a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Art. 101. Art. 102. O território do Município de Criciúma é dividido em macrozonas, conforme as respectivas
características de uso e ocupação do solo, de recursos ambientais e de infra-estrutura nelas existentes, a saber:
I – macrozona de consolidação urbana;
II – macrozona de expansão urbana;
III – macrozona de preservação ambiental;
IV – macrozona rural.
I – macrozona de consolidação urbana, assim compreendidas aquelas com características
de desenvolvimento das atividades econômicas, dotada de boas a médias condições de
infra-estrutura para a promoção do adensamento controlado e da consolidação da ocupação
urbana, diversificando os usos e orientando o parcelamento do solo com fins de reduzir os
vazios urbanos, garantindo a função social propriedade, a qualidade de vida e otimizando a
infra-estrutura existente.
II – macrozona de expansão urbana, assim compreendidas aquelas às porções do território
ainda não urbanizadas, e consideradas passíveis de urbanização a médio e longo prazo,
onde estão localizadas as atividades de lazer e recreação, atividades turísticas, atividades
de exploração e produção agrícola, habitação unifamiliar, equipamentos urbanos e
comunitários, comércio de abastecimento e varejista de pequeno porte, atividade e comércio
de artesanatos, atividade de produção e exploração e comercialização extrativista.
III – macrozona de preservação ambiental, assim compreendida como aquela
correspondente à porção do território do município onde a instalação do uso residencial e o
desenvolvimento de qualquer atividade urbana subordina-se à necessidade de preservar,
conservar ou recuperar o ambiente natural, sendo dedicada à proteção dos ecossistemas e
dos recursos naturais.
IV – macrozona rural, assim compreendida como aquela correspondente às áreas
destinadas à produção agropecuária em geral, podendo ocorrer o uso turístico, e é
composta por áreas com restrição à ocupação urbana, destinadas à preservação e
conservação ambiental, bem como por áreas destinadas a atividades que permitam um
desenvolvimento econômico sustentável e compatível com os aspectos culturais locais e de
aptidão de solos.
(alterado na reunião do dia 28-07-08)