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516 estudos posteriores, após análise técnica da Diretoria de Planejamento Urbano e Projetos da Codepla e aprovação, por maioria absoluta, do Conselho da Cidade estudo da lei específica de zoneamento. (alterado na reunião do dia 01-09-08) f) Zona de Especial Interesse da Coletividade (ZEICO): compreende áreas particulares e públicas de uso coletivo que na hipótese de modificação futura de uso deverão ser analisadas pelo departamento de planejamento e projetos da Companhia de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano – CODEPLA e aprovado por maioria absoluta pelo Conselho da Cidade, conforme Mapa XX, Anexo XX. (Alterado em reunião de 25/08/08) VI – Zona Rururbana (ZRU): corresponde às áreas no perímetro urbano com características rurais, onde a população residente desenvolve atividades de moradia, agroflorestais, hortifrutigranjeiras e utiliza a cidade como apoio; VII – Zona Agropecuária e Agroindustrial (ZAA): corresponde às áreas já ocupadas do Município com predomínio das atividades agropecuárias, industriais de pequeno, médio e grande porte, assim como o uso residencial em médias e grandes glebas; VIII - Zonas Mineradas (ZMI): assim compreendida como aquelas correspondente às áreas onde ocorreram atividades de extração mineral no subsolo e superfície, e onde, a instalação de uso residencial e o desenvolvimento de qualquer atividade urbana subordinam-se à necessidade de estudo geotécnico preliminar e observância dos parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação e uso do solo definidos nesta lei e outros estabelecidos em legislações específicas e de respectivas regulamentações futuras, conforme Mapa XX, Anexo XX.. (Alterado em reunião de 25/08/08) (Alterado em 03/11/08). VIII – Zonas Mineradas em Subsolo (ZMIS): corresponde às áreas onde ocorreram ou ocorrerão atividades de extração mineral no subsolo, e onde, o desenvolvimento de qualquer atividade urbana subordina-se à necessidade de estudo geotécnico preliminar e observância dos parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação e uso do solo definidos nesta lei e outros estabelecidos em legislações específicas e de respectivas regulamentações futuras, conforme Mapa XX, Anexo XX. (Aprovado em 03/11/08) § 5º. Para cada zona serão fixados usos capazes de se desenvolverem sem comprometer as suas características locais anteriormente pré-estabelecidas. § 6º. As zonas de uso estabelecidas neste artigo têm suas delimitações físicas expressas no mapa de zoneamento principal, em anexo a esta Lei. § 7º. As Zonas Urbanas definidas na Macrozona discriminadas nos incisos, parágrafos e alíneas deste artigo englobadas pelas ZMIS. Os Parâmetros Urbanísticos definidos na Tabela de Parâmetros de Índices de Usos e Regimes Urbanísticos, e deverão estabelecer o número máximo de pavimentos das edificações em função dos
517 parâmetros técnicos utilizados para cada método de lavra executado e serão válidos os mais restritivos. (Aprovado em 03/11/08) § 8º. A definição das áreas físicas nas edificações que serão computadas no cálculo dos parâmetros urbanísticos, tais como: área sobre pilotis, terraços, sacadas, balcões, garagens, circulações, casas de máquinas e bombas, reservatório d’água, depósitos de lixo, poços de elevadores, áreas de lazer, áticos e outras áreas complementares; deverão ser propostas conforme o zoneamento de uso e as características de ocupação como: desenho urbano, trânsito/Transportes, valorização imobiliária, densidade populacional e outras. (Aprovado em 10/11/08) § 9º. Esta definição de que trata o parágrafo anterior será objeto de estudos quando da revisão participativa da Lei Complementar do Zoneamento do Solo Urbano e Rural. (Aprovado em 10/11/08) § 10º. Com a aprovação desta lei, será obrigatória a instalação da cisterna RAP (Retenção de águas pluviais) nas edificações definidas e regulamentadas em legislação complementar. (Aprovado em 10/11/08) § 11º. As áreas onde se localizam equipamentos públicos, tais como: escolas, postos de saúde, hospitais, cemitérios, centros comunitários, e outros definidos em leis, e as áreas verdes e de utilidade pública reservadas nos projetos de parcelamento do solo devidamente aprovados junto a municipalidade, delimitadas e não delimitadas no mapa de zoneamento anexo à esta lei, não terão índices urbanísticos. (Aprovado em 10/11/08) § 12º. A definição dos equipamentos públicos a serem construídos sobre estas áreas, serão estabelecidas pela comunidade envolvida e após análise técnica e respectivo projeto elaborado pela Diretoria de Planejamento Urbano e Projetos da Companhia de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano – Codepla ou terceiros, deverá ser submetido à aprovação mediante audiência pública pela referida comunidade e Conselho da Cidade. (Aprovado em 10/11/08) § 13º. É vedada a desafetação/ Alienação das áreas definidas no Parágrafo anterior, para finalidades privadas e permitida apenas para outras finalidades de utilidade pública. (Aprovado em 10/11/08) Art. 107. Art. 108. Nas vias que delimitarem duas zonas, ambos os lados poderão pertencer à zona que tiver maior índice de aproveitamento, que deverá ser estabelecido em legislação específica, exceto nos limites com as Zonas Industriais (ZI) e nas Zonas de Especial Interesse (ZEI). § 1º A delimitação física das zonas de uso será determinada pelo seu perímetro, definido em projeto, por uma linha perimetral que deverá percorrer vias de circulação, limites de lotes e poligonais topográficas, assim definidas:
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1 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATAR
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3 ANA CAROLINA AMBRÓSIO A PROTEÇ
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5 AGRADECIMENTOS Agradeço a Jeová
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Por último, mas não menos importa
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145 MÉRITO A Constituição Federa
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI
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educação, à saúde, ao trabalho,
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14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
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219 igualdade, inerente ao princíp
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451 § 6° A lei definirá os casos
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com suas respectivas habilitações
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a proteÃ§Ã£o jurÃ­dica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc

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