a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino. (BRASIL, 2008).
Referente à apreciação de valores culturais, ―O Estado garantirá a todos o
pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais‖ (grifo
acrescentado). É dever também do Estado promover práticas desportivas e
incentivar o lazer, como forma de integração social. De acordo com os artigos 215 e
217, § 3º, da CFRB/88. (LUCENA, 2003, p. 28).
É previsto na Constituição Federal em vigor, o dever da família,
juntamente da sociedade e do Estado, em promover uma vida digna à pessoa
portadora de deficiência, a qual estabeleceu metas a serem cumpridas em relação
ao tratamento das pessoas que fazem parte desse segmento da sociedade,
conforme disciplina o artigo 227, parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 2º (ARAÚJO,
1997, p. 62/63):
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança
e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da
criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não
governamentais e obedecendo aos seguintes preceitos:
II - Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para
os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de
intervenção social do adolescente portador de deficiência, mediante o
treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos
bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos
arquitetônicos.
§ 2º. A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos
edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a
fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
Segundo Pastore (2001, p. 43) ―Pelo artigo 227, as empresas e
instituições que recebem do Estado recursos financeiros têm de prover o acesso e a
participação de portadores de deficiência‖.
Temos ainda o artigo 244, da CFRB/88, que dispõe sobre a adaptação
dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo: