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512 I – consolidar o processo de crescimento e ordenação do território do Município; II – estimular a ocupação dos vazios urbanos, cumprindo a função social e ambiental da propriedade, em favorecimento da infra-estrutura instalada; (alterado na reunião do dia 28-07-08) III – estimular a ocupação junto às rodovias, com atividades comerciais, industriais e de serviços; IV – preservar as características ambientais da macrozona rural e urbana; V – preservar o patrimônio histórico, cultural e paisagístico, através do Tombamento e demais instrumentos pertinentes. Art. 105. Art. 106. O zoneamento é a divisão da macrozona urbana e rural em zonas segundo a sua principal destinação de uso e ocupação do solo, harmonizando o direito individual de propriedade e de construir com a função social da propriedade, em prol do bem-estar coletivo. Art. 106. Art. 107. A macrozona urbana é dividida conforme as zonas determinadas abaixo e de acordo com seus usos predominantes, não exclusivos, e as seguintes características gerais de ocupação: I – Zonas de Centros (ZC): são caracterizadas pela maior concentração de atividades e funções urbanas de caráter setorial, abrangem o centro tradicional da cidade, bem como os centros de bairros e corredores comerciais, de serviços e transporte, sendo subdividida em: a) Zona Central 1 (ZC1): Zona que corresponde ao núcleo urbano inicial do Município. Caracteriza-se pelas condições físicas e de infra-estrutura desfavoráveis à ocupação intensiva, predominando as atividades comerciais e de serviços, cuja área pública é destinada preferencialmente aos pedestres. b) Zona Central 2 (ZC2): Zona que caracteriza-se pelas condições físicas e de infra-estrutura favoráveis à ocupação intensiva, predominando as atividades comerciais, serviços e residenciais. c) Zona Central 3 (ZC3): Zonas de centros secundários e corredores comerciais, constituídas pelas áreas dos centros de bairros, com interesse na densificação habitacional, comercial e de serviços. II – Zonas Residenciais (ZR): destinadas ao uso residencial exclusivo e não exclusivo, complementado pelo uso comercial não atacadista, prestação de serviços, indústrias de pequeno porte e outros usos compatíveis, toleráveis e admissíveis, definidos em lei específica, sendo subdividida em: a) Zona Residencial 1 (ZR1): Caracteriza-se pelas condições físicas com restrições à ocupação e disponibilidade de infra-estrutura urbana, permitindo uma ocupação de baixa densidade populacional, integrada às atividades de comércio e serviços, não conflitantes com o uso residencial, mediante análise do órgão municipal competente e consulta à população, respeitando as características estéticoarquitetônicas locais. b) Zona Residencial 2 (ZR2): Caracteriza-se pelas condições físicas favoráveis à ocupação, com disponibilidade de infra-estrutura urbana, permitindo uma média densidade populacional integrada às atividades de comércio e serviços.
513 c) Zona Residencial 3 (ZR3): Caracteriza-se pela proximidade às áreas geradoras de emprego, justificando uma ocupação do solo que possibilite maior densidade populacional e otimização do aproveitamento da infra-estrutura urbana. III – Zonas Mistas (ZM): destinada ao uso misto e diverso de natureza comercial, prestação de serviços, indústrias de médio porte e outros usos compatíveis, toleráveis e admissíveis como o residencial, conforme legislação específica, sendo subdividida em: a) Zona Mista 1 (ZM1): Corresponde ao prolongamento do eixo principal (Av. Centenário) e pela proximidade da ZC 2 (Zona Central 2), interligando esta zona com os Bairros Pinheirinho e Próspera, valendo esta apenas para os terrenos com testada voltada para este eixo, com profundidade máxima de 100m (cem metros) para cada lado dessa via. conforme o zoneamento do Anexo (X) (alterado na reunião do dia 11-08-08) b) Zona Mista 2 (ZM2): Caracteriza-se pela proximidade aos eixos de ligação intermunicipais, permitindo a integração dos diversos usos: comercial, industrial não poluente e instalações de estabelecimento de apoio às ZI (Zonas Industriais). IV – Zonas Industriais (ZI): Destinadas ao uso industrial de grande porte e de potencial poluidor, de acordo com as orientações dos órgãos públicos fiscalizadores do meio ambiente, complementado com o uso de serviços e comercial, relacionados à atividade industrial, não sendo admitidos usos residenciais. a) Zona Industrial 1 (ZI1): É uma zona que pela sua distância das áreas densamente ocupadas, apresenta boas condições de acesso e adequadas condições de sítio, permitindo a instalação de indústrias de grande porte ou potencialmente poluidoras, sem maiores incômodos à ocupação existente, conforme legislação específica dos órgãos de meio ambiente. b) Zona Industrial 2 (ZI2): É uma zona que pela sua localização contígua à infra-estrutura existente, à área urbanizada e de boa acessibilidade, permite a concentração de indústrias de grande porte com baixo ou médio potencial poluidor, conforme legislação específica de órgãos de meio ambiente. § 1º. As indústrias já implantadas, consolidadas e em operação ao longo do Município de Criciúma serão consideradas, a partir desta Lei, Zona Industrial, dentro de seus limites. Caso haja desistência ou mudança do uso industrial, este zoneamento deverá ser analisado e revisto pela Diretoria de Planejamento Urbano e Projetos da Companhia de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano – CODEPLA e aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento da Cidade. (alterado em reunião de 11/08/08) § 2º. Será respeitada uma zona de transição entre os limites das zonas industriais e residenciais, respeitando as características da zona residencial, principalmente nas macrozonas de expansão urbana. Esta zona lindeira deverá ser caracterizada com o uso misto, onde será permissível o uso residencial, a critério da Diretoria de Planejamento Urbano e Projetos da Companhia de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano – CODEPLA, após analisada a situação urbanística da área pela Diretoria de Planejamento Urbano e Projetos da Companhia de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano – CODEPLA e aprovação do Conselho da
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI
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Francisco Küster, Presidente - Neo
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c) aferição do merecimento confor
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Art. 3º Enquanto não formalizadas
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a proteÃ§Ã£o jurÃ­dica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc

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