ou mais lotes para formar uma única unidade fundiária.
§ 4º. Considera-se Condomínio Urbanístico, divisão de gleba em frações ideais, correspondentes a unidades
autônomas destinadas à edificação e áreas de uso comum dos condôminos, que não implique na abertura de
logradouros públicos, nem a modificação ou ampliação dos já existentes, podendo haver abertura de vias
internas de domínio privado. (Aprovado em 10/11/08)
Art. 110. Art. 111. Somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos na Macrozona de
Consolidação Urbana e na Macrozona de Expansão Urbana, assim definidas por esta Lei, salvo:
I – Nos desmembramentos de imóveis rurais para destinação não rural somente serão permitidos para fins de
necessidade, utilidade ou interesse de ordem pública, relacionados ao Decreto Federal 62.504/1968, de
08/04/1968;
II – O parcelamento, para fins urbanos, de imóvel rural localizado fora da Macrozona de Consolidação Urbana e
na Macrozona de Expansão Urbana reger-se-á pelas Instruções Normativas do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
III – Nas situações de regularização fundiária.
§ 1º. O detalhamento dos procedimentos e exigências será objeto de legislação complementar de Parcelamento
do Solo Urbano e de respectiva regulamentação.
§ 2º. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em área situada na Macrozona de
Consolidação Urbana e na Macrozona de Expansão Urbana e no máximo a 1000 m (mil metros) de
equipamentos e melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, tais como: