a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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estudos posteriores, após análise técnica da Diretoria de Planejamento Urbano e Projetos da Codepla e
aprovação, por maioria absoluta, do Conselho da Cidade estudo da lei específica de zoneamento.
(alterado na reunião do dia 01-09-08)
f) Zona de Especial Interesse da Coletividade (ZEICO): compreende áreas particulares e públicas de uso
coletivo que na hipótese de modificação futura de uso deverão ser analisadas pelo departamento de
planejamento e projetos da Companhia de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano –
CODEPLA e aprovado por maioria absoluta pelo Conselho da Cidade, conforme Mapa XX, Anexo XX.
(Alterado em reunião de 25/08/08)
VI – Zona Rururbana (ZRU): corresponde às áreas no perímetro urbano com características rurais, onde a
população residente desenvolve atividades de moradia, agroflorestais, hortifrutigranjeiras e utiliza a cidade como
apoio;
VII – Zona Agropecuária e Agroindustrial (ZAA): corresponde às áreas já ocupadas do Município com predomínio
das atividades agropecuárias, industriais de pequeno, médio e grande porte, assim como o uso residencial em
médias e grandes glebas;
VIII - Zonas Mineradas (ZMI): assim compreendida como aquelas correspondente às áreas onde ocorreram
atividades de extração mineral no subsolo e superfície, e onde, a instalação de uso residencial e o
desenvolvimento de qualquer atividade urbana subordinam-se à necessidade de estudo geotécnico preliminar e
observância dos parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação e uso do solo definidos nesta lei e outros
estabelecidos em legislações específicas e de respectivas regulamentações futuras, conforme Mapa XX, Anexo
XX.. (Alterado em reunião de 25/08/08) (Alterado em 03/11/08).
VIII – Zonas Mineradas em Subsolo (ZMIS): corresponde às áreas onde ocorreram ou ocorrerão atividades de
extração mineral no subsolo, e onde, o desenvolvimento de qualquer atividade urbana subordina-se à
necessidade de estudo geotécnico preliminar e observância dos parâmetros urbanísticos reguladores da
ocupação e uso do solo definidos nesta lei e outros estabelecidos em legislações específicas e de respectivas
regulamentações futuras, conforme Mapa XX, Anexo XX. (Aprovado em 03/11/08)
§ 5º. Para cada zona serão fixados usos capazes de se desenvolverem sem comprometer as suas características
locais anteriormente pré-estabelecidas.
§ 6º. As zonas de uso estabelecidas neste artigo têm suas delimitações físicas expressas no mapa de
zoneamento principal, em anexo a esta Lei.
§ 7º. As Zonas Urbanas definidas na Macrozona discriminadas nos incisos, parágrafos e alíneas deste artigo
englobadas pelas ZMIS. Os Parâmetros Urbanísticos definidos na Tabela de Parâmetros de Índices de Usos e
Regimes Urbanísticos, e deverão estabelecer o número máximo de pavimentos das edificações em função dos