a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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c) Zona Especial de Interesse de Preservação (ZEIP): compreende a porção territorial do Município
destinada à conservação ambiental e ao uso e manejo sustentável, com predominância de vegetação
secundária de estágio inicial e médio, permitindo construções residenciais em terrenos de 30% a 45%
de inclinação, a critério da Lei de Zoneamento do Solo Urbano e Rural.
d) Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA): destinada à proteção e preservação do patrimônio
ambiental natural, abrangendo e rede hídrica e a cobertura vegetal, em estágio avançado, com
declividade acima de 45%. (Alterado em reunião de 25/08/08)
c) Zona de Áreas de Proteção Ambiental (Z-APA) - zona que possui áreas destinadas à proteção da
diversidade biológica, disciplinando o processo de ocupação e assegurando a sustentabilidade do uso
dos recursos naturais em terras públicas ou privadas. Os planos de manejo de uso e ocupação serão
definidos em legislação específica, em conformidade com Legislações superiores. (Alterado em reunião
de 25/08/08)
§ 1° - Nesta zona as glebas destinam-se prioritariamente à conservação ambiental e ao uso e manejo
sustentável, com predominância de vegetação secundária de estágio inicial, médio e avançado.
(Alterado em reunião de 25/08/08)
§ 2º - Não são permitidos parcelamentos do solo nesta zona, exceto construções residenciais isoladas em
glebas com inclinação de até no máximo 45% após análise técnica do órgão ambiental do município e
aprovação no Conselho da Cidade;
§ 3º - As glebas com declividade acima de 45% de inclinação serão definidas como áreas “Non aedificandi”
de preservação do patrimônio ambiental natural, além da rede hídrica e a cobertura vegetal em estágio
avançado nessas glebas;
§ 4º - Os cursos d’água com suas faixas “non aedificandi” e os terços superiores dos morros são
considerados áreas de preservação permanente, conforme delimitado no mapa (X), anexo (X).
(acrescentado na reunião do dia 01-09-08)
d) Zona Especial de Interesse da Recuperação Ambiental-Urbana (ZEIRAU): compreende áreas
degradadas pela mineração extrativista que não apresentam atualmente condições de ocupação com uso
urbano. Após estudos técnicos ambientais de ocupação, após análise técnica a critério do órgão de
planejamento municipal e dos órgãos públicos de meio ambiente e aprovação do Conselho da Cidade, as
áreas deverão ser recuperadas de acordo com os condicionantes e exigências das atividades pretendidas
para a instalação, respeitando as características sócio-urbanas e ambientais do entorno em que está
inserida. (Alterado em reunião de 25/08/08)
e) Zona de Especial Interesse de Estudos Posteriores (ZEIEP): compreende o zoneamento dos terrenos ou
glebas voltados para futuros projetos e vias arteriais e anéis viários a projeção da via expressa, entre
os trechos da Linha Três Ribeirões até o limite Municipal, bem como o prolongamento do anel de
contorno viário, entre os trechos da Av. Universitária e Rodovia SC – 446. Estas áreas serão objeto de